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norma nº 2645/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2645 / 2025
Date 2025-12-30
EmentaAUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER.
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31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 13
DOM4821
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 13
DOM4821
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República.
________________________
 Prefeita
Dispõe sobre o reconhecimento da música Pirangi
Pegando Fogo como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Parnamirim/RN, composição de
Almir Padilha e Ricardo Wagner.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Parnamirim/RN a música “Pirangi Pegando Fogo”, de
autoria e composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner, que exalta o
veraneio potiguar e retrata as festividades do Carnaval em Pirangi do
Norte, valorizando a cultura, os turistas, os veranistas e os moradores
da cidade.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo:
I – preservar e valorizar a identidade cultural do município,
destacando sua relação com o Maior Cajueiro do Mundo e o
tradicional veraneio potiguar;
II – incentivar a difusão da música e sua execução em eventos
culturais, turísticos e festivos promovidos pelo Município de
Parnamirim/RN;
III – fomentar o turismo e a valorização das tradições locais,
contribuindo para o fortalecimento da cultura de
Parnamirim/RN.
Art. 3º A música “Pirangi Pegando Fogo” deverá ser incluída em
campanhas institucionais, materiais de divulgação turística e eventos
oficiais do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes,
poderá firmar parcerias com entidades culturais e educacionais para
promover a música e sua importância para a identidade de
Parnamirim/RN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.646, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República.
________________________
 Prefeita
Dispõe sobre o direito de pessoas com condições
crônicas de saúde ao uso de insumos médicos,
alimentação específica e objetos de autorregulação
física ou funcional em espaços públicos e privados no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com condições crônicas de saúde de
natureza fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar o direito de
acesso, permanência e circulação em quaisquer ambientes públicos ou
privados no âmbito do Município de Parnamirim/RN, portando e
utilizando:
I – insumos médicos de uso pessoal, tais como aparelhos,
medicamentos e dispositivos terapêuticos;
II – alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção
da saúde ou à prevenção de intercorrências, conforme
orientação profissional ou necessidade específica;
III – objetos ou utensílios de autorregulação física, fisiológica
ou sensorial não cobertos por legislação específica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – pessoa com condição crônica de saúde: aquela
diagnosticada com enfermidade contínua ou recorrente de
origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que
requeira monitoramento clínico, suporte contínuo ou cuidados
preventivos;
II – autorregulação funcional: uso de instrumentos,
dispositivos ou rotinas destinadas a promover o bem-estar,
estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica
ou nutricional específica.
Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a
entrada ou permanência da pessoa portando os itens descritos no art. 1º,
exceto quando estritamente necessário à segurança pública e mediante
abordagem respeitosa e não discriminatória.
Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso as pessoas nas
condições previstas nesta Lei poderão ser caracterizadas como
prática discriminatória, nos termos da legislação federal
vigente.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes:
I – públicos municipais, incluindo repartições, unidades de
saúde, transporte coletivo, escolas, centros culturais e demais
locais sob gestão pública;
II – privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas,
centros comerciais, academias, teatros, cinemas, estádios,

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