| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | NOMEAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Z.-+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portaria nº04/2025- DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 61, 62 e 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa; €s CONSIDERANDO reunião realizada com a participação de todos os parlamentares deste Poder Legislativo, na sala de reuniões da Presidência, sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; CONSIDERANDO ainda o resultado das votações e consenso da maioria dos Parlamentares para a escolha dos membros das Comissões Permanentes. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: NOME/VEREADOR: CARGO: VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA “PROFESSOR ÍTALO” PRESIDENTE VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA “MICHAEL BORGES” 1ºSECRETÁRIO 0 VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ “RAFAELA DE NILDA” 2ºSECRETÁRIA Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de,2025. Câmara ea Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 07/02/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 26 de 54 DOM4556 fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 0860, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, como substituto da função, quando necessário. EMPRESA OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento da frota de veículos pertencentes a Câmara Municipal de Parnamirim-RN, mediante sistema informatizado via internet e tecnologia de pagamento por meio por meio de cartão magnético nas redes de postos credenciadas, visando o fornecimento de combustíveis tipo: Gasolina comum, álcool, diesel comume diesel S10. MODALIDADE TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. O CONTRATO Nº 004/2021 Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; TI — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, O: condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 188/2021, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente “Portaria nº042025-DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 61, 62 e 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa; CONSIDERANDO reunião realizada com a participação de todos os parlamentares deste Poder Legislativo, na sala de reuniões da Presidência, sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; CONSIDERANDO ainda o resultado das votações e consenso da maioria dos Parlamentares para a escolha dos membros das Comissões Permanentes. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: NOME/VEREADOR: CARGO: VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA|PRESIDENTE “PROFESSOR ÍTALO” VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA|1º'SECRETÁRIO “MICHAEL BORGES” VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ|2'SECRETÁRIA “RAFAELA DE NILDA” Ant. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente