| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, O DIA 31 DE MAIO DE 2024 (SEXTA-FEIRA), SUBSEQUENTE AO FERIADO MUNICIPAL ALUSIVO A CORPUS CHRISTI, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 20 DE JUNHO DE 1973. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria nº06/2024- DPL ARA MUNICIPAL DE abelece o Art. 258, do O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂM PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme est Regimento Interno deste Poder Legislativo; e CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.485, de 28 de maio de 2024. RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira), subsequente ao feriado municipal alusivo à Corpus Christi, conforme a Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 1973. Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2024. WOLNEY FREITAS DE FRANÇA Veitador/Preé Câmara” Câmara | EB sm Digitala | PE Ta TURAL a seg Fa “Ego else Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Dm»... 1- DO GESTOR 1.1 Das atribuições Art. 2º. O Gestor dos Contratos possui competência para: e a) Tratar com O contratado, exigindo que este cumpra com O que foi pactuado; e b) Sugerir eventuais modificações contratuais; e c) Comunicar a falta de materiais e recusar O serviço, se for o caso, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato respectivo; e d) Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de todas as ocorrências relativas ao Contrato, com O auxílio do Fiscal do Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações. Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, 0 servidor JMnão se enquadra nas seguintes situações de impedimento: a) Ser responsável pela execução do próprio contrato: e b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; e c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato. II - DO FISCAL 1.1 Das atribuições Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para: I— Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 1 — Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fomecidos; IV - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE, necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Secretária da Mulher e dos Direitos Humanos informada de todas as ocorrências relativas ao sempre que se fizer Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4309 Página 15 de 16 contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações. Art. 5º. A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será remunerada. HI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º. Na ausência da Gestora do Contrato designo a servidora Maria das Vitórias Silva Andrade, Matrícula nº 6114, para responder como Gestora Substituta. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 2024. Rosilene Ferreira de Lima Secretária da Mulher e dos Direitos Humanos ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim PORTARIAS O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e conforme estabelece o Art. 258, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; e CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.485, de 28 de maio de 2024. RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira), subsequente ao feriado municipal alusivo a Corpus Christi, conforme a Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 1973. Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente