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norma nº 7/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaCONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS PARNAMIRINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº07, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Concede Títulos de Cidadãos Honorários
Parnamirinenses, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte decreto em conformidade
com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses,
conforme descrito abaixo:
QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A):
ÂNGELO GOMES MAIA
VER. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA
MAIA
AUGUSTO GOMES MAIA
MAJOR THIAGO CESAR FAGUNDES
SANTOS
;
”
VER. DIEGO AMÉRICO DE
CARVALHO
ABIB RAUEL COSTA BEZERRA
REBOUÇAS
KERLY ELIAS DOS SANTOS
03 VER. EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
MILLEY GOD SERRANO MAIA
o
VER. EURICO SHIGEYUKI DOS
SANTOS SHIIKI
RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
GILTE ANÍZIO DE SOUZA
05 TASSOS LYCURGO GALVÃO NUNES VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA
SIQUEIRA
BRENDA MERCEDES JUSTIZ
GONZALEZ HENRIQUE
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA
56 VER. HAMILTON RADEMACKER
PEREIRA
JOSÉ ALDEMIR DA SILVA
INÊS CAMPOS BARRETO FIRMINO
07 VER. IRANI GUEDES DE MEDEIROS
ROSÂNGELA VIEIRA DA SILVA
RARIKSON TEIXEIRA DA SILVA
o
VER. JONAS MONTEIRO CARLOS
GODEIRO
GEORGIA REGINA DE MEDEIROS
CAMPELO ARAÚJO
no
MARIA APARECIDA DE MEDEIROS
ALVES ; ;
VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA
SILVA
ATAHAN ANDERSON SOLON
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A HTE www .parnamirim.rn.leg.br o
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RENATA GERMANO CARDOSO
VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
DANIEL RIZZI MAVIGNIER LIMA
FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA
VER. LEONARDO LIMA DA COSTA
JOÃO PAULO BARBOSA
12
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO
FRANÇA
VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA
RENÊ AIRTON DANTAS DO MONTE
SILVA
ANNA RUTH DANTAS DE SALES
FERREIRA LIMA
VER. MICHAEL BORGES DE SOUZA
ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO
BERNARDINO
ALCIMÁ MIGUEL DA SILVA VER. RAPHAELA DA SILVA CRUZ
JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA
VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
FRANCISCA ELIENE FERREIRA DE
OLIVEIRA
SÉPHORA SIMONE DOS SANTOS COSTA
VER. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
JOSENILDO DA SILVA CORTEZ
DOS SANTOS
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWW .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LUCIANO GOMES DE FREITAS
VER. RODRIGO ALBUQUERQUE
CRUZ
RAFAEL RIVERA MONTEIRO CRUZ
DARY BENTO DA SILVA
18 VER. RÔMULO DANTAS DA SILVA
JOSÉ JAILSON DE OLIVEIRA
ANTÔNIO MÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR
VER. SÉRGIO MURILO MUNIZ DE 19 ARAÚJO
GRAÇA GIRÃO
JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ
20 VER. THIAGO FERNANDES DA SILVA
IZABEL CRUZ DA SILVA
Art.2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
08/08/2025
DOM4711
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
Diário=OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
( INSTITUIDO PELA LEI Nº030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
ANO VII - Nº DOM4711 - PARNAMIRIM, RN, 8 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50
A
” “
“E
=
SRP NAMIRIM, ++ «
FEITURA Do POY
k
Lançamento
Sexta, 08 de agosto 16h
Mercado Público do Centro (Mercado Velho)
PORTARIAS
PORTARIA Nº 082, de 06 de agosto de 2025.
O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,
Resolve:
Art. 1º. Designar os servidores MARIA KAROLINA RODRIGUES
VERAS, matrícula nº 20673, para exercer a função de Gestor, e
HAMILTON GOMES MONTEIRO NETO, matrícula nº 88064, para
exercer a função de Fiscal, do Contrato abaixo listado, celebrado pela
Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil:
CONVENIO
Nº
EMPRESA OBJETO
002/2021
UNIVERSIDADE
FEDERAL DO
RIO GRANDE
DO NORTE -
UFRN.
CNPINº:
24.365.710/0001-
Ba
ESTABELECER AS BASES DE UMA
COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE PERMITA,
NO ÂMBITO DO POP-RN E DO CENTRO
DE OPERAÇÕES DA REDE GIGANATAL,
FORNECER O SUPORTE
ADMINISTRATIVO TÉCNICO
NECESSÁRIO PARA PROVER MEIOS E
SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE NA
ÁREA DE REDES DE COMPUTADORES,
NOTADAMENTE NA MANUTENÇÃO E
OPERAÇÃO DO ACESSO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS ATENDIDAS PELA REDE
GIGAMETRÓPOLE, EM CONFORMIDADE
COM O PLANO DE TRABALHO ANEXO
AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AQ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº
002/2021.
