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norma nº 1/2026

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-27
EmentaO PRESENTE ATO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO PARA ANÁLISE E RECEBIMENTO DE PROPOSITURAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
PORTARIA Nº01/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de 
suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 50 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. 
RESOLVE: 
Art. 1º O presente ato tem por finalidade regulamentar o horário de atendimento da 
Diretoria de Processo Legislativo para análise e recebimento de proposituras. 
Art. 2º Fica estabelecido o horário de atendimento da Diretoria de Processo Legislativo, 
das 08hs as 13hs para recebimento e analise de proposições legislativas. 
§1° Todas as proposituras para andlise devem ser encaminhadas através do nosso 
sistema eletronico 1Doc, no horério estabelecido, salvo as determinagdes da Mesa Diretora. 
§2° Fica garantido o prazo de até 48hs (quarenta e oito horas) para a Diretoria de 
Processo Legislativo - DPL conceder resposta acerca das proposituras recebidas para analise. 
§3° As proposigdes referidas no caput deste artigo, que ja se encontram analisadas e 
com o numero de ordem já fornecido devem ser encaminhadas através do nosso sistema 
eletronico 1Doc, e somente serdo recebidas se estiverem devidamente assinadas pelo autor. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n?, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
(84) 99896-0169 
www.parnamirim.rn.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
MAIS PERTO DE VOCÊ 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2026. 
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 
Vereador/2º Vice-Presidente 
Ú 
THIAGO¥ERNANDES Yhicss (manda DA SILVA EURICO SHIGEYUKI 
E 
DOS SANTOS SHIIKI 
Vereador/1° (primeiro) Secretario Vereador/2° (segundo) Secretario 
N Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal 
Parnamirim/RN - 59140-670 
— (84) 99896-0169 
Em ENSESZ = &awww.parnamirim.rn.leg.br
Diário Ofi do Município de Parnamirim/RN Página 24 de 26 DOM4851 
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2026 - 
SETUDE. CONTRATANTE / CONTRATADO: O Municipio de 
Parnamirim - RN através da Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econdmico - SETUDE / A BONDE DO BRASIL 
PROMOCOES E EDICOES MUSICAIS LTDA - 16.809.891/0001- 
61. 
OBJETO: O objeto da presente avenga consiste na contratagao da 
empresa BONDE DO BRASIL PROMOCOES E EDICOES 
MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ n°16.809.891/0001-61 para 
apresentagio da banda Bonde do Brasil no evento “Festa de São Sebastido” que ocorrerd no dia 20 de janeiro no Municipio de Pirangi 
do Norte, Parnamirim/RN, com duragdo de 1 hora e 30 minutos e 
horário a definir.. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
VIGENCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE 
ORGAMENTARIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econdmico; 27 — Desporto e Lazer; Sub função: 695 — Turismo; Programa: 0026 — Ação Desportiva e de Lazer; Ação: 1508 
— Realização de Festivais voltados para o segmento do turismo cultural do municipio; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Servicos de 
Terceiros — Pessoa Juridica; Fonte: 
15000006. FUNDAMENTAGAO LEGAL: Art. 74, caput e inciso I1, da 
Lei Federal nº 14.133/21. 
Parnamirim/RN, 19 de janeiro de 2026 
Gilney Michell Delmiro de Góis 
Secretdrio Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econdmico — 
SETUDE 
*Republicado por incorreção 
EXTRATO DE CONTRATO N° 009/2026 CONTRATANTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO DE 
ECONOMICO TURISMO - E SETUDE. CONTRATADO: NL 
MUSIC LTDA - 64.258.050/0001-56. 
OBJETO: O objeto da presente avenga consiste na contratacio da 
empresa NL MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ n°64.258.050/0001-56 
para apresentagdo da banda Natanzinho Lima no evento Abertura do 
“Camaval do Povo 2026” que ocorrerá nos dias 06 a 18 de Fevereiro na 
Avenida Deputado Mércio Marinho, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN com 1 apresentagio no dia 07 de Fevereiro de 2026, hordrio a definir.VALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
VIGENCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE 
ORGAMENTARIA: 02.141 — Secretaria Municipal de turismo e Desenvolvimento Econdmico;Fungo: 13 — Cultura; Sub função: 392 - Difusdo Cultural; Programa: 0012 — Fomento e Difusio Cultural, 
Artistica e Turistica; Agdo: 1155 — Realizar o Carnaval Multicultural de Pamamirim; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Servigos de 
Terceiros — Pessoa Juridica; Fonte; 15000000 Recursos não vinculados de impostos. FUNDAMENTAGAO LEGAL: Art. 74, caput e inciso T1, 
da Lei Federal nº 14.133/21. 
Parnamirim/RN, 06 de Fevereiro de 2026 
Gilney Michell Delmiro de Góis 
Secretdrio Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econdmico — 
SETUDE 
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 009/2026 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO DE ECONOMICO TURISMO - E 
SETUDE. CONTRATADO: NL MUSIC LTDA - 64.258.050/0001- 
56. 
