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norma nº 5/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaCONCEDE A COMENDA GELZA FRASSINETTI BEZERRA GUEDES, DESTINADA À ASSISTENTES SOCIAIS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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gs CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº05, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Concede a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra
Guedes”, destinada à Assistentes Sociais que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade
e se destacado no município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na
Resolução nº07, de 07 de julho de 2022.
Art. 1º Fica concedida a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Guedes” destinada à
Assistentes Sociais que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se destacado no
Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A):
a
MARIA DA CONCEIÇÃO DE VER. CÉSAR AUGUSTO DE
SOUZA ANDRADE PAIVA MAIA
o»
MARIA CAROLINA FILGUEIRA VER. DIÉGO AMÉRICO DE
JACINTO CARVALHO
VER. EDER RODRIGUES DE
03 MELI ELISSA DE OLIVEIRA ARAÚJO
QUEIROZ
ANDRESSA KATIUCE OLIVEIRA |
VER. EURICO SHIGEYUKI DOS 04
RIBEIRO SANTOS SHIIKI
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
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MARIA DE FÁTIMA PEDRO VER. GABRIEL CÉSAR DE
SIQUEIRA OLIVEIRA SIQUEIRA
E
SANIELLE KATARINE ROLIM DE|
VER. HAMILTON
OLIVEIRA RADEMACKER PEREIRA
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NAYARA DA SILVA PACHECO DE |
VER. IRANI GUEDES DE
ALBUQUERQUE MEDEIROS
VER. ÍTALO DE BRITO
08 LAIZ CRISTINA DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
"
FRAKNALVA CRISTINA SANTOS |
VER. JONAS MONTEIRO
DE OLIVEIRA CARLOS GODEIRO
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JULIANA RIBEIRO DA SILVA DE |
VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA
MENEZES DA SILVA
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ANA CAROLINE DE LIMA |
VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA
SARAIVA DINIZ
VER. LEONARDO LIMA DA
12 ADRIANA DE SOUZA FRANÇA COSTA
VER. MARCOS ANTÔNIO
13 ELAYNNE ALBINO DA SILVA
COMESDA SILVA
1á
JUSSARA KEILLA BATISTA DO |
VER. MICHAEL BORGES DE
NASCIMENTO ALMEIDA SOUZA BERNARDINO
15 ANTONIA KALINA COSTA DE GoIs |
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CRUZ
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BÁRBARA KAROLINE FAUSTINO |
VER. RÁRIKA DE ARAÚJO
DE OLIVEIRA BASTOS
9
ROBERTA LAMARA ARAÚJO |
VER. RHALESSA CLEDYLANE
SILVA FREIRE DOS SANTOS
EEE Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHTE Www,parnamirim.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LOANA VANESSA DANTAS DOS |
VER. RODRIGO ALBUQUERQUE
SANTOS VASCONCELOS CRUZ
VER. RÔMULO DANTAS DA
ANA PAULA FERREIRA AGAPITO
SILVA
VER. SÉRGIO MURILO MUNIZ
SÔNIA MARIA DA SILVA
DE ARAÚJO
PATRÍCIA ADERSON SANTANA DE |
VER. THIAGO FERNANDES DA
LIMA SILVA SILVA
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia de outorga da “Gelza
Frassinetti Bezerra Guedes”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
“30/05/2025
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do +9 Município e na Resolução nº015,
de 20 de novembro de 2023.
Art. 1º Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito “Damião
Calixto dos Santos”, destinada aos profissionais da limpeza urbana
“garis” que tenham prestado relevantes serviços à comunidade e se
destacado no Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4657
Página 8 de 12
hora, local e cerimônia de outorga da Comenda “Damião Calixto dos
Santos”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A):
01
AURELIO LUIZ VER. CÉSAR AUGUSTO
AMÂNCIO DE PAIVA MAIA
ANTÔNIO RODRIGUES
. DIÉ! a
sa a
o
02 DO NASCIMENTO VER GO AMÉRICO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº05, DE 28 DE MAIO DE 2025. CARVALHO
FILHO
Concede a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra VER. EDER RODRIGUES
03 ARICLENES SILVEIRA
DE QUEIROZ Guedes”, destinada à Assistentes Sociais que tenham
- prestado relevantes serviços à comunidade e se
04 ANTÓNIO MARCOS VER. EURICO SHIGEYUKI destacado no município de Parnamirim/RN, e dá
DOS SANTOS DOS SANTOS SHIIKI
outras providências.
