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norma nº 15/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaCRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DA AVENIDA OLAVO LACERDA MONTENEGRO, LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS NOVA PARNAMIRIM, PARQUE DAS ÁRVORES E PARQUE DAS NAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ae1 RA
Resolução nº015, 28 de junho de 2024.
Cria a comissão temporária de
acompanhamento e fiscalização das obras e
serviços para solucionar os problemas da
Avenida Olavo Lacerda Montenegro, localizada
entre os bairros nova Parnamirim, Parque das
Árvores e Parque das Nações, no Município de
Parnamiriny/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu
Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e Fiscalização
das Obras e Serviços que serão realizados pelo Departamento de Estradas e Rodagens do
Estado do Rio Grande do Norte — DER/RN na Avenida Olavo Lacerda Montenegro,
localizada entre os bairros Nova Parnamirim, Parque das Árvores e Parque das Nações, no
Município de Parnamirim/RN para solucionar os problemas de alagamento.
Parágrafo Unico - A comissão de que trata o caput terá a duração até a conclusão das
obras e serviços para possibilitar os problemas de alagamentos da referida via pública.
Art. 2º - A Comissão é constituída por membros indicados e designados através de
ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Câmara” Câmara *+
conecta) Digitaa IM
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Zi
A CASA DO POVO
s 7Jeé
Art. 3º - A Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos sobre os
seguintes temas:
I - Acompanhar e Fiscalizar as ações do Departamento de Estradas e
Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER/RN para solucionar os
problemas de alagamento da Avenida Olavo Lacerda Montenegro, localizada
entre os bairros Nova Parnamirim, Parque das Árvores e Parque das Nações
no Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º - Compete à Comissão Temporária:
HI.
IV.
V.
Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter informações
acerca dos serviços e obras relacionados a solucionar os problemas de
alagamentos na Avenida Olavo Lacerda Montenegro:
Encaminhar aos órgãos competentes. quando necessário. sugestões para
sanar os problemas;
Acompanhar e monitorar as ações do Departamento de Estradas e
Rodagens do Estado do rio Grande do Norte — DER/RN:
Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e representantes do
poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas,
políticas, econômicas e jurídicas acerca do tema;
Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os subsídios
necessários ao interesse público, em especial ao tema já definido.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão poderá realizar
reuniões, mesas redondas, seminários, ouvir autoridades. pessoas em geral, servidores, e
entidades da sociedade civil.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
E j=t PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de junho de 2024.
WOLNEY FREITAS DE 4 Y FRANÇA
Verdador/Presidente
ES DE SOUZA
or/1º Vice-Presidente
furando
TEHAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereddór/1º Secretário Vereadora/2º S >retária
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
29/06/2024
Representante Legal
CARGO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 22/2024 PROCEDIMENIAU LitidAliias A ce co
ANEXO III
MODELO PROPOSTA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº Nº 22/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024
À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Razão Social
Endereço
CNPJ
Representante : Nome
Cargo
Assinatura
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4341
V.
ITENS|MATERIAL/SERVIÇO|UNID.|QUANT. UNIT
V.TOTAL
RS..... RS.....
RS... RS...
R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
tode validade da proposta: 60 (sessenta) dias, no mínimo, a
r da data da sua apresentação.
OBSERVAÇÃO: EVITANDO ATRASO NO JULGAMENTO DOS
ITENS, SOLICITAMOS DAS EMPRESAS MAIOR ATENÇÃO
QUANTO A COTAÇÃO DO ITEM E UNIDADE NA
ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EVITANDO ASSIM PEDIDO DE
DESISTÊNCIA.
Nome e Assinatura do representante legal.
Razão Social/CNPJ
Página 30 de 31
EXTRATOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2024
Do Objeto: Contratação de Empresa especializada para revisão,
manutenção e conserto do portão pequeno do estacionamento, além da
realização de outros serviços relac ionados à segurança e ao controle de
acesso da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Do Contratado: SEG COMÉRCIO E SERVIÇO ALYSON DA
SILVA — CNPJ 32.911.205/0001-15.
Do Valor: A presente contratação importa o valor global estimado em
R$ 5.216,00 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais).
Dotação 01.101.01.2801 — Manutenção
Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: .3.3.90.39 — Outros
Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 101-
Orçamentária:
Serviços de Terceiros -
Recursos Próprios.
Parnamirim/RN. 28 de junho de 2024
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
RATIFICAÇÃO
Levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido
pela Procuradoria desta Casa Legislativa e em conformidade com o
Processo nº 228/2024, RATIFICO nos termos do artigo 75, Inciso II,
da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores, a Dispensa de
Licitação nº 012/2024.
Parnamirim/RN. 28 de junho de 2024
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
*Republicado por Inocrreção.
RESOLUÇÕES
Resolução nº015, 28 de junho de 2024.
Cria a comissão temporária de acompanhamento e
fiscalização das obras e serviços para solucionar os
problemas da Avenida Olavo Lacerda Montenegro,
localizada entre os bairros nova Parnamirim, Parque
das Árvores e Parque das Nações, no Município de
Parnamirim/RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Temporária de Acompanhamento e
Fiscalização das Obras e Serviços que serão realizados pelo
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio Grande do
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29/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 31 de 31
'
DOM4341
Norte — DER/RN na Avenida Olavo Lacerda Montenegro, localizada
entre os bairros Nova Parnamirim, Parque das Árvores e Parque das
Nações, no Município de Parnamirim/RN para solucionar os problemas
de alagamento.
Parágrafo Único - A comissão de que trata o caput terá a duração até a
conclusão das obras e serviços para possibilitar os problemas de
alagamentos da referida via pública.
Art. 2º - A Comissão é constituída por membros indicados e
designados através de ato do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º - A Comissão terá por finalidade recolher subsídios específicos
sobre os seguintes temas:
I - Acompanhar e Fiscalizar as ações do
Departamento de Estradas e Rodagens do Estado
do rio Grande do Norte — DER/RN para
solucionar os problemas de alagamento da
Avenida Olavo Lacerda Montenegro, localizada
entre os bairros Nova Parnamirim, Parque das
Árvores e Parque das Nações no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 4º - Compete à Comissão Temporária:
I. Articular, receber e coletar dados com finalidade de obter
informações acerca dos serviços e obras relacionados a
solucionar os problemas de alagamentos na Avenida Olavo
Lacerda Montenegro;
IH. Encaminhar aos órgãos competentes, quando necessário,
sugestões para sanar os problemas;
Acompanhar e monitorar as ações do Departamento de
Estradas e Rodagens do Estado do rio Grande do Norte —
DER/RN;
HI.
EXPEDIENTE
Prefeito Municipal
Vice-Prefeita
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirim(dparnamirim.rn.gov.br
29/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4341
IV. Realizar audiências públicas para ouvir especialistas e
representantes do poder público e da sociedade civil com vistas
a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas
acerca do tema:
V. Apresentar relatório, mediante parecer ao Plenário contendo os
subsídios necessários ao interesse público, em especial ao tema
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já definido.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições a Comissão
poderá realizar reuniões, mesas redondas, seminários, ouvir
autoridades, pessoas em geral, servidores, e entidades da sociedade
civil.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de junho de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vercador/1" Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2" Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE
FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária
Rosano Taveira da Cunha
Kátia Carvalho de Lima
Rodolfo Albuquerque Cruz
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