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norma nº 6/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaREGULAMENTA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, TERMO DE REFERÊNCIA E DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA, NO ÂMBITO DO DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1) PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Resolução nº06, 04 de abril de 2024.
Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar — ETP, Termo de Referência e do
Plano de Contratações Anual — PCA, no âmbito
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, conforme
o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o inciso XXIII do art. 6º, 81º do art. 12 e 18 todos da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o Plano de Contratações Anual — PCA,
Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
CONSIDERANDO a relevância do planejamento interno das contratações públicas
trazida pela Lei nº 14.133/2021, através dos instrumentos elencados acima.
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art.1. Esta resolução dispõe sobre a elaboração, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Parnamirim/RN, do Estudo Técnico Preliminar - ETP. do Plano de
Contratações Anual - PCA e do Termo de Referência - TR. instrumentos da fase preparatória
do processo de contratações públicas em conformidade com as disposições da Lei Federal nº
14.133/2021
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A CASA DO POVO
Seção II
Das Definições
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público
envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de
referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela
viabilidade da contratação;
II - Termo de Referência (TR): documento necessário para a contratação de
bens, serviços e obras, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos
estabelecidos no art. 11 e seguintes desta resolução, sendo documento
constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação;
II - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
IV - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta
na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena
satisfação da necessidade da Administração;
V — requisitante/demandante: agente ou departamento/setor demandante
responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e
obras e requerê-la;
VI - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional
sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de
formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de
necessidades de mesma natureza;
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VII - documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o
plano de contratações anual, em que a área requisitante, neste órgão
representada pela respectiva diretoria ou chefia, evidencia e detalha a
necessidade de contratação;
VIII - comissão de planejamento de contratações: conjunto de agentes que
reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de
planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
técnico-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros:
IX - autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou à
ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão, ou, ainda, por
encaminhar os processos de contratação para o setor de compras de que trata o
art. 181 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
X - plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que o
órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração:
XI -
Comissão Intersetorial: comissão responsável pela elaboração dos mapas
de riscos, composta pela chefia de compras. agente do departamento/setor
demandante, e outros servidores indicados pelo chefe de compras.
$ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo
agente público ou departamento/setor, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso
VI do caput.
$ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da
contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nos
departamentos/setores organizacionais do órgão.
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CAPÍTULO II
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Seção I
Das Diretrizes Gerais do Estudo Técnico Preliminar
Art. 3º - O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser
resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica,
a) socioeconômica e ambiental da contratação.
Art. 4º - O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá estar alinhado com o Plano de
Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 5º -
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) será elaborado conjuntamente por
servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela comissão de planejamento
de contratações, observado o $1º do art. 2º.
Seção II
Do Conteúdo do Estudo Técnico Preliminar
Art. 6º - Com base no Plano de Contratações Anual devem ser registrados no Estudo
Técnico Preliminar (ETP) os seguintes elementos:
I — descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II — descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha
da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade. observadas as leis
ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e
desempenho;
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A CASA DO POVO
[II — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e
entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto
nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de
novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às
necessidades da Administração:
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na
forma eletrônica, para coleta de contribuições:
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a
bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da
alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede
de economia circular; e
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à
Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.
IV - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção
e à assistência técnica, quando for o caso;
V — estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e
dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI — estimativa preliminar do valor da contratação (preço de referência), acompanhada dos
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
VII — justificativas para o parcelamento ou não da solução:
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VIII -
contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX — demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a
indicar o seu alinhamento com o instrumento de planejamento do órgão:
X — demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis:
XI — providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão, necessidade de obtenção de licenças,
outorgas ou autorizações. capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e
gestão contratual;
XII — descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras,
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e
XIII — posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da
necessidade a que se destina.
$ 1º O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá seguir o modelo apresentado no
Anexo I desta Resolução e conter ao menos os elementos previstos nos incisos 1, V, VI, VIH e
XIII do caput deste artigo, apresentando as devidas justificativas quanto aos demais
elementos não contemplados.
$ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de
fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a
participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
$ 3º Em todos os casos, o Estudo Técnico Preliminar (E TP) deve privilegiar a
consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em detrimento de
modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
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Art. 7º - Durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (E TP) devem ser
avaliadas:
I — a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias primas existentes no local da execução, conservação e operação do
bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do
processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do 8 2º do
art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos;
II — a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta,
que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de
serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme
dispõe o $ 4º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos; €
WI — as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade
idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance
contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de
fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório
final de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 8º - Quando o Estudo Técnico Preliminar (ETP) demonstrar que a avaliação e a
ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser
escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36
da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
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Art. 9º - Na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). o órgão pode pesquisar
nos Estudos Técnicos Preliminares de outros órgãos, com intuito de identificar soluções
semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração local.
Seção HI
Das Exceções à Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Art. 10 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) poderá ser facultativa ou
A dispensada, nos seguintes casos:
I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, IL. VIl e VIII do art. 75 e do $ 7º do
art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos;
II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nos
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
CAPÍTULO II
o
DO TERMO DE REFERÊNCIA
Seção I
Das Diretrizes Gerais do Termo de Referência
Art. 11 - O Termo de Referência (TR) elaborado a partir dos Estudos Técnicos
Preliminares (ETP), definirá o objeto para atendimento da necessidade.
$ 1º Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão instruídos com o
Termo de Referência (TR), observado em especial o art. 14 desta resolução.
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$ 2º O Termo de Referência (TR) será utilizado pelo órgão como referência para a
análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente
vencedor.
Art. 12 - O Termo de Referência (TR) deverá estar alinhado com o Plano de
Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 13 - O Termo de Referência (TR) será elaborado no Núcleo de Planejamento e
Contratação (PCA), podendo ser auxiliado por servidores da área técnica e requisitante.
Seção II
Do Conteúdo do Termo de Referência
Art. 14 - Deverão ser registrados no Termo de Referência (TR) os seguintes
parâmetros e elementos descritivos:
I- definição do objeto, incluídos:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação:
b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme
catálogo eletrônico de padronização de que trata a Portaria nº 938, de 2 de
fevereiro de 2022 SEGES/ME. ou outra que a substitua, observados os
requisitos de qualidade, rendimento. compatibilidade. durabilidade e
segurança:
c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para
recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e
assistência técnica, quando for o caso:
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II - fundamentação da contratação. que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados. ou, quando não
for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não
contiverem informações sigilosas:
III - descrição da solução como um todo. considerado todo o ciclo de vida
do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia
circular;
O IV - requisitos da contratação:
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o
seu encerramento:
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão;
VII - critérios de medição e de pagamento:
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor. optando-se pelo critério
de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no $ 1º do art. 36 da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade 0 técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no
edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração:
IX - estimativas do valor máximo da contratação, nos termos da Instrução
Normativa nº 65, de 7 de julho de 2021 da SEGES, acompanhadas dos
preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos
que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos
preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento
separado e classificado; e
X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de
preços.
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A CASA DO POVO
$ 1º Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar,
com base no art. 10 desta Resolução:
[-a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II do caput deste
artigo, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo
pleiteado;
Il - o Termo de Referência (TR) deve apresentar demonstrativo da previsão da
contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu
alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão.
$ 2º A comissão intersetorial de que trata o inciso XII do art. 2º desta Resolução
enviará ao responsável pela elaboração do termo de referência o relatório de riscos que o
incluirá entre seus anexos.
Seção HI
Das Exceções à Elaboração do Termo de Referência (TR)
Art. 15 - Nas adesões a atas de registro de preços será dispensada a elaboração do
Termo de Referência (TR), todavia o Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá conter as
informações que bem caracterizam a contratação, tais como o quantitativo demandado e o
local de entrega do bem ou de prestação do serviço.
Seção IV
Contratações de Obras e Serviços Comuns de Engenharia
Art. 16 - Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a
contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de
prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidades almejadas, a especificação
do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico,
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dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no $ 3º do art. 18 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CAPÍTULO HI
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 17 - O Plano de Contratações Anual será elaborado pela Comissão de
Planejamento de Contratações e publicado no PNCP, nos prazos estabelecidos nesta
Resolução.
$ 1º São atribuições da Comissão de Planejamento de Contratações:
I — consolidar, elaborar e acompanhar a execução do Plano Anual de
Contratações:
Il — promover as medidas necessárias e impulsionar o procedimento de
elaboração Plano de Contratações Anuais:
II - acompanhar os trâmites, promover diligências, se for o caso, para que o
calendário de contratação de que trata o Plano de Contratações Anual seja
cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
V - enviar ao agente de contratação o relatório de riscos de que trata o art. 30
desta Resolução, com elevado risco de não efetivação da contratação até o
término do exercício;
V — promover as publicações do Plano de Contratações Anual.
$ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo será formada por 1
(um) servidor
que venha a ocupar a função de “Agente de Contratações”, 02 (dois) servidores que venham a
ocupar a função de “Equipe de Apoio” e 02 (dois) servidores que venham a ocupar a função
de “Suplentes”.
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PARNAMIRIM E A CASA DO POVO
$ 3º A Comissão de Planejamento de Contratações será composta por servidores
efetivos do órgão, designados anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
$ 4º Os agentes públicos responsáveis pela elaboração e consolidação do Plano de
Contratações Anual podem requisitar auxílio técnico de qualquer unidade administrativa da
0 Câmara Municipal.
Seção I
Do Fundamento do Plano de Contratações Anual e Objetivos
Art. 18 -
A elaboração do Plano de Contratações Anual tem como objetivos:
I - racionalizar as contratações dos departamentos e setores do órgão, por
meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de
obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de
custos processuais;
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de
logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;
HI - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o
diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.
