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norma nº 6/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaFICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O DIA 31 DE MAIO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), SUBSEQUENTE AO FERIADO MUNICIPAL ALUSIVO A CORPUS CHRISTI, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 20 DE JUNHO DE 1973.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº06/2024- DPL
ARA MUNICIPAL DE
abelece o Art. 258, do
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂM
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme est
Regimento Interno deste Poder Legislativo; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.485, de 28 de maio de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira), subsequente ao feriado municipal alusivo à
Corpus Christi, conforme a Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 1973.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de maio de 2024.
WOLNEY FREITAS DE FRANÇA
Veitador/Preé
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Digitala |
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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1- DO GESTOR
1.1 Das atribuições
Art. 2º. O Gestor dos Contratos possui competência para:
e a) Tratar com O contratado, exigindo que este cumpra com O
que foi pactuado;
e b) Sugerir eventuais modificações contratuais;
e c) Comunicar a falta de materiais e recusar O serviço, se for o
caso, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato
respectivo;
e d) Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a)
de todas as ocorrências relativas ao Contrato, com O auxílio do
Fiscal do Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou
total do contrato nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações.
Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, 0 servidor
JMnão se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
a) Ser responsável pela execução do próprio contrato:
e b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de
licitação;
e c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que
importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato.
II - DO FISCAL
1.1 Das atribuições
Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para:
I— Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
1 — Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do
contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fomecidos;
IV -
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de
vigência do contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da CONTRATANTE,
necessário, exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato;
VIII -
Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que
for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
IX — Manter a Secretária da Mulher e dos Direitos
Humanos informada de todas as ocorrências relativas ao
sempre que se fizer
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
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contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio,
quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato,
nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações.
Art. 5º. A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será
remunerada.
HI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Na ausência da Gestora do Contrato designo a servidora Maria
das Vitórias Silva Andrade, Matrícula nº 6114, para responder como
Gestora Substituta.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2024.
Rosilene Ferreira de Lima
Secretária da Mulher e dos Direitos Humanos
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
PORTARIAS
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, e conforme estabelece o Art. 258, do Regimento Interno deste
Poder Legislativo; e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.485, de 28 de
maio de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira),
subsequente ao feriado municipal alusivo a Corpus Christi, conforme a
Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 1973.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de maio de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente

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