| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | INSTITUI DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO DA COHABINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê PARNAMIRIM £ GACIV «um PREFEITURA mc—— LEI ORDINÁRIA Nº 2.495, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. a Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro da Cohabinal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde do bairro Cohabinal - Parnamirim/RN passa a ser denominada de: Unidade Básica de Saúde Agente Comunitária de Saúde Patrícia Micheline Araújo de Lima. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSA DA CUN Préfeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br 04/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 12 DOM4254 à N inaçã OSANO TAVEIRA DA CUNHA Parágrafo único. As amjbuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica denominação, ou para O R mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim. io 2 Me Ar 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do ANEXO! e NÍVEL SUPERIOR Art 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. | CATEGORIA Ten] quanrimaDe [| REMUNERAÇÃO MED] À R$ 6.300,00, ICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO [20 1 | MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO [20 e 1 | R$ 6.300, MÉDICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO zo | 1 | R$ 6.300,00 6.300,00 [MÉDICO HEMATOLOGISTA [20] 1 | R$ MÉDICO NEUROLOGISTA - [20 1 RS, 6.300, O] == MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO NE 2 R$ 6.30 [MÉDICO REGULADOR 20 1 Í R$ 6.300,00 MÉDICO ALERGOLOGISTA 20 1 II RS 6.300,00 [MÉDICO HEPATOLOGISTA 20 1 ] R$ 6.300,00 [MÉDICO DO TRABALHO 20 2 [ R$ 6.300,00 (ARQUITETO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ao 2 R$ 6.000,00 (ENFERMEIRO OBSTETRA 20 2 R$ 2.424,00 NÍVEL MÉDIO CATEGORIA [cH]] | quantiDaDE REMUNERAÇÃO “CNICO EM SAÚDE BUCAL ESE “0 u RS 1.412,00 FTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40 3 R$ 1.412,00 [AUXILIAR EM FARMÁCIA ES 35, R$ 1.412,00 TÉCNICO EM CITOLOGIA - CITOTÉCNICO EO 2 R$ 1.654,70 LEI ORDINÁRIA Nº 2.494, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das axibuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. ica instituído o dia 11 de setembro como o Dia e a Semana Municipal do Karatê, sendo incluído rio Oficial do Município de Parnamirim/RN Art. 3º. No mês de setembro, em que se comemora o Dia Municipal do Karatê, fica criada e instituída, ainda, a Semana Municipal do Karatê, durante a qual a Câmara Municipal de Parnamirim, o Poder Executivo Municipal, à critério da Administração, e as organizações da área do Esporte, poderão promover ações alusivas, em comemoração a data. Parágrafo único - Entre as ações referidas no caput deste artigo, poderão ser promovidos na Semana Municipal do Karatê: 1 - Seminários educativos em escolas, repartições e pontos estratégicos e/ou eventos públicos para fins de discussão sobre o tema; 1 - solenidades de caráter civil nos órgãos públicos, em homenagem a crianças e adultos que se destacaram no esporte, no âmbito do Município de Parnamirim; JU - entrega de títulos e medalhas de mérito, a nível municipal, a profissionais da área do esporte que exerceram atividades relevantes vinculadas ao karatê, neste Município; IV - Eventos de incentivo ao karatê, por intermédio de parcerias públicas e privadas, e entidades vinculadas à área do esporte; V = Instituição de campanhas publicitárias educativas em prol do karatê, veiculadas nos meios de comunicação adequados, tais como: redes sociais, internet, blogs, televisão, rádio, Jornais, revistas, panfletos, cartazes etc. Art, 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, opor 7 -se Os critérios da legislação vigente. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.495, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente L.ei sem veto, Gabinete Civil, Parnamitim/RN, D2 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro da Cohabinal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Am. 1º. A Unidade Básica de Saúde do bairro Cohabinal - Parnamirim/RN passa a ser denominada de: Unidade Básica de Saúde Agente Comunitária de Saúde Patrícia Micheline Araújo de Lima, Art, 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.496, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais, no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. No âmbito do Município de Parnamirim, terão a inscrição municipal cassada, as empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atas tipificados como maus-tratos a animais. Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada, conforme dispasto no Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito