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norma nº 40/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-11-10
EmentaNOMEAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM O QUADRO TITULAR DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Portaria nº040/2025- DPL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando a Resolução nº04 de 19 de junho de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o
quadro titular da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE
RACIAL:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADORA RARIÇA E ARALVO BASTOS “RÁRIKA PRESIDENTE/MEMBRO
VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS
“RHALESSA DE CLÊNIO” 1ºSECRETÁRIA/ MEMBRO
VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA “THIAGO
FERNANDES” 2ºSECRETÁRIO/ MEMBRO
Art. 2º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o
quadro de suplentes da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA
IGUALDADE RACIAL:
NOME/VEREADOR: CARGO:
VEREADOR EURICO a e SANTOS SHIIKI “EURIO PRESIDENTE/MEMBRO
VEREADORA in CRUZ “RAFAELA DE 12SECRETÁRIA/ MEMBRO
1) VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA “LEO LIMA” 2ºSECRETÁRIO/ MEMBRO
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 10 de novembro
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
12/11/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 14 de 17
DOMA4786
Municipal, observado o Anexo XII Manual de Gestão e Fiscalização de
* Contratos Administrativos, devendo elaborar planilha mensal; conferir
por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão
prestando serviços, em quais funções, e se estão cumprindo a jornada
de trabalho; analisar a documentação do pessoal alocado para a
execução dos serviços, e solicitar, por intermédio do Gestor, sua
complementação ou correção, se necessário; (Anexo XI do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos); verificar se os
instrumentos coletivos de trabalho (Acordos Coletivos e Convenções
Coletivas) foram apresentados e cumpridos pela contratada.
TI. Acompanhar os prazos de vigência e de reajuste contratuais, com
apoio do Setor de Contratos, informando-os ao Gestor com
antecedência por este determinada;
IV. Encaminhar ao Gestor do contrato solicitação da contratada de
quaisquer alterações contratuais, entre as quais a prorrogação do prazo
de entrega ou de execução do contrato, manifestando-se quanto à
possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada;
V. Solicitar, por meio do Gestor do contrato, a prorrogação do prazo
para a entrega do bem ou execução do serviço, com a devida
O: nos casos em que a Administração Municipal der causa ao
aso ou na ocorrência de fato superveniente;
VI. Observar a eventual ocorrência de subcontratação nos serviços,
atentando que são vedadas as subcontratações não previstas no edital e
no contrato e que, caso autorizada, devem respeitar os limites e
condições pré-definidos;
VII. Solicitar à contratada, por escrito, por intermédio do Gestor do
contrato, quando detectada na execução falha ou inobservância das
cláusulas contratuais, a adoção das medidas cabíveis para a solução do
problema;
VIII. Informar ao Gestor as ocorrências que possam gerar atrasos ou
dificuldades à conclusão da obra ou serviço, inclusive em relação a
terceiros;
IX. Informar ao Gestor a execução contratual em desacordo com o
pactuado e as pendências não corrigidas tempestivamente pela
ntratada (Anexo VIII, do Manual de Gestão e Fiscalização de
Oro Administrativos);
X. Encaminhar mensalmente, se outra frequência não for estabelecida
pelo Gestor, relatório sobre a execução contratual, consubstanciado nas
planilhas - resumo do contrato;
XI. Controlar, quando for o caso, o estado dos equipamentos e o
estoque de materiais destinados à execução do contrato, inclusive os de
reposição;
XII. Sugerir ao Gestor do contrato medidas com vistas à redução dos
gastos e à racionalização dos serviços;
XTIT. Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de
empenho;
XIV. Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos
fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato,
atestar serviços e fornecimentos, após aferição de sua conformidade, e
certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto
contratado;
XV. Manter registro de ocorrências no processo de Acompanhamento
da Contração;
XVI. Pronunciar-se quanto à conveniência ou não da renovação, se
permitida, com as justificativas necessárias;
XVII. Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente,
para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores;
XVI. Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato.
Art. 3º, Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de
impedimento:
* a) Ser responsável pela execução do próprio contrato;
* b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de
licitação;
* c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que
importe em óbice à designação como Fiscal de Contrato.
