br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 14/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE PARNAMIRIM/RN AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO.
native_id518

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Decreto Legislativo nº014, de 22 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão do Título de C dadão
Honorário de Parnamirim ao Senhor Jair Messias
Bolsonaro.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu decreto o seguinte, em conformidade com o
disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao Senhor
Jair Messias Bolsonaro.
Art.2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data. hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 22 de novembro “de 2023. +.
íce-Presidente
THIAGO AOS S DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
E sareador/ Ig
O DE FREITAS ANA CAROLINA. RVALHO DE LIMA PIRES
Secretário Vereadora/2º
GUSTAVO NEGO
Câmara Câmara roza
conecta) Digitala CU TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
29/11/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 9 de 12
DOM4123
||2.837,24
O valor global do contrato após o reajuste passará de R$ R$ 204.281,28
(duzentos e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito
centavos) para R$ 218.813,04 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e
treze reais e quatro centavos) perfazendo um reflexo financeiro de R$
14.531,76 (quatorze mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis
centavos). RECURSOS FINANCEIROS: Unidade Orçamentária:
02.101 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano. Ação: 18.122.002.2913 — Manutenção e
Funcionamento da Unidade Elemento de Despesa: 3.3.90.34 — Outras
Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização Fonte: 15000000 — Recursos
não vinculados de impostos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Realizado
na conformidade do art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2023.
9
CHARLES CASAS DE QUADROS
ário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano
SEMAS
Secretaria de Assistência Social
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 21/2023 - COMDICA
Dispõe sobre Aprovação do Chamamento Público
Edital FIA — 001/2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
OLESCENTE - COMDICA, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo art. 7º da Lei nº 827, de 30 de outubro de 1994, o
Decreto Municipal nº 5.900/2018, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da
Sociedade Civil — OSC's, os preceitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, que serão
precedidas por Chamamento Público.
CONSIDERANDO o artigo 27, 81º da Lei nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, que dispõe sobre comissão de seleção constituída no âmbito
de conselho gestor para julgar as propostas financiadas com recursos de
fundos específicos;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.900/2018, que regulamenta a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos
direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal
de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
CONSIDERANDO que o Colegiado deverá institui Comissão de
Seleção no âmbito do Conselho com a finalidade de, em caráter
permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - (FIA);
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público FIA nº 001/2023
visa à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar
termo de fomento que tenha por objeto a execução «e projeto voltado à
promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e
adolescente;
CONSIDERANDO aprovação do Chamamento Público na Reunião
Extraordinário realizada no dia 24 de outubro de 2023, a plenária
deliberou pelo valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o
total de investimentos não poderá ultrapassar de R$ 960.000,00
(novecentos e sessenta mil reais),
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Análise de Projetos e
designar os membros para compor com a finalidade de avaliar e
selecionar as propostas de projetos a serem financiadas com recursos do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - (FIA) apresentadas no
Chamamento Público Edital FIA nº 001/2023:
e a) Luís Paulo Silva dos Santos — matrícula 1º 10476;
* b) Keity Rayane Leite Filgueira- matrícula nº 23.310;
* c) Larissa Diogeane Silva Nascimento — matrícula nº 11.807;
e d) Gutemberg França de Oliveira — Matrícula 2643.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim, 23 de novembro de 2023.
Luís Paulo Silva dos Santos
Presidente do COMDICA
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA |
| Câmara Municipal de Parnamirim
DECRETOS
Decreto Legislativo nº014,de 22 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão
Honorário de Parnamirim ao Senhor Jair Messias
Bolsonaro.
O PRESIDENTE DA
PARNAMIRIM/RN:
CÂMARA MUNICIPAL /DE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte,
Sa cmoEI To ema o dê a.naso 0 Nuas DA Toctol WNXIT Id. TOA:
Eem 'contormidade com o aisposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Parnamirim
ao Senhor Jair Messias Bolsonaro.
Art.2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2? Secretária
PORTARIAS
Portaria 326/2023 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
IDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor José Aparecido Dos Santos Farias,
matrícula 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função
de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado
entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência
do contrato.
ORDEM DE EMPRESA
COMPRA sereia
Contratação de Microempresa (ME) ou
473/2023 Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou
FRR BARRETO |Equiparada para fornecimento de forma
COMERCIO LTDA |parcelada de gêneros alimentícios para
suprir as necessidades da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4123
Página 10 de 12
Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência | ara:
I— Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
IH — Fiscalizar se a empresa responsável mantéri as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidad : fiscal;
HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetiva mente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o pra:o de vigência da
Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução da ordem de compra, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 24 de novembro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 28 de novembro de 2023.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
TERMOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023
Do Objeto: Aquisição de 100 kits do evento “Terceira
Histórica de Parnamirim/RN”, em benefício dos servidores desta Casa
Legislativa para o fim de promover a saúde e o bem-estar daqueles.

open original →