| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE PARNAMIRIM/RN AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Decreto Legislativo nº014, de 22 de novembro de 2023. Dispõe sobre a concessão do Título de C dadão Honorário de Parnamirim ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovoue eu decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. Art.2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data. hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN. 22 de novembro “de 2023. +. íce-Presidente THIAGO AOS S DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente E sareador/ Ig O DE FREITAS ANA CAROLINA. RVALHO DE LIMA PIRES Secretário Vereadora/2º GUSTAVO NEGO Câmara Câmara roza conecta) Digitala CU TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 29/11/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 9 de 12 DOM4123 ||2.837,24 O valor global do contrato após o reajuste passará de R$ R$ 204.281,28 (duzentos e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos) para R$ 218.813,04 (duzentos e dezoito mil, oitocentos e treze reais e quatro centavos) perfazendo um reflexo financeiro de R$ 14.531,76 (quatorze mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). RECURSOS FINANCEIROS: Unidade Orçamentária: 02.101 — Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano. Ação: 18.122.002.2913 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Elemento de Despesa: 3.3.90.34 — Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização Fonte: 15000000 — Recursos não vinculados de impostos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Realizado na conformidade do art. 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2023. 9 CHARLES CASAS DE QUADROS ário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano SEMAS Secretaria de Assistência Social RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 21/2023 - COMDICA Dispõe sobre Aprovação do Chamamento Público Edital FIA — 001/2025. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E OLESCENTE - COMDICA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 7º da Lei nº 827, de 30 de outubro de 1994, o Decreto Municipal nº 5.900/2018, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil — OSC's, os preceitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que serão precedidas por Chamamento Público. CONSIDERANDO o artigo 27, 81º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispõe sobre comissão de seleção constituída no âmbito de conselho gestor para julgar as propostas financiadas com recursos de fundos específicos; CONSIDERANDO o Decreto nº 5.900/2018, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA; CONSIDERANDO que o Colegiado deverá institui Comissão de Seleção no âmbito do Conselho com a finalidade de, em caráter permanente, avaliar e selecionar os projetos financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - (FIA); CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público FIA nº 001/2023 visa à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução «e projeto voltado à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescente; CONSIDERANDO aprovação do Chamamento Público na Reunião Extraordinário realizada no dia 24 de outubro de 2023, a plenária deliberou pelo valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o total de investimentos não poderá ultrapassar de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Análise de Projetos e designar os membros para compor com a finalidade de avaliar e selecionar as propostas de projetos a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - (FIA) apresentadas no Chamamento Público Edital FIA nº 001/2023: e a) Luís Paulo Silva dos Santos — matrícula 1º 10476; * b) Keity Rayane Leite Filgueira- matrícula nº 23.310; * c) Larissa Diogeane Silva Nascimento — matrícula nº 11.807; e d) Gutemberg França de Oliveira — Matrícula 2643. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 23 de novembro de 2023. Luís Paulo Silva dos Santos Presidente do COMDICA ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA | | Câmara Municipal de Parnamirim DECRETOS Decreto Legislativo nº014,de 22 de novembro de 2023. Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. O PRESIDENTE DA PARNAMIRIM/RN: CÂMARA MUNICIPAL /DE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu decreto o seguinte, Sa cmoEI To ema o dê a.naso 0 Nuas DA Toctol WNXIT Id. TOA: Eem 'contormidade com o aisposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Parnamirim ao Senhor Jair Messias Bolsonaro. Art.2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2? Secretária PORTARIAS Portaria 326/2023 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e IDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor José Aparecido Dos Santos Farias, matrícula 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE EMPRESA COMPRA sereia Contratação de Microempresa (ME) ou 473/2023 Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou FRR BARRETO |Equiparada para fornecimento de forma COMERCIO LTDA |parcelada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4123 Página 10 de 12 Art. 2º. - O Gestor de Compra possui competência | ara: I— Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; IH — Fiscalizar se a empresa responsável mantéri as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidad : fiscal; HI — Acompanhar o pagamento dos produtos efetiva mente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o pra:o de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3º. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 28 de novembro de 2023. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente TERMOS TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2023 Do Objeto: Aquisição de 100 kits do evento “Terceira Histórica de Parnamirim/RN”, em benefício dos servidores desta Casa Legislativa para o fim de promover a saúde e o bem-estar daqueles.