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norma nº 36/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaRENOMEAR A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA QUE PASSA A SER CONSTITUÍDA CONFORME ABAIXO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PORTARIA Nº036/2025 — DPL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando a Portaria nº034, de 29 de agosto de 2025, que cessou o exercício do
mandato do Vereador, 1º Suplente, senhor Sérgio Muniz Murilo de Araújo.
RESOLVE:
Art. 1º - Renomear a Frente Parlamentar Evangélica que passa a ser
constituída conforme abaixo:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA “GABRIEL PRESIDENTE
CÉSAR”
VEREADORA RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS “RÁRIKA BASTOS” VICE - PRESIDENTE
VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ “RAFAELA DE NILDA” SECRETÁRIA
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 14
DOMA4745
ns sá cocd =” m
Diáriog=OFicial
de Parnamirim- Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO ViIll - Nº DOM4745 - PARNAMIRIM, RN, 20 DE SETEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
GACIV
Gabinete Civil
DECRETOS
DECRETO Nº 7.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Reduz, temporariamente, o pagamento de jetons no
âmbito da Administração Pública Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDOa necessidade de adoção de medidas voltadas à
contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos
municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da
responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a importância de assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do Município, especialmente diante do cenário
atual que exige ajustes imediatos na execução orçamentária e
financeira;
CONSIDERANDO, por fim, que os pagamentos de jetons, embora
legítimos, configuram despesas passíveis de redução temporária sem
prejuízo ao funcionamento dos colegiados,
DECRETA:
Art. 1º Para as Comissões e Órgãos Colegiados que gozam do direito
de pagamento de jetons, nos termos do art. 85 da Lei Complementar
Municipal nº 022/2007, fica determinada a redução de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) no número máximo de reuniões realizadas,
pelo prazo de 90 (noventa) dias.
81º — A aplicação da redução disposta no caput do art.
1º. fica dispensada para o Colegiado de Gestão
Administrativa — COGEA e o Comitê de
Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e
Serviços — COAFI.
82º — Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o
pagamento por mais reuniões, além do percentual
mencionado no art. 1º, desde que a necessidade seja
20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 14
DOMA4745
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimonia da referida
outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
PORTARIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando a Portaria nº034, de 29 de agosto de 2025, que cessou o exercício do
mandato do Vereador, 1º Suplente, senhor Sérgio Muniz Murilo de Araújo.
RESOLVE:
Ar. 1º - Renomear a Frente Parlamentar Evangélica que passa a ser constituída
conforme abaixo:
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025..
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
Portaria Nº 451/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art.
7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e
suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Gustavo Brendo dos Santos, matrícula: 2378, para sem
prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra abaixo
listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido
o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando
necessário.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
Portaria nº037/2023- DPL, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, e;
Considerando a solicitação de desligamento contida no Memorando nº7.243/2025 —
Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE AMBRÓSIO”.
RESOLVE:
Art, 1º - Destituir, a pedido, o Vereador Hamilton Rademacker Pereira “BINHO DE
AMBRÓSIO”, do cargo de Conselheiro da Frente Parlamentar em Defesa da
Segurança Pública.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ORDEM
DE EMPRESA OBJETO
NOME/VEREADOR: CARGO: COMPRA
VEREADOR GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA PRESIDENTE 55.647.202 |
Aquisição de dispositivos da marca iPhone 16 Pro
SIQUEIRA “GABRIEL CÉSAR”
anna
ANA MARIA|
Max para atendimento da necessidade da Diretoria de
VEREADORA RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS VICE - PRESIDENTE BORGERS Comunicação da Câmara Municipal de
“RÁRIKA BASTOS” LOPES Parnamirim/RN.
VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ SECRETÁRIA
“RAFAELA DE NILDA” Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
H — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a
obtenção dos dados técnicos necessários à
imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do
material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
elaboração dos documentos
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo
com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução
da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados;
TX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências
relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio,
quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78,
e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;

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