| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | NOMEAR OS VEREADORES ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM O QUADRO TITULAR DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Portaria nº040/2025- DPL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Resolução nº04 de 19 de junho de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o quadro titular da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL: NOME/VEREADOR: CARGO: VEREADORA RARIÇA E ARALVO BASTOS “RÁRIKA PRESIDENTE/MEMBRO VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS “RHALESSA DE CLÊNIO” 1ºSECRETÁRIA/ MEMBRO VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA “THIAGO FERNANDES” 2ºSECRETÁRIO/ MEMBRO Art. 2º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o quadro de suplentes da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL: NOME/VEREADOR: CARGO: VEREADOR EURICO a e SANTOS SHIIKI “EURIO PRESIDENTE/MEMBRO VEREADORA in CRUZ “RAFAELA DE 12SECRETÁRIA/ MEMBRO 1) VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA “LEO LIMA” 2ºSECRETÁRIO/ MEMBRO Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 10 de novembro Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 12/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 17 DOMA4786 Municipal, observado o Anexo XII Manual de Gestão e Fiscalização de * Contratos Administrativos, devendo elaborar planilha mensal; conferir por amostragem, diariamente, os empregados terceirizados que estão prestando serviços, em quais funções, e se estão cumprindo a jornada de trabalho; analisar a documentação do pessoal alocado para a execução dos serviços, e solicitar, por intermédio do Gestor, sua complementação ou correção, se necessário; (Anexo XI do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos); verificar se os instrumentos coletivos de trabalho (Acordos Coletivos e Convenções Coletivas) foram apresentados e cumpridos pela contratada. TI. Acompanhar os prazos de vigência e de reajuste contratuais, com apoio do Setor de Contratos, informando-os ao Gestor com antecedência por este determinada; IV. Encaminhar ao Gestor do contrato solicitação da contratada de quaisquer alterações contratuais, entre as quais a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato, manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada; V. Solicitar, por meio do Gestor do contrato, a prorrogação do prazo para a entrega do bem ou execução do serviço, com a devida O: nos casos em que a Administração Municipal der causa ao aso ou na ocorrência de fato superveniente; VI. Observar a eventual ocorrência de subcontratação nos serviços, atentando que são vedadas as subcontratações não previstas no edital e no contrato e que, caso autorizada, devem respeitar os limites e condições pré-definidos; VII. Solicitar à contratada, por escrito, por intermédio do Gestor do contrato, quando detectada na execução falha ou inobservância das cláusulas contratuais, a adoção das medidas cabíveis para a solução do problema; VIII. Informar ao Gestor as ocorrências que possam gerar atrasos ou dificuldades à conclusão da obra ou serviço, inclusive em relação a terceiros; IX. Informar ao Gestor a execução contratual em desacordo com o pactuado e as pendências não corrigidas tempestivamente pela ntratada (Anexo VIII, do Manual de Gestão e Fiscalização de Oro Administrativos); X. Encaminhar mensalmente, se outra frequência não for estabelecida pelo Gestor, relatório sobre a execução contratual, consubstanciado nas planilhas - resumo do contrato; XI. Controlar, quando for o caso, o estado dos equipamentos e o estoque de materiais destinados à execução do contrato, inclusive os de reposição; XII. Sugerir ao Gestor do contrato medidas com vistas à redução dos gastos e à racionalização dos serviços; XTIT. Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de empenho; XIV. Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato, atestar serviços e fornecimentos, após aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto contratado; XV. Manter registro de ocorrências no processo de Acompanhamento da Contração; XVI. Pronunciar-se quanto à conveniência ou não da renovação, se permitida, com as justificativas necessárias; XVII. Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores; XVI. Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato. Art. 3º, Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: * a) Ser responsável pela execução do próprio contrato; * b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; * c) Possuir condição que enseje conflito de interesses que importe em óbice à designação como Fiscal de Contrato. Art. 4º. A atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social ATOS DO PODER LEGISLATIVO CAMARA N âmara Municipal de Parnamirim PORTARIAS Portaria nº040/2025- DPL, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. (0) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Resolução nº04 de 19 de junho de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o quadro titular da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL: NOMENEREADOR: VEREADORA RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS “RÁRIKA BASTOS” VEREADORA RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS “RHALESSA DE CLÊNIO” VEREADOR THIAGO FERNANDES DA SILVA “THIAGO| 2ºSECRETÁRIO/ MEMBR FERNANDES” PRESIDENTE/MEMBRO 1ºSECRETÁRIA/ MEMBRO 12/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 17 DOM4786 Art. 2º + Nomear os Vereadores abaixo relacionados para comporem o “quadro de suplentes da FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO E DEFESA DA IGUALDADE RACIAL: NOME/VEREADOR: VEREADOR EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI “EURIO DA JAPÃO” VEREADORA RAPHAELA DA SILVA CRUZ “RAFAELA DE NILDA” VEREADOR LEONARDO LIMA DA COSTA “LÊO LIMA” Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. PRESIDENTE/MEMBRO 1ºSECRETÁRIA/ MEMBRO 2ºSECRETÁRIO/ MEMBRO Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 10 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/Presidente Portaria nº 468/2025 - DRH Dispõe sobre a concessão de licença para estudo no exterior a servidor. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno e demais disposições legais aplicáveis, NSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Municipal nº /1969 (Estatuto do Servidor Público de Parnamirim/RN), que autoriza o afastamento do servidor para estudo ou missão especial fora do município, desde que com autorização expressa da autoridade máxima, estabelecendo o prazo máximo de até 04 (quatro) anos quando se tratar de estudo no estrangeiro; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 363/2025, da Procuradoria Legislativa, que conclui pela possibilidade legal da concessão da licença para estudo no exterior sem remuneração, condicionada à autorização da Presidência desta Casa Legislativa. RESOLVE: Art. 1º Conceder licença para estudo no exterior, sem remuneração, ao servidor Marcílio Viana de Souza, matrícula 37, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19 de setembro de 2025, para a realização de estudos no exterior, nos termos do artigo 67, 82º, da Lei Municipal nº 140/1969. Art. 2º A licença poderá ser prorrogada, mediante requerimento do servidor e avaliação da Administração, observando-se o limite máximo de 04 (quatro) anos previsto em lei. Art. 3º Durante o período de afastamento, o servidor ficará desobrigado do exercício de suas funções, não lhe sendo devida remuneração, vantagens ou qualquer outra forma de retribuição pecuniária. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de setembro de 2025. Parnamirim/RN,11 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN PORTARIA Nº 465/2025 - DRH Dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 52, II do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, bem como disciplina a maneira que será cumprida a jornada de trabalho semanal e diária dos servidores. Art. 2º O horário de funcionamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN será das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), período no qual serão desenvolvidas todas as atividades legislativas, administrativas e/ou institucionais. Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, fixada em 30 (trinta) horas semanais, será cumprida, ordinariamente, por intermédio de 6h (seis horas) diárias. 8 1º Compete ao chefe de cada Diretoria da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante autorização prévia do Presidente da Casa Legislativa, a fixação do horário de início e término da jornada de trabalho diária dos servidores sob sua supervisão, de maneira que seja sempre resguardado o regular e pleno funcionamento da Casa Legislativa, em especial durante as sessões ordinárias e/ou extraordinárias. 8 2º Sempre que possível, a fixação de início e término de cumprimento da jornada de trabalho diária dos servidores será feita mediante prévio acordo com o chefe da Diretoria hierarquicamente superior, mediante prévia aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observado o interesse público e o horário de funcionamento da Casa Legislativa. Art. 4º A inobservância injustificada da carga horária diária, semanal e/ou mensal por parte do agente público da Câmara Municipal de Parnamirim/RN acarretará o desconto proporcional das horas não laboradas em sua remuneração. Art. 5º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Banco de Horas destinado à compensação das horas