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norma nº 2.654/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.654 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO |
LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
veto.
,
1362 da República.
[
Prefeita
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Parnamirim para o exercício de 2026 e determina
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art. 73, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o
exercício de 2026.
I— Orçamento Fiscal; e
II — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO HH
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$
1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos é um
reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências
Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da legislação vigente, e discriminadas na
Tabela I, coma estimativa constante do seguinte desdobramento:
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN -
CEP: 591
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GACIV- GABINETE CIVIL
RECEITA 2026
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 873.877.786,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 216.718.183,00
Contribuições 25.097.949,00
Receita Patrimonial 7.288.013,00
Receita de Serviços 1.107.494,00
Transferências Correntes 613.310.073,00
Outras Receitas Correntes 10.356.074,00
RECEITAS DE CAPITAL 169.258.715,00
Operações de Crédito 17.865.365,00
Transferências de Capital 151.393.350,00
TOTAL 1.043.136.501,00
CAPÍTULO H
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três
milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais).
I — No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 701.039.963,00 (setecentos é um
milhões, trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais).
II — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 321.233.908,00
(trezentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais).
II — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta
e dois mil, setecentos e trinta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3º desta
Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA 2025
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
DESPESAS CORRENTES 846.479.617,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 302.010.909,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 2.119.794,00
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-67
> E
(B4) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www parmamirim.m gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM GACIV- GABIen
PREFEITURA DO Povo
ETE CIVIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 542.348.914,00
DESPESAS DE CAPITAL 175.794.154,00
INVESTIMENTO 146.056.256,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 29.737.898,00
TOTAL DA DESPESA 1.022.273.771,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.862.730,00
TOTAL GERAL 1.043.136.501,00
No,
(VETADO)
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo
Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
Il — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas Dota
Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Le
forma do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 1
agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal nº 4.
de 17 de março de 1964.
com
ções
, na
2 de
320,
II — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais
especiais abertos no último quadrimestre de 2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art.
167, 82º da Constituição Federal.
|
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www pamamirim rm .gov br
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN -
CEP: 59ZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE eme PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
TITULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17,18,
65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 221, 245, 413 e 421.
19 p >
Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela ocorrência de vício materiál de
inconstitucionalidade, decorrente da invasão de competência privativa do Executivo. Proposições
que tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a criação de unidades administrativas e
relatórios gerenciais específicos — como a Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa
e a separação de poderes. O engessamento da gestão operativa, por meio de exigências
procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do Legislativo, compromete a eficiência
administrativa e a harmonia entre os entes.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim. en gov br

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