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norma nº 5/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaCONCEDE A COMENDA GELZA FRASSINETTI BEZERRA GUEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
4!a
Decreto Legislativo nº05/2024.
Concede a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra
Guedes”, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte,
em conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e
na Resolução nº07, de 07 de junho de 2022.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Guedes” destinada à
Assistentes Sociais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no
Município de Parnamirim/ RN, conforme descrito abaixo:
QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A):
VEREADORA ANA CAROLINA
01 HELOISA DA SILVA PINHEIRO
CARVALHO DE LIMA PIRES
VEREADOR CESAR AUGUSTO
02 POLIANA DUARTE DE SOUZA
DE PAIVA MAIA
cá
NADJA GEIZA DE MACEDO VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE
TEIXEIRA VIEIRA CARVALHO
VEREADOR EDER R
04 CILIENE DO NASCIMENTO
ODRIGUES
DE QUEIROZ
VEREADORA
05 GISELIA HENRIQUE BEZERRA
PAUIMAIS PdorEs
MOURA DE PAIVA
Câmara” Câmara
conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ANA MARA DE ALBUQUERQUE VEREADOR GABRIEL CESAR DE
06
BIDART FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA SIQUEIRA
VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO
07 ADRIANA LOPES ALMEIDA COSTA
DE FREITAS
en l
GARLOS
VEREADOR HAMILTON
KALLYNE DA SILV ii RADEMACKER PEREIRA
CRISTIANY TORRES TRAJANO VEREADOR IRANI GUEDES DE
09
MARQUES DOS SANTOS MEDEIROS
0) VEREADOR ÍTALO DE BRITO
10 GUADALUPH MEDEIROS SILVA
SIQUEIRA
E
KÁTIA MARÍA RODRIGUES DE VEREADOR JOSE AFRÂNIO
OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA
. VEREADOR LEONARDO LIMA DA
12 SHISMENI APOLINÁRIO DA SILVA
COSTA
as
BIANCA ANDRADE DA SILVA DAVI |
VEREADOR LINDOVAILDO
DE LIMA SOARES DE AZEVEDO
Há
BARBARA RODRIGUES VEREADOR MARCOS ANTÔNIO
CAVALCANTE ARAÚJO GOMES DA SILVA
=
JULIANA MAÍRA ALVES AMARAL |
VEREADOR MICHAEL BORGES
o
DE MEDEIROS DE SOUZA
A
CARLA PATRÍCIA DE PONTES VEREADOR THIAGO
MUNIZ FERNANDES DA SILVA
VEREADORA RHALESSA
17 CRISTIANE ALVES PEREIRA CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS
, VEREADOR WOLNEY FREIT
18 SUSANA MARY DE ARAÚJO ie
| DE AZEVEDO FRANÇA
Câmara Câmara “E
conecta) Digitais CUITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ps
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da
Comenda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirin/RN. 16 de maio de 2024.
RNANDES DA SILVA
Vergádor/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA
Vereador/1º Becretário PIRES
Vereadora/2º Secretária
conecta) Digital
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
17. DAS OBRIGAÇÕES:
17.1 Fica o AUTORIZADO obrigado a:
a) Usar o bem de acordo com as finalidades específicas da autorização
de Uso;
b) Notificar a SEMSUR A quaisquer ações que impeçam ou causem
transtornos à utilização do bem, objeto da autorização;
c) Manter o bem em perfeito estado de conservação e limpeza;
d) Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e
contribuições sociais a que está sujeito em face da legislação vigente e
manter todos os alvarás e certificados em regularidade.
17.2 O descumprimento das obrigações acima mencionadas importará
na imediata revogação da autorização de uso.
18. DA REVOGAÇÃO:
18.1 A revogação do Termo de Autorização de Uso, poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses:
a) Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito
do AUTORIZANTE;
b) Amigavelmente, desde que haja conveniência para as partes
interessadas, com aviso prévio por escrito, de 30 (trinta) dias ou prazo
or a ser negociado à época da revogação; c) Independente de aviso
notificação prévia, se o AUTORIZADO infringir qualquer
disposição em legislação vigente que motive o ato.
19. DAS VEDAÇÕES:
19.1 É vedada a participação de interessados que estejam suspensos
temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública
ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 104 da
Lei 14.133/21.
19.2 Alienar, Ceder, Emprestar, Locar, vender ou utilizar para outra
finalidade o espaço permitido, no todo ou em parte, bem como iniciar
as atividades comerciais no local da autorização sem observar a
legislação reguladora da matéria, ensejando o descumprimento de tal
dispositivo em cassação de pleno direito da autorização de uso.
19.3 Expor ou vender produto diferente do constante no objeto
permitido.
19.4 Ocupar espaço maior do que lhe foi autorizado, assim entendida a
exposição de produto fora dos limites do Box Mercado;
.
Praticar jogos de azar nas dependências do Box;
Lançar, na área ou nos arredores do Box, detrito, gordura e água
ida ou lixo de qualquer natureza, bem como desrespeitar norma de
direito urbanístico ou ambiental;
19.7 Fazer propaganda de caráter político no ambiente do Espaço
Público do Box.
19.8 Apresentar-se sob efeito de álcool ou entorpecentes durante suas
atividades.
