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norma nº 19/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão da Comenda
Professora Nísia Pereira Lima
Machado, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, no Artigo 101 do
Regimento Interno, e ainda na Resolução nº 06, de 25 de abril de 2017:
Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda Professora Nísia
Pereira Lima Machado aos profissionais educadores no âmbito do município de
Art. 2º Fica concedida a Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado aos
Professores que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ou nele tenham se
destacado pela atuação na vida pública e privada na educação do Município de Parnamirim/RN,
conforme descrito abaixo:
Nº Autoria Nome/ Agraciado (a):
01 VER. ANA CAROLINA SANA a FRANCISCO EDILSON DA SILVA
02 VER. CESAR AUGUSTO DE CÉLIA MARIA DUARTE DE SOUZA
PAIVA MAIA
03 VER. DIEGO AMÉRICO DE CUTARHO GILSON GAMELEIRA DO NASCIMENTO
04 a O UEIROD O pe EDUARDO FRANCISCO SOUZA DAS CHAGAS
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
05 VER. EURICO SHIGEYUKI DOS ANTÔNIO EDUARDO NETO
SANTOS SHIIKI
06 VER. GABRIEL CÉSAR DE : .
OLIVEIRA SIQUEIRA MÁRIO SÉRGIO QUIRINO DA SILVA
07 MRE REL E SA ELIANE PORTO VARELA OLIVEIRA PEREIRA
08 VER. IRANI GUEDES DE ;
dar CÍCERA MARIA CALDAS DE OOLIVEIRA
09 VER. ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA IGOR BRUNO DANTAS NUNES
10 VER. JONAS MONTEIRO CARLOS a
pri FRANCISCO MELQUIADES FALCÃO LEAL
n RERERRErAIA ÃO ia CAROLINA TAVARES DA SILVA MONTE
DA SILVA
12 VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA ROSANGELA DE SOUSA
DINIZ
13 VER. LEONARDO LIMA DA ÉRIKA PATRÍCIA ARRUDA DE LIMA COSTA
14 VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES
DA SILVA DEIVIDE ROSA QUEIROZ
15 VER MICRARL SRS MARIA GORETE CUNHA DO PRADO SOUZA
16 VER, RAPHAELA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS LIMA CRUZ
17 VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS MARIA SALETE DE SOUZA
18 VER. RHALESSA CLEDYLANE
PRETRE DOSSANTOS SERGIO SALMON DOS SANTOS TRINDADE
19 VER o MARIA DE FÁTIMA DIAS DE CARVALHO
20 Rm a DA ANNA LARISSA GALVÃO DE ANDRADE
21 em, ea —— ita nes TEREZINHA MARTINS DA SILVA
Art.3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incubir-se-á das
providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
16/10/2025
Diário
Página 1 de 18
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4767 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50
Parnamirim amplia
benefícios de licenças
do município
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.624, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
maternidade e paternídade
para servidores públicos
ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de crianças com
sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que
especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção
inicial do autismo na infância, como uma política pública educativa, de
inclusão e saúde, a nível municipal, destinada, prioritariamente, a
conscientizar a população e os profissionais da área acerca da
necessidade de identificação precoce e da importância do
encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de
tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. parta os efeitos desta Lei, considera-se
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela
assim definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como
sendo a pessoa com deficiência, portadora de síndrome clínica
caracterizada na seguinte forma:
1 deficiência persistente e clinicamente significativa
1 - E Y memtê-cs a
16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 18
DOM4767
Art, 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
* a) Ser responsável pela execução do próprio contrato;
e b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de
licitação;
e c) Possuir condição que enseje conftito de interesses que
importe em óbice à designação como Fiscal de Contrato.
Art. 4º. Na ausência justificada do Fiscal do Contrato/Ordem de
Compra, o servidor CANDICE RAQUEL DOS SANTOS
BARRETO, Matrícula nº 9794, como Fiscal substituto.
Art. 5º. À atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem
poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2025 - SEMAS —QUE ENTRE
SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E A COMERCIO DE
MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA
IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA -— CNPJ nº
40.761.843/0001- 25 DO OBJETO: Constitui objeto deste
instrumento a Aquisição de equipamentos da linha branca, incluindo
fogão industrial, fogão doméstico, liquidificador industrial, batedeira
planetária, freezer horizontal e bebedouros (de coluna e de bancada),
para atender às unidades socivassistenciais da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SEMAS), pela contratada ao contratante,
conforme especificações contidas no processo administrativo nº
33.237/2025 -. DO VALOR : R$ 47.936,00 (Quarenta e sete mil
novecentos e trinta e seis reais) : - DA VIGÊNCIA: A vigência será
de 14 de Outubro de 2025 a 13 de Janeiro de 2026. DOS RECURSOS
FINANCEIROS: As despesas advindas do presente contrato serão
empenhadas nas dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.071 « Ação:
2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade +
Natureza: — 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E | MATERIAL
PERMANENTE - Fonte: 16690000 Outros Recursos Vinculados à
Assistência Social; DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Realizado na
conformidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
disposições pertinentes.
Parnamirim/RN, 15 de Outubro de 2025.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 —
SEMAS. Processo Administrativo nº 33.237/2025.
