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norma nº 2619/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEIORDINÁRIANº 2. .C!I9 DE IO DE OUTUBRO — DE 2025.
Sanciono a presente Leisem veto.
jr ii 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o Programa de Conscientização e
Controle do Diabetes em crianças e adolescentes
matriculados nos estabelecimentos de Educação
infantil e de Ensino Fundamental da rede Pública
Municipal na Cidade de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e Controle da Diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação infantil e de Ensino Fundamental da
rede Pública Municipal na Cidade de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Programa visa conscientizar pais e alunos sobre a existência do Diabetes em
crianças e adolescentes, detectar possíveis sintomas da doença, orientar e encaminhar eventuais
alunos para o devido atendimento médico, com o fim de promover o controle da doença por meio
tratamento preventivo, oferecendo apoio à monitoração das glicemias, realização de atividades
físicas e alimentação adequada.
Art. 3º. Os alunos com diabetes, quando necessário, terão seus horários de alimentação
flexibilizados dos demais.
Art. 4º. Poderão ser firmados convênios e Termos de Cooperação Técnica com outros
órgãos ou entidades públicas ou privadas, que direta ou indiretamente, venham a contribuir para o
pleno desenvolvimento do programa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
RA NIL SILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www panamirim.mm gov br
11/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 28
DOMA4763
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII —- Nº DOM4763 - PARNAMIRIM, RN, 11 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50
Parnamirim amplia
benefícios de licenças
maternidade e paternidade ,,
do município
a PREFEITURA DO POVO
GACIV
jabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.616, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República,
Prefeita
Institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia de Conscientização à Trombofilia no
Calendário de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art, 2º. Fica instituído o Dia de Conscientização à Trombofilia no
Calendário de Eventos do Município de Parnamirim/RN, a ser
comemorado, anualmente, no dia 14 de setembro.
Art. 3º. Poderão ser realizadas ações educativas, palestras, confecção
de materiais informativos e outros instrumentos destinados a
Conscientização à Trombofilia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
11/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 28
DOMA4763
LEI ORDINÁRIA Nº 2.617, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Dia Municipal do Radiologista no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal do
Radiologista, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criado, por esta Lei, o Dia Municipal do Radiologista, a
ser comemorado, anualmente, no dia 08 de novembro, instituindo-se a
data no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal do Radiologista, o
Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, e as
organizações e instituições vinculadas à área poderão promover ações
alusivas ao tema, de modo a destacar a relevância do trabalho exercido
por esses profissionais, em prol da saúde do nosso Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente,
respeitados os critérios da legislação em vigência.
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.618, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece como patrimônio cultural imaterial do
município de Parnamirim/RN, o mercado público de
Parnamirim/RN (mercado velho).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei reconhece como patrimônio cultural imaterial do
município de Parnamirim/RN, o Mercado Público de Parnamirim/RN
(Mercado Velho).
Art. 2º. O Mercado Público de Parnamirim/RN (Mercado Velho) fica
reconhecido como patrimônio cultural imaterial do município de
Pamamirim/RN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.619, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o Programa de Conscientização e
Controle do Diabetes em crianças e adolescentes
matriculados nos estabelecimentos de Educação
infantil e de Ensino Fundamental da rede Pública
Municipal na Cidade de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e Controle da
Diabetes em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos
de Educação infantil e de Ensino Fundamental da rede Pública
Municipal na Cidade de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Programa visa conscientizar pais e alunos sobre a existência
do Diabetes em crianças e adolescentes, detectar possíveis sintomas da
doença, orientar e encaminhar eventuais alunos para o devido
atendimento médico, com o fim de promover o controle da doença por
meio tratamento preventivo, oferecendo apoio à monitoração das
glicemias, realização de atividades físicas e alimentação adequada.
Art. 3º. Os alunos com diabetes, quando necessário, terão seus horários
de alimentação flexibilizados dos demais.
Art. 4º. Poderão ser firmados convênios e Termos de Cooperação
Técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, que
direta ou indiretamente, venham a contribuir para o pleno
desenvolvimento do programa.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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