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norma nº 2456/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2456 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
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Fa: GACIV PARNAMIRIM
vio Rrnhdis PREFEITURA mes Rá
LEI ORDINÁRIA Nº 2.456, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 11 de dezembro de
2023; 135º da República.
1to
[au
Dispõe sobre a implahtação de vagas preferenciais
de estacionamento /
reservadas às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizadas
com o símbolo mundial de conscientização do
autismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei trata da obrigatoriedade da reserva de vagas preferenciais de
estacionamento para pessoas com Transtorno de Espectro Autista — TEA nos Estabelecimentos
comerciais do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento
preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizando-as com placas indicativas e também com a
demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012.
Art. 3º. As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as
especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 4º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão
reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cgftro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN/CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWW. parnamirim.rn.gov.br
12/12/2023
Ee
TIPO DOC Nº DOC
Lei 2.456/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2. » DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 11 de dezembro de
2023; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a implantação de vagas preferenciais de
estacionamento reservadas às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista — TEA, sinalizadas com o símbolo
mundial de conscientização do autismo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A presente Lei trata da obrigatoriedade da reserva de vagas
preferenciais de estacionamento para pessoas com Transtorno de Espectro
Autista — TEA nos Estabelecimentos comerciais do Município de
Parnamirim/RN.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO
PARNAMIRIM
DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DIÁRIO
DOM4135
DATA PUBLICAÇÃO
19/19/92(0)922
EPA ADAS
Art. 2º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências
ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, sinalizando-as com placas indicativas e também
com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se
como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida
no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º. As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual
definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no
mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de
desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art, 4º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias
públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas
conforme definido nesta Lei.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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