| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | RENOMEAR A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA QUE PASSA A SER CONSTITUÍDA CONFORME ABAIXO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PORTARIA Nº036/2025 — DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Portaria nº034, de 29 de agosto de 2025, que cessou o exercício do mandato do Vereador, 1º Suplente, senhor Sérgio Muniz Murilo de Araújo. RESOLVE: Art. 1º - Renomear a Frente Parlamentar Evangélica que passa a ser constituída conforme abaixo: NOME/VEREADOR: CARGO: VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA “GABRIEL PRESIDENTE CÉSAR” VEREADORA RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS “RÁRIKA BASTOS” VICE - PRESIDENTE VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ “RAFAELA DE NILDA” SECRETÁRIA Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 14 DOMA4745 ns sá cocd =” m Diáriog=OFicial de Parnamirim- Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO ViIll - Nº DOM4745 - PARNAMIRIM, RN, 20 DE SETEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 GACIV Gabinete Civil DECRETOS DECRETO Nº 7.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Reduz, temporariamente, o pagamento de jetons no âmbito da Administração Pública Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDOa necessidade de adoção de medidas voltadas à contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos municipais; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a importância de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Município, especialmente diante do cenário atual que exige ajustes imediatos na execução orçamentária e financeira; CONSIDERANDO, por fim, que os pagamentos de jetons, embora legítimos, configuram despesas passíveis de redução temporária sem prejuízo ao funcionamento dos colegiados, DECRETA: Art. 1º Para as Comissões e Órgãos Colegiados que gozam do direito de pagamento de jetons, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 022/2007, fica determinada a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no número máximo de reuniões realizadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 81º — A aplicação da redução disposta no caput do art. 1º. fica dispensada para o Colegiado de Gestão Administrativa — COGEA e o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços — COAFI. 82º — Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o pagamento por mais reuniões, além do percentual mencionado no art. 1º, desde que a necessidade seja 20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 14 DOMA4745 Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimonia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente PORTARIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Portaria nº034, de 29 de agosto de 2025, que cessou o exercício do mandato do Vereador, 1º Suplente, senhor Sérgio Muniz Murilo de Araújo. RESOLVE: Ar. 1º - Renomear a Frente Parlamentar Evangélica que passa a ser constituída conforme abaixo: Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025.. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente Portaria Nº 451/2025 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando necessário. Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente Portaria nº037/2023- DPL, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a solicitação de desligamento contida no Memorando nº7.243/2025 — Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”. RESOLVE: Art, 1º - Destituir, a pedido, o Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”, do cargo de Conselheiro da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ORDEM DE EMPRESA OBJETO NOME/VEREADOR: CARGO: COMPRA VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA PRESIDENTE 55.647.202 | Aquisição de dispositivos da marca iPhone 16 Pro SIQUEIRA “GABRIEL CÉSAR” anna ANA MARIA| Max para atendimento da necessidade da Diretoria de VEREADORA RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS VICE - PRESIDENTE BORGERS Comunicação da Câmara Municipal de “RÁRIKA BASTOS” LOPES Parnamirim/RN. VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ SECRETÁRIA “RAFAELA DE NILDA” Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: 1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; elaboração dos documentos VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;