Art. 4º. A atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem
poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA
N
âmara Municipal de Parnamirim
PORTARIAS
Portaria nº040/2025- DPL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
(0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Resolução nº04 de 19 de junho de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o
quadro titular da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E
DEFESA DA IGUALDADE RACIAL:
NOMENEREADOR:
VEREADORA RÁRIKA DE
ARAÚJO BASTOS “RÁRIKA
BASTOS”
VEREADORA RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE DOS
SANTOS “RHALESSA DE
CLÊNIO”
VEREADOR THIAGO
FERNANDES DA SILVA “THIAGO| 2ºSECRETÁRIO/ MEMBR
FERNANDES”
PRESIDENTE/MEMBRO
1ºSECRETÁRIA/ MEMBRO
12/11/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 15 de 17
DOM4786
Art. 2º + Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o
“quadro de suplentes da FRENTE PARLAMENTAR DE
PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL:
NOME/VEREADOR:
VEREADOR EURICO
SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI “EURIO DA JAPÃO”
VEREADORA RAPHAELA DA
SILVA CRUZ “RAFAELA DE
NILDA”
VEREADOR LEONARDO LIMA
DA COSTA “LÊO LIMA”
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
PRESIDENTE/MEMBRO
1ºSECRETÁRIA/ MEMBRO
2ºSECRETÁRIO/
MEMBRO
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
Portaria nº 468/2025 - DRH
Dispõe sobre a concessão de licença para estudo no exterior a
servidor.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis,
NSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal nº
/1969 (Estatuto do Servidor Público de Parnamirim/RN), que
autoriza o afastamento do servidor para estudo ou missão especial fora
do município, desde que com autorização expressa da autoridade
máxima, estabelecendo o prazo máximo de até 04 (quatro) anos quando
se tratar de estudo no estrangeiro;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 363/2025, da Procuradoria
Legislativa, que conclui pela possibilidade legal da concessão da
licença para estudo no exterior sem remuneração, condicionada à
autorização da Presidência desta Casa Legislativa.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença para estudo no exterior, sem remuneração,
ao servidor Marcílio Viana de Souza, matrícula 37, ocupante do cargo
efetivo de Agente Legislativo, pelo período de 01 (um) ano, a contar
de 19 de setembro de 2025, para a realização de estudos no exterior,
nos termos do artigo 67, 82º, da Lei Municipal nº 140/1969.
Art. 2º A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do
servidor e avaliação da Administração, observando-se o limite máximo
de 04 (quatro) anos previsto em lei.
Art. 3º Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado
do exercício de suas funções, não lhe sendo devida remuneração,
vantagens ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025.
Parnamirim/RN,11 de outubro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
PORTARIA Nº 465/2025 - DRH
Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que
será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos
servidores e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o horário de funcionamento e
expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como
disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e
diária dos servidores.
Art. 2º O horário de funcionamento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN será das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas),
período no qual serão desenvolvidas todas as atividades legislativas,
administrativas e/ou institucionais.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, fixada em 30 (trinta)
horas semanais, será cumprida, ordinariamente, por
intermédio de 6h (seis horas) diárias.
8 1º Compete ao chefe de cada Diretoria da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, mediante autorização
prévia do Presidente da Casa Legislativa, a fixação do
horário de início e término da jornada de trabalho
diária dos servidores sob sua supervisão, de maneira
que seja sempre resguardado o regular e pleno
funcionamento da Casa Legislativa, em especial
durante as sessões ordinárias e/ou extraordinárias.
8 2º Sempre que possível, a fixação de início e término
de cumprimento da jornada de trabalho diária dos
servidores será feita mediante prévio acordo com o
chefe da Diretoria hierarquicamente superior, mediante
prévia aprovação do Presidente da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, observado o interesse público e o
horário de funcionamento da Casa Legislativa.
Art. 4º A inobservância injustificada da carga horária diária, semanal
e/ou mensal por parte do agente público da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN acarretará o desconto proporcional das horas não
laboradas em sua remuneração.
Art. 5º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, o Banco de Horas destinado à compensação das horas

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