| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | INSTITUI A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA DE CIDADE VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO DE NOVA PARNAMIRIM NAS RUAS GASTÃO MARIZ DE FARIAS COM A IPÊ CABOCLO - PARNAMIRIM/RN, COMO PRAÇA GERALDO BARBOZA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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BmCÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEI Nº2.637, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2025; 135º da República. Seo Goo Era nte Institui a denominação oficial da Praça de Cidade Verde, localizada no bairro de Nova Parnamirim nas ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo - Parnamirim/RN, como Praça Geraldo Barbosa de Oliveira, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54. $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: E] Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HHIF www .parnamirim.rn.leg.br o EAR ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art.1º Esta lei institui a denominação Oficial da Praça Cidade Verde, localizada no Bairro de Nova Parnamirim nas Ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, como Praça “Geraldo Barbosa de Oliveira. Art. 2º Fica denominado Oficialmente a Praça Cidade Verde situada nas Ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo — Bairro Nova Parnamirim, Município de Parnamirim RN de “Praça Geraldo Barbosa de Oliveira” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br 13/12/2025 Diário de Parnamirim - Rio Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4810 Página 1 de 21 OFicial Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4810 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 y ) » sê MAUidf:+ para alunos com - Necessidades Educacionais espe (NEE) PREFEITURA DO POVO GACIV Gabinete Civil DECRETOS DECRETO Nº 7.839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.062.924,34, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.062.924,34 (dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo 1 deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso TIT, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETA: Unidade .. ||Ação Natureza Fonte |Região)) Valor Orçamentária Anexo I (Acréscimo) |[2.062.924,34] 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 500.000,00 | |2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 500.000,00 | T 17 NT N N 1 13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 18 de 21 DOM4810 turismo cultural do município; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte; 15000006. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/21. Parnamirim/RN, 13 de Dezembro de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE EXTRATO DE CONTRATO Nº176/2025. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE. CONTRATADO: MBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA — CNPJ: 09.088.724/0001-03. OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação da empresa MBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LIDA inscrita no CNPJ 09.088.724/0001-03 para apresentação da banda Tropykália no evento “Festa do padroeira” que ocorrera no dia 13 de Dezembro de 2025. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Função: 13 — Cultura; Sub função: 392 — Difusão Cultural; Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística; Ação: 1155 — Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte; 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/21. Parnamirim/RN, 13 de dezembro de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 173/2025 — SETUDE. CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO — SETUDE / MBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA — CNPJ: 09.088.724/0001-03. OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação da empresa MBS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA inscrita no CNPJ 09.088.724/0001-03 para apresentação da banda Tropykália no evento “Festa do padroeira” que ocorrera no dia 13 de Dezembro de 2025. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). VIGÊNCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Função: 13 — Cultura; Sub função: 392 — Difusão Cultural; Programa: 0012 — Fomento e Difusão Cultural, Artística e Turística; Ação: 1155 — Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte; 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/21. Parnamirim/RN, 13 de Dezembro de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEIS LEI Nº2.635, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 01 de dezembro de 2025; 135º da República. Primeira Vice-Presidente Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Parnamirim/RN, a corrida das nações. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Parnamirim/RN a Corrida das Nações no calendário oficial de eventos, no dia 30 de novembro, ressalvando que a realização do evento ficará adstrito sempre a última semana do mês de novembro. Parágrafo Único O evento realizar-se-á no final de semana, não necessariamente no dia 30 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 01 de dezembro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente LEI Nº2.637, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2025; 135º da República. Primeira Vice-Presidente Institui a denominação oficial da Praça de Cidade Verde, localizada no bairro de Nova Parnamirim nas ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo - Parnamirim/RN, como Praça Geraldo Barbosa de Oliveira, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei 13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 19 de 21 DOM4810 Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art.1º Esta lei institui a denominação Oficial da Praça Cidade Verde, localizada no Bairro de Nova Parnamirim nas Ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, como Praça “Geraldo Barbosa de Oliveira. Art. 2º Fica denominado Oficialmente a Praça Cidade Verde situada nas Ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo — Bairro Nova Parnamirim, Município de Parnamirim RN de “Praça Geraldo Barbosa de Oliveira” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente LEI Nº2.638, DE 10 DE DEZEMBRO! DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025; 135º da República. Presidente Dispõe sobre a alteração, adição e supressão de dispositivos na Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020 e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, para atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RNe sobre a revogação do art. 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Lei altera, adiciona e suprime dispositivos da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, do Município de Parnamirim/RN e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, do Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal n. 2.025, de 2 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios: «o (NR)? Art. 3º A Lei Municipal n. 2.418, de 10 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020, do Município de Parnamirim/RN, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN: snsc qa carnana(NRP Art. 4º O inciso V do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.025 de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: V - O auxílio-alimentação será concedido ao servidor efetivo e ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que, no mesmo período, perceba diária ou meia diária, bem como nas seguintes situações: e a) durante o gozo de férias; e b) durante licença para tratamento de saúde; * c) durante licença por motivo de doença em pessoa da família; e d) durante licença-prêmio; e e) durante o período em que estiver convocado para participação em Tribunal do Júri ou no desempenho de outros serviços obrigatórios por lei; e f) durante licença-maternidade, licença-adotante ou licença para guarda judicial. Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.025 de 02 de abril de 2020, com a seguinte redação: VI - O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor efetivo nem ao servidor ocupante de cargo em comissão nas seguintes situações: * a) quando em licença para tratar de interesses particulares; e b) quando no exercício do serviço militar obrigatório; * c) quando cedido a qualquer outro órgão da estrutura do Poder Executivo Municipal; * d) quando em missão oficial a serviço do Estado, no exterior ou em território nacional; * e) quando afastado para realização de estudos, estágios ou treinamentos; e f) quando em licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, em qualquer esfera, ou mandato classista; * g) quando em licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro(a); e h) quando integrante de comissão permanente que perceba outra verba de natureza indenizatória; * i) quando já perceber benefício de idêntica natureza, com base em legislação específica. Art. 6º Fica expressamente revogado o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art, 7º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente