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norma nº 12/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-08-20
EmentaINSTITUI A COMENDA “DR. MARIO MEDEIROS” NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA AOS DENTISTAS QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE E SE DESTACADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº012, DE 20 DE AGOSTO 2025.
Concede a comenda DR. MÁRIO
MEDEIROS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na
Resolução nº 010, de 23 de abril de 2024.
Art. 1º - Fica concedida a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS destinada aos Dentistas
que prestam ou prestaram relevantes serviços à comunidade Parnamirinense, bem como se
destaquem ou tenham se destacado durante o exercício de suas funções, conforme descrito
abaixo:
AGRACIADO (A) AUTORIA
1 Lidianne Christina Izaías de Oliveira Gurgel Rodrigues VER. BINHO DE AMBRÓSIO
2 José Lucas do Amaral Melo VER. CÉSAR MAIA
3 Rosângela Ângelo de Lima e Silva VER. CHICÃO
4 Francisco das Chagas Pinto Sobrinho VER. PROF. DIEGO
5 Rose Angélica Ataliba Moura de Melo VER. ÉDER QUEIROZ
6 Ana Paula Barbosa da Silva Mesquita VER. EURICO DA JAPÃO
7 Jéssica Larissa de Souza Patrício VER. GABRIEL CÉSAR
8 Eduardo Filipe Ataíde da Fonseca VER. IRANI GUEDES
9 José Renato de Gomes VER. ÍTALO SIQUEIRA
Letícia Álvares Leite Guanabara VER. JONAS GODEIRO
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
1 Ricardo de Araújo Silva VER. LEO LIMA
12 Nivaldo Alves dos Santos VER. MARQUINHOS DA CLIMEP
13 Julius Cézar Alves de Lima VER. MICHAEL BORGES
14 Antônio Galdino dos Santos VER. MICHAEL DINIZ
15 Thiago Henrique Marinho Barbosa VER. RAFAELA DE NILDA
16 Darcy Rossan de Oliveira VER. RÁRIKA BASTOS
17 Aline Porpino Nóbrega da Câmara VER. RHALESSA DE CLÊNIO
18 Helany Daniela Xavier da Silva VER. RODRIGO CRUZ
19 Vougram Cavalcanti Dias VER. SERGINHO MUNIZ
20 Guilherme Vaccari Machado Rocha da Silva VER THIAGO FERNANDES
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
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de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4720 - PARNAMIRIM, RN, 21 DE AGOSTO DE 2025 - R$ 0,50
taria d Humanos
PORTARIAS
PORTARIA Nº 719/2025 — SEARH, de 18 de agosto de 2025.
Reconduz a Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar - COPAD, em relação aos autos do Processo nº
48.122/2023.
A SECRETÁRI MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim — Lei nº 140/69, no Decreto Municipal nº 6.564/21, assim
como, de forma subsidiária à Lei nº 8.112/90 e demais normas de
regência, e;
Considerando a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar n.º 48.122/2023, por meio da Portaria n.º 147/2023,
de 01 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do
a Imprensa j4
Município de Parnamirim — DOM 4130, em 06 de dezembro de
2023, para apuração de denúncias formalizadas;
Considerando a designação dos servidores da Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - COPAD,
através da Portaria nº 1325/2025, de 12 de junho de 2025,
publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim —
DOM nº 4671;
Considerando o despacho 7, do Processo Administrativo nº
5.280/2025 de 17 de fevereiro de 2025, que trata da solicitação
de Recondução da Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar, para conclusão dos trabalhos
apuratórios referentes ao Administrativo
Disciplinar n.º 48.122/2023;
Processo
RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a comissão disciplinar composta pelos servidores
Arotirene Adriadno de Sena Lima Machado dos Santos — matrícula nº
8416, Juscelino Graciano dos Santos — matrícula nº 81663, Diógenes
Marcone de Vasconcelos Costa — matrícula nº 5419, Fátima do Socorro
Aranha — matrícula nº 3023 e Dandara Clarice Félix Targino —
matrícula nº 73989, designados pela Portaria Nº 1325, de 12 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim —
21/08/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4720
DOM nº 4671; e renovar o prazo de conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar nº 48.122/2023 dando continuidade ao
mesmo pelo prazo de 60 (sessenta) dias.,
Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KALINNE SOUZA MAIA DA MORAIS
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria Nº0705/2025, Parnamirim/RN, 12 de Agosto de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) BARBARA COELI OLIVEIRA SILVA AQUINO,
Matrícula: 42633, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 30 (trinta) dias,
conforme Conclusão Médica Nº1296, de 04.08.2025, retroagindo do
dia 21.07.2025 a 19.08.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº0701/2025, Parnamirim/RN, 12 de Agosto de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Ar. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) JACIANE TIBIANO DE ALMEIDA, Matrícula: 68659,
ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme
Conclusão Médica Nº1332, de 05.08.2025, retroagindo do dia
