| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2025 |
| Date | 2025-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 20 DOM4778 ANO VIII – Nº DOM4778 – PARNAMIRIM, RN, 30 DE OUTUBRO DE 2025 – R$ 0,50 LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República. ________________________ Prefeita Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Parnamirim e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar nº 059, de 12 de Julho de 2012, ficam reajustados no valor de 6,00% (seis por cento). Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 1º de outubro do ano em curso. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 20 DOM4778 CONTRATO Nº EMPRESA OBJETO 012/2025 APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA CNPJ: 05.969.071/0001- 10 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, COM FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS / EQUIPAMENTOS E UNIFORMES E EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, OS QUAIS DEVERÃO SER PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A PREFEITURA DE PARNAMIRIM/RN, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. DECRETO Nº 7.815, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a alteração do artigo 5º e inclusão do artigo 5º-A, ambos referente ao Decreto nº 6.157, de 22 de janeiro de 2020, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de atualização da legislação municipal em consonância com a Lei Federal nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, DECRETA: Art. 1º. O artigo 5º do Decreto nº 6.157, de 22 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º. O valor total dos descontos referentes às consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração ou provento mensal do servidor ou pensionista, conforme base de cálculo prevista no art. 6º deste Decreto, abatidos os descontos compulsórios, sendo 5% (cinco por cento) da mencionada margem, para uso exclusivo de cartão de crédito consignado. § 1º As consignações implantadas anteriormente à publicação deste Decreto deverão ser mantidas até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre servidores e entidades consignatárias, respeitando-se os novos limites percentuais estabelecidos neste artigo." Art. 2 º. Inclui-se ao Decreto nº 6.157, de 22 de janeiro de 2020, o artigo seguinte: “Art. 5º-A. As consignações relativas às amortizações de empréstimos e parcelas de juros a ele serão processadas conforme o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo ultrapassar a 96 (noventa e seis) meses e, no caso de consignações facultativas firmadas com uma instituição financeira que gerencia e processa a folha de pagamento, o prazo será de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses.” Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº 099, de 23 de outubro de 2025. O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolve: Art. 1º. Designar os servidores ALCIR RAFAEL FERNANDES CONCEIÇÃO, matrícula nº 5156, para exercer a função de Gestor, e JACIANA BEZERRA BRAULIO, matrícula nº 82341, para exercer a função de Fiscal, do Contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil: I – DO GESTOR 1.1 Das atribuições Art. 2º. O Gestor dos Contratos possui competência para: I – Tratar com o contratado, exigindo que este cumpra com o que foi pactuado; II – Sugerir eventuais modificações contratuais; III – Comunicar a falta de materiais e recusar o serviço, se for o caso, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato respectivo; IV – Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de todas as ocorrências relativas ao Contrato, com o auxílio do Fiscal do Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações. Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: I – Ser responsável pela execução do próprio contrato; II – Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; III – Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato. 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 20 DOM4778 CONTRATO Nº EMPRESA OBJETO 1.894/2025 PICHUY DISTRIBUIDORA CNPJ: 42.772.140/0001- 28 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA (SABÃO EM PÓ, APLICAÇÃO LAVAR ROUPAS, ADITIVOS ALVEJANTE, EMBALAGEM C/500 GRAMAS) CONSIDERANDO AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PELOS SERVIDORES E ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CUIDADO NAS INSTALAÇÕES, GARANTINDO A SUA CONSERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DOS PRÉDIOS DO GABINETE CIVIL (GACIV), JUNTA MILITAR E CENTRO CULTURAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA (CCTV). I – DO FISCAL 1.1 Das atribuições Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para: I – Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II – Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III – Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V – Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI – Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII – Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; VIII – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX – Manter o Chefe de Gabinete informado de todas as ocorrências relativas ao contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações. Art. 