| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA PROFESSORA NÍSIA PEREIRA LIMA MACHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, 09 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, no Artigo 101 do Regimento Interno, e ainda na Resolução nº 06, de 25 de abril de 2017: Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado aos profissionais educadores no âmbito do município de Art. 2º Fica concedida a Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado aos Professores que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ou nele tenham se destacado pela atuação na vida pública e privada na educação do Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: Nº Autoria Nome/ Agraciado (a): 01 VER. ANA CAROLINA SANA a FRANCISCO EDILSON DA SILVA 02 VER. CESAR AUGUSTO DE CÉLIA MARIA DUARTE DE SOUZA PAIVA MAIA 03 VER. DIEGO AMÉRICO DE CUTARHO GILSON GAMELEIRA DO NASCIMENTO 04 a O UEIROD O pe EDUARDO FRANCISCO SOUZA DAS CHAGAS Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 05 VER. EURICO SHIGEYUKI DOS ANTÔNIO EDUARDO NETO SANTOS SHIIKI 06 VER. GABRIEL CÉSAR DE : . OLIVEIRA SIQUEIRA MÁRIO SÉRGIO QUIRINO DA SILVA 07 MRE REL E SA ELIANE PORTO VARELA OLIVEIRA PEREIRA 08 VER. IRANI GUEDES DE ; dar CÍCERA MARIA CALDAS DE OOLIVEIRA 09 VER. ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA IGOR BRUNO DANTAS NUNES 10 VER. JONAS MONTEIRO CARLOS a pri FRANCISCO MELQUIADES FALCÃO LEAL n RERERRErAIA ÃO ia CAROLINA TAVARES DA SILVA MONTE DA SILVA 12 VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA ROSANGELA DE SOUSA DINIZ 13 VER. LEONARDO LIMA DA ÉRIKA PATRÍCIA ARRUDA DE LIMA COSTA 14 VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA DEIVIDE ROSA QUEIROZ 15 VER MICRARL SRS MARIA GORETE CUNHA DO PRADO SOUZA 16 VER, RAPHAELA DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS LIMA CRUZ 17 VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS MARIA SALETE DE SOUZA 18 VER. RHALESSA CLEDYLANE PRETRE DOSSANTOS SERGIO SALMON DOS SANTOS TRINDADE 19 VER o MARIA DE FÁTIMA DIAS DE CARVALHO 20 Rm a DA ANNA LARISSA GALVÃO DE ANDRADE 21 em, ea —— ita nes TEREZINHA MARTINS DA SILVA Art.3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incubir-se-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 16/10/2025 Diário Página 1 de 18 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4767 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50 Parnamirim amplia benefícios de licenças do município PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.624, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre a criação da Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: maternidade e paternídade para servidores públicos ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, como uma política pública educativa, de inclusão e saúde, a nível municipal, destinada, prioritariamente, a conscientizar a população e os profissionais da área acerca da necessidade de identificação precoce e da importância do encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. parta os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela assim definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como sendo a pessoa com deficiência, portadora de síndrome clínica caracterizada na seguinte forma: 1 deficiência persistente e clinicamente significativa 1 - E Y memtê-cs a 16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 18 DOM4767 Art, 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: * a) Ser responsável pela execução do próprio contrato; e b) Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; e c) Possuir condição que enseje conftito de interesses que importe em óbice à designação como Fiscal de Contrato. Art. 4º. Na ausência justificada do Fiscal do Contrato/Ordem de Compra, o servidor CANDICE RAQUEL DOS SANTOS BARRETO, Matrícula nº 9794, como Fiscal substituto. Art. 5º. À atribuição de Fiscal do Contrato não será remunerada, nem poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2025 - SEMAS —QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E A COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA -— CNPJ nº 40.761.843/0001- 25 DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Aquisição de equipamentos da linha branca, incluindo fogão industrial, fogão doméstico, liquidificador industrial, batedeira planetária, freezer horizontal e bebedouros (de coluna e de bancada), para atender às unidades socivassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), pela contratada ao contratante, conforme especificações contidas no processo administrativo nº 33.237/2025 -. DO VALOR : R$ 47.936,00 (Quarenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais) : - DA VIGÊNCIA: A vigência será de 14 de Outubro de 2025 a 13 de Janeiro de 2026. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas advindas do presente contrato serão empenhadas nas dotações orçamentárias: Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.071 « Ação: 2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade + Natureza: — 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E | MATERIAL PERMANENTE - Fonte: 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social; DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Realizado na conformidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições pertinentes. Parnamirim/RN, 15 de Outubro de 2025. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 — SEMAS. Processo Administrativo nº 33.237/2025. CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM / COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS E INFORMÁTICA IVANALDO SEVERINO MALHEIRO LTDA - CNPJ nº 40.761.843/0001- 25 . OBJETO: Aquisição de equipamentos da linha branca, incluindo fogão industrial, fogão doméstico, liquidificador industrial, batedeira planetária, freezer horizontal e bebedouros (de coluna e de bancada), para atender às unidades socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) . VALOR: R$ 47.936,00 (Quarenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais). VIGÊNCIA: de 14 de Outubro de 2025 a 13 de Janeiro de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.071 » Ação: 2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade + Natureza: 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE » Fonte: 16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14,133/2021 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 15 de Outubro de 2025. FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Secretária Municipal de Assistência Social SEMAS ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, 09 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão da Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39 da Lei Orgânica do Município, no Artigo 101 do Regimento Interno, e ainda na Resolução nº 06, de 25 de abril de 2017: Art. 1º Esta honraria tem por finalidade a concessão da Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado aos profissionais educadores no âmbito do município de Parnamirim/RN, Art. 2º Fica concedida a Comenda Professora Nísia Pereira Lima Machado aos Professores que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ou nele tenham se destacado pela atuação na vida pasa “a , - Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 18 DOM4767 16/10/2025 Nº Autoria Nome/ Agraciado (a): 01 VER. ANA FRANCI TLSON DA CAROLINA CARVALHO BANG pi LSOND DE LIMA PIRES 02 | VER. CÉSAR AUGUSTO CÉLIA MARIA DUARTE DE SHIGEYUKI DOS SANTOS SHHKT DE PAIVA MAIA SOUZA 03 | VER. DIEGO AMÉRICO | GILSON GAMELEIRA DO DE CARVALHO NASCIMENTO 04 | VER. EDER RODRIGUES| EDUARDO FRANCISCO DE QUEIROZ SOUZA DAS CHAGAS 05 VER. EURICO ANTÔNIO EDUARDO NETO 06 | VER. GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA MÁRIO SÉRGIO QUIRINO DA SILVA 07 VER. HAMILTON ELIANE PORTO VARELA RADEMACKER EA OLIVEIRA 08 | VER. IRANI GUEDES DE| CÍCERA MARIA CALDAS DE MEDEIROS OLIVEIRA 09 | VER. ÍTALO DE BRITO IGOR BRUNO DANTAS SIQUEIRA NUNES 10 |VER.JONAS MONTEIRO] FRANCISCO MELQUIADES CARLOS GODEIRO FALCÃO LEAL 11 | VER. JOSÉ AFRÂNIO CAROLINA TAVARES DA BEZERRA DA SILVA SILVA MONTE 2 VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ ROSANGELA DE SOUSA DECRETO LEGISLATIVO Nº 020, DE 014 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária Parnamirinense à Ilustríssima Senhora Amélia Duarte Machado, post mortem, no município de Pornamirim/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, faz saber, de acordo com o art. 34, inciso IV e am. 39, inciso XVI da Lei Orgânica do Município e art. 44, inciso XXXII do Regimento Interno que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte: Art. 1º Este decreto dispõe sabre a concessão de Título de Cidadã Honorária Parnamirinense, post morte, no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária Parnamirinense, post mortem, a senhora Amélia Duarte Machado, conhecida carinhosamente por “viúva machado” pela sua proeminente contribuição no desenvolvimento da cidade de Parnamirim/RN. Am. 3º A honraria ora aprovada será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, especialmente para este fim, em data a ser posteriormente agendada. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de outubro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA 17 VER. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS MARIA SALETE DE SOUZA do] | VER RHRDESSA SERGIO SALMON DOS CLEDYLANE FREIRE O DOS SANTOS 19 VER. RODRIGO MARIA DE FÁTIMA DIAS DE ALBUQUERQUE CRUZ CARVALHO 20 [VER. RÔMULO DANTAS| ANNA LARISSA GALVÃO DE DA SILVA ANDRADE 21 VER. THIAGO TEREZINHA MARTINS DA FERNANDES DA SILVA SILVA Art.3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incubirse-á das providências necessárias para definições da data, hora, local e cerimônia da referida outorga. Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. cbenm avrrerrome ev marea nenva , Presidente 13 | VER. LEONARDO LIMA |ÉRIKA PATRÍCIA ARRUDA DE DA COSTA LIMA 14 VER. MARCOS ANTÔNIO GOMES DA DEIVIDE ROSA QUEIROZ PORTARIAS SILVA 15 |VER. MICHAEL BORGES] MARIA GORETE CUNHA DO DE SOUZA PRADO Portaria nº 472/2025 —- DRH 5 o DA | FRANCISCO DE ASSIS LIMA | | A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula: 2392, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, como substituto da função, quando necessário. CONTRATO! EMPRESA NORTE PLACA IND. E COMÉRCIO OBJETO Contratação de empresa para confecção de placas e medalhas a serem entregues em sessões solenes e 023/2025 outras homenagens realizadas na Câmara Municipal