| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“a PREFEITURA aa=="""" E PARNAMIA » | PARNAMIRIM era im, PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026 e determina outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art. 73, inciso TV, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício de 2026. I— Orçamento Fiscal; e II — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos. TÍTULO H DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos é um reais). Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da legislação vigente, e discriminad Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN - CEP 59.1 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www parnamirtim rm gov br | | PREFEITURA MUNICIPAL DE pra PARPI AMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo RECEITA 2026 TABELA I ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 873.877,786,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 216.718.183,00 Contribuições 25.097.949,00 Receita Patrimonial 7.288.013,00 Receita de Serviços 1.107.494,00 Transferências Correntes 613.310.073,00 Outras Receitas Correntes 10.356.074,00 RECEITAS DE CAPITAL 169.258.715,00 Operações de Crédito 17.865.365,00 Transferências de Capital 151.393.350,00 TOTAL 1.043.136.501,00 CAPÍTULO HI FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais). I —-No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 701.039.963,00 (setecentos é um milhões, trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais). IH - No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 321.233.908,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais). HI — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II: DESPESA 2025 TABELA II ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ DESPESAS CORRENTES 846.479.617,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 302.010.909,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 2.119.794,00 Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-67 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parmamírim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE mm é * 2 PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES 542.348.914,00 DESPESAS DE CAPITAL 175.794.154,00 INVESTIMENTO 146.056.256,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 29.737.898,00 TOTAL DA DESPESA 1.022.273.771,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.862.730,00 TOTAL GERAL 1.043.136.501,00 Art 5-A OP = a - EC Do tdor por « d ace corrente E d Õ Le nº 0Q â - a comentana a -Lnanca I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo tom Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001. H — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas ei Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 12 de agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. ha HI — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c q art. 167, $2º da Constituição Federal. | Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves | Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN - CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4 www parnamirim mm gov br a Em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL im PREFEITURA DO Povo TITULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Prefeita Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12,13, 15, 17, 18, 19, 65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 221, 245,413 e 421. Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela ocorrência de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da invasão de competência privativa do Executivo. Proposições que tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a criação de unidades administrativas e relatórios gerenciais específicos — como a Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa e a separação de poderes. O engessamento da gestão operativa, por meio de exigências procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do Legislativo, compromete a eficiência administrativa e a harmonia entre os entes. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim rn gov br 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 13 DOM4822 81º As emendas ao Orçamento Anual aprovadas no âmbito do processo legislativo serão automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual vigente. 82º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilização entre o conteúdo do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual aprovada para cada exercício financeiro. Art. 17 O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos respectivos objetivos e metas, não constituem limites para a programação e execução das despesas previstas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais. Art. 18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a devida inclusão prévia no Plano Plurianual, ou sem autorização específica por meio de lei, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, ficando revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 3, 4, 6, 7, 8,9, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 36, 38, 39, 43,51, 136e 147. Razões de Veto: Especificamente quanto às emendas que ultrapassaram os limites financeiros ou que buscavam criar unidades administrativas (como fundos municipais sem iniciativa do Executivo), o veto é medida impositiva para assegurar o equilíbrio financeiro e programático do Município para o quadriênio 2026-2029. A preservação da integridade do PPA garante que o plano funcione como a diretriz mestra e segura para as futuras leis orçamentárias anuais. LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026 e determina outras providências. Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, TÍTULO 1 DISPOSIÇÃO GERAL Art, 1º, Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício de 2026. I- Orçamento Fiscal; e IH — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos Órgãos. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais). Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabelã 1, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: RECEITA 2026 TABELA I [RECEITASCORRENTES [Fransterências Correntes f613310.073,00 [outras Correntes Receitas Outras Receitas Correntes 10.356.074,00 169.258.715,00 17.865.365,00 151.393.390,00 ] 1.043.136.501,00 | [Operações deCrédito Transferências de Capital | TOTAL CAPÍTULO HI FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. À Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais). T — No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 701.039.963,00 (setecentos e um milhões, trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais), | | H — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 321.233.908,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais). Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 13 DOM4822 HI — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela IT: DESPESA 2025 TABELA II [ESPECIFICAÇÃO [VALOR R$ DESPESAS CORRENTES [846.479.617,00 [PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 542.348.914,00 DESPESAS DECAPITAL 7578415400 2 fis6,056.256,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 29.737.898,00 TOTAL DA DESPESA 1.022.273.771,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.862.730,00 TOTAL GERAL [[1.043.136.501,00] 302.010.909,00 y; Art 5 -A O-Peder-Excentivo-Menicipal-deverá-cumpri-o-percentual nostermos-do-ceput-deste-artigo-(VETADO) Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a: I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001. HM — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 12 de agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. HI — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de |2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, 82º da Constituição Federal. TITULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita | Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 221, 245, 413 e 421. Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela ocorrência de vício material de inconstitucionalidade, detorrente da invasão de competência privativa do Executivo. Proposições que tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a| criação de unidades administrativas e relatórios gerenciais específicos|— como a Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa e à separação de poderes. O engessamento da gestão operativa, pof meio de exigências procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do Legislativo, compromete a eficiência administrativa e a harmonia entre os entes. DECRETOS DECRETO Nº 7.857, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 29.297.251,36, para os fins que especifica é dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no biso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 29.297.251,36 (vinte e nove milhões, duzentos & noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo T deste Decreto, Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da dnulação de