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norma nº 4/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-06
EmentaNOMEAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Z.-+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº04/2025- DPL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 61, 62 e 64 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa;
€s CONSIDERANDO reunião realizada com a participação de todos os
parlamentares deste Poder Legislativo, na sala de reuniões da Presidência, sede da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
CONSIDERANDO ainda o resultado das votações e consenso da
maioria dos Parlamentares para a escolha dos membros das Comissões Permanentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA “PROFESSOR ÍTALO” PRESIDENTE
VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA “MICHAEL BORGES” 1ºSECRETÁRIO 0 VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ “RAFAELA DE NILDA” 2ºSECRETÁRIA
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de,2025.
Câmara ea Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
07/02/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 26 de 54
DOM4556
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 0860,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, como
substituto da função, quando necessário.
EMPRESA OBJETO
Contratação de empresa
especializada na prestação
de serviços de
gerenciamento do
abastecimento da frota de
veículos pertencentes a
Câmara Municipal de
Parnamirim-RN, mediante
sistema informatizado via
internet e tecnologia de
pagamento por meio por
meio de cartão magnético
nas redes de postos
credenciadas, visando o
fornecimento de
combustíveis tipo:
Gasolina comum, álcool,
diesel comume diesel
S10.
MODALIDADE
TRIVALE
ADMINISTRAÇÃO
LTDA.
O CONTRATO Nº
004/2021
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
TI — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, O: condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art.
87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 188/2021, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
“Portaria nº042025-DPL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que determinam os Artigos 61, 62 e 64 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO reunião realizada com a participação de todos
os parlamentares deste Poder Legislativo, na sala de reuniões da
Presidência, sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
CONSIDERANDO ainda o resultado das votações e consenso da
maioria dos Parlamentares para a escolha dos membros das
Comissões Permanentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADOR ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA|PRESIDENTE
“PROFESSOR ÍTALO”
VEREADOR MICHAEL BORGES DE SOUZA|1º'SECRETÁRIO
“MICHAEL BORGES”
VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ|2'SECRETÁRIA
“RAFAELA DE NILDA”
Ant. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 06 de fevereiro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente

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