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PARNAMIRIM q. A CASA DO POVO
Seção II
Da elaboração
Subseção I
Das Diretrizes
Art. 19 - O Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN será regido pelos princípios da legalidade, da juridicidade. da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, do
desenvolvimento sustentável, da isonomia, da integridade, da confiabilidade, da probidade
administrativa, da motivação, da segurança jurídica, da prestação de contas e
responsabilidade, da transparência, do interesse público e pelos demais princípios
constitucionais e legais e atos normativos correlatos.
Art. 20 - São diretrizes para elaboração e execução do Plano de Contratações Anual
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN:
I - observância dos princípios da boa governança, quais sejam: legitimidade,
equidade, assunção de responsabilidade, eficiência, probidade. transparência
e prestação de contas;
H - atuação em sintonia com as normas legais e regulamentares;
HI - alinhamento às diretrizes institucionais:
IV - sujeição à programação orçamentária e financeira da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN;
V - uso consciente e racional dos recursos públicos;
VI - racionalização dos custos operacionais das contratações:
VII - adoção das melhores práticas de governança emanadas da
Administração Pública Federal;
VIII - adoção de uma política de gerenciamento de riscos nas contratações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IX - institucionalização de processos organizacionais relativos às
contratações da Câmara Municipal com seus respectivos riscos gerenciados;
X - cooperação entre os departamentos da Câmara Municipal para o
planejamento e a gestão das contratações;
XI - capacitação, contínua e adequada, dos servidores visando a elaboração
de projetos básicos, termos de referência, pesquisa de preços. realização de
licitações e compras diretas, instrumentos contratuais, fiscalização e gestão
de contratos e gestão orçamentária, financeira e contábil:
XII - celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos de
contratações, mediante padronização de rotinas de trabalho e elaboração de
calendário de licitações e compras;
XIII - adoção, sempre que possível, de padrões para especificações técnicas
de bens/serviços contratados frequentemente, de processo formal de trabalho
para o macroprocesso de contratação. e modelos-padrão de editais, contratos,
estudos preliminares, planos de trabalho, termos de referência e projetos
básicos, entre outros artefatos.
Art. 21 - Até a primeira quinzena de dezembro de cada exercício, o órgão elaborará o
seu Plano de Contratações Anual, o qual conterá todas as contratações que pretende realizar
no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74
e art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a
consolidação, a aprovação e a publicação do Plano de Contratações Anual pelo órgão.
Subseção II
Das Exceções
Art. 22 - Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
e
cum, sa a
Câmara Câmara mm
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CÂMARA MUNICIPAL DE É
E: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos,
nas hipóteses previstas na normatização municipal:
II - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e
o IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de
que trata o $ 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Subseção II
Dos Procedimentos
Art. 23 - Para elaboração do Plano de Contratações Anual, o requisitante preencherá o
documento de formalização de demanda com as seguintes informações:
I- justificativa da necessidade da contratação;
II - descrição sucinta do objeto, incluindo a numeração do catálogo eletrônico
o de padronização utilizado pelo órgão, salvo impossibilidade justificada:
HI - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa
de consumo anual;
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação. a fim de
não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão:
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou
alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão contratante:
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro
documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a
determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e
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VIII - nome do departamento/setor requisitante, com a identificação do
responsável.
Parágrafo único. A estimativa preliminar do valor da contratação será realizada por
meio de procedimento simplificado pela Comissão de Planejamento de Contratações no
momento da consolidação do Plano de Contratação Anual.
Art. 24 - O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade,
ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das
informações, compilação de demandas e padronização.
Art. 25 - As informações de que trata o art. 21 desta Resolução serão formalizadas até
a 1º de outubro do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual.
Subseção IV
Da Consolidação
Art. 26 - Encerrado o prazo previsto no art. 23 desta Resolução, a Comissão de
Planejamento de Contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou
pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda
com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de
contratação e à economia de escala;
H - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o
disposto no art. 18 desta Resolução; e
HI - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda,
consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a
disponibilidade orçamentária e financeira.
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A CASA DO POVO
$ 1º O
prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de compras constará
do calendário de que trata o inciso III do caput deste artigo.
$ 2º O processo de contratação de que trata o $ 1º deste artigo será acompanhado de
Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Anteprojeto ou Projeto Básico,
considerado tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de
trabalho na instrução do processo.
$ 3º A Comissão de Planejamento de Contratações concluirá a consolidação do Plano
de Contratações Anual até a primeira quinzena de dezembro do ano de sua elaboração e o
encaminhará para aprovação da autoridade competente.
Seção HI
Da Aprovação (Autoridade Competente)
Art. 27 - Na segunda quinzena de dezembro do ano de elaboração do Plano de
Contratações Anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas,
observado o disposto no art. 19.
$ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do Plano de Contratações Anual
ou devolvê-lo a Comissão de Planejamento de Contratações, se necessário, para realizar
adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, ficando prorrogado o prazo previsto no
caput até que sejam efetivadas as adequações.
$ 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente será
incluído no Portal Nacional de Contratações Públicas pelo Comissão de Planejamento de
Contratações, observado o disposto no art. 26.
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Seção IV
Da Publicação do Plano de Contratações Anual e Divulgação
Art. 28 - O Plano de Contratações Anual será disponibilizado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP).
