| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO FISCAL TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITIV, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal temporário, por meio de desconto sobre a base de cálculo do ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade de bens imóveis, dos direitos reais a eles relativos, bem como da cessão de direitos à sua aquisição. Art. 2º O desconto a que se refere o art.1º aplica-se aos contribuintes que, cumulativamente: I- efetuarem o pagamento integral do imposto à vista; KH - levarem o título translativo a registro no Ofício de Imóveis competente até 31 de dezembro de 2025. 81º - O desconto será concedido conforme o valor venal do imóvel apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, integrante da Secretaria Municipal de Tributação, nos seguintes percentuais: Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO I- 70% (setenta por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); II - 60% (sessenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); II - 50% (cinquenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); IV - 40% (quarenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 82º - Os descontos previstos no parágrafo anterior não são cumulativos, aplicando-se exclusivamente à faixa correspondente ao valor venal do imóvel. Art. 3º O incentivo fiscal previsto nesta Lei Complementar não se aplica às transmissões imobiliárias decorrentes de arrematação em leilão judicial ou extrajudicial. Art. 4º O contribuinte que usufruir do desconto e não levar o título translativo a registro no | | prazo previsto no inciso II do art. 2º incorrerá em multa correspondente a 100% (cem por cento) do | valor do desconto concedido, sem prejuízo da cobrança da diferença do imposto, com os acréscimos | legais previstos nos incisos 1 a III do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal. Parágrafo único A cobrança de que trata o caput será precedida de procedimento administrativo instaurado pela autoridade fiscal competente, com base em informações prestadas pelo respectivo Ofício de Imóveis. Art. 5º O Oficial de Registro de Imóveis fornecerá à Secretaria Municipal de Tributação, mediante convênio, as certidões das matrículas dos imóveis cujos títulos translativos tiverem sido levados a registro entre o início da vigência desta Lei Complementar e a data prevista no inciso II o ge e E ba do art. 2º, contendo, no mínimo, as seguintes informações Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO I - a identificação dos transmitentes e adquirentes, bem como do imóvel transacionado; e II - as datas do protocolo e da efetivação do registro do título translativo. Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a data prevista no inciso II do art. 2º, nos termos definidos no convênio, observado o disposto no art. 8º. Art. 6º O ITIV poderá ser pago de forma parcelada, sem o desconto previsto nesta Lei Complementar, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa física e R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica. Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o título translativo somente poderá ser registrado após a quitação integral do imposto. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo previsto no inciso II do art. 2º por até 60 (sessenta) dias. Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, no que couber. Art. 10 Esta Lei Complementar entra-em vigor na data de sua publicação. Prefeita *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br 13/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 11 DOM4764 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4764 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50 Parnamirim amplia benefícios de licenças maternidade e paternidade er para servidores públicos do município mia PREFEITURA DO POVO LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui incentivo fiscal temporário, no âmbito do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade imobiliária no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bytai a a FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal temporário, por meio de desconto sobre a base de cálculo do ITIV, com o objetivo de fomentar a regularização da propriedade de bens imóveis, dos direitos reais a eles relativos, bem como da cessão de direitos à sua aquisição. Art. 2º O desconto a que se refere o art.1º aplica-se aos contribuintes que, cumulativamente: 1- efetuarem o pagamento integral do imposto à vista; HH - levarem o título translativo a registro no Ofício de Imóveis competente até 31 de dezembro de 2025. 81º - O desconto será concedido conforme o valor venal do imóvel apurado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, integrante da Secretaria Municipal de Tributação, nos seguintes percentuais: T - 70% (setenta por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais); 13/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 11 DOM4764 II - 60% (sessenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); HI - 50% (cinquenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cirquenta mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais); IV - 40% (quarenta por cento) para imóveis com valor venal superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 82º - Os descontos previstos no parágrafo anterior não são cumulativos, aplicando-se exclusivamente à faixa correspondente ao valor venal do imóvel. Art. 3º O incentivo fiscal previsto nesta Lei Complementar não se aplica às transmissões imobiliárias decorrentes de arrematação em leilão judicial ou extrajudicial. Art. 4º O contribuinte que usufruir do desconto e não levar o título translativo a registro no prazo previsto no inciso II do art. 2º incorrerá em multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do desconto concedido, sem prejuízo da cobrança da diferença do imposto, com os acréscimos legais previstos nos incisos T a III do art. 7º da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal. Parágrafo único A cobrança de que trata o caput será precedida de procedimento administrativo instaurado pela autoridade fiscal competente, com base em informações prestadas pelo respectivo Ofício de Imóveis. Art. 5º O Oficial de Registro de Imóveis fornecerá à Secretaria Municipal de Tributação, mediante convênio, as certidões das matrículas dos imóveis cujos títulos translativos tiverem sido levados a registro entre o início da vigência desta Lei Complementar e a data prevista no inciso II do art. 2º, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I-a identificação dos transmitentes e adquirentes, bem como do imóvel transacionado; e TI - as datas do protocolo e da efetivação do registro do título translativo. Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a data prevista no inciso II do art. 2º, nos termos definidos no convênio, observado o disposto no art. 8º. Art. 6º O ITIV poderá ser pago de forma parcelada, sem o desconto previsto nesta Lei Complementar, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de RS 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica. Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o título translativo somente poderá ser registrado após a quitação integral do imposto. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, prorrogar o prazo previsto no inciso II do art. 2º por até 60 (sessenta) dias. Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei Complementar, no que couber. Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. DECRETOS DECRETO Nº 7.800, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 15.076.943,66, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 15.076.943,66 (quinze milhões, setenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para pessoa física e RS Prefeita Unidade | ação Natui Fonte | Regiã Val Orçamentária S reza onte egião or [ Anexo I (Acréscimo) |[15.076.943,66] [| 01.001 CÂMARA MUNICIPAL |[1.220.741,69 2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal |[1.220.741,69 |I | B.1 -90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [15000000 [0001 1[1.220.741,69 | 02.011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 123.809,74