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norma nº 2495/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2495 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaINSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA COHABINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM £ GACIV «um PREFEITURA mc——
LEI ORDINÁRIA Nº 2.495, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º
da República.
a
Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro
da Cohabinal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º
- A Unidade Básica de Saúde do bairro Cohabinal - Parnamirim/RN passa a ser
denominada de: Unidade Básica de Saúde Agente Comunitária de Saúde Patrícia Micheline Araújo
de Lima.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA DA CUN
Préfeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamirim.rn.gov.br
04/04/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 2 de 12
DOM4254
à
N
inaçã
OSANO TAVEIRA DA CUNHA
Parágrafo único. As amjbuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica denominação, ou para O
R
mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim. io
2
Me
Ar 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do ANEXO!
e
NÍVEL SUPERIOR
Art 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
|
CATEGORIA Ten] quanrimaDe [| REMUNERAÇÃO
MED]
À
R$ 6.300,00,
ICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO [20 1 |
MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO [20 e
1 | R$ 6.300,
MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO zo |
1
|
R$ 6.300,00
6.300,00
[MÉDICO HEMATOLOGISTA
[20] 1 | R$
MÉDICO NEUROLOGISTA
-
[20 1 RS, 6.300,
O]
==
MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO NE 2 R$ 6.30
[MÉDICO REGULADOR
20 1 Í R$ 6.300,00
MÉDICO ALERGOLOGISTA
20 1 II RS 6.300,00
[MÉDICO HEPATOLOGISTA
20 1 ]
R$ 6.300,00
[MÉDICO DO TRABALHO
20 2
[ R$ 6.300,00
(ARQUITETO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ao 2 R$ 6.000,00
(ENFERMEIRO OBSTETRA
20 2 R$ 2.424,00
NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA [cH]] | quantiDaDE REMUNERAÇÃO
“CNICO EM SAÚDE BUCAL ESE “0 u
RS 1.412,00
FTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 3 R$ 1.412,00
[AUXILIAR EM FARMÁCIA ES 35, R$ 1.412,00
TÉCNICO EM CITOLOGIA -
CITOTÉCNICO EO 2 R$ 1.654,70
LEI ORDINÁRIA Nº 2.494, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no Calendário
Oficial do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
axibuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
ica instituído o dia 11 de setembro como o Dia e a Semana Municipal do Karatê, sendo incluído
rio Oficial do Município de Parnamirim/RN
Art. 3º. No mês de setembro, em que se comemora o Dia Municipal do Karatê, fica criada e instituída,
ainda, a Semana Municipal do Karatê, durante a qual a Câmara Municipal de Parnamirim, o Poder
Executivo Municipal, à critério da Administração, e as organizações da área do Esporte, poderão promover
ações alusivas, em comemoração a data.
Parágrafo único - Entre as ações referidas no caput deste artigo, poderão ser promovidos na Semana
Municipal do Karatê:
1
- Seminários educativos em escolas, repartições e pontos estratégicos e/ou eventos públicos para fins de
discussão sobre o tema;
1 - solenidades de caráter civil nos órgãos públicos, em homenagem a crianças e adultos que se destacaram
no esporte, no âmbito do Município de Parnamirim;
JU - entrega de títulos e medalhas de mérito, a nível municipal, a profissionais da área do esporte que
exerceram atividades relevantes vinculadas ao karatê, neste Município;
IV - Eventos de incentivo ao karatê, por intermédio de parcerias públicas e privadas, e entidades vinculadas
à área do esporte;
V =
Instituição de campanhas publicitárias educativas em prol do karatê, veiculadas nos meios de
comunicação adequados, tais como: redes sociais, internet, blogs, televisão, rádio, Jornais, revistas,
panfletos, cartazes etc.
Art, 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
opor
7
-se Os critérios da legislação vigente.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.495, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente L.ei sem veto,
Gabinete Civil, Parnamitim/RN, D2 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro da Cohabinal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a
seguinte Lei:
Am. 1º. A Unidade Básica de Saúde do bairro Cohabinal - Parnamirim/RN passa a ser denominada de:
Unidade Básica de Saúde Agente Comunitária de Saúde Patrícia Micheline Araújo de Lima,
Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.496, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem
maus-tratos aos animais, no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. No âmbito do Município de Parnamirim, terão a inscrição municipal cassada, as empresas
condenadas, após decisão transitada em julgado, por atas tipificados como maus-tratos a animais.
Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada, conforme dispasto no
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir
do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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