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norma nº 5/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaINSTITUIR A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
native_id243

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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº05/2024- DPL
Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da
Câmara Municipal de |
Parnamirim/RN,
atribuindo a setores e servidores os deveres
inerentes à efetivação da medida.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, por
intermédio de seu Presidente, Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o art. 33, $ 3º c/c 52, II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017, que estabelece normas
básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o
usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN e as formas de
acesso a esses serviços, bem como os compromissos e padrões de qualidade do atendimento
ao público.
Art. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão será disponibilizada no site da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º - Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI)
I - Promover e coordenar a disponibilização de informações sobre os serviços
prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio da Carta de
Serviços ao Cidadão;
IH - Sugerir às unidades administrativas a atualização das informações
constantes da Carta de Serviços ao Cidadão e a divulgação de outras
informações relativas às demandas recebidas de usuários dos serviços da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
am: ES
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de maio de 2024.
jo DE 4
endor/Pfes a ZA A
nondiy
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
PÁ
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA
Veread Secretário PIRES
Vereadora/2º Secretária
câmara” Câmara |
EXMB sa conecta) Digitalis LTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
05/2024 - DPL
TIPO DOC
Portaria
Portaria nº05/2024- DPL
Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Sr atribuindo a setores e servidores os deveres inerentes
à efetivação da medida.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, por intermédio de seu Presidente, Vereador Wolney
Freitas de Azevedo França, no uso de suas atribuições que lhe conferem o
art. 33, 8 3º c/c 52, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017, que
estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos públicos prestados direta ou
indiretamente pela administração pública.
serviços
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Cidadão tem por
objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela
Câmara Municipal de Parnamirim/RN e as formas de acesso a
esses serviços, bem como os compromissos e padrões de
qualidade do atendimento ao público.
Art. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão será disponibilizada no site da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º - Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI)
DATA PUBLICAÇÃO
07/05/2024
Nº DIÁRIO
DOM4285
I - Promover e coordenar a disponibilização de informações sobre os
serviços prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio
da Carta de Serviços ao Cidadão;
II - Sugerir às unidades administrativas a atualização das informações
constantes da Carta de Serviços ao Cidadão e a divulgação de outras
informações relativas às demandas recebidas de usuários dos serviços da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 05 de maio de 2024,
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE
FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária

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