| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS HONORÁRIOS PARNAMIRINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº07, DE 15 DE JULHO DE 2025. Concede Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte decreto em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1º - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A): ÂNGELO GOMES MAIA VER. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA AUGUSTO GOMES MAIA MAJOR THIAGO CESAR FAGUNDES SANTOS ; ” VER. DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO ABIB RAUEL COSTA BEZERRA REBOUÇAS KERLY ELIAS DOS SANTOS 03 VER. EDER RODRIGUES DE QUEIROZ ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ MILLEY GOD SERRANO MAIA o VER. EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS GILTE ANÍZIO DE SOUZA 05 TASSOS LYCURGO GALVÃO NUNES VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ HENRIQUE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 56 VER. HAMILTON RADEMACKER PEREIRA JOSÉ ALDEMIR DA SILVA INÊS CAMPOS BARRETO FIRMINO 07 VER. IRANI GUEDES DE MEDEIROS ROSÂNGELA VIEIRA DA SILVA RARIKSON TEIXEIRA DA SILVA o VER. JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO GEORGIA REGINA DE MEDEIROS CAMPELO ARAÚJO no MARIA APARECIDA DE MEDEIROS ALVES ; ; VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA ATAHAN ANDERSON SOLON Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www .parnamirim.rn.leg.br o E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RENATA GERMANO CARDOSO VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ DANIEL RIZZI MAVIGNIER LIMA FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA VER. LEONARDO LIMA DA COSTA JOÃO PAULO BARBOSA 12 WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA RENÊ AIRTON DANTAS DO MONTE SILVA ANNA RUTH DANTAS DE SALES FERREIRA LIMA VER. MICHAEL BORGES DE SOUZA ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO BERNARDINO ALCIMÁ MIGUEL DA SILVA VER. RAPHAELA DA SILVA CRUZ JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS FRANCISCA ELIENE FERREIRA DE OLIVEIRA SÉPHORA SIMONE DOS SANTOS COSTA VER. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE JOSENILDO DA SILVA CORTEZ DOS SANTOS Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWW .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LUCIANO GOMES DE FREITAS VER. RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ RAFAEL RIVERA MONTEIRO CRUZ DARY BENTO DA SILVA 18 VER. RÔMULO DANTAS DA SILVA JOSÉ JAILSON DE OLIVEIRA ANTÔNIO MÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR VER. SÉRGIO MURILO MUNIZ DE 19 ARAÚJO GRAÇA GIRÃO JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ 20 VER. THIAGO FERNANDES DA SILVA IZABEL CRUZ DA SILVA Art.2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 08/08/2025 DOM4711 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 Diário=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) ANO VII - Nº DOM4711 - PARNAMIRIM, RN, 8 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50 A ” “ “E = SRP NAMIRIM, ++ « FEITURA Do POY k Lançamento Sexta, 08 de agosto 16h Mercado Público do Centro (Mercado Velho) PORTARIAS PORTARIA Nº 082, de 06 de agosto de 2025. O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, Resolve: Art. 1º. Designar os servidores MARIA KAROLINA RODRIGUES VERAS, matrícula nº 20673, para exercer a função de Gestor, e HAMILTON GOMES MONTEIRO NETO, matrícula nº 88064, para exercer a função de Fiscal, do Contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil: CONVENIO Nº EMPRESA OBJETO 002/2021 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN. CNPINº: 24.365.710/0001- Ba ESTABELECER AS BASES DE UMA COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE PERMITA, NO ÂMBITO DO POP-RN E DO CENTRO DE OPERAÇÕES DA REDE GIGANATAL, FORNECER O SUPORTE ADMINISTRATIVO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA PROVER MEIOS E SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE NA ÁREA DE REDES DE COMPUTADORES, NOTADAMENTE NA MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ACESSO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ATENDIDAS PELA REDE GIGAMETRÓPOLE, EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO ANEXO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2021. 08/08/2025 EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 012/2025 — SEMUR e Processo Administrativo nº 29.093/2025. Pelo presente instrumento particular que entre si fazemde um lado na qualidade de DISTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ nº: 08.170.862/0001-74, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMURe na qualidade de DISTRATADA: DAM COMÉRCIO SERVIÇOS REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 37.242.969/0001-89. OBJETO:Distrato do Contrato Administrativo nº 012/2025, firmado entre as partes em 13 de março de 2025, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme especificações e valores contidos no Processo Administrativo nº8.705/2025 — Pregão Eletrônico SRP nº 07/2024, para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR e Autorização de Uso nº 286/2025 — SEMUR. JUSTIFICATIVA: Desistência da empresa na Ata de Registro de Preços nº 015/2025, vinculada ao Pregão Eletrônico - SRP nº 07/2024, conforme descrito ma Circular 24.667/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo. 90, 8 2º da Lei nº 14.133/2021. Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2025. FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO Secretário Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano EDITAIS EDITAL CMPC Nº 002/2025 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural do município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros (titulares e na sua ausência os respectivos suplentes) do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC à participarem de Reunião Extraordinária, que será realizada no dia 12 de agosto de 2025, às 14:00h, na sede da Secretaria Municipal de Cultura — com a seguinte pauta: 1. Aprovação do Regimento Interno. 2. Assunto de interesse da cultura em geral. Pamamirim/RN, 07 de agosto de 2025. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4711 Página 10 de 13 EXTRATOS EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 090/2023 - CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / COSTEIRA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ Nº 08.228.979/0001-61, OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de locação de veículos e motocicletas, sem motorista e sem combustível, por mais 12 meses, com reajuste contratual com base no IPCA, no valor de 5,32%; VALOR: R$ 217.999,68 (duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 20 de julho de 2025 a 19 de julho de 2026; RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura; 13.122.0002.2930 —- Manutenção e Funcionamento da Unidade, Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40, inciso VI e Art. 57, da Lei nº. 8.666/93. Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA pal DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº07, DE 15 DE JULHO DE 2025. Concede Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte decreto em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município: Art. 1º - Ficam concedidos os Títulos de Cidadãos Honorários Parnamirinenses, conforme descrito abaixo: QUANT. AGRACIADO (A): AUTOR (A): ot VER. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA ÂNGELO GOMES MAIA AUGUSTO GOMES 08/08/2025 MAIA Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4711 MAJOR THIAGO CESAR FAGUNDES ha SANTOS VER. DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO ABIB RAUEL COSTA BEZERRA REBOUÇAS KERLY ELIAS DOS SANTOS ag VER. EDER RODRIGUES DE QUEIROZ ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON MILLEY GOD SERRANO MAIA VER, EURICO 04 SHIGEYUKI DOS RICARDO LUIZ SANTOS SHIIKI PEREIRA DOS SANTOS 0s GILTE ANÍZIO DE SOUZA TASSOS LYCURGO GALVÃO NUNES BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ HENRIQUE VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA 09 MARIA APARECIDA DE MEDEIROS ALVES ATAHAN ANDERSON SOLON Página 11 de 13 VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RENATA GERMANO CARDOSO 10 VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ DANIEL RIZZI IMAVIGNIER LIMA FRANCISCO EDIVALDO DA SILVA a VER. LEONARDO LIMA DA COSTA JOÃO PAULO BARBOSA WOLNEY FREITAS DE 06 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOSÉ ALDEMIR DA SILVA VER. HAMILTON RADEMACKER PEREIRA AZEVEDO FRANÇA VER. MARCOS ANTÔNIO pe GOMES DA SILVA RENÊ AIRTON DANTAS DO MONTE ANNA RUTH DANTAS DE SALES FERREIRA LIMA VER. MICHAEL BORGES 13 DE SOUZA BERNARDINO ANTÔNIO ERONILDO SILVA JACINTO já ALCIMÁ MIGUEL DA VER. RAPHAELA DA SILVA SILVA CRUZ 07 INÊS CAMPOS BARRETO FIRMINO ROSÂNGELA VIEIRA DA SILVA VER. IRANI GUEDES DE MEDEIROS 08 RARIKSON TEIXEIRA DA SILVA GEORGIA REGINA DE MEDEIROS CAMPELO ARAÚJO VER. JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 15 JOÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA ELIENE FERREIRA DE OLIVEIRA VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS 16 SÉPHORA SIMONE DOS SANTOS COSTA JOSENILDO DA SILVA CORTEZ VER. RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS 17 LUCIANO GOMES DE FREITAS VER. RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ . 08/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13 DOMA4711 RAFAEL RIVERA MONTEIRO CRUZ DARY BENTO DA SILVA ba VER. RÔMULO DANTAS DA SILVA JOSÉ JAILSON DE OLIVEIRA ANTÔNIO MÁRIO DOS SANTOS JÚNIOR o VER. SÉRGIO MURILO MUNIZ DE ARAÚJO GRAÇA GIRÃO JÂNYO JANGUIÊ BEZERRA DINIZ bo VER. THIAGO FERNANDES DA SILVA IZABEL CRUZ DA SILVA Art.2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim incumbirse-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. Em atendimento ao art. 15, inciso VI, da Resolução nº 032/2016 — TCE/RN, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador de serviços JMT SERVIÇOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA, inscrita no CNPJ N.º 07.442.731/0001-36, referente ao Contrato N.º 004/2025 — GACIV — Pregão Eletrônico (SRP) N.º 02/2024, com os respectivos processo administrativo e Empenho: Processo administrativo n.º 26.293/2025, Empenho nº 401001/2025, Nota Fiscal Eletrônica de Serviços nº 52348, no valor total de R$ 92.003,90 (noventa e dois mil três reais e noventa centavos), o aludido pagamento refere-se ao Contrato nº 004/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra, com fornecimento de ferramentas / equipamentos e uniformes e execução indireta, mediante o regime de empreitada por preço global, os quais deverão ser prestados nas dependências dos Órgãos que compõem a Prefeitura de Parnamirim/RN, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Destaque-se, por oportuno, que o referido procedimento será realizado por se tratar de serviços de mão de obra terceirizada, bem como o fato de que a continuidade dos serviços prestados e o adimplemento dos salários dos trabalhadores caracterizam matéria de relevante interesse público, face sua importância, especialmente por se tratarem de serviços essenciais à administração desta Prefeitura. Assim sendo, entendemos pela presente admissibilidade do descumprimento da ordem cronológica de pagamentos e, pelo qual, justificamos essa exceção à ordem cronológica para possibilidade de pagamento do fornecedor supra identificado. Ressaltamos ainda que o pedido em tela encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 6.423/2021, que regulamenta das regras de quebra da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados no âmbito do Poder Executivo do Município de Parnamirim, assim como, no art. 15, inciso VI, da Resolução nº 032/2016 — TCE/RN. Assim sendo, entendemos pela admissibilidade do descumprimento da ordem cronológica de pagamento. Tendo em vista o acima justificado, assinamos o presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias. Parnamirim/RN, 07 de agosto de 2025. CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA Secretário Chefe do Gabinete Civil | EXPEDIENTE , ) | Prefeita Municipal Vice Prefeita Secretário Chefe do Gabinete Civil Raimunda Nilda da Silva Cruz | Kátia Carvalho de Lima Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom,parnamirimóparnamirim.rn.gov.br