| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV GABINETE CIVIL LEI ORDINÁRIA N° 2.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Y~ PARNAMIRIM PREFEITURA - Sanciono a presente Lei com veto Parcial. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de 2023; 135° da República. Estima a Receita e f a a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2024 e determina outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. TITULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN Para o exercício de 2024. L Orçamento Fiscal; e II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgâos. TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA Gabinete Civil do Município de Pamaminm,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim. rn. gov. br QGACIV GABINETE CIVIL PARNAMIRIM PREFEITURA — Art. 2°. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e Sessenta e um Reais.). Art. 3°. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: RECEITA 2024 TABELA I ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 895.677.126,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 312.515.767,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 21.233.694,00 RECEITA PATRIMONIAL 5.730.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 547.749.725,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.397,940,00 RECEITA DE CAPITAL 68.084.035,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.420.498,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 17.663.537,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL 963.761.161,00 Capítulo II FIXAÇÃO DA DESPESA Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo ' gnel • A l Av.C tor Vieira Regis,500. Cohabinal,Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36.44-16- •13645-7366. www. parnamirim, rn. qov. br GACIV BLNETE ~ ~~. PARNAMIRIM d PREFEITURA - ~ Art. 4°. A Despesa Total é fixada no valor R$ 963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e Sessenta e um Reais.). Art. 5°. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3° desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II: DESPESA 2024 TABELA II ESPECIFICAÇÃO VA LOR DESPESAS CORRENTES 786.987.969,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 395.128.906,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 9.357.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 382.502.063,00 DESPESAS DE CAPITAL 176.773.192,00 INVESTIMENTO 156.409.992,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 6. 100,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 20.357.100,00 TOTAL 963.761.161,00 Art. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001. II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini iv Ag~ielo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Pamamirim-RN-CEP:S 4f364~1686/3645-7366. www.parna ~í r ov.br '••s••••'s~~!••••!••i•••••••••••••••••••~~~•!•~••• GACIV ( CIVIL PARNAMIRIM PREFEITURA - nesta Lei, na forma do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Complementar N° 227, de 25 de outubro de 2022), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964. III. Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2023, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal. TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. ParnamirimfRN, 29 de dezembro de 2023. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4178 Págin3 I de 35 • Sanciono a presente Lei com veto Parcial. DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ANO VIII - N° DOM4178 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE JANEIRO DE 2024 - R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINARIA N° 2.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. • Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 29 de dezembro de • 2023; 1354 da República. • Prefeito • Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de • Parnamirim para o exercício de 2024 e determina • outras providências. • O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a • Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. • TITULO I • DISPOSIÇÃO GERAL • Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de • Parnamirim/RN Para o exercício de 2024. • I. Orçamento Fiscal; e • II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus • respectivos órgãos. • TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL • Capítulo I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2°. A Receita Total do Município para o exercício de 2024 é estimada no valor de R$ 963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e Sessenta e um Reais.). Art. 3°. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: RECEITA 2024 TABELA I ESPECIFICAÇÃO VALOR I RECEITAS CORRENTES j[895.677.12600 RECEITA TRIBUTÁRIA 312.515.767,00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 21.233.694,00 j RECEITA PATRIMONIAL 5.730.000,00 LECEITA DE SERVIÇOS 50.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ( 547.749.725,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.397,940,00 RECEITA DE CAPITAL 1 68.084.035,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 50.420.498,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 [TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 17 663 537,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL 963.761.161,00 Capítulo II FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4°. A Despesa Total é fixada no valor R$ 963.761.161,00 (Novecentos e Sessenta e Três Milhões Setecentos e Sessenta e um Mil e Cento e Sessenta e utn Reais.). Art. 5°. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3° desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II: ~13/0l/2024 a Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4178 Página 2 de 35 DESPESA 2024 TABELA II ESPECIFICAÇÃO j VALOR DESPESAS CORRENTES 786.987.969,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 395.128.906,00) JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA j 9.357.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 382.502.063,00 DESPESAS DE CAPITAI, 176.773.192,00 INVESTIMENTO 156.409.992,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 6.100,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 20.357.100,00 TOTAL ~ 963.761.161,00 Art. 6°. O Poder Executivo fica autorizado a: I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001. II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei Complementar N° 227, de 25 de outubro de 2022), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal N° 4.320, de 17 de março de 1964. III. Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2023, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal. TITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Clique e acesse: ANEXO I *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETOS DECRETO N° 7.360, DE 11 DE JANEIRO DE 2023. Altera o Decreto n.° 7.288, de 13 de novembro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública municipal, direta, autárquica e fundacional do Município de Parnamirim, a Lei n°14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público municipal, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, com fundamento no artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art, 1°. Ficam acrescentados ao art. 616 do Decreto n.° 7.288, de 13 de novembro de 2023, os parágrafos 1°, 2° e 3°: § 1° Para fins de fixação do marco temporal de aplicação das Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos arts. 1° a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, considera-se como ato que opta por licitar ou contratar diretamente, nos termos do caput do art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, o ato da autoridade competente que autoriza a sua aplicação na fase interna do processo de licitação ou de contratação direta, através do Termo de Referência, ou ato formal equivalente. § 2° Os processos licitatórios e de contratação direta contendo a manifestação formal da autoridade competente, com a opção expressa pela aplicação das disposições das Leis Federais n.° 8.666, de 1993, e n° 10.520, de 2002, e dos arts. 1° a 47-A da Lei Federal n.° 12.462, de 2011, serão regidos pelas referidas normas até julho de 2024. § 3" Os contratos ou instrumentos equivalentes decorrentes de licitações regidas pelas Leis Federais n° 8.666, de 1993, e n° 10.520, de 2002, e pelos arts. 1° a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 2011, bem como seus aditamentos e prorrogações, serão integralmente regidos por essas normas. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA N°. 1231, de 18 de dezembro de 2023. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os autos do despacho n.° 14/2023 proferido pela Juíza de Direito — Coordenadora da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Parnamirim, CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 23/2020, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do