20. DA VIGÊNCIA:
20.1 Em consonância com a legislação vigente, a autorização de Uso é
concedida em caráter eminentemente precário, podendo ser rescindida a
qualquer tempo, sem indenização de qualquer espécie ou natureza ao
AUTORIZADO, sendo que o prazo de utilização do imóvel será de 1
(um) ano, contados da data da assinatura do Termo de Autorização de
Uso, que poderá ser renovado por igual período, mediante atestado de
regularidade emitido anualmente nas ações de recadastramento
realizadas pelo Órgão Autorizante.
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
21.1 As ações e etapas referentes ao presente edital de Chamamento
Público Nº01/2024, ocorrerão conforme cronograma expresso no
Anexo I.
21.2 À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SEMSUR fica
reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada
Pública Nº01/2024, havendo motivos ou justificativas para tais
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4300
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procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de
origem;
21.3 Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvida na
interpretação deste Edital e seus Anexos, deverão ser encaminhados
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data limite para o
encerramento do credenciamento dos interessados, direcionado a
SEMSUR.
21.4 O AUTORIZANTE não se responsabilizará por obrigações
eventualmente contraídas pelo AUTORIZADO com relação ao uso do
espaço, bem como por danos causados a terceiros, diretamente, como
por seus empregados, prepostos ou serviçais.
21.5 A SEMSUR não considerará as propostas que não atenderem a
todas as condições desta Chamada Pública, por omissão, ou por
discordância;
21.6 Fica eleito o foro da comarca de PARNAMIRIM-RN para serem
dirimidas quaisquer questões decorrentes deste Edital nº 01/2024.
22. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I CRONOGRAMA DE AÇÕES - EDITAL 01/2024
SEMSUR-PMP-RN
ETAPA AÇÃO DATA
I INSCRIÇÃO 21 DE MAIO ATÉ 31
REALIZADA PELO |
DE MAIO DE 2024
LINK
N ANAÁLISE E 31 DE MAIO ATÉ 07
SELEÇÃO DO DE JUNHO DE 2024
EVENTO I
NI RESULTADO 08 DE JUNHO DE
PRELIMINAR 2024
IV INTERPOSIÇÃO DO |09 DE JUNHO 10 DE
RECURSO JUNHO DE 2024
V RESULTADO DO |
|11 DE JUNHO ATÉ
RESURSO 18 DE JUNHO DE
vI 2024
RESULTADO FINAL
18 DE JUNHO À 27
DE JUNHO DE 2024
JOÃO ALBÉRICO FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
Concede a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra
Guedes”, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39.
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº07, de 07
de junho de 2022.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra
Guedes” destinada à Assistentes Sociais que tenham prestado
relevantes serviços à comunidade e se destacado no Município de
Parnamirim/ RN, conforme descrito abaixo:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4300
QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A):
VEREADORA ANA
õ
HELOISA DA SILVA CAROLINA
:
PINHEIRO CARVALHO DE
LIMA PIRES
ANA DUSHTE DE
VEREADOR CÉSAR
02
POLE
Sata AUGUSTO DE
PAIVA MAIA
NADJA GEIZA DE MACEDO VERDES DIRCE
aa TEIXEIRA VIEIRA
AMÉRICO ca
CARVALHO
2
VEREADOR EDER
4 CILIENE DO NASCIMENTO |RODRIGUES DE
QUEIROZ
05
GISELIA
as
HENRIQUE PRFATIVAN ALVES
REA MOURA DE PAIVA
ANA MARA DE
VEREADOR
GABRIEL CÉSAR DE
06 ALBUQUERQUE BIDART OLIVEA FERNANDESDA SILVASILV SIQUEIRA
VEREADOR
07 RAPINA: pqAid GUSTAVO NEGÓCIO
DE FREITAS
VEREADOR
na
KALLYNE DA SILVA HAMILTON
CARLOS RADEMACKER
PEREIRA
CRISTIANY TORRES VEREADOR IRANI
TRAJANO MARQUES DOS |GUEDES DE
SANTOS MEDEIROS
GUADALUPH MEDEIROS PERDOE TALO
10 ERA DE BRITO
SIQUEIRA
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KÁTIA MARÍA RODRIGUES
A
ERÂNIO HEZURRA
DE OLIVEIRA
DA SILVA
g
SHISMENI APOLINÁRIO DA LEONARDO
SILVA na
DA COSTA
VEREADOR
13
BIANCA ANDRADE DA |LINDOVAILDO
SILVA DAVI DE LIMA SOARES DE
AZEVEDO
ia BARBARA
CAVALCANTE
RODRIGUES
ARAÚJO RS RN
GOMES DA SILVA
5 |
JULIANAMAÍRA ALVES |ODÊ
AMARAL DE MEDEIROS
DE SOUZA
16 CARLA PATRÍCIA DE | |VEREADOR
PONTES MUNIZ THIAGO
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FERNANDES DA
SILVA
VEREADORA
RHALESSA
17 CRISTIANE ALVES PEREIRA |CLEDYLANE
FREIRE DOS
SANTOS
VEREADOR
WOLNEY FREITAS
DE AZEVEDO
FRANÇA
18 SUSANA MARY DE ARAÚJO
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia de outorga da Comenda Gelza Frassinetti
Bezerra Guedes.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 16 de maio de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE
FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária
Concede a Comenda do Mérito Ana Neri em
homenagem aos profissionais constantes na equipe
de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial
da enfermagem no município de Parnamirim, e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº08, de 16
de maio de 2019.
Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Comenda do Mérito Ana Neri”,
em homenagem aos profissionais constantes na equipe de enfermagem,
alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem no município de
Parnamirim, e dá outras providências, conforme descrito abaixo:

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