Parágrafo Único. O órgão disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de
acesso ao seu Plano de Contratações Anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no
prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e
alteração.
Seção V
Da Revisão e da Alteração (Inclusão, Exclusão ou Redimensionamento)
Art. 29 - Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, na
quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do Plano de
Contratações Anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratações Anual
serão aprovadas pelo Presidente da Câmara Municipal no prazo previsto no caput deste
artigo.
Art. 30 - Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual atualizado e aprovado pela
autoridade competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), observado o disposto no art. 26 desta Resolução.
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Seção VI
Da execução
Subseção I
Da Compatibilização da Demanda
Art. 31 — O Setor de Compras e Licitações verificará se as demandas encaminhadas
constam do Plano de Contratações Anual anteriormente à sua execução.
$ 1º As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual serão
devolvidas ao demandante e ensejarão a revisão do Plano de Contratações Anual, caso
justificadas, observado o disposto no art. 28 desta Resolução.
$ 2º As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão formalizadas em
processo de contratação e encaminhadas ao Setor de Compras e Licitações com a
antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput
do art. 21 desta resolução, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no 4
1º do art. 24 desta resolução.
Subseção II
Do Relatório de Riscos
Art. 32 - No ano de execução do Plano de Contratações Anual, a Comissão de
Planejamento de Contratações elaborará relatórios de riscos referentes à contratação de itens
constantes do Plano de Contratações Anual até o término daquele exercício.
$ 1º O relatório de gestão de riscos deverá ocorrer antes do início do processo de
contratação dos referidos itens e da execução do contrato e deverá seguir, no que couber, a
minuta padronizada do Anexo IV desta Resolução.
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$ 2º O relatório de que trata o 8 1º será encaminhado ao Setor de Compras e
Licitações para ser anexado ao processo de contratação.
$ 3º Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e,
se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano
subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Orientações Gerais
Art. 33 - O Termo de Referência (TR) deve ser divulgado na mesma data de
divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), como anexo, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Art. 34 - Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria-Geral desta Casa
Legislativa que poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta
Resolução.
Seção II
Da Vigência
Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por
conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
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Art. 36 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024.
1)
o
WOLNEY FREIZAS
ereador/Presiderrté
DE Ae ONÇA
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice — Presidente
GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS
Vergador/1º Secretário
AO)
ANA CAROLINA CARV LHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária
Câmara Câmara sam
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ANEXOI
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
1. Identificação do processo e solicitante
Número do processo: ,
Número da Solicitação no Portal de Compras: Area
solicitante:
2. Comissão de Planejamento de Contratações:
Documento(s) de designação (número):
Alguma outra informação interna que o órgão queira citar. º
[1- DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ATUAL
1. Descrição do problema a ser resolvido ou da necessidade apresentada
(PREENCHIMENTO OBRIGATORIO) (art. 18, Le IV)
saber: Nota Explicativa: Esse item visa atender a dois elementos obrigatórios do ETP,a
Art. 18, inciso I: descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público
A Comissão de Planejamento de Contratações deve descrever a situação atual de forma
qualitativa e quantitativa, informando, por exemplo, o contexto institucional; a forma como o
problema se apresenta; como a Administração vem resolvendo a questão (se há contratações
já realizadas, se há tentativas frustradas de contratação ou execução contratual etc.); unidades
envolvidas; valor já desprendido pela Administração; dentre outros.
Art. 18, inciso IV: estimativas das quantidades a serem potencialmente contratadas,
acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
o
escala
A estimativa das quantidades a serem contratadas deve ser acompanhada das memórias de
cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, bem como considerar a interdependência com
outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala.
“A Administração tem o dever de estimar os quantitativos da contratação, de modo
fundamentado. Essa estimativa deve tomar em vista a eventual existência de outras
contratações (correlatas ou interdependentes), inclusive para propiciar ganhos de escala”
(FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas:
Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).
2. Alinhamento entre a contratação e o planejamento da Administração (art. 18,
81º, 1)
Nota Explicativa: Demonstração do alinhamento entre a potencial contratação e o planejamento do órgão,
identificando a previsão da contratação no Plano de Contratações Anual
Se a contratação não estiver prevista no Plano, foi previamente aprovada pela autoridade
competente?
É um item discricionário, porém se caso não seja preenchido, é necessária justificativa.
3. Descrição dos requisitos da potencial contratação (art. 18, LI)
Nota explicativa: Nesta seção são apresentadas perguntas orientadoras, ficando a critério da
Comissao de Planejamento de Contratações incluir outros parâmetros que julgue necessários
para melhor detalhamento de requisitos.
Caso não seja preenchido, é necessária justificativa.
Quais são os requisitos necessários ao atendimento da necessidade?
Nota explicativa: Devem ser especificados os requisitos indispensáveis que a solução a ser
viabilizada deverá conter para atender à demanda, de forma a permitir a seleção da solução
mais vantajosa e aderente à necessidade apresentada.