5º. A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será remunerada. III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA Secretário Chefe do Gabinete Civil PORTARIA Nº 100, de 27 de outubro de 2025. O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolve: Art. 1º. Designar as servidoras ANA CAROLLYNE DO NASCIMENTO AMORIM, matrícula nº 18635, para exercer a função de Gestor, e RAISSA MAYARA SANTOS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 83933, para exercer a função de Fiscal, do Contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil: I – DO GESTOR 1.1 Das atribuições Art. 2º. O Gestor dos Contratos possui competência para: I – Tratar com o contratado, exigindo que este cumpra com o que foi pactuado; II – Sugerir eventuais modificações contratuais; III – Comunicar a falta de materiais e recusar o serviço, se for o caso, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato respectivo; IV – Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de todas as ocorrências relativas ao Contrato, com o auxílio do Fiscal do Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações. Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: I – Ser responsável pela execução do próprio contrato; II – Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; III – Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato. I – DO FISCAL 1.1 Das atribuições Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para: I – Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II – Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 20 DOM4778 Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III – Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V – Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI – Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII – Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; VIII – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX – Manter o Chefe de Gabinete informado de todas as ocorrências relativas ao contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações. Art. 5º. A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será remunerada. III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA Secretário Chefe do Gabinete Civil PORTARIA Nº 2103, de 23 de outubro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, RESOLVE: Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte a servidora MARIA BETÂNIA TEIXEIRA, matrícula nº 1813, pertencente ao quadro de pessoal desta municipalidade, a fim de exercer suas funções junto a 50ª Zona Eleitoral, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº 2104, de 23 de outubro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, RESOLVE: Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte a servidora MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1153, pertencente ao quadro de pessoal desta municipalidade, a fim de exercer suas funções junto a 50ª Zona Eleitoral, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº 2105, de 23 de outubro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, RESOLVE: Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte a servidora PATRÍCIA PEREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 3433, pertencente ao quadro de pessoal desta municipalidade, a fim de exercer suas funções junto a 50ª Zona Eleitoral, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 010/2022 – CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF / PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ nº 05.340.639/0001- 30 . OBJETO: O Terceiro termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Especificação do contrato: Prestação de serviço de gerenciamento de combustível – VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) VIGÊNCIA: 29 de novembro de 2025 a 29 de novembro de 2026, nos termos do Art. 57, do Inciso II, da Lei 8.666/93. RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.151 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; 16.122.0002.2104 – Manutenção e Funcionamento da Unidade, Elemento de Despesa: 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 5 de 20 DOM4778 Nº do contrato Contratada Objeto N°019/2022 PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL,CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO Nº5.648/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº33/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos. Parnamirim, 29 de outubro de 2025 Antônio Vinícius da Costa Barros Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHARF PORTARIA Nº 045/2025 - SEL, 30 DE OUTUBRO DE 2025. Comissão de Julgamento das Partidas do Campeonato dos Servidores Municipais e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER do Município de ParnamirimR/N, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir a lisura, a disciplina e o bom andamento do Campeonato dos Servidores Municipais. RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Comissão de Julgamento das Partidas do Campeonato dos Servidores Municipais de 2025, com a finalidade de analisar e julgar ocorrências disciplinares, protestos, recursos e demais situações previstas no regulamento da competição. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: Presidente: ELISIEL UBIRAJARA MARQUES – SECRETÁRIO MUNICIPAL Membro: JANIELY GOMES LOPES – AUXILIAR EXECUTIVO Membro: ARIELLY LETTÍCIA DOS SANTOS GOMES – ASSISTENTE JURÍDICO Suplente: VALDEMIR FERREIRA DA SILVA – AUXILIAR DE SECRETARIA Suplente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MELO – COORDENADOR DE ESPORTES Art. 3º Compete à Comissão de Julgamento: I – Analisar relatórios e súmulas das partidas; II – Julgar infrações disciplinares cometidas por atletas, técnicos ou equipes; III – Deliberar sobre recursos interpostos pelas equipes participantes; IV – Aplicar penalidades previstas no regulamento do campeonato; V – Emitir pareceres e registrar em ata todas as decisões tomadas. Art. 4º As decisões da Comissão deverão ser fundamentadas e comunicadas oficialmente à Coordenação do Campeonato e às equipes envolvidas. Art.5° Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISIEL UBIRAJARA MARQUES Secretário Municipal de Esporte e Lazer PORTARIA Nº 045 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 O Secretário PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora LAYANA RAQUEL DE PAIVA LOPES, Matrícula nº83135 para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de GESTOR DO CONTRATO abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da SEC MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO: Art. 2º. O Gestor do Contrato possui competência para: I. gerenciar o contrato sob sua responsabilidade de modo alterações necessárias; II. monitorar e avaliar o desempenho dos fornecedores; III. providenciar, caso necessário, a realização de reunião com a empresa contratada antes do início de execução do contrato a fim de esclarecer as dúvidas operacionais da execução; IV. coordenar reuniões periódicas sempre que entender necessário ou quando solicitado pelas partes envolvidas, objetivando garantir a qualidade da execução do contrato e seus resultados, devendo seus termos serem registrados em ata assinada pelo Gestor, Fiscal e representante da contratada; V. apoiar e supervisionar os trabalhos de fiscalização do contrato; VI. solicitar ao Setor de Contratos, esclarecimentos sobre c VII. revisar atas, registros, termos e informações prestadas p os formalmente, quando necessário, ao seu superior hierárquico; VIII. paralisar a execução do contrato, caso esteja em desaco imediatamente ao seu superior hierárquico; IX. quanto aos contratos de prestação de serviços nos quais há alocação de pessoas nas instalações da Prefeitura de Parnamirim, solicitar à a adoção das medidas necessárias caso sejam identificados comportamentos inadequados por parte dos funcionário da contratada; 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 6 de 20 DOM4778 X. cientificar à autoridade competente, com a antecedência necessária, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas; XI. acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal, manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto à manutenç XII. encaminhar expediente ao seu superior hierárquico, c em que seja ainda indispensável o fornecimento de bens ou a prestação do serviço, mas que não seja possível ou recomendável a manutenção do contrato em vigor; XIII. comunicar ao Setor de Contratos a possibilidade de d conforme regras pactuadas; XIV. receber definitivamente o objeto do contrato no prazo estabelecido, exceto quando houver disposição legal ou contratual em con XV. manter seu substituto periodicamente atualizado sobr do contrato; XVI. manter controle atualizado das liberações de pagamen XVII. encaminhar à secretaria competente, os pedidos de alteração contratual solicitados pela contratada, entre os quais a repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato, manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas as disp XVIII. solicitar a prorrogação do prazo para a entrega do bem ou execução do serviço, com a devida justificativa, nos casos em que a Administra fato superveniente; XIX. solicitar, quando da formalização do instrumento, ao setor financeiro competente, a emissão de nota de empenho: a. global, nos contratos de fornecimento com entrega parcelada; b. estimativo, nos casos de despesas referentes à contratação de serviços com valores estimativos, bem como o reforço desse instrumento, caso necessário, bem como sua eventual a anualidade do orçamento; c. ordinário, nos casos de despesas com entrega imediata e integral de XX. Produzir o Relatório de Acompanhamento da Execuç Art. 3°. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora seguintes situações de impedimento: a. Ser responsável pela execução do próprio contrato; b. Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; c. Possuir condição que enseje conflito de interesses que importe Contrato. Art. 4º. A atribuição do Gestor do Contrato não poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal, e será remunerada de acordo com o artigo 16, da Le 19 de dezembro de 2019. Art. 5º. Na ausência justificada do Gestor do Contrato, o servidor KALINE LIMA SOUZA , Matrícula nº83623, atuará como Gestor Substituto. Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Publique-se. PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - SEMOP PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 21/2023/SEMOP; CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO e a empresa 3F LTDA, CNPJ nº 23.484.444/0001-45, OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a RENOVAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, além do REAJUSTE ANUAL DE PREÇOS, ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE ENGENHARIA ORÇAFASCIO PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, PLANEJAMENTO, GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTENDO A BASE DE DADOS SINAPI, INCLUINDO GARANTIA, SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento contratual. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Com a Renovação contratual por 12 (doze) meses, a VIGÊNCIA do presente Contrato será prorrogada de 08/12/2025 para 08/12/2026; DO VALOR: Considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo 1Doc nº 38.117/2025, o valor nominal do contrato sofrerá reajuste de 3,422826%, (três vírgula, quarenta e dois, vinte e oito, vinte e seis por cento), considerando como indexador e metodologia de cálculo o IPCA (IBGE), Calculado pro-rata die, no período de 16/12/2024 a 01/09/2025, representando um acréscimo na ordem de R$ 273,55 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), passando dos atuais R$ 7.992,00 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais), para R$ 8.265,55 (oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento; FUNÇÃO: 04 - Administração; SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral; PROGRAMA: 0002 – Rotina, Integração e Modernização; AÇÃO: 2914 - Manutenção e Funcionamento da Unidade; NATUREZA: 33.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ; FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo, encontra fundamento jurídico no art. 57, II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 22 de outubro de 2025. PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 20 DOM4778 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2022/SEMOP; CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO E A EMPRESA IM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar os PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA do contrato 08/2022/SEMOP, pelo prazo de 90 (noventa) dias, referente à obra de engenharia, relativa à Execução de Obras de Pavimentação de Ruas com Drenagem superficial nos bairros de Nova Esperança e Parque das Nações, município de Parnamirim/RN. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo os Prazos de EXECUÇÃO e VIGÊNCIA ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias corridos, com início no dia útil subsequente aos prazos atuais, a contar de 18/08/2025 para 17/11/2025 e de 27/10/2025 para 26/01/2026, respectivamente; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento; FUNÇÃO: 15 - Urbanismo; SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana; PROGRAMA: 0017 - Obras Públicas; AÇÃO: 1100 - Pavimentação de Ruas; AÇÃO: 2600 - Pavimentação de Ruas - FINISA; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; FONTE DE RECURSOS: 17540000 - Recurso de Operação de Crédito / 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo, encontra fundamento jurídico no artigo 57, II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2025. PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento Portaria Nº01019/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) BARBARA COELI OLIVEIRA SILVA AQUINO, Matrícula: 42633, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Conclusão Médica Nº1855, de 13.10.2025, retroagindo do dia 30.09.2025 a 28.11.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01018/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) FABIANA MARIA NICOLAU ALVES, Matrícula: 40746, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 03 (três) dias, conforme Conclusão Médica Nº1832, de 14.10.2025, retroagindo do dia 28.09.2025 a 30.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01014/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) LAIZE GABRIELLA SOUZA DE ARAUJO ALVES, Matrícula: 42773, ocupante do cargo de Auxiliar Executivo N3, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Conclusão Médica Nº1859, de 14.10.2025, retroagindo do dia 06.10.2025 a 04.12.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01011/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) BARBARA COELI OLIVEIRA SILVA AQUINO, Matrícula: 42633, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 05 (cinco) dias, conforme Conclusão Médica Nº1805, de 13.10.2025, retroagindo do dia 25.09.2025 a 29.09.2025 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 20 DOM4778 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01015/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) LUANA GUEDES BRITO, Matrícula: 72605, ocupante do cargo de Farmacêutico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 65 (sessenta e cinco) dias, conforme Conclusão Médica Nº1841 de 14.10.2025, retroagindo do dia 06.10.2025 a 09.12.