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM / COMERCIO DE
MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA
IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA - CNPJ nº
40.761.843/0001- 25 . OBJETO: Aquisição de equipamentos da linha
branca, incluindo fogão industrial, fogão doméstico, liquidificador
industrial, batedeira planetária, freezer horizontal e bebedouros (de
coluna e de bancada), para atender às unidades socioassistenciais da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) . VALOR: R$
47.936,00 (Quarenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais).
VIGÊNCIA: de 14 de Outubro de 2025 a 13 de Janeiro de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.071 » Ação: 2067 Bloco
de Proteção Social Especial de Média Complexidade + Natureza:
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE » Fonte:
16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº
14,133/2021 e suas alterações posteriores.
Parnamirim/RN, 15 de Outubro de 2025.
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Secretária Municipal de Assistência Social
SEMAS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora
Nísia Pereira Lima Machado, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto
o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, no Artigo 101 do Regimento Interno, e ainda
na Resolução nº 06, de 25 de abril de 2017:
Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda
Professora Nísia Pereira Lima Machado aos profissionais educadores
no âmbito do município de Parnamirim/RN,
Art. 2º Fica concedida a Comenda Professora Nísia Pereira Lima
Machado aos Professores que reconhecidamente tenham prestado
relevantes serviços ou nele tenham se destacado pela atuação na vida
pasa “a , -
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 18
DOM4767
16/10/2025
Nº Autoria Nome/ Agraciado (a):
01 VER. ANA FRANCI TLSON DA
CAROLINA CARVALHO BANG pi LSOND
DE LIMA PIRES
02 | VER. CÉSAR AUGUSTO CÉLIA MARIA DUARTE DE
SHIGEYUKI DOS
SANTOS SHHKT
DE PAIVA MAIA SOUZA
03 | VER. DIEGO AMÉRICO | GILSON GAMELEIRA DO
DE CARVALHO NASCIMENTO
04 | VER. EDER RODRIGUES| EDUARDO FRANCISCO
DE QUEIROZ SOUZA DAS CHAGAS
05 VER. EURICO
ANTÔNIO EDUARDO NETO
06 | VER. GABRIEL CÉSAR
DE OLIVEIRA SIQUEIRA
MÁRIO SÉRGIO QUIRINO DA
SILVA
07 VER. HAMILTON
ELIANE PORTO VARELA RADEMACKER EA OLIVEIRA
08 | VER. IRANI GUEDES DE| CÍCERA MARIA CALDAS DE
MEDEIROS OLIVEIRA
09 | VER. ÍTALO DE BRITO IGOR BRUNO DANTAS
SIQUEIRA NUNES
10 |VER.JONAS MONTEIRO] FRANCISCO MELQUIADES
CARLOS GODEIRO FALCÃO LEAL
11 | VER. JOSÉ AFRÂNIO CAROLINA TAVARES DA
BEZERRA DA SILVA SILVA MONTE
2 VER. JOSÉ MICHAEL
LUCENA DINIZ
ROSANGELA DE SOUSA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 014 DE OUTUBRO DE
2025.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã
Honorária Parnamirinense à Ilustríssima Senhora
Amélia Duarte Machado, post mortem, no município
de Pornamirim/RN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, de acordo com o
art. 34, inciso IV e am. 39, inciso XVI da Lei Orgânica do Município e
art. 44, inciso XXXII do Regimento Interno que a Câmara Municipal
aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte:
Art. 1º Este decreto dispõe sabre a concessão de Título de Cidadã
Honorária Parnamirinense, post morte, no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária Parnamirinense,
post mortem, a senhora Amélia Duarte Machado, conhecida
carinhosamente por “viúva machado” pela sua proeminente
contribuição no desenvolvimento da cidade de Parnamirim/RN.
Am. 3º A honraria ora aprovada será conferida em Sessão Solene, a ser
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
especialmente para este fim, em data a ser posteriormente agendada.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de outubro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
17 VER. RÁRIKA DE
ARAÚJO BASTOS MARIA SALETE DE SOUZA
do] | VER RHRDESSA SERGIO SALMON DOS CLEDYLANE FREIRE O
DOS SANTOS
19 VER. RODRIGO MARIA DE FÁTIMA DIAS DE
ALBUQUERQUE CRUZ CARVALHO
20 [VER. RÔMULO DANTAS| ANNA LARISSA GALVÃO DE
DA SILVA ANDRADE
21 VER. THIAGO TEREZINHA MARTINS DA
FERNANDES DA SILVA SILVA
Art.3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incubir￾se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e
cerimônia da referida outorga.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
cbenm avrrerrome ev marea nenva
, Presidente
13 | VER. LEONARDO LIMA |ÉRIKA PATRÍCIA ARRUDA DE
DA COSTA LIMA
14 VER. MARCOS
ANTÔNIO GOMES DA DEIVIDE ROSA QUEIROZ PORTARIAS
SILVA
15 |VER. MICHAEL BORGES] MARIA GORETE CUNHA DO
DE SOUZA PRADO Portaria nº 472/2025 —- DRH
5 o DA | FRANCISCO DE ASSIS LIMA | | A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula:
2392, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato,
sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como
substituto da função, quando necessário.
CONTRATO! EMPRESA
NORTE
PLACA
IND. E
COMÉRCIO
OBJETO
Contratação de empresa para confecção de placas e
medalhas a serem entregues em sessões solenes e
023/2025 outras homenagens realizadas na Câmara Municipal

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