Sendo possível, cabe incluir critérios e práticas de sustentabilidade que devem ser veiculados
como especificações técnicas do objeto ou obrigação da potencial contratada.
Quais são os padrões mínimos de qualidade relativos a obra?
Nota Explicativa: Nesse campo devem ser consideradas especificações que a
solução deverá apresentar.
| 1 -
PROSPECÇÃO DE SOLUÇÕES (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
Nota Explicativa: Este item visa atender aos elementos obrigatórios previstos nos incisos V
e VI, do art. 18 (V — levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução, que poderá ser ou
não viabilizada por meio de uma contratação) (VI — estimativa do valor da potencial
contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação)
1. Levantamento de Mercado (art. 18, V)
Nota Explicativa: O levantamento de mercado consiste em pesquisar e avaliar as
alternativas possíveis de soluções para a demanda sob análise com o objetivo de identificar a
existência de metodologias, tecnologias e inovações diversas que permitam a escolha pela
solução que melhor atenderá às necessidades da Administração Pública.
Essa pesquisa deve abranger aspectos técnicos e econômicos das soluções para o problema
apontado e pode ser subsidiada por diferentes fontes, como contratações similares feitas
pelo próprio contratante e por outros órgãos e entidades da
Administração Pública que atendam a uma necessidade semelhante, consultas a sítios
eletrônicos e publicações especializadas, pesquisas junto a fornecedores, entre outras. Nesse
sentido, deve-se sempre priorizar a consulta ao maior número de fontes possível, visando a
um levantamento de mercado de fato amplo e diverso.
A prospecção de soluções também pode ser feita por meio de consulta ou audiência pública,
para coleta de contribuições. Nesse caso, devem ser observadas as regras específicas para a
realização de tais procedimentos.
2. Estimativa do valor da contratação (art. 18, VD
Nota Explicativa: A estimativa do valor da contratação realizada nos ETPs visa registrar o
gasto estimado com a solução escolhida, permitindo que a Administração Pública avalie a
viabilidade econômica desta opção, considerando a adequação orçamentária do órgão. Tal
estimativa não se confunde com os procedimentos e parâmetros de uma pesquisa de preço
para fins de verificação da conformidade/aceitabilidade da proposta. Nesse sentido, a
estimativa pode ser obtida via consulta ao mercado no mesmo momento do levantamento das
alternativas/soluções possíveis para o problema objeto do Estudo Técnico Preliminar. A sua
descrição deve ser suscinta, acompanhada de preços unitários referenciais, das memórias de
cálculo e dos documentos que deram suporte ao cenário observado, os quais poderão constar
de anexo classificado, caso a Administração Pública opte por preservar O sigilo desta
documentação até a conclusão da licitação. A equipe de planejamento que elaborou a
estimativa deverá fazer uma análise crítica dos preços coletados.
Nessa estimativa, sugere-se que a Administração Pública considere outros custos que
incorrerão para além do valor da contratação da solução, como a manutenção de pessoal para
operar determinada solução, ciclo de vida da opção escolhida, depreciação dos bens
eventualmente adquiridos, custos processuais e administrativos etc.
ATENÇÃO: a estimativa de valor da contratação orientará a Administração Pública
na escolha da solução mais vantajosa, porém não possuirá todos os detalhes específicos
do objeto e não necessariamente comporá o valor referencial da futura contratação,
caso haja.
3. Escolha da solução (consequência dos incisos V e VI do art. 18)
Nota Explicativa: Os quadros abaixo representam, de forma ilustrativa, duas sugestões,
dentre várias possíveis, de sistematizar as informações das soluções pesquisadas e subsidiar a
avaliação para o atendimento da demanda em análise, recomendando-se a inclusão detalhada
de todas as informações relacionadas que tiverem sido obtidas. A ideia é que se demonstre, em
análise comparativa, vantagens (pontos fortes) e desvantagens (riscos, limitações, problemas)
referentes à adoção de cada solução ou, alternativamente, que se demonstre como cada uma
delas cumpre ou descumpre os requisitos da contratação. Posteriormente a isso, que haja
indicação expressa da solução escolhida com detalhamento das soluções levantadas
[il=DETALHAMENTO DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA E
1. Descrição da solução como um todo (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) (art. 18,
VID
Nota explicativa: Esse item visa atender ao elemento previsto no inciso VII (descrição da
solução como um todo e, quando for o caso, das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica), do art. 18, 14.1 33.
Deve-se descrever a solução escolhida como um todo em seus elementos centrais,
destacando-se, inclusive, aqueles elementos que subsidiaram as justificativas técnicas e
econômicas para a sua escolha.
Este subitem, considerando que uma solução se refere ao conjunto de todos os elementos
(bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que
atendam à necessidade da Administração, deverá evidenciar todas as partes necessárias ao
atendimento da demanda, necessidade ou problema, inclusive abordando exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso.
Compreendida a solução como um todo, deve-se ponderar, no subitem específico, sobre o
parcelamento ou não da contratação.