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01010/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) ANA PAULA VARELA FELIPPETTI, Matrícula: 6751, ocupante do cargo de Fonoaudiólogo(a), lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 35 (trinta e cinco) dias, conforme Conclusão Médica Nº1795, de 13.10.2025, retroagindo do dia 26.09.2025 a 10.10.2025 e 13.10.2025 a 01.11.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01012/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) SARAH SANTOS DA SILVA CORDEIRO, Matrícula: 12353, ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação pelo período de 10 (dez) dias, conforme Conclusão Médica Nº1864, de 14.10.2025, retroagindo do dia 27.09.2025 a 06.10.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01017/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) DEBORA CARLA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA, Matrícula: 11609, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 01 (um) dia, conforme Conclusão Médica Nº1837, de 14.10.2025, retroagindo 30.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01016/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) ANNE KEROLLAYNE OLIVEIRA DA COSTA E SILVA, Matrícula: 47830, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 02 (dois) dias, conforme Conclusão Médica Nº1840, de 14.10.2025, retroagindo do dia 26.09.2025 a 27.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 9 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 9 de 20 DOM4778 Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01020/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) NANCY ROCHA SANTOS, Matrícula: 4053, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 01 (um) dia, conforme Conclusão Médica Nº1810, de 13.10.2025, retroagindo 05.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01021/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) TEONIA MARIA MEDEIROS MARTINHO DE OLIVEIRA, Matrícula: 3102, ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação pelo período de 17 (dezessete) dias, conforme Conclusão Médica Nº1880, de 20.10.2025, retroagindo do dia 25.09.2025 a 11.10.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos PORTARIA Nº. 1035, de 30 de outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Parecer nº 733/2025-AJ/SEARH/PMP; Considerando a Concessão de Aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em 04/10/2025 , sob o nº de benefício 210.939.324-0 . Considerando o lapso temporal entre a data da concessão da aposentadoria e a data de emissão da documentação comprobatório do benefício; Considerando por fim, a data de apresentação da Carta de Concessão a esta Secretaria de Administração e Recursos Humanos. RESOLVE: Desligar, a servidora LEILA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 4351, PROFESSOR(A) N1, do quadro desta municipalidade, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em virtude da concessão de aposentadoria por meio do - Benefício/INSS de nº 210.939.324-0 Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos Portaria Nº01023/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) IVAN ZANONI RODRIGUES, Matrícula: 6723, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pelo período de 04 (quatro) dias, conforme Conclusão Médica Nº1875, de 20.10.2025, retroagindo do dia 26.09.2025 a 29.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº1026/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) CRISTIANE SPERANCINI SILVEIRA, Matrícula: 6993, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Obras Públicas pelo período de 13 (treze) dias, conforme Conclusão Médica Nº1879, de 20.10.2025, retroagindo do dia 08.10.2025 a 20.10.2025 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 10 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 10 de 20 DOM4778 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº1027/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) LUANA DE LIMA PATRICIO, Matrícula: 13625, ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação pelo período de 01 (um) dia, conforme Conclusão Médica Nº1873, de 20.10.2025, retroagindo 09.10.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01008/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) EMANUELLA MARIA ALVES DA SILVA, Matrícula: 54771, ocupante do cargo de Psicologo(a), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 04 (quatro) dias, conforme Conclusão Médica Nº1827, de 13.10.2025, retroagindo do dia 21.09.2025 a 24.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01007/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) JOSICARLA DO NASCIMENTO ALVES, Matrícula: 74411, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 10 (dez) dias, conforme Conclusão Médica Nº1747, de 06.10.2025, retroagindo do dia 15.09.2025 a 24.09.