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norma nº 297/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 297 / 2025
Date 2025-10-10
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a
regularização da propriedade imobiliária no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal temporário, por meio de desconto sobre a base de
cálculo do ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade de bens imóveis, dos
direitos reais a eles relativos, bem como da cessão de direitos à sua aquisição.
Art. 2º O desconto a que se refere o art.1º aplica-se aos contribuintes que, cumulativamente:
I- efetuarem o pagamento integral do imposto à vista;
KH - levarem o título translativo a registro no Ofício de Imóveis competente até 31
de dezembro de 2025.
81º - O desconto será concedido conforme o valor venal do imóvel apurado pela Comissão
de Avaliação de Imóveis, integrante da Secretaria Municipal de Tributação, nos seguintes
percentuais:
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
I- 70% (setenta por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais);
II - 60% (sessenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais) e até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
II - 50% (cinquenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
IV - 40% (quarenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
82º - Os descontos previstos no parágrafo anterior não são cumulativos, aplicando-se
exclusivamente à faixa correspondente ao valor venal do imóvel.
Art. 3º O incentivo fiscal previsto nesta Lei Complementar não se aplica às transmissões
imobiliárias decorrentes de arrematação em leilão judicial ou extrajudicial.
Art. 4º O contribuinte que usufruir do desconto e não levar o título translativo a registro no |
| prazo previsto no inciso II do art. 2º incorrerá em multa correspondente a 100% (cem por cento) do
| valor do desconto concedido, sem prejuízo da cobrança da diferença do imposto, com os acréscimos
| legais previstos nos incisos 1 a III do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único A cobrança de que trata o caput será precedida de procedimento
administrativo instaurado pela autoridade fiscal competente, com base em informações prestadas
pelo respectivo Ofício de Imóveis.
Art. 5º O Oficial de Registro de Imóveis fornecerá à Secretaria Municipal de Tributação,
mediante convênio, as certidões das matrículas dos imóveis cujos títulos translativos tiverem sido
levados a registro entre o início da vigência desta Lei Complementar e a data prevista no inciso II
o ge e E ba do art. 2º, contendo, no mínimo, as seguintes informações
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamirim rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
I - a identificação dos transmitentes e adquirentes, bem como do imóvel
transacionado; e
II - as datas do protocolo e da efetivação do registro do título translativo.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser
disponibilizadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a data prevista no inciso II do art. 2º,
nos termos definidos no convênio, observado o disposto no art. 8º.
Art. 6º O ITIV poderá ser pago de forma parcelada, sem o desconto previsto nesta Lei
Complementar, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) para pessoa física e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o título translativo somente poderá ser registrado após
a quitação integral do imposto.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo previsto
no inciso II do art. 2º por até 60 (sessenta) dias.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar,
no que couber.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra-em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br
13/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 11
DOM4764
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4764 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50
Parnamirim amplia
benefícios de licenças
maternidade e paternidade er
para servidores públicos
do município
mia PREFEITURA DO POVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a
regularização da propriedade imobiliária no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
bytai
a
a
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal temporário, por meio de
desconto sobre a base de cálculo do ITIV, com o objetivo de fomentar a
regularização da propriedade de bens imóveis, dos direitos reais a eles
relativos, bem como da cessão de direitos à sua aquisição.
Art. 2º O desconto a que se refere o art.1º aplica-se aos contribuintes
que, cumulativamente:
1- efetuarem o pagamento integral do imposto à vista;
HH - levarem o título translativo a registro no Ofício de
Imóveis competente até 31 de dezembro de 2025.
81º - O desconto será concedido conforme o
valor venal do imóvel apurado pela Comissão
de Avaliação de Imóveis, integrante da
Secretaria Municipal de Tributação, nos
seguintes percentuais:
T - 70% (setenta por cento) para imóveis com valor
venal de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil
reais);
13/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 11
DOM4764
II - 60% (sessenta por cento) para imóveis com valor
venal superior a R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais) e até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais);
HI - 50% (cinquenta por cento) para imóveis com valor
venal superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cirquenta
mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
IV - 40% (quarenta por cento) para imóveis com valor
venal superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
82º - Os descontos previstos no parágrafo
anterior não são cumulativos, aplicando-se
exclusivamente à faixa correspondente ao
valor venal do imóvel.
Art. 3º O incentivo fiscal previsto nesta Lei Complementar não se
aplica às transmissões imobiliárias decorrentes de arrematação em
leilão judicial ou extrajudicial.
Art. 4º O contribuinte que usufruir do desconto e não levar o título
translativo a registro no prazo previsto no inciso II do art. 2º incorrerá
em multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do desconto
concedido, sem prejuízo da cobrança da diferença do imposto, com os
acréscimos legais previstos nos incisos T a III do art. 7º da Lei nº 951,
de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.
Parágrafo único A cobrança de que trata o caput será
precedida de procedimento administrativo instaurado pela
autoridade fiscal competente, com base em informações
prestadas pelo respectivo Ofício de Imóveis.
Art. 5º O Oficial de Registro de Imóveis fornecerá à Secretaria
Municipal de Tributação, mediante convênio, as certidões das
matrículas dos imóveis cujos títulos translativos tiverem sido levados a
registro entre o início da vigência desta Lei Complementar e a data
prevista no inciso II do art. 2º, contendo, no mínimo, as seguintes
informações:
I-a identificação dos transmitentes e adquirentes, bem
como do imóvel transacionado; e
TI - as datas do protocolo e da efetivação do registro do
título translativo.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste
artigo deverão ser disponibilizadas no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias após a data prevista no inciso II do art. 2º, nos
termos definidos no convênio, observado o disposto no art. 8º.
Art. 6º O ITIV poderá ser pago de forma parcelada, sem o desconto
previsto nesta Lei Complementar, em até 6 (seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de RS
500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o título translativo somente
poderá ser registrado após a quitação integral do imposto.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto,
prorrogar o prazo previsto no inciso II do art. 2º por até 60 (sessenta)
dias.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
Lei Complementar, no que couber.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
DECRETOS
DECRETO Nº 7.800, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
15.076.943,66, para os fins que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 15.076.943,66 (quinze milhões, setenta e seis mil,
novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) às
dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa física e RS Prefeita
Unidade | ação Natui Fonte | Regiã Val Orçamentária S
reza onte egião or
[ Anexo I (Acréscimo) |[15.076.943,66]
[| 01.001 CÂMARA MUNICIPAL |[1.220.741,69
2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal |[1.220.741,69
|I |
B.1 -90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [15000000 [0001 1[1.220.741,69
| 02.011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 123.809,74

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