br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2511/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“INSTITUI O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA ‘CELEBRA PARNAMIRIM’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id49

Originating matéria

matéria 4085 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GACIV GABINETE PARNAMIRIM
CiviL PREFEITURA ms
LEI ORDINÁRIA Nº 2.511, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024; 135º
da República.
Ito
Institui o Festival dg Música Gospel Evangélica
“CELEBRA PARNAMIRIM”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Festival de Música
Gospel Evangélica “CELEBRA PARNAMIRIM”, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Parnamirim RN o FESTIVAL
DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICO “CELEBRA PARNAMIRIM”, a ser realizado anualmente
na semana de comemorações do aniversário de emancipação do Município de Parnamirim RN.
Art. 3º. O Festival que trata esta lei tem como objetivo, valorizar a arte e a cultura
evangélica, já reconhecida em nosso município pela Lei Municipal 2.113/2021, bem como celebrar
dentro da programação religiosa, o aniversário de emancipação do município de Parnamirim RN.
ROSA CU
refeit
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Diário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN
DOM33H
Página | de 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIH — Nº DOM4311 — PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 - R$ 0,50
o
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pammamirim/RN, 20 de Maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Município de Parnamirim RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de
internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou
privada do Município Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos
de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados,
desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso
de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades
mentais.
g1º — Fica também garantido o
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito
do Município de Parnamirim/RN para prestação de
assistência religiosa, conforme normas especificas de
cada instituição.
acesso aos
82º —Em casos de calamidade pública ou pandemias,
será considerado atividade essencial, no âmbito do
Município de Parnamirim RN, a prestação de
assistência religiosa as entidades hospitalares públicas
e privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis € militares
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades
definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as
determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou
penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a
segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Ordinária Municipal nº1.474/2009.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024;
135º da República
Prefeito
Institui a “Semana Municipal do Seguro no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário
Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado
no mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva:
1 - disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;
Il — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que
promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de
seguro prestados ao consumidor;
04/06/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 2 de 18
DOM4311
YI — valorizar os profissionais que trabalham na área; e
IV - conscientizar a população em geral sobre os benefícios do
seguro para garantir a proteção dos bens materiais e imateriais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.511, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024;
135º da República.
e
"a
Prefeito
Institui o Festival de Música Gospel Evangélica
“CELEBRA PARNAMIRIM”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Esta lei institui no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o
Festival de Música Gospel Evangélica “CELEBRA PARNAMIRIM”,
e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído no Calendário Oficial do Município de
Parnamirim RN o FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL
EVANGÉLICO “CELEBRA PARNAMIRIM”, a ser realizado
anualmente na semana de comemorações do
emancipação do Município de Parnamirim RN.
aniversário de
Art. 3º. O Festival que trata esta lei tem como objetivo, valorizar a arte
e a cultura evangélica, já reconhecida em nosso município pela Lei
Municipal 2.113/2021, bem como celebrar dentro da programação
religiosa, o aniversário de emancipação do município de Parnamirim
RN.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.513, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de junho de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui o Programa de Atendimento psicológico a
gestante ou parturiente que manifeste o desejo de
entregar o filho para adoção no âmbito do município
de Parnamirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que o Poder
Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
At Fieastituide- imbito-do-Munieipro-de-Par apairiariRADo
Presrama-de-Acompanhe psicológico de-gestantes cuparterient
que-manifestem-a-dese; Je-entregare-filho-a-adeçã iresaseriçã
deste Município: (VETADO)
Parágrafo único-Para-a-consecução-dos bjetivos-do-Programa-a-gu
empates aput—e—Menieipie—de—Parr miim/RN- disponibilizará
recursos —ateriar pesseat—eapr itado-—para-—a—realização —
atendimento —psicotógics; pm —tinatidad rapêutica —mediante
encaminhamento-da-instâneia judicial competent - (VETADO)
4 y N ituido E sales REA Jo ah dante
Art-22-0-programe instituído poresta-lei-serd-regutamer mediar
; g e ilisnaão d
Deereto-e-a-forma-de-implementação-e-disponibilização-demespaços
terapênticos—para-a—consecução desta er seta CMT pete-órsão
Fe idevand iicidades—
técnico—cempetente; asiderando a
peeificidades—do-—eas
eomereto-(VETADO)
Art. 3º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN autorizada a doar
50 (cinquenta) placas à Prefeitura Municipal de Parnamirim RN com a
finalidade de afixação em unidades de saúde vinculadas à Secretaria
Municipal de Saúde de Parnamirim/RN contendo as informações
referidas no art. 1º da Lei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de 2019.
g1º —- A Doação será efetivada mediante convênio
firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do
Município de Parnamirim/RN.
82º Os bens doados serão incorporados ao
patrimônio público do Poder Executivo Municipal,
após aquisição realizada pela Câmara Municipal com
observância as normas pertinentes às compras
públicas.
83º — As placas a que se refere o caput do presente artigo poderão ser
de diversos modelos e tipos, desde que respeitadas as dimensões
mínimas da folha de papel A3 e o conteúdo informativo previsto em lei.
Art. 4º. O caput do art. 1º da Lei municipal nº 1.970 de 14 de agosto de
2019 passa a vigorar com à seguinte redação:
Art. 1º. Fica obrigada a afixação, em locais de fácil
visualização, em unidades públicas de saúde do
Município de Parnamirim/RN e unidades privadas de
saúde instaladas neste município, de placas com os
seguintes dizeres: "A gestante ou à parturiente que
entregar o filho para adoção não comete crime.
Procure a Vara da Infância e Juventude de Parnamirim.
Além de legal, o procedimento é sigiloso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações
necessário.
orçamentárias próprias, suplementadas se
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

open original →