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos Portaria Nº01009/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a) servidor(a) RAYSSA BEZERRA COSME, Matrícula: 76309, ocupante do cargo de Gerente, lotada na Controladoria Geral do Municipio pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Conclusão Médica Nº1824, de 13.10.2025, retroagindo do dia 26.09.2025 a 24.11.2025 Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Publique-se. Cumpra-se. KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 15/2024 PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 08/2024 Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos de Parnamirim/RN – SEARH. Espécie: Primeiro termo aditivo a Ata de Registro de Preços. Objeto: prorrogação da ata por mais 12(doze) meses, referente a contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral para diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de Parnamirim/RN. Vigência: 23/12/2025 a 22/12/2026; 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 20 DOM4778 EMPRESA: N L COMERCIO DE BEBIDAS LTDA CNPJ Nº 55.189.277/0001-04 ENDEREÇO: Rua José Peixoto, 2000 – Sala 05 – CEP: 59.148-220 TELEFONE(S): (84) 99420-6261 E-MAIL: nlcomercio21@gmail.com REPRESENTANTE: Nadja Leite Peixoto ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNID. QUANT. VAL. UNIT. (R$) VAL. TOTAL (R$) 01 Água Mineral sem gás envasada em garrafões transparente de polipropileno resistente, retornável, com capacidade para condicionar 20 litros, lacrados e com indicativo de validade. Potiguar GF 174.681 3,89 679.509,09 02 Água Mineral sem gás envasada em garrafões transparente de polipropileno resistente, retornável, com capacidade para condicionar 20 litros, lacrados e com indicativo de validade. COTA RESERVADA Potiguar GF 19.409 3,89 75.501,01 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 755.010,10 (setecentos e cinquenta e cinco mil dez reais e dez centavos). Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 08/2024; Processo Administrativo nº 34.217/2024; Contratada: N L COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. VALOR TOTAL DOS ITENS: R$ 755.010,10. Fundamento Legal: Decreto Municipal n° 7.288/2023 e Lei nº 14.133/2021. Signatários: KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS – Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e NADJA LEITE PEIXOTO pela empresa. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025 KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos PORTARIA Nº 207/2025-SME, de 29 de outubro de 2025 CRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN - QUADRIÊNIO 2025-2028. A Secretária Municipal de Educação de Parnamirim/RN, usando das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão Eleitoral para acompanhamento e condução da eleição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, para o quadriênio 2025-2028. Art. 2º Nomear a comissão eleitoral para acompanhamento e condução da eleição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, constituída dos seguintes representantes: Otília Catarina Lima de Barros Farias - Mat. 13684 - Presidente Raphaela Cecília Thé Maia de Arruda Falcão – Mat. 13690 - Secretária Edna Maria de Vasconcelos de Brito – Mat. 571 - Membro Mayane Ranice Costa da Rocha – Mat. 49964 – Membro Tiago Henrique do Nascimento – Mat. 51403/02 – Membro Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral terá assistência da Chefia de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim/RN. Art. 3º Compete a Comissão realizar o processo eleitoral seguindo orientações do edital de Convocação e Eleição para escolha dos novos representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, por segmento. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eliza Christina Toscano de Mendonça Brito Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 208/2025-SME, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a solicitação da Remoção dos Profissionais do Magistério Público Municipal do Município de Parnamirim/RN. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, conferidas: CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes e objetivos para o procedimento de solicitação de remoção dos profissionais do magistério público municipal, visando garantir os direitos dos servidores e otimizar a distribuição dos recursos humanos nas unidades escolares; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal; 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 20 DOM4778 CONTRATO EMPRESA OBJETO Ordem de compra Nº 18.851/2025 Comercial M&M Serviços e Manutenção Ltda CNPJ: 50.747.569/0001-93 Aquisição de brinquedos e jogos para a promoção do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal de Parnamirim/RN. DELIBERA: Art. 1º. Regulamentar, por meio desta Portaria, os procedimentos e critérios para a solicitação de remoção dos profissionais do magistério público municipal. Art. 2º. A remoção consiste no deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, mantendo inalterada sua lotação, cargo ou função. Art. 3º. O processo de remoção, conforme estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 059/2012, poderá ocorrer em diferentes modalidades: I - a pedido, mediante disponibilidade de vaga, desde que atenda à conveniência da educação; II - por permuta, quando os docentes envolvidos possuírem habilitação para a área de interesse e, no caso de docência, para o mesmo componente curricular; e III - por interesse educacional, com a devida consulta ao conselho da escola. Parágrafo Único - A remoção será realizada durante o período de recesso escolar. Art. 3º. É imprescindível destacar que o processo seletivo interno de remoção destina-se aos profissionais do magistério que preencham os seguintes requisitos conforme estipulado na Lei Complementar nº 059, de 12 de julho de 2012. 