| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2023 |
| Date | 2023-11-30 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e e | qa GACIV “um £ é PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.451, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parmnamirim/RN, 30 de novembro de 2023; 135º da República. to EdFá Institui o sistema de fproteção Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras previdências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído o Sistema de proteção da Infância e Juventude, destinado a orientar sistematicamente meios para proteger a população infanto-juvenil das circunstâncias de risco pessoal e social, tais como; abandono, negligência, violência, discriminação, exploração, maus tratos, bem como prevenir a ocorrência de eventos do uso de substâncias psicoativas, da gravidez precoce, o abandono escolar, o afastamento do convívio familiar e comunitário em crianças, adolescentes e jovens adultos, por meio de ações de caráter intersetorial. Parágrafo único. As atividades e ações sistemáticas orientar-se-ão pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990),buscando contemplar as diferentes necessidades de cada público. Art. 2º. O sistema disposto no art. 1º tem como objetivo: Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. a me PARNAMIRIM GACIV «us o PREFEITURA msm I — Articular políticas públicas e parcerias com a sociedade que propiciem a garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente na cidade de Parnamirim/RN; II — Fortalecer os vínculos escolar, comunitário e familiar desta população; III — Restaurar as melhores possibilidades de desenvolvimento para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social, sem vínculo familiar, em situação de rua ou em conflito coma lei. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. z 04/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 11 DOM4127 PA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE| INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 DIÁRIOOFICIAL ANO VIII - Nº DOM4127- PARNAMIRIM, RN, 4 DE D BRODE 2023 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO E GACIVO Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIANº 2.451, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 30 de novembro de 2023; 135º da República. Prefeito Institui o sistema de proteção Infanto-Juvenil no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras previdências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, de acordo a: o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. Fica instituído o Sistema de proteção da Infância e Juventude, destinado a orientar sistematicamente meios para proteger a população infanto-juvenil das circunstâncias de risco pessoal e social, tais como; negligência, violência, discriminação, exploração, maus bem como prevenir a ocorrência de eventos do uso de abandono, tratos, substâncias psicoativas, da gravidez precoce, o abandono escolar, o afastamento do convívio familiar e comunitário em crianças, adolescentes e jovens adultos, intersetorial. por meio de ações de caráter Parágrafo único. As atividades e ações sistemáticas orientar-se-ão pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990),buscando contemplar as diferentes necessidades de cada público. Art. 2º. O sistema disposto no art. 1º tem como objetivo: I — Articular políticas públicas e parcerias com a sociedade que propiciem a garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente na cidade de Parnamirim/RN; II — Fortalecer os vínculos escolar, comunitário e familiar desta população; WI — Restaurar as melhores possibilidades de desenvolvimento para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social, sem vínculo familiar, em situação de rua ou em conflito com a lei. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito DECRETOS DECRETO Nº 7.313, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e determina outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XI e XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, desapropriação, o seguinte imóvel: para fins de LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Joao Irineu Antunes S/N Lotes 105,118,119 E 120 quadra 05 — Bela Parnamirim. PROPRIETÁRIO: ANTONIO DANTAS DE AMORIM NETO ÁREA DO TERRENO: 800.00m2 VALOR DO M?: na faixa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a R$ 200,00 (duzentos reais). VALOR DO TERRENO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).