2. Justificativas para o parcelamento ou não da contratação (PREENCHIMENTO
OBRIGATÓRIO)
Nota explicativa: Esse item visa atender ao elemento obrigatório previsto no inciso VII
(justificativas para o parcelamento ou não da solução, considerando critérios de viabilidade
técnica e econômica), do art. 18, 14.133/21. '
O parcelamento da contratação é a divisão do objeto em partes menores e independentes.
Quando do parcelamento, cada parte, item, etapa ou parcela do objeto representa uma
licitação/contratação isolada ou separada.
Definido o objeto que suprirá as necessidades da Administração Pública, deve o agente
público verificar se é possível e economicamente viável contratá-lo em parcelas (itens, lotes,
etapas ou procedimentos distintos) que melhor aproveitem as especificidades da contratação
e os recursos disponíveis no mercado.
Impõe-se o parcelamento quando existir parcela do objeto de natureza específica que
possa ser executada por fornecedores com especialidades próprias ou diversas. Essa
decisão deve ser técnica e economicamente viável, garantir a economia de escala e se
mostrar vantajosa para a Administração Pública, sem prejuízo para o conjunto ou
complexo a ser contratado.
3. Contratações correlatas e/ou interdependentes (art. 18, XD |
Nota explicativa: Contratações correlatas são aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si.
Já as contratações interdependentes são aquelas cuja execução da contratação tratada poderá
afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.
Nesse campo, de forma geral, deverá ser informado se existem demais contratações que
guardam relação/afinidade com o objeto contratação pretendida, já realizadas ou mesmo
futuras.
Em resumo, objetiva-se uma visão global de contratações correlatas e interdependentes em
relação à contratação almejada com vistas a identificar se existem ações complementares a
serem inseridas no planejamento da contratação objetivada.
Ex.: Construção do auditório e paralelamente existe um procedimento de aquisição de
materiais, móveis para o auditório
4. Resultados pretendidos (art. 18, IX)
Nota explicativa: Os resultados pretendidos, que devem ser declarados de forma clara e
objetiva, referem-se aos benefícios diretos e indiretos que o órgão almeja com a contratação da
solução, em termos de economicidade, eficácia, eficiência, melhor aproveitamento dos
recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, desenvolvimento nacional
sustentável, bem como, se for o caso, de melhoria da qualidade de produtos ou serviços,
considerando o ciclo de vida do produto, de forma a atender à necessidade da contratação.
Esse item visa atender ao elemento previsto no inciso IX (demonstrativo dos resultados
pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais e financeiros disponíveis), do art. 18 da 14.133, caso não seja
preenchido, é necessária justificativa.
5. Providências a serem adotadas (art. 18, X)
Nota explicativa: Realizar o levantamento das ações necessárias para que a contratação
surta seus efeitos, considerando os riscos de a contratação restar prejudicada caso os ajustes
não ocorram em tempo. Sugere-se que as ações necessárias sejam sistematizadas por meio de
um plano de ação, matriz de risco, ou outra ferramenta de gestão, capaz de evidenciar, no
mínimo, a(o): atividade, responsável pela atividade, data de início e data de término.
Esse item visa atender ao elemento previsto no inciso X (providências a serem adotadas pela
Administração previamente à celebração do contrato, se for o caso, inclusive quanto à
capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual), do art.
18, da 14.133 e, caso não seja preenchido, é necessária justificativa
6. Possíveis impactos ambientais (art. 18, XII
Nota Explicativa: É necessário descrever os possíveis impactos ambientais e respectivas
medidas de tratamento ou mitigadoras buscando sanar os riscos ambientais existentes.
a) Há a possibilidade de inclusão de critérios de sustentabilidade na contratação, desde a
especificação técnica até as obrigações da contratada (sugestão de referência Guia Nacional
de Licitações Sustentáveis da CGU/AGU)
b) O Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da CGU/AGU demonstra que a inclusão
de critérios e práticas de sustentabilidade não ocorre unicamente no momento do
procedimento licitatório. A sustentabilidade estará presente desde o planejamento da
contratação, passando o procedimento da licitação e chegando até a execução e
fiscalização do contrato e a gestão dos resíduos.
c) Assim, reforça-se o Parecer n. 00001/2021 CNS/CGU/AGU que claramente diz que a
Administração Pública é obrigada “a adotar critérios e práticas de sustentabilidade
socioambiental e de acessibilidade nas contratações públicas, nas fases de planejamento,
seleção de fornecedor, execução contratual, fiscalização e na gestão dos resíduos sólidos”.
Tal documento também estabelece que a “impossibilidade de adoção de tais critérios e
práticas de sustentabilidade nas contratações públicas deverá ser justificada pelo gestor
competente nos autos do processo administrativo, com a indicação das pertinentes
razões de fato e/ou direito”.
Esse item visa atender ao elemento previsto no inciso XII (descrição de possíveis impactos
ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de
energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de
o bens e refugos, quando aplicável), do art. 18, da Lei 14.133, caso não seja preenchido, é
necessária justificativa.