05
DEUSDETE BEZERRA |VER. GABRIEL CÉSAR DE
DA SILVA OLIVEIRA SIQUEIRA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
06 DAVID MATA DA SILVA
VER. HAMILTON PARNAMIRIMVRN:
RADEMACKER PEREIRA à =
é
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
07
ELIANA SANTANA DA |
VER. IRANI GUEDES DE decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
SILVA ESTEVAM MEDEIROS Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº07, de 07
08
EVANOEL CAMILO DA |
VER. ÍTALO DE BRITO de julho de 2022.
SILVA SIQUEIRA
09 FRANCISCO ERIVAN |
VER. JONAS MONTEIRO Art, ae Fica concedida a Comenda “Gelza Frassinetti Bezerra Giedes”
DA SILVA CARLOS GODEIRO destinada à Assistentes Sociais que tenham prestado relevantes serviços
: E
=
à comunidade e se destacado no Município de Parnamirim/RN,
10 FRANC SCco VER. JOSE AFRÂNIO confarme deserito-dbaixo:
ALCANTARA DE MELO BEZERRA DA SILVA
u
GENILSON MACEDO VER. JOSÉ MICHAEL
DA SILVA LUCENA DINIZ QUANT, AGRACIADO (A): AUTOR (A):
1
GILVAN FRANCISCO DA] VER. LEONARDO LIMA à
MARIA DA CONCEIÇÃO DE VER. CÉSAR AUGUSTO DE
SILVA DA COSTA SOUZA ANDRADE PAIVA MAIA
n
HELCIO DE PONTES |
VER. MARCOS ANTÔNIO o» |
MARIA CAROLINA FILGUEIRA |
VER. DIÉGO AMÉRICO DE
FIDELES GOMES DA SILVA JACINTO Emo
14 |
JACOB NASCIMENTO |
VER. MICHAEL BORGES 03 [MELISSA DE OLIVEIRA ARAÚJO) “ER EDER RODRIGUES DE
CÂMARA DE SOUZA BERNARDINO RUBRO
ANDRESSA KATIUCE OLIVEIRA |
VER. EURICO SHIGEYUKI
a VER. RAPHAELA DA 04 15 JOSE ARNAUDO 'AUDO DI DIAS
SILVA CRUZ -———
DOS SANTOS
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- MARIA DE FÁTIMA PEDRO VER. GABRIEL CÉSAR =
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JOSÉ AUCIDES DOS [VER. RÁRIKA DE ARAÚJO SIQUEIRA OLIVEIRA SIQUEIRA SANTOS BASTOS
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SANIELLE KATARINE ROLIM DE VER. HAMILTON
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VER. RHALESSA OLIVEIRA RADEMACKER PEREIRA
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DOS
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ALBUQUERQUE CRUZ 08 LAIZ CRISTINA DE OLIVEIRA
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VER. RÔMULO DANTAS
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ARAUJO MUNIZ DE ARAÚJO MENEZES BEZERRA DA SILVA
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ANA CAROLINE DE LIMA | |
VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA
SILVA FERNANDES DA SILVA SARAIVA DINIZ
VER. LEONARDO LIMA DA
12 |
ADRIANA DE SOUZA FRANÇA Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, e
COSTA
incumbir-se-á d idênci ári inições di ir-se-á das providências necessárias para definições da data,
13 ELAYNNEALBINO DASIVA
VER. MARCOS ANTÔNIO
GOMES DA SILVA
I
30/05/2025
14 |
JUSSARA KEILLA BATISTA DO |
VER. MICHAEL BORGES DE
NASCIMENTO ALMEIDA SOUZA BERNARDINO
ANTONIA KALINA COSTA DE |
VER. RAPHAELA DA SILVA
19
GoIs CRUZ
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[BÁRBARA KAROLINE FAUSTINO| VER. RÁRIKA DE ARAÚJO
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ROBERTA LAMARA ARAÚJO |VER.RHALESSA CLEDYLANE
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SANTOS VASCONCELOS ALBUQUERQUE CRUZ
19 Jana PAULA FERREIRA AGapITO| ER RÔMULO DANTAS DA
SILVA
VER. SÉRGIO MURILO MUNIZ
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DE ARAÚJO
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PATRÍCIA ADERSON SANTANA |
VER. THIAGO FERNANDES
DE LIMA SILVA DA SILVA
Art. 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia de outorga da “Gelza Frassinetti Bezerra
Guedes”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 28 de maio de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
PORTARIAS
Portaria nº 312/2025 —- DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Tahiana Martins Freire, matrícula:
2527, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como
substituto da função, quando necessário.
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Contratação de Pessoa
008/2024 Jurídica para Prestação de
AGE Serviços de Assessoria
CONTABILIDADE E Jatravés do Acompanhamento
e Evolução do Sistema de
Transparência Pública, no
âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN.
TRANSPARENCIA
LTDA.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4657
Página 9 de 12
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
II — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art.
87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 192/2025, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de maio de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
Portaria nº 313/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e

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