| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | NOMEAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Em PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PORTARIA Nº023/2025 - DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDOa Resolução nº 05, de 07 de maio de 2008. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: NOME/VEREADOR: CARGO: VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA “THIAGO FERNANDES” COORDENADOR VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ “RAFAELA DE NILDA” MEMBRO VEREADOR RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ “RODRIGO CRUZ” MEMBRO VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA “GABRIEL CÉSAR” MEMBRO VEREADORA RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS “RÁRIKA BASTOS” MEMBRO VEREADOR SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO “SERGINHO MUNIZ” MEMBRO Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 30/05/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 10 de 12 DOM4657 CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar a servidora: Tahiana Martins Freire, matrícula: 2527, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 0860, como substituto da função, quando necessário. MODALIDADE EMPRESA OBJETO Contratação de empresa CAERN — especializada em serviços de CONTRATO Nº COMPANHIA DE fornecimento de água e enteta 009/2023 ÁGUAS E de esgoto para manutenção ESGOTOS DO [das atividades e| RN funcionamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 189/2025, até a data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de maio de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente PORTARIA Nº023/2025 - DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Resolução nº 05, de 07 de maio de 2008. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: NOME/VEREADOR: CARGO: LUA STHIAÇO FERNANDESS [COORDENADOR VEREADORA DASDACRUZ] urneno PERA ORI ALSUGUERGUE | enero ESSE ME Rm | umano Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 21 de maio de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente PORTARIA Nº024/2025 - DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 02 de março de 2021. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SEGURANÇA