08/08/2025
EXTRATOS
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 012/2025 — SEMUR
e Processo Administrativo nº 29.093/2025. Pelo presente instrumento
particular que entre si fazemde um lado na qualidade de
DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ nº:
08.170.862/0001-74, por meio da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMURe na qualidade de
DISTRATADA: DAM COMÉRCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES
LTDA, CNPJ/MF nº 37.242.969/0001-89. OBJETO:Distrato do
Contrato Administrativo nº 012/2025, firmado entre as partes em 13 de
março de 2025, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza, nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme
especificações e valores contidos no Processo Administrativo
nº8.705/2025 — Pregão Eletrônico SRP nº 07/2024, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Urbano — SEMUR e Autorização de Uso nº 286/2025
— SEMUR. JUSTIFICATIVA: Desistência da empresa na Ata de
Registro de Preços nº 015/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico - SRP
nº 07/2024, conforme descrito ma Circular 24.667/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo. 90, 8 2º da Lei nº 14.133/2021.
Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2025.
FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO
Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano
EDITAIS
EDITAL CMPC Nº 002/2025
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural do município
de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os
membros (titulares e na sua ausência os respectivos suplentes) do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC à participarem de
Reunião Extraordinária, que será realizada no dia 12 de agosto de 2025,
às 14:00h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura — com a seguinte
pauta:
1. Aprovação do Regimento Interno.
2. Assunto de interesse da cultura em geral.
Pamamirim/RN, 07 de agosto de 2025.
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4711
Página 10 de 13
EXTRATOS
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
090/2023 -
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA / COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI,
CNPJ Nº 08.228.979/0001-61, OBJETO: Prorrogação do contrato de
prestação de serviços de locação de veículos e motocicletas, sem
motorista e sem combustível, por mais 12 meses, com reajuste
contratual com base no IPCA, no valor de 5,32%; VALOR: R$
217.999,68 (duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e nove reais
e sessenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 20 de julho de 2025 a 19 de
julho de 2026; RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura;
13.122.0002.2930 —- Manutenção e Funcionamento da Unidade,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — outros serviços de terceiros — Pessoa
Jurídica; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 40, inciso VI e Art. 57, da Lei nº. 8.666/93.
Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025.
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
pal
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº07, DE 15 DE JULHO DE 2025.
Concede Títulos de Cidadãos Honorários
Parnamirinenses, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte decreto em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários
Parnamirinenses, conforme descrito abaixo:
QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A):
ot VER. CÉSAR AUGUSTO
DE PAIVA MAIA
ÂNGELO GOMES MAIA
AUGUSTO GOMES
08/08/2025
MAIA
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4711
MAJOR THIAGO
CESAR FAGUNDES
ha
SANTOS
VER. DIEGO AMÉRICO
DE CARVALHO
ABIB RAUEL COSTA
BEZERRA REBOUÇAS
KERLY ELIAS DOS
SANTOS
ag
VER. EDER RODRIGUES
DE QUEIROZ
ALBERTO AULIO
MEDEIROS NELSON
MILLEY GOD
SERRANO MAIA
VER, EURICO
04 SHIGEYUKI DOS
RICARDO LUIZ SANTOS SHIIKI
PEREIRA DOS SANTOS
0s
GILTE ANÍZIO DE
SOUZA
TASSOS LYCURGO
GALVÃO NUNES
BRENDA MERCEDES
JUSTIZ GONZALEZ
HENRIQUE
VER. GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA
09 MARIA APARECIDA DE
MEDEIROS ALVES
ATAHAN ANDERSON
SOLON
Página 11 de 13
VER. JOSÉ AFRÂNIO
BEZERRA DA SILVA
RENATA GERMANO
CARDOSO
10 VER. JOSÉ MICHAEL
LUCENA DINIZ
DANIEL RIZZI
IMAVIGNIER LIMA
FRANCISCO
EDIVALDO DA SILVA
a
VER. LEONARDO LIMA
DA COSTA
JOÃO PAULO
BARBOSA
WOLNEY FREITAS DE
06
FRANCISCO DE ASSIS
DA SILVA
JOSÉ ALDEMIR DA
SILVA
VER. HAMILTON
RADEMACKER PEREIRA
AZEVEDO FRANÇA
VER. MARCOS ANTÔNIO
pe
GOMES DA SILVA
RENÊ AIRTON DANTAS
DO MONTE
ANNA RUTH DANTAS
DE SALES FERREIRA
LIMA VER. MICHAEL BORGES
13 DE SOUZA
BERNARDINO
ANTÔNIO ERONILDO
SILVA JACINTO
já ALCIMÁ MIGUEL DA VER. RAPHAELA DA
SILVA SILVA CRUZ
07
INÊS CAMPOS
BARRETO FIRMINO
ROSÂNGELA VIEIRA
DA SILVA
VER. IRANI GUEDES DE
MEDEIROS
08
RARIKSON TEIXEIRA
DA SILVA
GEORGIA REGINA DE
MEDEIROS CAMPELO
ARAÚJO
VER. JONAS MONTEIRO
CARLOS GODEIRO
15
JOÃO PEREIRA DE
OLIVEIRA
FRANCISCA ELIENE
FERREIRA DE
OLIVEIRA
VER. RÁRIKA DE
ARAÚJO BASTOS
16
SÉPHORA SIMONE
DOS SANTOS COSTA
JOSENILDO DA SILVA
CORTEZ
VER. RHALESSA
CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
17 LUCIANO GOMES DE
FREITAS
VER. RODRIGO
ALBUQUERQUE CRUZ
.
