br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2482/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2482 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id313

Originating matéria

matéria 4604 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

GACIV GABINETE 
CIVIL 
LEI ORDINÁRIA N° 2.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Y~ 
PARNAMIRIM 
PREFEITURA - 
Sanciono a presente Lei com veto Parcial. 
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de 2023; 
135° da República. 
Estima a Receita e f a a Despesa do Município de 
Parnamirim para o exercício de 2024 e determina 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei. 
TITULO I 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN Para o 
exercício de 2024. 
L Orçamento Fiscal; e 
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgâos. 
TITULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Capítulo I 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Gabinete Civil do Município de Pamaminm,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. 
www. parnamirim. rn. gov. br 
QGACIV GABINETE 
CIVIL 
PARNAMIRIM 
PREFEITURA — 
Art. 2°. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 
963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e 
Sessenta e um Reais.). 
Art. 3°. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências 
Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na 
Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: 
RECEITA 2024 
TABELA I 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
RECEITAS CORRENTES 895.677.126,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA 312.515.767,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 21.233.694,00 
RECEITA PATRIMONIAL 5.730.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 547.749.725,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.397,940,00 
RECEITA DE CAPITAL 68.084.035,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.420.498,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 17.663.537,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL 963.761.161,00 
Capítulo II 
FIXAÇÃO DA DESPESA 
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo ' gnel • A l Av.C tor Vieira Regis,500. 
Cohabinal,Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36.44-16- •13645-7366. 
www. parnamirim, rn. qov. br 
GACIV BLNETE 
~
~~. PARNAMIRIM 
d PREFEITURA - ~ 
Art. 4°. A Despesa Total é fixada no valor R$ 963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e 
Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e Sessenta e um Reais.). 
Art. 5°. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3° 
desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela 
II: 
DESPESA 2024 
TABELA II 
ESPECIFICAÇÃO VA LOR 
DESPESAS CORRENTES 786.987.969,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 395.128.906,00 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 9.357.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 382.502.063,00 
DESPESAS DE CAPITAL 176.773.192,00 
INVESTIMENTO 156.409.992,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 6. 100,00 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 20.357.100,00 
TOTAL 963.761.161,00 
Art. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a: 
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com 
Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela 
Resolução 043/2001. 
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações 
Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada 
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini iv Ag~ielo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 
Cohabinal,Pamamirim-RN-CEP:S 4f364~1686/3645-7366. 
www.parna ~í r ov.br 
'••s••••'s~~!••••!••i•••••••••••••••••••~~~•!•~••• 
GACIV ( CIVIL PARNAMIRIM 
PREFEITURA - 
nesta Lei, na forma do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei 
Complementar N° 227, de 25 de outubro de 2022), em consonância com o que 
determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964. 
III. Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais 
especiais abertos no último quadrimestre de 2023, nos termos do art. 45 da Lei 
4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal. 
TITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. 
ParnamirimfRN, 29 de dezembro de 2023. 
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. 
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. 
www.parnamirim.rn.gov.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 
DOM4178 
Págin3 I de 35 
• Sanciono a presente Lei com veto Parcial. 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ANO VIII - N° DOM4178 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE JANEIRO DE 2024 - R$ 0,50 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GACIV 
Gabinete Civil 
LEIS 
LEI ORDINARIA N° 2.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 
• Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de 
• 2023; 1354 da República. 
• Prefeito 
• Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
• Parnamirim para o exercício de 2024 e determina 
• outras providências. 
• O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o 
art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a 
• Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei. 
• TITULO I 
• DISPOSIÇÃO GERAL 
• Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
• Parnamirim/RN Para o exercício de 2024. 
• I. Orçamento Fiscal; e 
• II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus 
• respectivos órgãos. 
• TITULO II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
