| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM A CASA DO POVO Decreto Legislativo nº04/2024. Concede a Comenda a “Comenda Profissional de Contabilidade”, em homenagem aos profissionais de contabilidade do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Comenda Profissional de Contabilidade”, em homenagem aos profissionais de contabilidade do Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A): ZÉLIA MARIA CASSIANO DO VEREADORA ANA CAROLINA NASCIMENTO SILVA CARVALHO DE LIMA PIRES 01 VEREADOR CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA 02 DEOCLÉCIANO ALMEIDA NETO E EMMANUEL ANACLETO DOS VEREADOR DIEGO AMERICO SANTOS DE CARVALHO VEREADOR EDER RODRIGUES DE QUEIROZ 04 DINAÍZA DE LIMA FREIRE DANILO GOMES DA SILVA VEREADORA FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA ANDRÉ ALEXANDRE LEITE DA | VEREADOR GABRIEL CESAR SILVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA 06 Câmara” Câmara CÂMARA JR conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PIS PARNAMIRIM di A CASA DO POVO MAGNA VALÉCIA VITAL DE | VEREADOR GUSTAVO já LIMA NEGÓCIO DE FREITAS IRANILSON FERNANDES VEREADOR HAMILTON 08 MARTINS RADEMACKER PEREIRA VEREADOR IRANI GUEDES DE 09 EDGAR PAULINO DE OLIVEIRA MEDEIROS TUIZA ARACELLY XAVIER | | VEREADOR ÍTALO DE BRITO 10 BARBOSA SIQUEIRA KARLA VIVIANE DE SOUZA | | vEREADOR JOSÉ AFRÂNIO 1 BONIFÁCIO o | BEZERRA DA SILVA LIESBPN LOPES DOS VEREADOR LEONARDO LIMA 12 SANTOS DA COSTA o VEREADOR | LINDOVAILDO 13 | RODRIGO GOMES DE AZEVÊDO | SOARES DE AZEVEDO E VEREADOR MARCOS ORLANDO PEREIRA BARBOSA | TÓNIO GOMES DA SILVA (5 | FRANKLIN MEDEIROS GALVÃO | VEREADOR MICHAEL BORGES JÚNIOR DE SOUZA , VEREADORA RHALESSA JOSÉLIA MARIA RODRIGUES DE 16 CLEDYLANE FREIRE DOS ANDRADE SANTOS E FRANCISCA ISABEL DE SOUZA | VEREADOR THIAGO OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA n VEREADOR WOLNEY FREITAS RAISSIA FAUSTINO FE RREIRA. | pp AZEVEDO FRANÇA conecta Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ap: Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da “Comenda Profissional de Contabilidade ”. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, |6 dá maio de2024. NÇA HIAG fixogo FeraDA SILVA Vereador/2º Vice- Presidente D DE FREITAS ANA CAROLIN | CARVALHO DE LIMA ecretário PIRE Vereadora/2º Secretária GUSTAVO NEG Câmara” Câmara | EEBss conecta) Digitalis Cl | Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 18/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 15 « DOM4296 résultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; e Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; e Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; e Subsidiar de informações o Gestor do periodicamente, para que este monitore e aalie o desempenho dos fornecedores; e Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização de execução do contrato. contrato, Art. 4º - Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências: e Sugerir eventuais modificações contratuais; e Providenciar, caso necessário, a realização de reunião com a empresa contratada antes do início de execução do contrato a fim de esclarecer as dúvidas operacionais da execução; e Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo com o pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico; Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal, manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto à manutenção, prorrogação ou rescisão; e Manter controle atualizado dos pagamentos e dos saldos da nota de empenho, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; e Encaminhar ao setor competente, os pedidos de alteração contratual solicitados pela contratada, entre os quais a repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato, manisfestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas as disposições da legislação vigente; e Assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução dos Serviços Contratados/Recebimento de materiais, conforme orientações da administração; e Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato; 5º - Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: e Se responsável pela execução do próprio contrato; e Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; e Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como fiscal/gestor de contrato. Art. 6º - Na ausência justificada do fiscal/gestor do contrato, o Servidor/Substituto Alyne Sussany de Souza Moura, Mat: 10659, encontra-se autorizado a atestar as notas fiscais / relatório do gestor, devendo este estar ciente da prestação do serviço e/ou recebimento do material; Art 7º - A atribuição de fiscal do contrato não será renumerada, ficando a função de gestor de contrato administrativo orientada pela Lei Municipal nº 164 de 19 de dezembro de 2019; Parnamirim, 17 de Maio de 2024. MONIKY DASNAYA DE FARIAS SILVA SÁ BARRETO Secretária Municipal de Cultura ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim DECRETOS Decreto Legislativo nº04/2024. Concede a Comenda a “Comenda Profissional de Contabilidade”, em homenagem aos profissionais de contabilidade do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município. Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Comenda Profissional de Contabilidade”, em homenagem aos profissionais de contabilidade do Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A): VEREADORA ANA 01 ZÉLIA MARIA CASSIANO |CAROLINA DO NASCIMENTO SILVA |CARVALHO DE LIMA PIRES z VEREADOR CESAR DEOCLECIANO ALMEIDA 02 AUGUSTO DE PAIVA NETO MAIA 03 | EMMANUEL ANACLETO permeia DIEGO DOS SANTOS DE CARVALHO VEREADOR EDER 04 DINAÍZA DE LIMA FREIRE |RODRIGUES DE QUEIROZ DANILO GOMES DA SILVA RIR Re 05 FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA VEREADOR E ANDRÉ ALEXANDRE LEITE |GABRIEL CÉSAR DE DA SILVA OLIVEIRA SIQUEIRA a MAGNA VALÉCIA VITAL DE aspo > Eus TAVO NEGÓCIO DE FREITAS VEREADOR 08 IRANILSON FERNANDES |HAMILTON MARTINS RADEMACKER PEREIRA 09 EDGAR PAULINO DE VEREADOR IRANI OLIVEIRA GUEDES DE MEDEIROS Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ga das providências necessárias para definições da data, local e cerimônia de outorga da “Comenda Profissional de ontabilidade >. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária PORTARIAS Portaria 202/2024 —- DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, HI e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor Efraim Sirdata Galtama Lima e Silva, matrícula: 2300, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Contratos, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da função, quando necessário. 18/05/2024 8 . DOM4296 TUIZA ARACELLY XAVIER |VEREADOR ÍTALO pe BARBOSA DE BRITO SIQUEIRA KARLA VIVIANE DE SOUZA|VEREADOR JOSÉ 11 BONIFÁCIO AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA VEREADOR 19 ELIZABETH LOPES DOS LEONARDO LIMA ie DA COSTA VEREADOR RODRIGO GOMES DE|LINDOVAILDO 3 lazevÊDO SOARES DE AZEVEDO VEREADOR 14 ORLANDO PEREIRA |yaRCOS ANTÔNIO di GOMES DA SILVA FRANKLIN MEDEIROS his a O: É z MICHAEL BORGES GALVÃO JÚNIOR DE SOUZA VEREADORA z RHALESSA FREIRE DOS SANTOS VEREADOR 17 FRANCISCA ISABEL DE |THIAGO SOUZA OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA VEREADOR 18 RAISSIA FAUSTINO WOLNEY FREITAS FERREIRA. DE AZEVEDO FRANÇA CONTRATO EMPRESA OBJETO Contratação de empresa 09/2024 MARSEG especializada em serviços de VIGILÂNCIA piglência armada, para LIDA. atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se exclusivamente para o fornecimento do material; fizer necessário, Página 14 de 15