08/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13
DOMA4711
RAFAEL RIVERA
MONTEIRO CRUZ
DARY BENTO DA SILVA
ba
VER. RÔMULO DANTAS
DA SILVA
JOSÉ JAILSON DE
OLIVEIRA
ANTÔNIO MÁRIO DOS
SANTOS JÚNIOR
o
VER. SÉRGIO MURILO
MUNIZ DE ARAÚJO
GRAÇA GIRÃO
JÂNYO JANGUIÊ
BEZERRA DINIZ
bo
VER. THIAGO
FERNANDES DA SILVA
IZABEL CRUZ DA
SILVA
Art.2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir￾se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e
cerimônia da referida outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE
PAGAMENTOS.
Em atendimento ao art. 15, inciso VI, da Resolução nº 032/2016 —
TCE/RN, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento
do prestador de serviços JMT SERVIÇOS E LOCACAO DE MAO DE
OBRA, inscrita no CNPJ N.º 07.442.731/0001-36, referente ao
Contrato N.º 004/2025 — GACIV — Pregão Eletrônico (SRP) N.º
02/2024, com os respectivos processo administrativo e Empenho:
Processo administrativo n.º 26.293/2025, Empenho nº 401001/2025,
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços nº 52348, no valor total de R$
92.003,90 (noventa e dois mil três reais e noventa centavos), o aludido
pagamento refere-se ao Contrato nº 004/2025, cujo objeto é a
contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de
terceirização de mão de obra, com fornecimento de ferramentas /
equipamentos e uniformes e execução indireta, mediante o regime de
empreitada por preço global, os quais deverão ser prestados nas
dependências dos Órgãos que compõem a Prefeitura de
Parnamirim/RN, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência. Destaque-se, por oportuno, que o referido procedimento
será realizado por se tratar de serviços de mão de obra terceirizada, bem
como o fato de que a continuidade dos serviços prestados e o
adimplemento dos salários dos trabalhadores caracterizam matéria de
relevante interesse público, face sua importância, especialmente por se
tratarem de serviços essenciais à administração desta Prefeitura. Assim
sendo, entendemos pela presente admissibilidade do descumprimento
da ordem cronológica de pagamentos e, pelo qual, justificamos essa
exceção à ordem cronológica para possibilidade de pagamento do
fornecedor supra identificado. Ressaltamos ainda que o pedido em tela
encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 6.423/2021, que
regulamenta das regras de quebra da ordem cronológica de pagamentos
nos contratos firmados no âmbito do Poder Executivo do Município de
Parnamirim, assim como, no art. 15, inciso VI, da Resolução nº
032/2016 — TCE/RN. Assim sendo, entendemos pela admissibilidade
do descumprimento da ordem cronológica de pagamento. Tendo em
vista o acima justificado, assinamos o presente para que a mesma surta
os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento
e as publicações necessárias.
Parnamirim/RN, 07 de agosto de 2025.
CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA
Secretário Chefe do Gabinete Civil
|
EXPEDIENTE ,
)
| Prefeita Municipal
Vice Prefeita
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Raimunda Nilda da Silva Cruz |
Kátia Carvalho de Lima
Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom,parnamirimóparnamirim.rn.gov.br

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