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norma nº 12/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaCONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Decreto Legislativo nº 012/2024.
Concede a Medalha de honra ao Mérito
Empreendedor no Município de Parnamirim/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, e na Resolução n'05, de
08 de junho de 2021.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor, aos 06 (seis) que
se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abeixo:
Agraciado:
Maria Katiuscia da Rocha
Jadson Manoel Lima
Carlos Antônio Bezerra da Silva
Eduardo Pinheiro Borges
Caldo Lanche do Pedal (Pedal do Caldo)
Danielma Batista Gomes
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimonia da referida outorga.
Câmara” Câmara Um
conecta Digitala “TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2024.
na EGO EDNA DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NÉGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereador/ú Secretário Vereadora/2º Secretária
Câmara” Câmara
conecta) Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
06/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 14
inCiMdoS
IV. Coordenar reuniões periódicas sempre que entender necessário ou
quando solicitado pelas partes envolvidas, objetivando garantir a
qualidade da execução do contrato e seus resultados, devendo seus
termos serem registrados em ata assinada pelo Gestor, Fiscal e
representante da contratada;
V. Apoiar e supervisionar os trabalhos de fiscalização do contrato;
VI. Solicitar ao Setor de Contratos, esclarecimentos sobre contratos de
sua responsabilidade;
VII. Revisar atas, registros, termos e informações prestadas pelo Fiscal
do contrato encaminhando-os formalmente, quando necessário, ao seu
superior hierárquico;
VIII. Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo com o
pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico;
IX. Quanto aos contratos de prestação de serviços nos quais há
alocação de pessoas nas instalações da Prefeitura de Parnamirim,
solicitar à contratada, por meio de seu preposto, a adoção das medidas
necessárias caso sejam identificados comportamentos inadequados por
hM dos funcionários da contratada;
X. Cientificar à autoridade competente, com a antecedência necessária,
da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as
devidas justificativas;
XI. Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste
contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal,
manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto à
manutenção, prorrogação ou rescisão;
XII. Encaminhar expediente ao seu superior hierárquico, contendo os
elementos necessários à nova contratação ou instauração de
procedimento licitatório, nas hipóteses em que seja ainda indispensável
o fornecimento de bens ou a prestação do serviço, mas que não seja
possível ou recomendável a manutenção do contrato em vigor;
XIII. Comunicar ao Setor de Contratos a possibilidade de devolução, à
contratada, da garantia contratual, ao término da vigência, conforme
regras pactuadas; b, Receber definitivamente o objeto do contrato no prazo
estabelecido, exceto quando houver disposição legal ou contratual em
contrário;
XV. Manter seu substituto periodicamente atualizado sobre o
acompanhamento da execução do contrato;
XVI. Manter controle atualizado das liberações de pagamento, em
ordem cronológica, e dos saldos da nota de empenho, observando para
que o valor do contrato não seja ultrapassado;
XVII. Encaminhar à secretaria competente, os pedidos de alteração
contratual solicitados pela contratada, entre os quais a repactuação e a
prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato,
manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de
forma fundamentada, observadas as disposições do art. 65 da Lei nº
8.666/93;
XVIII. Solicitar a prorrogação do prazo para a entrega do bem ou
execução do serviço, com a devida justificativa, nos casos em que a
Administração Municipal der causa ao atraso ou na ocorrência de fato
superveniente;
XIX. Solicitar, quando da formalização do instrumento, ao setor
financeiro competente, a emissão de nota de empenho:
a) global, nos contratos de fornecimento com entrega parcelada;
b) estimativo, nos casos de despesas referentes à contratação de
serviços com valores estimativos, bem como o reforço desse
instrumento, caso necessário, bem como sua eventual anulação, nas
situações em que o valor empenhado não seja, total ou parcialmente,
utilizado, tais como os decorrentes de faltas e outras glosas, observada
a anualidade do orçamento;
c) ordinário, nos casos de despesas com entrega imediata e integral de
bens.
XX. Produzir o Relatório de Acompanhamento da
Contratual, como requisito para pagamento.
Execução
Art. 3º Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
a) Ser responsável pela execução do próprio contrato;
b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em
óbice à designação como Fiscal de Contrato.
Art. 4º. A atribuição do Gestor do Contrato” Ordem de Compra não
poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal, e será
remunerada de acordo com o artigo 16, da Lei Complementar nº 164,
de 19 de dezembro de 2019.
Art. 5º Na ausência justificada do (a) Gestor(a) do Contrato o servidor
(a) ALYNE SUSSANY DE SOUZA MOURA, Mat 10659, encontra-se
autorizado a realizar o relatório do gestor, devendo este estar ciente da
prestação do serviço;
GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Cultura
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
DECRETOS
Decreto Legislativo nº 012/2024.
Concede a Medalha de honra ao Mérito
Empreendedor no Município de
Parnamirim/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu
Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no
Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, e na Resolução nº05, de 08
de junho de 2021.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor,
aos 06 (seis) que se destacaram pelos serviços prestados no Município
de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
06/11/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 14
DOM4463
Agraciado:
Maria Katiuscia da Rocha
Jadson Manoel Lima
Carlos Antônio Bezerra da Silva
Eduardo Pinheiro Borges
Caldo Lanche do Pedal (Pedal do Caldo)
Danielma Batista Gomes
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimonia da referida outorga.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 05 de novembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
o
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO DE
FREITAS LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
AVISOS
AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
E ERRATA DO EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2024 - SRP
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN, através de sua Pregoeira
Oficial, torna público para conhecimento dos interessados que houve
pedido de impugnação ao Edital n.º 05/2024, referente ao Pregão
Eletrônico n.º 05/2024, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS
PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PERMANENTE PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, conforme especificações e condições gerais
constantes no Termo de Referência, Anexo | do Ecital, interposto pela
empresa: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE
MINAS GERAIS LTDA - 65.149.197/0001-70. Desta forma, após
análise realizada, foram julgadas: PROCEDENTE as alegações da
impugnação, retificando-se os termos do edital do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 05/2024, contendo as seguintes alterações ao
instrumento convocatório:
DO TERMO DE REFERÊNCIA:
TERMO DE REFERÊNCIA — PREGÃO 05/2024
TELEVISOR LOTE 03 (ITEM 13)
ONDE SELÊ LEIA-SE
Painel OLED PAINEL OLED ou QLED ou MiniLED
Desta forma, obedecendo ao que determina o 8 1º do art. 55 da Lei
Federal 14.133/2021, o edital será republicado, ficando reaprazada a
data da sessão de abertura, conforme quadro abaixo:
CÂMARA
PARNAMIRIM
ÓRGÃO INTERESSADO: MUNICIPAL DE
DATA E HORA DE INÍCIO/08H:00M DO
DAS PROPOSTAS:
DIA 06/11/2024
(HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA E HORA LIMITE/08H:00M DO DIA 13/11/2024
PARA IMPUGNAÇÃO: (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA E HORA FINAL DAS a
g0M DO DIA 19/11/2024
PROPOSTAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
DATA DE ABERTURA DAS
O8H:0IM DO DIA 19/11/2024
PROPOSTAS - SESSÃO|(HORÁRIO DE BRASÍLIA).
PÚBLICA:
LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br
MODO DE DISPUTA ABERTO

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