| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | CONCEDE A COMENDA GELZA FRASSINETTI BEZERRA GUEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 4!a Decreto Legislativo nº05/2024. Concede a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Guedes”, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº07, de 07 de junho de 2022. Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Guedes” destinada à Assistentes Sociais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no Município de Parnamirim/ RN, conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A): VEREADORA ANA CAROLINA 01 HELOISA DA SILVA PINHEIRO CARVALHO DE LIMA PIRES VEREADOR CESAR AUGUSTO 02 POLIANA DUARTE DE SOUZA DE PAIVA MAIA cá NADJA GEIZA DE MACEDO VEREADOR DIEGO AMÉRICO DE TEIXEIRA VIEIRA CARVALHO VEREADOR EDER R 04 CILIENE DO NASCIMENTO ODRIGUES DE QUEIROZ VEREADORA 05 GISELIA HENRIQUE BEZERRA PAUIMAIS PdorEs MOURA DE PAIVA Câmara” Câmara conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ANA MARA DE ALBUQUERQUE VEREADOR GABRIEL CESAR DE 06 BIDART FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA SIQUEIRA VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO 07 ADRIANA LOPES ALMEIDA COSTA DE FREITAS en l GARLOS VEREADOR HAMILTON KALLYNE DA SILV ii RADEMACKER PEREIRA CRISTIANY TORRES TRAJANO VEREADOR IRANI GUEDES DE 09 MARQUES DOS SANTOS MEDEIROS 0) VEREADOR ÍTALO DE BRITO 10 GUADALUPH MEDEIROS SILVA SIQUEIRA E KÁTIA MARÍA RODRIGUES DE VEREADOR JOSE AFRÂNIO OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA . VEREADOR LEONARDO LIMA DA 12 SHISMENI APOLINÁRIO DA SILVA COSTA as BIANCA ANDRADE DA SILVA DAVI | VEREADOR LINDOVAILDO DE LIMA SOARES DE AZEVEDO Há BARBARA RODRIGUES VEREADOR MARCOS ANTÔNIO CAVALCANTE ARAÚJO GOMES DA SILVA = JULIANA MAÍRA ALVES AMARAL | VEREADOR MICHAEL BORGES o DE MEDEIROS DE SOUZA A CARLA PATRÍCIA DE PONTES VEREADOR THIAGO MUNIZ FERNANDES DA SILVA VEREADORA RHALESSA 17 CRISTIANE ALVES PEREIRA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS , VEREADOR WOLNEY FREIT 18 SUSANA MARY DE ARAÚJO ie | DE AZEVEDO FRANÇA Câmara Câmara “E conecta) Digitais CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ps Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da Comenda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirin/RN. 16 de maio de 2024. RNANDES DA SILVA Vergádor/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA Vereador/1º Becretário PIRES Vereadora/2º Secretária conecta) Digital Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 17. DAS OBRIGAÇÕES: 17.1 Fica o AUTORIZADO obrigado a: a) Usar o bem de acordo com as finalidades específicas da autorização de Uso; b) Notificar a SEMSUR A quaisquer ações que impeçam ou causem transtornos à utilização do bem, objeto da autorização; c) Manter o bem em perfeito estado de conservação e limpeza; d) Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e contribuições sociais a que está sujeito em face da legislação vigente e manter todos os alvarás e certificados em regularidade. 17.2 O descumprimento das obrigações acima mencionadas importará na imediata revogação da autorização de uso. 18. DA REVOGAÇÃO: 18.1 A revogação do Termo de Autorização de Uso, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a) Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do AUTORIZANTE; b) Amigavelmente, desde que haja conveniência para as partes interessadas, com aviso prévio por escrito, de 30 (trinta) dias ou prazo or a ser negociado à época da revogação; c) Independente de aviso notificação prévia, se o AUTORIZADO infringir qualquer disposição em legislação vigente que motive o ato. 19. DAS VEDAÇÕES: 19.1 É vedada a participação de interessados que estejam suspensos temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 104 da Lei 14.133/21. 19.2 Alienar, Ceder, Emprestar, Locar, vender ou utilizar para outra finalidade o espaço permitido, no todo ou em parte, bem como iniciar as atividades comerciais no local da autorização sem observar a legislação reguladora da matéria, ensejando o descumprimento de tal dispositivo em cassação de pleno direito da autorização de uso. 19.3 Expor ou vender produto diferente do constante no objeto permitido. 19.4 Ocupar espaço maior do que lhe foi autorizado, assim entendida a exposição de produto fora dos limites do Box Mercado; . Praticar jogos de azar nas dependências do Box; Lançar, na área ou nos arredores do Box, detrito, gordura e água ida ou lixo de qualquer natureza, bem como desrespeitar norma de direito urbanístico ou ambiental; 19.7 Fazer propaganda de caráter político no ambiente do Espaço Público do Box. 19.8 Apresentar-se sob efeito de álcool ou entorpecentes durante suas atividades. 