| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | INSTITUIR A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria nº05/2024- DPL Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de | Parnamirim/RN, atribuindo a setores e servidores os deveres inerentes à efetivação da medida. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, por intermédio de seu Presidente, Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 33, $ 3º c/c 52, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa; CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN e as formas de acesso a esses serviços, bem como os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público. Art. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º - Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI) I - Promover e coordenar a disponibilização de informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio da Carta de Serviços ao Cidadão; IH - Sugerir às unidades administrativas a atualização das informações constantes da Carta de Serviços ao Cidadão e a divulgação de outras informações relativas às demandas recebidas de usuários dos serviços da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO am: ES Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de maio de 2024. jo DE 4 endor/Pfes a ZA A nondiy THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente PÁ GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA Veread Secretário PIRES Vereadora/2º Secretária câmara” Câmara | EXMB sa conecta) Digitalis LTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 05/2024 - DPL TIPO DOC Portaria Portaria nº05/2024- DPL Institui a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Sr atribuindo a setores e servidores os deveres inerentes à efetivação da medida. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, por intermédio de seu Presidente, Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 33, 8 3º c/c 52, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa; CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 23 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. serviços RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN e as formas de acesso a esses serviços, bem como os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público. Art. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão será disponibilizada no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º - Compete ao Núcleo de Desenvolvimento Institucional (NDI) DATA PUBLICAÇÃO 07/05/2024 Nº DIÁRIO DOM4285 I - Promover e coordenar a disponibilização de informações sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio da Carta de Serviços ao Cidadão; II - Sugerir às unidades administrativas a atualização das informações constantes da Carta de Serviços ao Cidadão e a divulgação de outras informações relativas às demandas recebidas de usuários dos serviços da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 05 de maio de 2024, WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2º Secretária