01.08.2025 a 29.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº0700/2025, Parnamirim/RN, 12 de Agosto de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) NINA ROSA LINHARES AVELINO, Matrícula: 5536,
ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de
Educação pelo período de 16 (dezesseis) dias, conforme Conclusão
Médica Nº1326, de 05.08.2025, retroagindo do dia 10.07.2025 a
25.07.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº. 0733, de 20 de agosto de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com todo o disposto no Protocolo 25.761/2025 -1Doc;
RESOLVE:
Conceder Licença - prêmio ao servidor ALEXSANDRO SILVA
BATISTA, matrícula nº 14710, ocupante do cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE
,
lotado na Secretaria Municipal de
Saúde - SESAD, com efeitos a partir de 21/08/2025 a 18/11/2025,
referente ao quinquênio 03/06/2017 a 03/06/2022, com amparo nos
artigos 124 e 125 da Lei nº 140/69, do Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Parnamirim.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
AVISOS
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 — 4º PUBLICAÇÃO
O Município de Parnamirim/RN, por intermédio de seu pregoeiro, torna
público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, cujo
objeto é a Formação de Registro de Preço para futura aquisição de
gêneros alimentícios para alimentação escolar da rede municipal de
ensino durante todo o ano letivo (2025-2026), conforme especificações,
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos. A sessão de disputa será no dia 05 de setembro de 2025, às
10:00h, horário de Brasília. O Edital encontra-se à disposição dos
interessados no site: https://www.gov.br/compras, UASG: 981779,
Página 2 de 16.
EN
4 21/08/2025
a. Local e data;
b. Finalidade da Comissão;
c. Nomes dos componentes;
d. Denominação do bem;
e. Critérios de avaliação ou reavaliação;
f. Valor atribuído a cada bem;
£. Número ou código destinado ao cadastramento dos bens,
conforme sistema adotado pela Secretaria Municipal da
Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN.
Art. 8º. Caberá à Coordenadoria de Administração e Finanças — CAF
da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de
Parnamirim/RN solicitar, sempre que necessário, a atuação da
Comissão.
Art. 9º. A Comissão poderá solicitar informações aos servidores que
utilizam os bens sobre a situação e conservação dos mesmos.
Art. 10º. Nos casos em que a avaliação, baixa ou recebimento de bens
exija maior conhecimento técnico, a Comissão poderá solicitar à
Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos -
SEARH a indicação de servidor habilitado para o exame técnico.
Art. 11º. Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão
remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços
considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 12º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kathia Frassinetti Palhano de Oliveira
Secretária Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº012, DE 20 DE AGOSTO 2025.
Concede a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 010, de
23 de abril de 2024.
Art. 1º - Fica concedida a comenda DR. MÁRIO MEDEIROS
destinada aos Dentistas que prestam ou prestaram relevantes serviços à
comunidade Parnamirinense, bem como se destaquem ou tenham se
destacado durante o exercício de suas funções, conforme descrito
abaixo:
AGRACIADO (A) AUTORIA
Lidianne Christina Izaías de VER. BINHO DE
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4720
Página 12 de 16
AMBRÓSIO
VER. CÉSAR MAIA
Oliveira Gurgel Rodrigues
2 José Lucas do Amaral Melo
3 |Rosângela Ângelo de Lima e Silva VER. CHICÃO
Francisco das Chagas Pinto VER. PROF. DIEGO
Sobrinho
5
Rose Angélica Ataliba Moura de
VER. ÉDER QUEIROZ
Melo
6
Ana Paula Barbosa da Silva VER. EURICO DA
Mesquita JAPÃO
7
|
Jéssica Larissa de Souza Patrício |
VER. GABRIEL CÉSAR
8 [Eduardo Filipe Ataíde da Fonseca) VER. IRANI GUEDES
9 José Renato de Gomes VER. ÍTALO SIQUEIRA
10 |
Letícia Álvares Leite Guanabara | VER. JONAS GODEIRO
nú Ricardo de Araújo Silva VER. LEO LIMA
. VER. MARQUINHOS DA
12 Nivaldo Alves dos Santos CLIMEP
13 Julius Cézar Alves de Lima |
|VER. MICHAEL BORGES
14 Antônio Galdino dos Santos VER. MICHAEL DINIZ
VER. RAFAELA DE
NILDA
Thiago Henrique Marinho
Barbosa
16 Darcy Rossan de Oliveira VER. RÁRIKA BASTOS
VER. RHALESSA DE
CLÊNIO
Aline Porpino Nóbrega da
Câmara
18 | Helany Daniela Xavier da Silva |
VER. RODRIGO CRUZ
19 Vougram Cavalcanti Dias VER. SERGINHO MUNIZ
bo
Guilherme Vaccari Machado VER THIAGO
Rocha da Silva FERNANDES
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim,
incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data,
hora, local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
ATAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — CMP/RN, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 09.116.070/0001-84, com sede na Av. Castor Vieira
Régis, s/n, Cohabinal, CEP: 59.140-670, Parnamirim/RN, neste ato
representado pelo seu Presidente, o Senhor CÉSAR AUGUSTO DE
PAIVA MAIA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste
município, [dados pessoais preservados em função da LGPD),
considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO, na
21/08/2025
como artigo 16, da Lei Complementar nº 164, de 19 de dezembro de
2019;
Art. 5º Na ausência justificada do (a) Gestor(a) do Contrato o servidor
(a) ALYNE SUSSANY DE SOUZA MOURA, Mat. 10659, encontra￾se autorizado a realizar o relatório do gestor, devendo este estar ciente
da prestação do serviço.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor, a partir de 08 de março de 2025;
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
EXTRATOS
EXTRATO DO VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
006/2022
EXTRATO DO VI TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
006/2022 -
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA / MONTECOM SEGURANÇAE SERVIÇOS EIRELI,
CNPJ Nº 26.464.286-0001/50, OBJETO: Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar o contrato de prestação de serviços de terceirizados
contínuos por mais de 12 meses; VALOR: R$ 396.754,08 (trezentos e
noventa e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oito
centavos). VIGÊNCIA: 22 de agosto de 2025 a 21 de agosto de 2026.
RECURSOS: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura;
13.122.0002.2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade,
Elemento de Despesa: 3.3.90.37 — Outras Desp. Pessoal Decor. Cont.
Terceirização; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 15, inciso III da Lei nº. 8.666/93,
regulamentado pelo Decreto nº 5.864/2017.
Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025.
Anthony Thiago Cartaxo Ferreira
Secretário Municipal de Cultura
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 030/2025 —- CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / JACKSON BRUNO
DA SILVA BRAZ, CNPJ Nº 31.836.344/0001-69, OBJETO:
Prestação de serviço de Instrutores de Música, Instrumento
Trombone/Eufônio. VALOR: R$ 50,00 (cinquenta reais) por hora/aula.
RECURSOS: 02.161 -— Secretaria Municipal de Cultura;
13.392.0012.1159 — Oficinas e Eventos de Formação Cultural; 1152 —
Cultura e Cine Teatro; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros — PJ; Fonte: 15000000 — Recursos Próprios.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 14.133/2021.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2025.
ANTHONY THIAGO CARTAXO FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4720
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SEMMUD a
etaria da Mul os Direi Humanos
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 005/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025 -
SEMMUD
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS
DIREITOS HUMANOS DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto
Municipal n.º 7.041, de 07 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito interno da Secretaria Municipal da Mulher
e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN, a Comissão de Patrimônio
Público, que será responsável por:
I. Conferir, avaliar, reavaliar e ajustar os bens móveis e imóveis
ao valor justo, de acordo com as normas aplicadas ao Setor
Público;
HM. Emitir o relatório de conclusão de baixa dos bens e sua
respectiva destinação, se for o caso;
TI. Proceder ao levantamento físico dos bens;
IV. Realizar as demais tarefas pertinentes ao Patrimônio Público da
Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de
Parnamirim/RN.
Art. 2º. Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a
referida Comissão:
I. Alyssandra Gurgel da Silva, matrícula: 5242;
TI. Elma Alves Ribeiro de Oliveira, matrícula: 31232.
Art. 3º. Caberá à Comissão a elaboração de um cronograma para a
realização dos trabalhos, podendo estes serem definidos por prioridade
em caso de grande quantidade de bens.
Art. 4º. A Comissão ora instituída deverá levantar todos os bens
móveis que constituem o patrimônio da Secretaria Municipal da
Mulher e dos Direitos Humanos de Parnamirim/RN, verificando se
estão devidamente identificados, numerados e registrados.
Art. 5º. Caso seja localizado algum bem que não se enquadre no Art.
4º, este deverá ser imediatamente catalogado, observando-se os
seguintes critérios:
a. Descrição;
b. Origem;
c, Estado de conservação;
d. Valor atribuído.
Art. 6º. Estando o bem localizado e devidamente registrado, a
Comissão deverá realizar sua reavaliação tomando como base:
a. Valores lançados no inventário patrimonial;
b. Valores de mercado;
c. Consultas via internet;
d. Tabela FIPE, no caso de veículos e máquinas;
e. Fichas de avaliação individual sobre o estado de conservação
de cada bem.
Art. 7º. Do levantamento realizado, a Comissão deverá elaborar um
relatório contendo:

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