[IV - POSICIONAMENTO CONCLUSIVO (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) (art. 8, XIII) EA
Nota explicativa: Esse item visa atender ao elemento obrigatório previsto no inciso XII
(posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para O atendimento da
necessidade a que se destina), do art. 18, da 14.133/21 e, caso não seja preenchido, é
necessária justificativa.
O posicionamento conclusivo do ETP irá sinalizar, com base em razões fáticas e
motivadamente, a adequação da solução escolhida frente ao atendimento da necessidade a
que se destina.
Assim, a declaração de viabilidade da contratação deve se basear em informações constantes
tanto no próprio estudo técnico preliminar quanto em documentos complementares, a
serem acostados ao processo administrativo, quando for o caso. A viabilidade da contratação
deve ser fundamentada na capacidade de a solução priorizada alcançar, da melhor forma
possível, os interesses público e institucional. Por outro lado, identificada que a contratação
a) não se refere à melhor solução, dentre as possíveis, apta a promover o atendimento das
necessidades da Administração, este subitem, considerando as informações constantes no ETP
e a documentação complementar, deverá evidenciar o motivo da contratação não ser
suficiente para resolver o problema e qual solução, de forma fundamentada, é vislumbrada
pela Administração como adequada.
ANEXO II
MODELO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DED)
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Órgão:
Setor requisitante (Unidade/ Setor/Departamento):
OT
Responsável pela Demanda: Matrícula:
E-mail:
Telefone: ()
1. Objeto:
2. Justificativa da necessidade da contratação
a
3. Descrições e quantidades
Item DESCRIÇÃO/ MARCA (SE UNIDADE DE
ESPECIFICAÇÃO |
APLICÁVEL) MEDIDA
QUANTIDADE
l
2
3
4. Observações gerais
4.1. Prazo de Entrega/ Execução:
4.2. Local e horário da Entrega/Execução:
4.3. Unidade e servidor responsável para esclarecimentos:
4.4. Prazo para pagamento:
Local/ data
Responsável pela Formalização da Demanda
(Nome, matrícula e assinatura)
Em conformidade coma legislação que rege o tema, encaminhe-se à autoridade competente para análise de
conveniência e oportunidade para a contratação e demais providências cabíveis.
OBSERVAÇÕES:
Este documento requer assinatura
(Nome, matrícula e assinatura)
da Autoridade da Área Requisitante.
ANEXO HI
MODELO DE PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PCA)
1
-
INFORMAÇÕES DA UNIDADE
- Nome do Órgão:
- Data da Geração do Relatório
2 - RESUMO DO PLANO
PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024
Tipo de item Quantidade de|%
itens
Valor total
estimado (R$ )
Yo
MATERIAIS
PERMANENTE
CONSUMO
SERVIÇOS
NÃO
CONTINUADO
CONTINUADO
OBRAS
SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
TOTAL GERAL
ANEXO IV
MODELO DE MAPA DE RISCOS
MAPA DE RISCOS
Documento que apresenta os riscos, controles e responsáveis pelas ações preventivas.
EE 1. Dados do Processo: =
Objeto: informar o objeto da contratação.
Nº do Processo:
po 2. Fase de Análise:
Planejamento da Contratação e Seleção do Fornecedor Gestão do Contrato
po 3. Riscos: e]
Risco 01: (Identificar o risco que pode ocorrer)
Probabilidade: Baixa Média Alta
Impacto: Baixo Médio Alto
Dano(s):
(Descrever os danos que a ocorrência do risco identificado causará)
Ação(ões) Preventiva(s): Descrever as ações que deverão ser tomadas para evitar/minimizar a ocorrência
do risco identificado)
(di Responsável: Informar quem é(são) responsáveis pela(s) ações a serem realizadas.
Exemplo: Fiscal do Contrato?
Gestor do Contrato?
Controladoria? Gerência
Contábil Financeira?
Ação(ões) de Contingência: (Descrever as ações que deverão ser tomadas após a ocorrência do risco
identificado)
Responsável: Informar quem é(são) responsáveis pela(s) ações a serem realizadas. Exemplo: Fiscal
do Contrato? Gestor do Contrato? Controladoria? Gerência Contábil Financeira?
E 4. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos: |
Certificamos que somos responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa O
Gerenciamento de Riscos da presente contratação e que o mesmo traz Os conteúdos previstos na Instrução
Normativa SEGES/MP nº 5/2017, conforme modelo constante no Anexo Iv.
Nome Nome Nome
Função Função Função
Sugestão 1: A quantidade de riscos é sugestiva, logo, pode-se acrescentar mais riscos, bem como impactos,
danos e ações preventivas e de contingência;
Sugestão 2: Tente descrever o máximo de riscos possíveis bem como ações que podem evitar problemas
futuros. Reduzir riscos é melhor que corrigi-los.
Sugestão 3: Em caso de dúvidas no preenchimento, consulte os Membros da Comissão de licitação do
CRCBA.
07/05/2024
É
PARE DIÁRIO OFICIA
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 12
JARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
DATA PUBLICAÇÃO
06/04/2024
Nº DOC
06/2024
TIPO DOC
Resolução
Resolução nº06, 04 de abril de 2024.
Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico
Preliminar -
ETP, Termo de Referência e do Plano de
Contratações Anual — PCA, no âmbito Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, conforme o disposto na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e
eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o inciso XXIII do art. 6º, 81º do art. 12 e 18 todos da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o Plano
de Contratações Anual — PCA, Estudo Técnico Preliminar e Termo de
Referência.
CONSIDERANDO a relevância do planejamento interno das
contratações públicas trazida pela Lei nº 14.133/2021, através dos
instrumentos elencados acima.
RESOLUÇÃO:
a) CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art.1. Esta resolução dispõe sobre a elaboração, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Parnamirim/RN, do Estudo Técnico
Preliminar - ETP, do Plano de Contratações Anual - PCA e do Termo de
Referência - TR, instrumentos da fase preparatória do processo de
contratações públicas em conformidade com as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021
Seção II
Das Definições
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse
público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao
termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação;
Nº DIÁRIO
DOM4257
II - Termo de Referência (TR): documento necessário para a contratação
de bens, serviços e obras, que deve conter os parâmetros e elementos
descritivos estabelecidos no art. 11 e seguintes desta resolução, sendo
documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de
licitação;
III - contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
IV - contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação
direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a
plena satisfação da necessidade da Administração;
V — requisitante/demandante: agente ou departamento/setor demandante
responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços
e obras e requerê-la;
VI - área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico￾operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o
documento de formalização de demanda, e promover a agregação de
valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
VII - documento de formalização de demanda:
fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante,
neste órgão representada pela respectiva diretoria ou chefia, evidencia e
detalha a necessidade de contratação;
documento que
VII - comissão de planejamento de contratações: conjunto de agentes
que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas
de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre
aspectos técnico-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos,
dentre outros;
IX - autoridade competente: agente público com poder de decisão
indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os
contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão, ou,
ainda, por encaminhar os processos de contratação para o setor de
compras de que trata o art. 181 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021;
- plano de contratações anual: documento que consolida as demandas
que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração;
XI — Comissão Intersetorial: comissão responsável pela elaboração dos
mapas de riscos, composta pela chefia de compras, agente do
departamento/setor demandante, e outros servidores indicados pelo chefe
de compras.
17/05/2024
a
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
=.
Seção I
Das Orientações Gerais
Art. 33 - O Termo de Referência (TR) deve ser divulgado na mesma data
de divulgação do edital ou do aviso de contratação direta no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como anexo, sem
necessidade de registro ou de identificação para acesso.
Art. 34 - Os casos omissos serão dirimidos pela Procuradoria-Geral desta
Casa Legislativa que poderá editar normas complementares para a
execução do disposto nesta Resolução.
Seção II
Da Vigência
Art. 35 - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se
“aArt.-v6 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
É
THIAGO FERNANDES DA SILVA
dd Vereador/2º Vice — Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária
ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
1. Identificação do processo e solicitante
Número do processo:
Número da Solicitação no Portal de Compras: Área
solicitante:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 12
2. Comissão de Planejamento de Contratações:
Documento(s) de designação (número):
Alguma outra informação interna que o órgão queira citar.
saber:
1. Descrição do problema a ser resolvido ou da necessidade apresentada
(PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) (art. 18, Ie IV)
Nota Explicativa: Esse item visa atender a dois elementos obrigatórios
do ETP, a
Art. 18, inciso I: descrição da necessidade da contratação, considerado o
problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público
A Comissão de Planejamento de Contratações deve descrever a situação
atual de forma qualitativa e quantitativa, informando, por exemplo, o
contexto institucional; a forma como o problema se apresenta; como a
Administração vem resolvendo a questão (se há contratações já
realizadas, se há tentativas frustradas de contratação ou execução
contratual etc.); unidades envolvidas; valor já desprendido pela
Administração; dentre outros.
Art. 18, inciso IV: estimativas das quantidades a serem potencialmente
contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos
que lhe dão suporte, que considerem interdependências com outras
contratações, de modo a possibilitar economia de escala
A estimativa das quantidades a serem contratadas deve ser acompanhada
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, bem
como considerar a interdependência com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala.
“A Administração tem o dever de estimar os quantitativos da
contratação, de modo fundamentado. Essa estimativa deve tomar
em vista a eventual existência de outras contratações (correlatas
ou interdependentes), inclusive para propiciar ganhos de escala”
(FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e
Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo:
Thomson Reuters Brasil, 2021).
2. Alinhamento entre a contratação e o planejamento da Administração
(art. 18,
81º, 1)
Nota Explicativa: Demonstração do alinhamento entre a potencial
contratação e o planejamento do órgão, identificando a previsão da
contratação no Plano de Contratações Anual
Se a contratação não estiver prevista no Plano, foi previamente aprovada
pela autoridade competente?
E um item discricionário, porém se caso não seja preenchido, é
necessária justificativa.
3. Descrição dos requisitos da potencial contratação (art. 18, HI)

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