| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2025 |
| Date | 2025-12-30 |
| Ementa | AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA MÚSICA PIRANGI PEGANDO FOGO, COMPOSIÇÃO DE ALMIR PADILHA E RICARDO WAGNER. |
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31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 13 DOM4821 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 13 DOM4821 Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República. ________________________ Prefeita Dispõe sobre o reconhecimento da música Pirangi Pegando Fogo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN, composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN a música “Pirangi Pegando Fogo”, de autoria e composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner, que exalta o veraneio potiguar e retrata as festividades do Carnaval em Pirangi do Norte, valorizando a cultura, os turistas, os veranistas e os moradores da cidade. Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo: I – preservar e valorizar a identidade cultural do município, destacando sua relação com o Maior Cajueiro do Mundo e o tradicional veraneio potiguar; II – incentivar a difusão da música e sua execução em eventos culturais, turísticos e festivos promovidos pelo Município de Parnamirim/RN; III – fomentar o turismo e a valorização das tradições locais, contribuindo para o fortalecimento da cultura de Parnamirim/RN. Art. 3º A música “Pirangi Pegando Fogo” deverá ser incluída em campanhas institucionais, materiais de divulgação turística e eventos oficiais do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, poderá firmar parcerias com entidades culturais e educacionais para promover a música e sua importância para a identidade de Parnamirim/RN. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.646, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República. ________________________ Prefeita Dispõe sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e privados no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com condições crônicas de saúde de natureza fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar o direito de acesso, permanência e circulação em quaisquer ambientes públicos ou privados no âmbito do Município de Parnamirim/RN, portando e utilizando: I – insumos médicos de uso pessoal, tais como aparelhos, medicamentos e dispositivos terapêuticos; II – alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção da saúde ou à prevenção de intercorrências, conforme orientação profissional ou necessidade específica; III – objetos ou utensílios de autorregulação física, fisiológica ou sensorial não cobertos por legislação específica. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I – pessoa com condição crônica de saúde: aquela diagnosticada com enfermidade contínua ou recorrente de origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que requeira monitoramento clínico, suporte contínuo ou cuidados preventivos; II – autorregulação funcional: uso de instrumentos, dispositivos ou rotinas destinadas a promover o bem-estar, estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica ou nutricional específica. Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a entrada ou permanência da pessoa portando os itens descritos no art. 1º, exceto quando estritamente necessário à segurança pública e mediante abordagem respeitosa e não discriminatória. Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso as pessoas nas condições previstas nesta Lei poderão ser caracterizadas como prática discriminatória, nos termos da legislação federal vigente. Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes: I – públicos municipais, incluindo repartições, unidades de saúde, transporte coletivo, escolas, centros culturais e demais locais sob gestão pública; II – privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas, centros comerciais, academias, teatros, cinemas, estádios,