| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.654 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO | LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. veto. , 1362 da República. [ Prefeita Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026 e determina outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício de 2026. I— Orçamento Fiscal; e II — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos. TÍTULO HH DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos é um reais). Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, coma estimativa constante do seguinte desdobramento: Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 591 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL RECEITA 2026 TABELA I ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES 873.877.786,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 216.718.183,00 Contribuições 25.097.949,00 Receita Patrimonial 7.288.013,00 Receita de Serviços 1.107.494,00 Transferências Correntes 613.310.073,00 Outras Receitas Correntes 10.356.074,00 RECEITAS DE CAPITAL 169.258.715,00 Operações de Crédito 17.865.365,00 Transferências de Capital 151.393.350,00 TOTAL 1.043.136.501,00 CAPÍTULO H FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais). I — No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 701.039.963,00 (setecentos é um milhões, trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais). II — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 321.233.908,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais). II — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II: DESPESA 2025 TABELA II ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ DESPESAS CORRENTES 846.479.617,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 302.010.909,00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 2.119.794,00 Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-67 > E (B4) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www parmamirim.m gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM GACIV- GABIen PREFEITURA DO Povo ETE CIVIL OUTRAS DESPESAS CORRENTES 542.348.914,00 DESPESAS DE CAPITAL 175.794.154,00 INVESTIMENTO 146.056.256,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 29.737.898,00 TOTAL DA DESPESA 1.022.273.771,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.862.730,00 TOTAL GERAL 1.043.136.501,00 No, (VETADO) Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a: I — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001. Il — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas Dota Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Le forma do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 1 agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal nº 4. de 17 de março de 1964. com ções , na 2 de 320, II — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, 82º da Constituição Federal. | Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www pamamirim rm .gov br Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE eme PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo TITULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17,18, 65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 221, 245, 413 e 421. 19 p > Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela ocorrência de vício materiál de inconstitucionalidade, decorrente da invasão de competência privativa do Executivo. Proposições que tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a criação de unidades administrativas e relatórios gerenciais específicos — como a Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa e a separação de poderes. O engessamento da gestão operativa, por meio de exigências procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do Legislativo, compromete a eficiência administrativa e a harmonia entre os entes. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim. en gov br