| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV “im ES PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.464, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. Ito Autoriza a abertura dg crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições mM conferidas pelo art. 50, I e II, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim; Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), criação conforme a Lei Complementar nº 030/2009 e Decreto nº 6.882, de 09 de setembro de 2022 — Regulamentando o Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental —- FMUCA. Art. 2º. Sendo o recurso, constante no anexo I, é decorrente de anulação de dotação conforme art. 41, inciso II, combinado com art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º. Fica emendado a Lei no 2.219 — Plano Plurianual 2022 - 2025, Lei no 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei no 2.369 — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. RO Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br GABINETE CiviL io ANEXO I- (ESPECIAL POR ANULAÇÃO) PARNAMIRIM PREFEITURA m—— Unida = Ação Natureza Fonte Região Valor Orçamentária Anexo I (Acréscimo) 162.000,00 02.202 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE 162.000,00 2945 Manutenção e Funcionamento da Unidade 162.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 17590000 0001 100.000,00 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 17590000 0001 10.000,00 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 17590000 0001 52.000,00 PESSOA JURÍDICA Anexo II (Redução) 162.000,00 02.101 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 162.000,00 2052 Ações de Educação Ambiental 162.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 17590000 0001 40.000,00 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 17590000 0001 10.000,00 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 17590000 0001 112.000,00 PESSOA JURÍDICA “ ES! Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 27/12/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 46 DOM4152 $4º — EIXO PRIORITÁRIO: ASSISTÊNCIA SOCIAL T— Qualificar os Serviços do SUAS; H — Garantir o atendimento de todas as crianças de O a 6 anos vítimas de negligência, violência e exploração sexual; NI — Ampliar o atendimento e acompanhamento das famílias com crianças de até seis anos inseridas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de serviços socioeducativos e O desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças; IV = Garantir atendimento das famílias inseridas no Programa Auxílio Brasil e que não estão cumprindo as condicionalidades, priorizando as famílias com crianças de até seis anos; V — Intensificar e qualificar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 85º — As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do PMPI do Art. 3º. incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos município de Parnamirim/RN. As ações constantes do PMPI de Parnamirim ficam objetivos, às metas e aos programas do PPA. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.464, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de dezembro de 2023; 135º da República. Prefeito Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, 1 e II, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim; Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), criação conforme a Lei Complementar nº 030/2009 e Decreto nº 6.882, de 09 de setembro de 2022 — Regulamentando o Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental - FMUCA. Art. 2º. Sendo o recurso, constante no anexo T, é decorrente de anulação de dotação conforme art. 41, inciso II, combinado com art. 43, inciso TI, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º. Fica emendado a Lei no 2.219 — Plano Plurianual 2022 - 2025, Lei no 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei no 2.369 — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ANEXO I- (ESPECIAL POR ANULAÇÃO) | Unidade Orçamentária Ação | Natureza | Fonte (Região | Valor | | Anexo I (Acréscimo) [162.000,00 [02.202 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE [162.000,00 | (2945 Manutenção e Funcionamento da Unidade [162.000,00 | | | |3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO [17590000 0001 [100.000,00 | | |3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [17590000 0001 [10.000,00 | | | |3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [17590000 [0001 [52.000,00 | | Anexo II (Redução) [162.000,00 | [02.101 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO [162.000,00 | | (pos2 Ações de Educação Ambiental [162.000,00 | | | |3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO [17590000 0001 [40.000,00 | | |3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA [17590000] 0001 [10.000,00 | | | [3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA [17590000 [0001 [112.000,00