• Capítulo I 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2°. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é 
estimada no valor de R$ 963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e Três 
Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e Sessenta e um 
Reais.). 
Art. 3°. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras 
Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito, 
na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento: 
RECEITA 2024 
TABELA I 
ESPECIFICAÇÃO VALOR I 
RECEITAS CORRENTES j[895.677.12600 
RECEITA TRIBUTÁRIA 312.515.767,00 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 21.233.694,00 j 
RECEITA PATRIMONIAL 5.730.000,00 
LECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ( 547.749.725,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.397,940,00 
RECEITA DE CAPITAL 1 68.084.035,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.420.498,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 
[TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 17 663 537,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
TOTAL 963.761.161,00 
Capítulo II 
FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4°. A Despesa Total é fixada no valor R$ 963.761.161,00 
(Novecentos e Sessenta e Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil 
e Cento e Sessenta e utn Reais.). 
Art. 5°. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos 
previstos no artigo 3° desta Lei, e sua execução orçamentária e 
financeira observará a discriminação constante na Tabela II: 
~13/0l/2024 
a 
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN 
DOM4178 
Página 2 de 35 
DESPESA 2024 
TABELA II 
ESPECIFICAÇÃO j VALOR 
DESPESAS CORRENTES 786.987.969,00 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 395.128.906,00) 
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA j 9.357.000,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 382.502.063,00 
DESPESAS DE CAPITAI, 176.773.192,00 
INVESTIMENTO 156.409.992,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 6.100,00 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 20.357.100,00 
TOTAL ~ 963.761.161,00 
Art. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a: 
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo 
com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e 
alterada pela Resolução 043/2001. 
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas 
Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do 
total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 39 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Complementar N° 227, de 25 
de outubro de 2022), em consonância com o que determina os artigos 
40 a 45 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964. 
III. Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos 
adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2023, nos 
termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição 
Federal. 
TITULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. 
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA 
Prefeito 
Clique e acesse: ANEXO I 
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
DECRETOS 
DECRETO N° 7.360, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. 
Altera o Decreto n.° 7.288, de 13 de novembro de 
2023, que regulamenta, no âmbito da Administração 
Pública municipal, direta, autárquica e fundacional 
do Município de Parnamirim, a Lei n°14.133, de 01 
de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de 
licitação e contratação para as Administrações 
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao 
patrimônio público municipal, os procedimentos para 
intervenção estatal na propriedade privada e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, com fundamento 
no artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: 
Art, 1°. Ficam acrescentados ao art. 616 do Decreto n.° 7.288, de 13 de 
novembro de 2023, os parágrafos 1°, 2° e 3°: 
§ 1° Para fins de fixação do marco temporal de 
aplicação das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 
1° a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 
2011, considera-se como ato que opta por licitar ou 
contratar diretamente, nos termos do caput do art. 191 
da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o ato 
da autoridade competente que autoriza a sua aplicação 
na fase interna do processo de licitação ou de 
contratação direta, através do Termo de Referência, ou 
ato formal equivalente. 
§ 2° Os processos licitatórios e de contratação direta 
contendo a manifestação formal da autoridade 
competente, com a opção expressa pela aplicação das 
disposições das Leis Federais n.° 8.666, de 1993, e n° 
10.520, de 2002, e dos arts. 1° a 47-A da Lei Federal 
n.° 12.462, de 2011, serão regidos pelas referidas 
normas até julho de 2024. 
§ 3" Os contratos ou instrumentos equivalentes 
decorrentes de licitações regidas pelas Leis Federais n° 
8.666, de 1993, e n° 10.520, de 2002, e pelos arts. 1° a 
47-A da Lei Federal n° 12.462, de 2011, bem como 
seus aditamentos e prorrogações, serão integralmente 
regidos por essas normas. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA 
Prefeito 
PORTARIAS 
PORTARIA N°. 1231, de 18 de dezembro de 2023. 
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com os autos do despacho n.° 
14/2023 proferido pela Juíza de Direito — Coordenadora da Secretaria 
Unificada dos Juizados Especiais de Parnamirim, 
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 
23/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do 

open original →