norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Ato de Promulgação n.º 01, de 28 de setembro de 2022. 
Promulgo as emendas n.º 09/2021, 
012/2021, 030/2021, 032/2021, 034/2021, 
035/2021, 036/2021, 037/2021, 038/2021, 
039/2021 e 063/2021 apresentadas ao 
Projeto de Lei n.º 218/2021 convertido na Lei 
Ordinária Municipal n.º 2.219, de 12 de 
janeiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, Parnamirim/RN, 
28 de setembro de 2022, 130º da República. 
ol fada & ddo Fiow. 
Presidente 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das suas 
atribuições legais e com observancia ao procedimento previsto no art. 54, §7° da Lei Organica do 
Municipio de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal, por decis@o do seu Plenrio, rejeitou 
o Veto as emendas n.° 09/2021, 012/2021, 030/2021, 032/2021, 
037/2021, 038/2021, 039/2021 e 063/2021 apresentadas ao Projeto de Lei nº 218/2021 - Plano 
034/2021, 035/2021, 036/2021, 
Plurianual do quadriénio 2022-2025, convertido na Lei Ordinaria Municipal n.° 2.219, de 12 de janeiro 
de 2022, razão pela qual as PROMULGO na forma abaixo: 
Art. 1° - Ficam promulgas e incorporadas ao texto da Lei Ordinaria Municipal n.º 2.219, de 12 
de janeiro de 2022, as emendas n.° 09/2021, 012/2021, 030/2021, 032/2021, 034/2021, 035/2021, 
036/2021, 037/2021, 038/2021, 039/2021 e 063/2021, abaixo descritas: 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
A C 
P G P 7 
CAMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM 
ASA DO POVO 
EMENDA N° TIPO DE EMENDA CONTEUDO 
ADITIVA/MODIFICATIVA 
INCLUSAO DE OBJETIVO - "CONSTRUGCAO DE 
UNIDADES DO CRAS EM NOVA ESPERANCA E 
CAJUPIRANGA", NA ACAO 1129 - CONSTRUIR 
UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS. 
ADITIVA/MODIFICATIVA 
CRIACAO DE AGAO - "IMPLANTAR UM PROGRAMA 
DE DISTRIBUICAO GRATUITA DE OCULOS 
CORRETIVO PARA POPULAGAO DE BAIXA RENDA", 
NO PROGRAMA 0013. REMANEJAMENTO DE 
RECURSOS - AÇÃO 2046 - ILUMINACAO PUBLICA. 
30 ADITIVA 
ADITA O ANEXO I, DO PROJETO DE LEI DO 
EXECUTIVO N°218/2021, QUE DISPOE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 PARA O 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ATRIBUINDO NOVA 
AÇÃO AO PROGRAMA 010 - EDUCAGCAO 
FUNDAMENTAL DE QUALIDADE. 
32 ADITIVA/MODIFICATIVA 
INCLUI A ACAO - IMPLANTAGAO DO CENTRO DE 
ACOLHIMENTO DE MULHERES VITIMAS DE 
VIOLENCIA NO PROGRAMA 017 - 
34 ADITIVA/MODIFICATIVA 
INCLUI A AÇÃO - IMPLANTAR E CONSTRUIR O 
CENTRO DE SAUDE PARA O IDOSO NO PROGRAMA 
017 - 
35 ADITIVA/MODIFICATIVA INCLUI A ACAO - IMPLANTAR E CONSTRUIR O 
CENTRO DE IMAGENS NO PROGRAMA 017 - 
36 ADITIVA/MODIFICATIVA INCLUIR A ACAO - IMPLANTAR E CONSTRUIR O 
CENTRO DE AUTISMO NO PROGRAMA 017 - 
37 ADITIVA/MODIFICATIVA 
INCLUIR A ACAO - IMPLANTAR E CONSTRUIR O 
CENTRO DE REFERENCIA PARA MULHERES NO 
PROGRAMA 017 - 
38 ADITIVA/MODIFICATIVA INCLIR A ACAO - IMPLANTAR E CONSTRUIR 
HOSPITAL MUNICIPAL NO PROGRAMA 017 - 
39 ADITIVA/MODIFICATIVA 
INCLUIR A AÇÃO - IMPLANTAR E 
CONSTRUIRHOSPITAL VETERINÁRIO NO 
PROGRAMA 017 - 
63 ADITIVA/MODIFICATIVA 
INCLUSAO DA AÇÃO CONSTRUÇÃO DE 
CACHORRODROMO EM PARNAMIRIM — NO 
PROGRAMA 017 - REMANEJAMENTO E 
MODIFICAÇÃO DA AÇÃO 1114 -CONSTRUÇÃO DE 
PRAÇAS E CAMINHÓDROMOS. 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Bigitala [ câMARA RE * TURAL 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
CÃMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2° - Este Ato de Promulgação entrara em vigor na data de sua publicação, passando todas 
as emendas nele contidas a integrar o texto da Lei Ordinaria Municipal n.° 2.219, de 12 de janeiro de 
2022. 
Parnamirim/RN, 28 de setembro de 2022. 
WOLNEY FREITAf DE AZE 
residente 
[ camarn EEc Digitain LITURAL 
08/02/2023 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 37 de 38 
DOM3860 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogados as disposições em contrário. 
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 03 de fevereiro de 2023. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Portaria nº 022/2023 - DRH 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das 
prerrogativas existentes, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear José Jair da Silva, para o cargo comissionado de 
Chefe de Gabinete de Vereador— símbolo CGV, existente nesta casa, 
com lotação no gabinete do Vereador Gustavo Negócio de Freitas. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2023, 
revogados as disposições em contrário. 