20. DA VIGÊNCIA: 20.1 Em consonância com a legislação vigente, a autorização de Uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo ser rescindida a qualquer tempo, sem indenização de qualquer espécie ou natureza ao AUTORIZADO, sendo que o prazo de utilização do imóvel será de 1 (um) ano, contados da data da assinatura do Termo de Autorização de Uso, que poderá ser renovado por igual período, mediante atestado de regularidade emitido anualmente nas ações de recadastramento realizadas pelo Órgão Autorizante. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 21.1 As ações e etapas referentes ao presente edital de Chamamento Público Nº01/2024, ocorrerão conforme cronograma expresso no Anexo I. 21.2 À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SEMSUR fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública Nº01/2024, havendo motivos ou justificativas para tais Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4300 Página 5 de 7 procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem; 21.3 Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvida na interpretação deste Edital e seus Anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data limite para o encerramento do credenciamento dos interessados, direcionado a SEMSUR. 21.4 O AUTORIZANTE não se responsabilizará por obrigações eventualmente contraídas pelo AUTORIZADO com relação ao uso do espaço, bem como por danos causados a terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou serviçais. 21.5 A SEMSUR não considerará as propostas que não atenderem a todas as condições desta Chamada Pública, por omissão, ou por discordância; 21.6 Fica eleito o foro da comarca de PARNAMIRIM-RN para serem dirimidas quaisquer questões decorrentes deste Edital nº 01/2024. 22. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I CRONOGRAMA DE AÇÕES - EDITAL 01/2024 SEMSUR-PMP-RN ETAPA AÇÃO DATA I INSCRIÇÃO 21 DE MAIO ATÉ 31 REALIZADA PELO | DE MAIO DE 2024 LINK N ANAÁLISE E 31 DE MAIO ATÉ 07 SELEÇÃO DO DE JUNHO DE 2024 EVENTO I NI RESULTADO 08 DE JUNHO DE PRELIMINAR 2024 IV INTERPOSIÇÃO DO |09 DE JUNHO 10 DE RECURSO JUNHO DE 2024 V RESULTADO DO | |11 DE JUNHO ATÉ RESURSO 18 DE JUNHO DE vI 2024 RESULTADO FINAL 18 DE JUNHO À 27 DE JUNHO DE 2024 JOÃO ALBÉRICO FERNANDES DA ROCHA JÚNIOR Secretário Municipal de Serviços Urbanos ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim Concede a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Guedes”, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº07, de 07 de junho de 2022. Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Guedes” destinada à Assistentes Sociais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no Município de Parnamirim/ RN, conforme descrito abaixo: Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4300 QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A): VEREADORA ANA õ HELOISA DA SILVA CAROLINA : PINHEIRO CARVALHO DE LIMA PIRES ANA DUSHTE DE VEREADOR CÉSAR 02 POLE Sata AUGUSTO DE PAIVA MAIA NADJA GEIZA DE MACEDO VERDES DIRCE aa TEIXEIRA VIEIRA AMÉRICO ca CARVALHO 2 VEREADOR EDER 4 CILIENE DO NASCIMENTO |RODRIGUES DE QUEIROZ 05 GISELIA as HENRIQUE PRFATIVAN ALVES REA MOURA DE PAIVA ANA MARA DE VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE 06 ALBUQUERQUE BIDART OLIVEA FERNANDESDA SILVASILV SIQUEIRA VEREADOR 07 RAPINA: pqAid GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS VEREADOR na KALLYNE DA SILVA HAMILTON CARLOS RADEMACKER PEREIRA CRISTIANY TORRES VEREADOR IRANI TRAJANO MARQUES DOS |GUEDES DE SANTOS MEDEIROS GUADALUPH MEDEIROS PERDOE TALO 10 ERA DE BRITO SIQUEIRA , . V É A KÁTIA MARÍA RODRIGUES A ERÂNIO HEZURRA DE OLIVEIRA DA SILVA g SHISMENI APOLINÁRIO DA LEONARDO SILVA na DA COSTA VEREADOR 13 BIANCA ANDRADE DA |LINDOVAILDO SILVA DAVI DE LIMA SOARES DE AZEVEDO ia BARBARA CAVALCANTE RODRIGUES ARAÚJO RS RN GOMES DA SILVA 5 | JULIANAMAÍRA ALVES |ODÊ AMARAL DE MEDEIROS DE SOUZA 16 CARLA PATRÍCIA DE | |VEREADOR PONTES MUNIZ THIAGO Página 6 de 7 FERNANDES DA SILVA VEREADORA RHALESSA 17 CRISTIANE ALVES PEREIRA |CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS VEREADOR WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 18 SUSANA MARY DE ARAÚJO Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da Comenda Gelza Frassinetti Bezerra Guedes. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 16 de maio de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2º Secretária Concede a Comenda do Mérito Ana Neri em homenagem aos profissionais constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem no município de Parnamirim, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº08, de 16 de maio de 2019. Art. 1º - Fica concedida a Comenda “Comenda do Mérito Ana Neri”, em homenagem aos profissionais constantes na equipe de enfermagem, alusiva ao 12 de maio, dia mundial da enfermagem no município de Parnamirim, e dá outras providências, conforme descrito abaixo: