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norma nº 2654/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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im, PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Parnamirim para o exercício de 2026 e determina
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art. 73, inciso TV, da Lei
Orgânica Municipal FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o
exercício de 2026.
I— Orçamento Fiscal; e
II — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$
1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos é um
reais).
Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da legislação vigente, e discriminad
Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN - CEP 59.1
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www parnamirtim rm gov br
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE pra
PARPI AMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
RECEITA 2026
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 873.877,786,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 216.718.183,00
Contribuições 25.097.949,00
Receita Patrimonial 7.288.013,00
Receita de Serviços 1.107.494,00
Transferências Correntes 613.310.073,00
Outras Receitas Correntes 10.356.074,00
RECEITAS DE CAPITAL 169.258.715,00
Operações de Crédito 17.865.365,00
Transferências de Capital 151.393.350,00
TOTAL 1.043.136.501,00
CAPÍTULO HI
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três
milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais).
I —-No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 701.039.963,00 (setecentos é um
milhões, trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais).
IH - No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 321.233.908,00
(trezentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais).
HI — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta
e dois mil, setecentos e trinta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3º desta
Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA 2025
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
DESPESAS CORRENTES 846.479.617,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 302.010.909,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 2.119.794,00
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-67
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parmamírim rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE mm é * 2 PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 542.348.914,00
DESPESAS DE CAPITAL 175.794.154,00
INVESTIMENTO 146.056.256,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 29.737.898,00
TOTAL DA DESPESA 1.022.273.771,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.862.730,00
TOTAL GERAL 1.043.136.501,00
Art 5-A OP = a - EC Do tdor por «
d ace corrente E d Õ Le nº 0Q â - a
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I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo tom
Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
H — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas ei
Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, na
forma do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 12 de
agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964. ha
HI — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais
especiais abertos no último quadrimestre de 2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c q art.
167, $2º da Constituição Federal.
|
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves |
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN - CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4 www parnamirim mm gov br
a
Em PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
= PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
im PREFEITURA DO Povo
TITULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Prefeita
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12,13, 15, 17, 18, 19,
65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 221, 245,413 e 421.
Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela ocorrência de vício material de
inconstitucionalidade, decorrente da invasão de competência privativa do Executivo. Proposições
que tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a criação de unidades administrativas e
relatórios gerenciais específicos — como a Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa
e a separação de poderes. O engessamento da gestão operativa, por meio de exigências
procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do Legislativo, compromete a eficiência
administrativa e a harmonia entre os entes.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim rn gov br
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 13
DOM4822
81º As emendas ao Orçamento Anual aprovadas no
âmbito do processo legislativo serão automaticamente
incorporadas ao Plano Plurianual vigente.
82º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
compatibilização entre o conteúdo do Plano Plurianual
e a Lei Orçamentária Anual aprovada para cada
exercício financeiro.
Art. 17 O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos
respectivos objetivos e metas, não constituem limites para a
programação e execução das despesas previstas nas Leis Orçamentárias
Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais.
Art. 18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem a devida inclusão prévia no Plano
Plurianual, ou sem autorização específica por meio de lei, sob pena de
crime de responsabilidade, nos termos do $ 1º do art. 167 da
Constituição Federal,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029,
ficando revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 3, 4, 6, 7,
8,9, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 36, 38, 39,
43,51, 136e 147.
Razões de Veto: Especificamente quanto às emendas que
ultrapassaram os limites financeiros ou que buscavam criar unidades
administrativas (como fundos municipais sem iniciativa do Executivo),
o veto é medida impositiva para assegurar o equilíbrio financeiro e
programático do Município para o quadriênio 2026-2029. A
preservação da integridade do PPA garante que o plano funcione como
a diretriz mestra e segura para as futuras leis orçamentárias anuais.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Parnamirim para o exercício de 2026 e determina
outras providências.
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO 1
DISPOSIÇÃO GERAL
Art, 1º, Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Parnamirim/RN para o exercício de 2026.
I- Orçamento Fiscal; e
IH — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos
seus respectivos Órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é
estimada no valor de R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três
milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras
Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito,
na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabelã 1, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2026
TABELA I
[RECEITASCORRENTES
[Fransterências Correntes f613310.073,00
[outras Correntes Receitas
Outras Receitas Correntes 10.356.074,00
169.258.715,00
17.865.365,00
151.393.390,00 ]
1.043.136.501,00 |
[Operações deCrédito
Transferências de Capital
| TOTAL
CAPÍTULO HI
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. À Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um
bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e
um reais).
T — No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$
701.039.963,00 (setecentos e um milhões, trinta e nove mil,
novecentos e sessenta e três reais), |
|
H — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em
R$ 321.233.908,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e
trinta e três mil, novecentos e oito reais).
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 13
DOM4822
HI — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais)
correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos
previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e
financeira observará a discriminação constante na Tabela IT:
DESPESA 2025
TABELA II
[ESPECIFICAÇÃO [VALOR R$
DESPESAS CORRENTES [846.479.617,00
[PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 542.348.914,00
DESPESAS DECAPITAL 7578415400
2 fis6,056.256,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 29.737.898,00
TOTAL DA DESPESA 1.022.273.771,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.862.730,00
TOTAL GERAL [[1.043.136.501,00]
302.010.909,00
y;
Art 5 -A O-Peder-Excentivo-Menicipal-deverá-cumpri-o-percentual
nostermos-do-ceput-deste-artigo-(VETADO)
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de
acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado
Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
HM — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas
Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do
total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 22 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 12 de
agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a
45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
HI — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos
adicionais especiais abertos no último quadrimestre de |2025, nos
termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, 82º da Constituição
Federal.
TITULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º, Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
|
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8,
10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144,
221, 245, 413 e 421.
Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela
ocorrência de vício material de inconstitucionalidade, detorrente da
invasão de competência privativa do Executivo. Proposições que
tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a| criação de
unidades administrativas e relatórios gerenciais específicos|— como a
Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa e à separação
de poderes. O engessamento da gestão operativa, pof meio de
exigências procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do
Legislativo, compromete a eficiência administrativa e a harmonia entre
os entes.
DECRETOS
DECRETO Nº 7.857, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
29.297.251,36, para os fins que especifica é dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no biso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 29.297.251,36 (vinte e nove milhões, duzentos & noventa e
sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) às
dotações especificadas no Anexo T deste Decreto,
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da dnulação de

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