| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | INSTITUI A COMENDA “DR. MARIO MEDEIROS” NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA AOS DENTISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº012, DE 20 DE AGOSTO 2025. Concede a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 010, de 23 de abril de 2024. Art. 1º - Fica concedida a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS destinada aos Dentistas que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Parnamirinense, bem como se destaquem ou tenham se destacado durante o exercício de suas funções, conforme descrito abaixo: AGRACIADO (A) AUTORIA 1 Lidianne Christina Izaías de Oliveira Gurgel Rodrigues VER. BINHO DE AMBRÓSIO 2 José Lucas do Amaral Melo VER. CÉSAR MAIA 3 Rosângela Ângelo de Lima e Silva VER. CHICÃO 4 Francisco das Chagas Pinto Sobrinho VER. PROF. DIEGO 5 Rose Angélica Ataliba Moura de Melo VER. ÉDER QUEIROZ 6 Ana Paula Barbosa da Silva Mesquita VER. EURICO DA JAPÃO 7 Jéssica Larissa de Souza Patrício VER. GABRIEL CÉSAR 8 Eduardo Filipe Ataíde da Fonseca VER. IRANI GUEDES 9 José Renato de Gomes VER. ÍTALO SIQUEIRA Letícia Álvares Leite Guanabara VER. JONAS GODEIRO Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 1 Ricardo de Araújo Silva VER. LEO LIMA 12 Nivaldo Alves dos Santos VER. MARQUINHOS DA CLIMEP 13 Julius Cézar Alves de Lima VER. MICHAEL BORGES 14 Antônio Galdino dos Santos VER. MICHAEL DINIZ 15 Thiago Henrique Marinho Barbosa VER. RAFAELA DE NILDA 16 Darcy Rossan de Oliveira VER. RÁRIKA BASTOS 17 Aline Porpino Nóbrega da Câmara VER. RHALESSA DE CLÊNIO 18 Helany Daniela Xavier da Silva VER. RODRIGO CRUZ 19 Vougram Cavalcanti Dias VER. SERGINHO MUNIZ 20 Guilherme Vaccari Machado Rocha da Silva VER THIAGO FERNANDES Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br Página 1 de 16 de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4720 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50 taria d Humanos PORTARIAS PORTARIA Nº 719/2025 — SEARH, de 18 de agosto de 2025. Reconduz a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD, em relação aos autos do Processo nº 48.122/2023. A SECRETÁRI MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim — Lei nº 140/69, no Decreto Municipal nº 6.564/21, assim como, de forma subsidiária à Lei nº 8.112/90 e demais normas de regência, e; Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º 48.122/2023, por meio da Portaria n.º 147/2023, de 01 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do a Imprensa j4 Município de Parnamirim — DOM 4130, em 06 de dezembro de 2023, para apuração de denúncias formalizadas; Considerando a designação dos servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD, através da Portaria nº 1325/2025, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim — DOM nº 4671; Considerando o despacho 7, do Processo Administrativo nº 5.280/2025 de 17 de fevereiro de 2025, que trata da solicitação de Recondução da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, para conclusão dos trabalhos apuratórios referentes ao Administrativo Disciplinar n.º 48.122/2023; Processo RESOLVE: Art. 1º Reconduzir a comissão disciplinar composta pelos servidores Arotirene Adriadno de Sena Lima Machado dos Santos — matrícula nº 8416, Juscelino Graciano dos Santos — matrícula nº 81663, Diógenes Marcone de Vasconcelos Costa — matrícula nº 5419, Fátima do Socorro Aranha — matrícula nº 3023 e Dandara Clarice Félix Targino — matrícula nº 73989, designados pela Portaria Nº 1325, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim — 21/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4720 DOM nº 4671; e renovar o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 48.122/2023 dando continuidade ao mesmo pelo prazo de 60 (sessenta) dias., Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. KALINNE SOUZA MAIA DA MORAIS Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos Portaria Nº0705/2025, Parnamirim/RN, 12 de Agosto de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) BARBARA COELI OLIVEIRA SILVA AQUINO, Matrícula: 42633, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 30 (trinta) dias, conforme Conclusão Médica Nº1296, de 04.08.2025, retroagindo do dia 21.07.2025 a 19.08.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº0701/2025, Parnamirim/RN, 12 de Agosto de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ar. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) JACIANE TIBIANO DE ALMEIDA, Matrícula: 68659, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Conclusão Médica Nº1332, de 05.08.2025, retroagindo do dia 01.08.2025 a 29.