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. 
Gabinete da Presidência, 06 de fevereiro de 2023. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
fA a 
*Ato de Promulgação n.º 01, de 28 de setembro de 2022. 
Promulgo as emendas n.º 09/2021, 012/2021, 030/2021, 032/2021, 
034/2021, 035/2021, 036/2021, 037/2021, 038/2021, 039/2021 e 063/2021 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 218/2021 convertido na Lei Ordinária Municipal n.º 2.219, de 12 de janeiro de 2022. 
Gabinete da Presidência, Parnamirim/RN, 28 de setembro de 2022, 
130" da República. 
Presidente 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, no uso das suas atribuigdes legais e com 
observancia ao procedimento previsto no art. 54, §7° da Lei Orgénica 
do Municipio de Pamamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal, 
por decisdo do seu Plenario, rejeitou o Veto as emendas n.° 09/2021, 
012/2021, 030/2021, 032/2021, 034/2021, 035/2021, 036/2021, 
037/2021, 038/2021, 039/2021 e 063/2021 apresentadas ao Projeto de 
Lei nº 218/2021 - Plano Plurianual do quadriénio 2022-2025, 
convertido na Lei Ordindria Municipal n.º 2.219, de 12 de janeiro de 
2022, razdo pela qual as PROMULGO na forma abaixo: 
Art. 1° - Ficam promulgas e incorporadas ao texto da Lei Ordinaria 
Municipal n.º 2.219, de 12 de janeiro de 2022, as emendas n.º 09/2021, 
012/2021, 030/2021, 032/2021, 034/2021, 035/2021, 036/2021, 
037/2021, 038/2021, 039/2021 e 063/2021, abaixo descritas: 
EMI‘?‘:‘DA ‘TIPO DE EMENDA CONTEUDO 
INCLUSAO DE OBJETIVO - "CONSTRUGAO DE 
UNIDADES DO CRAS EM 
9 | ADITIVA/MODIFICATIVA [NOVA ESPERANGA E 
CAJUPIRANGA", NA 
[AGAO 1129 - CONSTRUIR| 
UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS. 
CRIAGAO DE AGAO - "IMPLANTAR UM PROGRAMA DE| 
[DISTRIBUIGAO 
GRATUITA DE OCULOS [CORRETIVO PARA| 12 |ADITIVA/MODIFICATIVA [POPULAGAO DE BAIXA| RENDA”", NO PROGRAMA 0013. REMANEJAMENTO DE RECURSOS - AGAO 2046 - ILUMINAGAO| 
PUBLICA. 
ADITA O ANEXO II, DO 
PROJETO DE LEI DO| [EXECUTIVO N°218/2021, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 PARA O 30 ADITIVA MUNICIPIO DE| PARNAMIRIM, 
ATRIBUINDO NOVA| ACAO AO PROGRAMA 010 - EDUCAGAO FUNDAMENTAL DE| QUALIDADE. 
INCLUI A AÇÃO - IMPLANTAGAO DO CENTRO DE 32 | ADITIVA/MODIFICATIVA |ACOLHIMENTO DE| MULHERES VÍTIMAS DE 
VIOLENCIA NO) 
PROGRAMA 017 - 
INCLUI A AÇÃO - IMPLANTAR E CONSTRUIR O CENTRO DE SAUDE PARA O IDOSO NO PROGRAMA| 
017 - 
35 | ADITIVA/MODIFICATIVA[INCLUI A AGCAO - 
IMPLANTAR E| CONSTRUIR O CENTRO| 
34 ADITIVA/MODIFICATIVA 
08/02/2023 Diário Oficial do Municipio de Parnamirim/RN 
08/02/2023 
Prefeite Municipal 
Wice-Prefeita Katia Carvalho de Lima 
Secretario Chefe do Gabinete Civil 
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-870 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1686 
dom.pamamirim@parnamirim.m.gov.br 
Diário Oficial do Municipio de Parnamirin/RN 
EXPEDIENTE 
Rosano Taveira da Cunha 
Página 38 de 38 
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DE IMAGENS NO CACHORRODROMO EM 
[PROGRAMA 017 - PARNAMIRIM NO 
INCLUIR A AGAO - PROGRAMA — 017 - IMPLANTAR E REMANEJAMENTO — E) 
36 — |ADITIVA/MODIFICATIVA|CONSTRUIR O CENTRO| MODIFICAGAO DA DE AUTISMO NO AGAO 14 - PROGRAMA 017 - CONSTRUGAO DE| 
INCLUR A AÇÃO - PRACAS E IMPLANTAR E CAMINHODROMOS. 
CONSTRUIR O CENTRO| 37 |ADITIVA/MODIFICATIVA| 5 REFERÊNCIA paRA| | ATt 2° - Este Ato de Promulgagio entrard em vigor na data de sua MULHERES No| | Publicagio, passando todas as emendas nele contidas a integrar o texto 
PROGRAMA 017 - da Lei Ordindria Municipal n.º 2.219, de 12 de janeiro de 2022. 
INCLIR A AGAO - Pamamirim/RN, 28 de setembro de 2022, TMPLANTAR E 38 | ADITIVA/MODIFICATIVA|CONSTRUIR HOSPITAL WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANCA 
MUNICIPAL NO| PROGRAMA 017 - Presidente 
INCLUIR A AGAO - 
IMPLANTAR E *Republiaco por incorreção. 
39 — |ADITIVA/MODIFICATIVA |CONSTRUIRHOSPITAL VETERINÁRIO NO| PROGRAMA 017 - 
63 ADITIVA/MODIFICATIVA [INCLUSAO DA AGAO| 
CONSTRUGAO DE 
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