| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Decreto Legislativo nº 012/2024. Concede a Medalha de honra ao Mérito Empreendedor no Município de Parnamirim/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, e na Resolução n'05, de 08 de junho de 2021. Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor, aos 06 (seis) que se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abeixo: Agraciado: Maria Katiuscia da Rocha Jadson Manoel Lima Carlos Antônio Bezerra da Silva Eduardo Pinheiro Borges Caldo Lanche do Pedal (Pedal do Caldo) Danielma Batista Gomes Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimonia da referida outorga. Câmara” Câmara Um conecta Digitala “TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2024. na EGO EDNA DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NÉGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/ú Secretário Vereadora/2º Secretária Câmara” Câmara conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 06/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 14 inCiMdoS IV. Coordenar reuniões periódicas sempre que entender necessário ou quando solicitado pelas partes envolvidas, objetivando garantir a qualidade da execução do contrato e seus resultados, devendo seus termos serem registrados em ata assinada pelo Gestor, Fiscal e representante da contratada; V. Apoiar e supervisionar os trabalhos de fiscalização do contrato; VI. Solicitar ao Setor de Contratos, esclarecimentos sobre contratos de sua responsabilidade; VII. Revisar atas, registros, termos e informações prestadas pelo Fiscal do contrato encaminhando-os formalmente, quando necessário, ao seu superior hierárquico; VIII. Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo com o pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico; IX. Quanto aos contratos de prestação de serviços nos quais há alocação de pessoas nas instalações da Prefeitura de Parnamirim, solicitar à contratada, por meio de seu preposto, a adoção das medidas necessárias caso sejam identificados comportamentos inadequados por hM dos funcionários da contratada; X. Cientificar à autoridade competente, com a antecedência necessária, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas; XI. Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal, manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto à manutenção, prorrogação ou rescisão; XII. Encaminhar expediente ao seu superior hierárquico, contendo os elementos necessários à nova contratação ou instauração de procedimento licitatório, nas hipóteses em que seja ainda indispensável o fornecimento de bens ou a prestação do serviço, mas que não seja possível ou recomendável a manutenção do contrato em vigor; XIII. Comunicar ao Setor de Contratos a possibilidade de devolução, à contratada, da garantia contratual, ao término da vigência, conforme regras pactuadas; b, Receber definitivamente o objeto do contrato no prazo estabelecido, exceto quando houver disposição legal ou contratual em contrário; XV. Manter seu substituto periodicamente atualizado sobre o acompanhamento da execução do contrato; XVI. Manter controle atualizado das liberações de pagamento, em ordem cronológica, e dos saldos da nota de empenho, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; XVII. Encaminhar à secretaria competente, os pedidos de alteração contratual solicitados pela contratada, entre os quais a repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato, manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93; XVIII. Solicitar a prorrogação do prazo para a entrega do bem ou execução do serviço, com a devida justificativa, nos casos em que a Administração Municipal der causa ao atraso ou na ocorrência de fato superveniente; XIX. Solicitar, quando da formalização do instrumento, ao setor financeiro competente, a emissão de nota de empenho: a) global, nos contratos de fornecimento com entrega parcelada; b) estimativo, nos casos de despesas referentes à contratação de serviços com valores estimativos, bem como o reforço desse instrumento, caso necessário, bem como sua eventual anulação, nas situações em que o valor empenhado não seja, total ou parcialmente, utilizado, tais como os decorrentes de faltas e outras glosas, observada a anualidade do orçamento; c) ordinário, nos casos de despesas com entrega imediata e integral de bens. XX. Produzir o Relatório de Acompanhamento da Contratual, como requisito para pagamento. Execução Art. 3º Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: a) Ser responsável pela execução do próprio contrato; b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato. Art. 4º. A atribuição do Gestor do Contrato” Ordem de Compra não poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal, e será remunerada de acordo com o artigo 16, da Lei Complementar nº 164, de 19 de dezembro de 2019. Art. 5º Na ausência justificada do (a) Gestor(a) do Contrato o servidor (a) ALYNE SUSSANY DE SOUZA MOURA, Mat 10659, encontra-se autorizado a realizar o relatório do gestor, devendo este estar ciente da prestação do serviço; GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS Secretário Municipal de Cultura *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim DECRETOS Decreto Legislativo nº 012/2024. Concede a Medalha de honra ao Mérito Empreendedor no Município de Parnamirim/RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, e na Resolução nº05, de 08 de junho de 2021. Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor, aos 06 (seis) que se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: 06/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 14 DOM4463 Agraciado: Maria Katiuscia da Rocha Jadson Manoel Lima Carlos Antônio Bezerra da Silva Eduardo Pinheiro Borges Caldo Lanche do Pedal (Pedal do Caldo) Danielma Batista Gomes Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimonia da referida outorga. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA o Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO DE FREITAS LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária AVISOS AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO E ERRATA DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2024 - SRP A Câmara Municipal de Parnamirim/RN, através de sua Pregoeira Oficial, torna público para conhecimento dos interessados que houve pedido de impugnação ao Edital n.º 05/2024, referente ao Pregão Eletrônico n.º 05/2024, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, conforme especificações e condições gerais constantes no Termo de Referência, Anexo | do Ecital, interposto pela empresa: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - 65.149.197/0001-70. Desta forma, após análise realizada, foram julgadas: PROCEDENTE as alegações da impugnação, retificando-se os termos do edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2024, contendo as seguintes alterações ao instrumento convocatório: DO TERMO DE REFERÊNCIA: TERMO DE REFERÊNCIA — PREGÃO 05/2024 TELEVISOR LOTE 03 (ITEM 13) ONDE SELÊ LEIA-SE Painel OLED PAINEL OLED ou QLED ou MiniLED Desta forma, obedecendo ao que determina o 8 1º do art. 55 da Lei Federal 14.133/2021, o edital será republicado, ficando reaprazada a data da sessão de abertura, conforme quadro abaixo: CÂMARA PARNAMIRIM ÓRGÃO INTERESSADO: MUNICIPAL DE DATA E HORA DE INÍCIO/08H:00M DO DAS PROPOSTAS: DIA 06/11/2024 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA E HORA LIMITE/08H:00M DO DIA 13/11/2024 PARA IMPUGNAÇÃO: (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA E HORA FINAL DAS a g0M DO DIA 19/11/2024 PROPOSTAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). DATA DE ABERTURA DAS O8H:0IM DO DIA 19/11/2024 PROPOSTAS - SESSÃO|(HORÁRIO DE BRASÍLIA). PÚBLICA: LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br MODO DE DISPUTA ABERTO