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norma nº 8/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaCRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/RN, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resolução nº08, 04 de abril de 2024.
Cria, no âmbito da Câmara de
Vereadores de Parnamirim/RN, a
Procuradoria Especial da Mulher,
determina seus objetivos, sua estrutura
organizacional e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMI/RN, no uso de suas
atribuições regimentais e legais, faz saber que O Plenário aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 4º - Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão independente e
formado por Procuradoras Vereadoras, e contando com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara.
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída pela bancada
feminina, contando com 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 03 (três)
Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, a cada
dois anos, em consonância com o período de mandato do Presidente da Casa,
permitindo-se reconduções.
$1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e
Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradora.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO ep
$2º - Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de
Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número
de Vereadoras da Casa.
83º - Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo
de Procurador Adjunto da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que se
identifique com a temática de gênero e com OS propósitos da Procuradoria Especial
da Mulher.
84º - Caso todos os cargos de Procuradora estejam preenchidos, a suplente
de Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá
ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 3º - O cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará
automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante.
Art. 4º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação
efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
| — propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos
governos municipal, estadual e federal, bem como convênios
municipais firmados com o Estado e a União ou parcerias público￾privadas, que visem à promoção da igualdade de género no
Município de Parnamirim/RN;
|| — propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários,
palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a
mulher e sua representação na política, economia e sociedade,
inclusive para fins de divulgação pública;
Câmara” Câmara
conecta) Digitalis < TURAL
da
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il — fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na
discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à
mulher ou à família;
IV — debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional;
V — implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal;
VI — cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos e privados voltados à implementação de
políticas públicas para as mulheres,
VII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de
gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil;
VIII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
O
IX — encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão
plenária do mês de dezembro, relatório geral de atividades
desenvolvidas ao longo do ano.
Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal assistirá
juridicamente a Procuradoria Especial da Mulher no desempenho de suas
atribuições.
Câmara” Câmara
conecta) Digitala
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE "||€ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º - Toda iniciativa provocada OU implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão
por conta das dotações orçamentárias para exercícios anuais e suplementadas, se
necessário.
ad Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, a
nomeação imediata das Procuradoras.
Parnamirim/RN, 04 de ábril de 2024.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO G
)
CIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vergador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
Câmara” Câmara | CIR uma
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnarmirim.com.br
07/05/2024
fe RE)
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
08/2024
TIPO DOC
Resolução
Resolução nº08, 04 de abril de 2024.
Cria, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher,
determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e
dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que o Plenário
aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de
Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão
independente e formado por Procuradoras Vereadoras, e contando com o
suporte técnico de toda a estrutura da Câmara.
Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída pela
bancada feminina, contando com 01 (uma) Procuradora Especial da
Mulher e até 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela
Presidência da Câmara Municipal, a cada dois anos, em consonância com
o período de mandato do Presidente da Casa, permitindo-se reconduções.
$1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de
Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão
a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos
e colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradora.
82º - Não havendo número suficiente de Vereadoras para
os cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão
acumulados, adequando-se ao número de Vereadoras da
Casa.
83º - Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita
na Câmara, o cargo de Procurador Adjunto da Mulher
poderá ser ocupado por um vereador que se identifique
com a temática de gênero e com os propósitos da
Procuradoria Especial da Mulher.
84º - Caso todos os cargos de Procuradora estejam
preenchidos, a suplente de Vereadora que assumir O
cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá ser
escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou
Procuradora Adjunta.
Art. 3º - O cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará
automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante.
DATA PUBLICAÇÃO
06/04/2024
Nº DIÁRIO
DOM4257
Art. 4º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da
Câmara e ainda:
I — propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos
governos municipal, estadual e federal, bem como convênios municipais
firmados com o Estado e a União ou parcerias público-privadas, que
visem à promoção da igualdade de gênero no Município de
Parnamirim/RN;
Il — propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários,
palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher e
sua representação na política, economia e sociedade, inclusive para fins
de divulgação pública;
HI — fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na
discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à
mulher ou à família;
IV -
debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito
municipal, estadual, nacional e internacional;
V — implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
VI — cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e
internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas
públicas para as mulheres;
VII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero
nos órgãos governamentais e da sociedade civil;
VIII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violência e discriminação contra a mulher;
IX — encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária
do mês de dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo
do ano.
Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher contará com apoio de todos os departamentos da
Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal
assistirá juridicamente a Procuradoria Especial da Mulher no
desempenho de suas atribuições.
Art. 6º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria
Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da
Câmara Municipal.
mm»... 07/05/2024 .
ste
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão
por conta das dotações orçamentárias para exercícios anuais e
suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, a
nomeação imediata das Procuradoras.
07/05/2024
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 2 de 2
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
Vereador/1º Secretário PIRES
Vereadora/2º Secretária
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2

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