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº0700/2025, Parnamirim/RN, 12 de Agosto de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) NINA ROSA LINHARES AVELINO, Matrícula: 5536, ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação pelo período de 16 (dezesseis) dias, conforme Conclusão Médica Nº1326, de 05.08.2025, retroagindo do dia 10.07.2025 a 25.07.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos PORTARIA Nº. 0733, de 20 de agosto de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com todo o disposto no Protocolo 25.761/2025 -1Doc; RESOLVE: Conceder Licença - prêmio ao servidor ALEXSANDRO SILVA BATISTA, matrícula nº 14710, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE , lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SESAD, com efeitos a partir de 21/08/2025 a 18/11/2025, referente ao quinquênio 03/06/2017 a 03/06/2022, com amparo nos artigos 124 e 125 da Lei nº 140/69, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos AVISOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 — 4º PUBLICAÇÃO O Município de Parnamirim/RN, por intermédio de seu pregoeiro, torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a Formação de Registro de Preço para futura aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar da rede municipal de ensino durante todo o ano letivo (2025-2026), conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A sessão de disputa será no dia 05 de setembro de 2025, às 10:00h, horário de Brasília. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.gov.br/compras, UASG: 981779, Página 2 de 16. EN 4 21/08/2025 a. Local e data; b. Finalidade da Comissão; c. Nomes dos componentes; d. Denominação do bem; e. Critérios de avaliação ou reavaliação; f. Valor atribuído a cada bem; £. Número ou código destinado ao cadastramento dos bens, conforme sistema adotado pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN. Art. 8º. Caberá à Coordenadoria de Administração e Finanças — CAF da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN solicitar, sempre que necessário, a atuação da Comissão. Art. 9º. A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que utilizam os bens sobre a situação e conservação dos mesmos. Art. 10º. Nos casos em que a avaliação, baixa ou recebimento de bens exija maior conhecimento técnico, a Comissão poderá solicitar à Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos - SEARH a indicação de servidor habilitado para o exame técnico. Art. 11º. Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público. Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Kathia Frassinetti Palhano de Oliveira Secretária Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº012, DE 20 DE AGOSTO 2025. Concede a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 010, de 23 de abril de 2024. Art. 1º - Fica concedida a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS destinada aos Dentistas que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Parnamirinense, bem como se destaquem ou tenham se destacado durante o exercício de suas funções, conforme descrito abaixo: AGRACIADO (A) AUTORIA Lidianne Christina Izaías de VER. BINHO DE Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4720 Página 12 de 16 AMBRÓSIO VER. CÉSAR MAIA Oliveira Gurgel Rodrigues 2 José Lucas do Amaral Melo 3 |Rosângela Ângelo de Lima e Silva VER. CHICÃO Francisco das Chagas Pinto VER. PROF. DIEGO Sobrinho 5 Rose Angélica Ataliba Moura de VER. ÉDER QUEIROZ Melo 6 Ana Paula Barbosa da Silva VER. EURICO DA Mesquita JAPÃO 7 | Jéssica Larissa de Souza Patrício | VER. GABRIEL CÉSAR 8 [Eduardo Filipe Ataíde da Fonseca) VER. IRANI GUEDES 9 José Renato de Gomes VER. ÍTALO SIQUEIRA 10 | Letícia Álvares Leite Guanabara | VER. JONAS GODEIRO nú Ricardo de Araújo Silva VER. LEO LIMA . VER. MARQUINHOS DA 12 Nivaldo Alves dos Santos CLIMEP 13 Julius Cézar Alves de Lima | |VER. MICHAEL BORGES 14 Antônio Galdino dos Santos VER. MICHAEL DINIZ VER. RAFAELA DE NILDA Thiago Henrique Marinho Barbosa 16 Darcy Rossan de Oliveira VER. RÁRIKA BASTOS VER. RHALESSA DE CLÊNIO Aline Porpino Nóbrega da Câmara 18 | Helany Daniela Xavier da Silva | VER. RODRIGO CRUZ 19 Vougram Cavalcanti Dias VER. SERGINHO MUNIZ bo Guilherme Vaccari Machado VER THIAGO Rocha da Silva FERNANDES Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente ATAS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — CMP/RN, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.116.070/0001-84, com sede na Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal, CEP: 59.140-670, Parnamirim/RN, neste ato representado pelo seu Presidente, o Senhor CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste município, [dados pessoais preservados em função da LGPD), considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na 21/08/2025 como artigo 16, da Lei Complementar nº 164, de 19 de dezembro de 2019; Art. 5º Na ausência justificada do (a) Gestor(a) do Contrato o servidor (a) ALYNE SUSSANY DE SOUZA MOURA, Mat. 10659, encontrase autorizado a realizar o relatório do gestor, devendo este estar ciente da prestação do serviço. Art. 6º Esta portaria entra em vigor, a partir de 08 de março de 2025; ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura EXTRATOS EXTRATO DO VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022 EXTRATO DO VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022 - CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / MONTECOM SEGURANÇAE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 26.464.286-0001/50, OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o contrato de prestação de serviços de terceirizados contínuos por mais de 12 meses; VALOR: R$ 396.754,08 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos). VIGÊNCIA: 22 de agosto de 2025 a 21 de agosto de 2026. RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura; 13.122.0002.2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade, Elemento de Despesa: 3.3.90.37 — Outras Desp. Pessoal Decor. Cont. Terceirização; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 15, inciso III da Lei nº. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto nº 5.864/2017. Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025. Anthony Thiago Cartaxo Ferreira Secretário Municipal de Cultura EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025 —- CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / JACKSON BRUNO DA SILVA BRAZ, CNPJ Nº 31.836.344/0001-69, OBJETO: Prestação de serviço de Instrutores de Música, Instrumento Trombone/Eufônio. VALOR: R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora/aula. RECURSOS: 02.161 -— Secretaria Municipal de Cultura; 13.392.0012.1159 — Oficinas e Eventos de Formação Cultural; 1152 — Cultura e Cine Teatro; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133/2021. Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2025. ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA Secretário Municipal de Cultura Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4720 Página 11 de 16 * SEMMUD a etaria da Mul os Direi Humanos PORTARIAS PORTARIA Nº. 005/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - SEMMUD A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal n.º 7.041, de 07 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º. Instituir, no âmbito interno da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN, a Comissão de Patrimônio Público, que será responsável por: I. Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis ao valor justo, de acordo com as normas aplicadas ao Setor Público; HM. Emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua respectiva destinação, se for o caso; TI. Proceder ao levantamento físico dos bens; IV. Realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN. Art. 2º. Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a referida Comissão: I. Alyssandra Gurgel da Silva, matrícula: 5242; TI. Elma Alves Ribeiro de Oliveira, matrícula: 31232. Art. 3º. Caberá à Comissão a elaboração de um cronograma para a realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade em caso de grande quantidade de bens. Art. 4º. A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens móveis que constituem o patrimônio da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN, verificando se estão devidamente identificados, numerados e registrados. Art. 5º. Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no Art. 4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando-se os seguintes critérios: a. Descrição; b. Origem; c, Estado de conservação; d. Valor atribuído. Art. 6º. Estando o bem localizado e devidamente registrado, a Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como base: a. Valores lançados no inventário patrimonial; b. Valores de mercado; c. Consultas via internet; d. Tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas; e. Fichas de avaliação individual sobre o estado de conservação de cada bem. Art. 7º. Do levantamento realizado, a Comissão deverá elaborar um relatório contendo: