| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PARNAMIRIM/RN, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DETERMINA SEUS OBJETIVOS, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução nº08, 04 de abril de 2024. Cria, no âmbito da Câmara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMI/RN, no uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que O Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 4º - Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão independente e formado por Procuradoras Vereadoras, e contando com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara. Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída pela bancada feminina, contando com 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, a cada dois anos, em consonância com o período de mandato do Presidente da Casa, permitindo-se reconduções. $1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradora. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ep $2º - Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de Vereadoras da Casa. 83º - Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo de Procurador Adjunto da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que se identifique com a temática de gênero e com OS propósitos da Procuradoria Especial da Mulher. 84º - Caso todos os cargos de Procuradora estejam preenchidos, a suplente de Vereadora que assumir o cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta. Art. 3º - O cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante. Art. 4º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: | — propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal, bem como convênios municipais firmados com o Estado e a União ou parcerias públicoprivadas, que visem à promoção da igualdade de género no Município de Parnamirim/RN; || — propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher e sua representação na política, economia e sociedade, inclusive para fins de divulgação pública; Câmara” Câmara conecta) Digitalis < TURAL da Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il — fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; IV — debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; V — implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; VI — cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, VII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil; VIII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; O IX — encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária do mês de dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo do ano. Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de Vereadores. Parágrafo único - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal assistirá juridicamente a Procuradoria Especial da Mulher no desempenho de suas atribuições. Câmara” Câmara conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE "||€ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º - Toda iniciativa provocada OU implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias para exercícios anuais e suplementadas, se necessário. ad Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, a nomeação imediata das Procuradoras. Parnamirim/RN, 04 de ábril de 2024. THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO G ) CIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vergador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária Câmara” Câmara | CIR uma conecta) Digitaln “TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnarmirim.com.br 07/05/2024 fe RE) Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 08/2024 TIPO DOC Resolução Resolução nº08, 04 de abril de 2024. Cria, no âmbito da Câmara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara de Vereadores de Parnamirim/RN, a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão independente e formado por Procuradoras Vereadoras, e contando com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara. Art. 2º - A Procuradoria Especial da Mulher será constituída pela bancada feminina, contando com 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e até 03 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Presidência da Câmara Municipal, a cada dois anos, em consonância com o período de mandato do Presidente da Casa, permitindo-se reconduções. $1º - As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradora. 82º - Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de Vereadoras da Casa. 83º - Caso haja somente uma mulher parlamentar eleita na Câmara, o cargo de Procurador Adjunto da Mulher poderá ser ocupado por um vereador que se identifique com a temática de gênero e com os propósitos da Procuradoria Especial da Mulher. 84º - Caso todos os cargos de Procuradora estejam preenchidos, a suplente de Vereadora que assumir O cargo de Vereadora em caráter provisório, não poderá ser escolhida para Procuradora Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta. Art. 3º - O cargo de Procuradora Especial da Mulher cessará automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante. DATA PUBLICAÇÃO 06/04/2024 Nº DIÁRIO DOM4257 Art. 4º - Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda: I — propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal, bem como convênios municipais firmados com o Estado e a União ou parcerias público-privadas, que visem à promoção da igualdade de gênero no Município de Parnamirim/RN; Il — propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher e sua representação na política, economia e sociedade, inclusive para fins de divulgação pública; HI — fornecer subsídios às Comissões da Câmara auxiliando-as na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; IV - debater e posicionar-se sobre questões de gênero no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; V — implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; VI — cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; VII - propor e integrar a articulação de políticas transversais de gênero nos órgãos governamentais e da sociedade civil; VIII - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; IX — encaminhar anualmente, até sete dias antes da última sessão plenária do mês de dezembro, relatório geral de atividades desenvolvidas ao longo do ano. Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher contará com apoio de todos os departamentos da Câmara de Vereadores. Parágrafo único - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal assistirá juridicamente a Procuradoria Especial da Mulher no desempenho de suas atribuições. Art. 6º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. mm»... 07/05/2024 . ste Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias para exercícios anuais e suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, a nomeação imediata das Procuradoras. 07/05/2024 Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2 MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA DE FREITAS CARVALHO DE LIMA Vereador/1º Secretário PIRES Vereadora/2º Secretária Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 2