OBJETO: O objeto da presente avenga consiste na contratagdo da 
empresa NL MUSIC LTDA, inscrita no CNPJ n°64.258.050/0001-56 
para apresentacdo da banda Natanzinho Lima no evento Abertura do 
“Carnaval do Povo 2026” que ocorrera nos dias 06 a 18 de Fevereiro na 
Avenida Deputado Mércio Marinho, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN 
com 1 apresentagio no dia 07 de Fevereiro de 2026, horario a definir VALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
VIGENCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE 
ORGAMENTARIA: 02.141 — Secretaria Municipal de turismo e Desenvolvimento Econômico;Função: 13 — Cultura; Sub função: 392 — 
Difusdo Cultural; Programa: 0012 — Fomento e Difusio Cultural, 
Artistica e Turistica; Ação: 1155 — Realizar o Carnaval Multicultural de 
Pamamirim; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Servicos de 
Terceiros — Pessoa Juridica; Fonte;15000000 Recursos ndo vinculados 
de impostos. FUNDAMENTAGAO LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, 
da Lei Federal nº 14.133/21. 
Parnamirim/RN, 06 de Fevereiro de 2026 
Gilney Michell Delmiro de Góis 
Secretdrio Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econdmico - 
SETUDE 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
CAMARA 
amara Municipal de Parnamirim 
PORTARIAS 
PORTARIA Nº01/2026, 27 DE JANEIRO DE 2026 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 50 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
RESOLVE: 
Art. 1° O presente ato tem por finalidade regulamentar o hordrio de atendimento da Diretoria de Processo Legislativo para andlise e recebimento de proposituras. 
Art. 2° Fica estabelecido o hordrio de atendimento da Diretoria de Processo Legislativo, das 08hs as 13hs para recebimento e analise de proposices legislativas. 
§1° Todas as proposituras para anlise devem ser encaminhadas através 
do nosso sistema eletrdnico 1Doc, no horario estabelecido, salvo as 
determinagdes da Mesa Diretora. 
§2° Fica garantido o prazo de até 48hs (quarenta e oito horas) para a Diretoria de Processo Legislativo - DPL conceder resposta acerca das proposituras recebidas para andlise.
06/02/2026, 
§3° As proposições referidas no caput deste artigo, que já se encontram 
analisadas e com o número de ordem já fornecido devem ser 
encaminhadas através do nosso sistema eletrônico 1Doc, e somente 
serão recebidas se estiverem devidamente assinadas pelo autor. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2026. 
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA 
Vereador/Presidente 
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS 
Vereadora/1* Vice-Presidente 
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ 
Vereador/2º Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDESDA — EURICO SHIGEYUKI DOS 
SILVA SANTOS SHIIKI Vereador/1º (primeiro) Secretário Vereador/2º (segundo) Secretário É 
Portaria nº 037/2026 - DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear, Niery Christian Souza e Silva, para ocupar o cargo 
comissionado de Assistente de Gabinete de Vereador — símbolo: AGV, 
existente nesta casa, com lotação no Gabinete do Vereador Gabriel 
César de Oliveira Siqueira. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir do dia 06 de fevereiro de 2026. 
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidéncia, 05 de fevereiro de 2026. 
César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
Portaria nº 032.1/2026 - DRH 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuigdes legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
Diario Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
DOM4851 
Pégina 25 de 26 
RESOLVE: 
Art. 1° — Exonerar, Gerson Flor Sobrinho do cargo comissionado de 
Assessor Especial do Parlamentar— simbolo: AEP, existente nesta casa, 
com lotação no Gabinete do Vereador Marcos Antdnio Gomes da Silva. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacdo, 
retroagindo seus efeitos ao dia 02 de fevereiro de de 2026. 
Art. 3° - Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidéncia, 03 de fevereiro de 2026. 
César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
*Republicado por incorreção 
Portaria n° 033.1/2026 - DRH 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuigdes legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
RESOLVE: 
Art. 1° — Nomear Gerson Flor Sobrinho para ocupar o cargo 
comissionado de Chefe de gabinete de Vereador— simbolo: CGV, 
existente nesta casa, com lotagio no Gabinete do Vereador Marcos 
Antônio Gomes da Silva. 
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagdo, 
retroagindo seus efeitos ao dia 03 de fevereiro de 2026. 
Art. 3° - Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidéncia, 04 de fevereiro de 2026. 
César Augusto de Paiva Maia 
Presidente da Camara Municipal de Parnamirim/RN 
*Republicado por incorreção 
TERMOS 
Termo de Dispensa de Licitagdo n° 01/2026 
Objeto: Contratagdo de empresa especializada para prestagio de 
servigos de manutengdo preventiva e corretiva, substituição de pegas 
(quando necessério), higienizacdo, regulagem e demais procedimentos técnicos necessdrios à plena funcionalidade do sistema de energia fotovoltaica da Camara Municipal de Parnamirim/RN. 
Do Contratado: TOP SERVICE COMERCIO E SERVIGO LTDA - 
CNPJ nº 43.812.788/0001-43. 
Do Valor: A presente contratagio importa o valor global estimado em R$ 38.200,00 (trinta e oito mil, duzentos reais).

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