1. Ser titular de cargo efetivo na rede municipal de ensino; 2. Ter cumprido o estágio probatório até a data de publicação da presente portaria; 3. Não estar em licença, afastamento ou readaptação funcional, exceto em razão de problemas de saúde devidamente comprovados por junta médica oficial. Art. 4º. A solicitação da remoção será efetivada mediante requerimento do servidor, por meio do Documento de Remoção devidamente assinado e datado, a ser encaminhado para o e-mail: setordecargahorária@gmail.com, no período de 03/11 a 01/12 de cada ano em vigor. Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Eliza Christina Toscano de Mendonça Brito Secretária Municipal de Educação PORTARIA N° 203/2025 – SME, de 24 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, RESOLVE: Art.1º Designar o servidor FELINTO GADELHA SEGUNDO, matrícula no 13.596, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos contratos abaixo listados, celebrados pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Educação – SME: Art. 2° Designar o servidor FRANCISCO GEONÍLSON CUNHA FONSECA, matrícula n° 10.277, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como suplente titular, substituindo a fiscal em casos de impedimentos e afastamentos legais (férias, licenças etc.). Art. 3° O fiscal do contrato possui competência para: a. Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as Normas nele estabelecidas; b. Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; c. Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; d. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; e. Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; f. Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; g. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; h. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; a. Manter a Secretária Municipal da Educação informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 115, 137 a 139 e 155 da Lei nº 14.133/2021de Licitações. Art. 4º A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025 *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO Secretária Municipal de Educação 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 20 DOM4778 CONTRATO EMPRESA OBJETO Ordem de compra Nº 18.851/2025 Comercial M&M Serviços e Manutenção Ltda CNPJ: 50.747.569/0001- 93 Aquisição de brinquedos e jogos para a promoção do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal de Parnamirim/RN. PORTARIA N° 204/ 2025 – SME, de 24 de Outubro de 2025. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 7 da Lei Federal n° 14.133/2021, RESOLVE: Art.1º Designar a servidora VALÉRIA JORGE DA SILVA, matrícula nº 20.357, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de GESTORA do contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, através da Secretaria Municipal de Educação – SME: Art. 2° Designar a servidora MIDIÃ LIMA DA PAZ VARGAS, matrícula nº 1.157, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como suplente titular, substituindo a gestora em casos de impedimentos e afastamentos legais (férias, licenças etc.). Art. 3° O Gestor do Contrato possui competência para: a. Tratar com o contratado, exigindo que este cumpra com o que foi pactuado; b. Sugerir eventuais modificações contratuais; c. Comunicar a falta de materiais e recusar o serviço, se for o caso, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato respectivo; d. Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de todas as ocorrências relativas ao Contrato, com o auxílio do Fiscal do Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato nos termos dos arts. 115, 137 a 139 e 155 da Lei nº 14.133/2021 de Licitações. Art. 4° Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: a. Ser responsável pela execução do próprio contrato; b. Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; c. Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato. Art.5° A atribuição do Gestor do(s) Contrato(s) não poderá ser recusada, salvo nos casos de impedimento legal. Art. 6° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025 *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO Secretária Municipal de Educação Descrição do Documento: 0RDEM DE COMPRA Nº 1.877 /2025 - SME /COMERCIAL M&M SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA ORDEM DE COMPRA Nº 1.877/2025 - SME. Processo Administrativo nº: 18.851/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, aqui representado pela Secretaria Municipal de Educação – SME. CONTRATADA: COMERCIAL M&M SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA , CNPJ nº 50.747.569/0001-93 OBJETO: Aquisição de brinquedos e jogos para a promoçao do desenvolvimento e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal de Parnamirim/RN. VALOR GLOBAL: R$ 60.976,00 (sessenta mil, novecentos e setenta e seis reais) VIGÊNCIA: trinta dias, a partir da data da assinatura do contrato. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.061 – Secretaria Municipal de Educação; AÇÃO: 2097– Escola em tempo integral; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo; FONTE DE RECURSOS: 25700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: É Dispensável a licitação de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei 14.133/2021. Parnamirim/RN, 21 de outubro de 2025 ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO Secretária Municipal de Educação MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025 Após sessão do Processo Licitatório nº 16.209/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 03/2025, que tem por objeto a Aquisição de coletes balísticos para atender às necessidades da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana de Parnamirim/RN – SESDEM. ADJUDICO o presente GRUPO/LOTE 01 à empresa: TECBLIN LTDA, CNPJ: 48.575.558/0001-21, declarada aceita e habilitada, perfazendo um valor de R$ 148.000,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil Reais). HOMOLOGO a presente licitação: 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 20 DOM4778 GRUPO/LOTE 01, à empresa TECBLIN LTDA, CNPJ: 48.575.558/0001-21, declarada aceita e habilitada, perfazendo um valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais); ITEM 4 CAPA COLETE BALÍSTICO, fracassado. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. Givanildo Gomes do Nascimento Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana PORTARIAS Nº 37, de 15 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, do município de Parnamirim/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e; Considerando a formalização do terceiro termo aditivo ao contrato 11/2022- SEMUT Proc. Administrativo 33.658/2025 celebrado entre a Secretaria de Tributação de Parnamirim e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 05.340.639/0001- 30 cujo o objeto contratação de empresa para serviço de gerenciamento de combustível, conforme especificações contidas no SEMUT no SRP Nº 33/2022, Ata de Registro de Preços nº 63/2022, com a finalidade de atender as necessidades da secretaria de Tributação de Parnamirim. RESOLVE: Art. 1º - Designar, Pedro Henrique Santos da Silva, Matricula: 82333, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor do contrato acima citado; Art. 2º - Designar, Ramon de Freitas Souza, matricula 82295 para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Fiscal do contrato acima citado; Art. 3º - Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências: Acompanhar os prazos de vigência e de reajuste contratuais, com apoio do setor de contratos, informando-os ao Gestor com antecedência por este determinada; Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e tributárias; Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada, durante o prazo de vigência do contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada; Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de empenho; Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato, atestar serviços e fornecimentos após aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto contratado; Autorizar o acesso dos empregados da contratada às instalações da contratante, quando se fizer necessário, realização de entrega de materiais e/ou prestação de serviços; Notificar a contratada, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores; Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato; Art. 4º - Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências: Sugerir eventuais modificações contratuais; providenciar, caso necessário, a realização de reunião com a empresa contratada antes do início de execução do contrato a fim de esclarecer as dúvidas operacionais da execução; Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo como pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico; Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal, manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto à manutenção, prorrogação ou rescisão; Manter controle atualizado dos pagamentos e dos saldos da nota de empenho, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; Encaminhar ao setor competente, os pedidos de alteração contratual solicitados pela contratada, entre os quais a repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas as disposições da legislação vigente; Assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução dos Serviços Contratados / Recebimento de Materiais, conforme orientações da administração; Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato Se responsável pela execução do próprio contrato; Art. 5º - Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 20 DOM4778 Se responsável pela execução do próprio contrato; Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como fiscal/gestor de Contrato. Art. 6º - Na ausência justificada do fiscal/gestor do contrato, a chefia imediata do setor encontra-se autorizado a atestar as notas fiscais / relatório do gestor, ficará responsável, temporariamente, por esta função a servidor Francisco Canindé Alves Filho, matricula 86752 devendo este estar ciente da prestação do serviço e/ou recebimento do material; Art. 7º - A função de fiscal de contrato administrativo não será remunerada, ficando a função de gestor de contrato administrativo orientada pela Lei Municipal nº 164 de 19 de dezembro de 2019; Art. 8º - Esta portaria entra em vigor, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Wolney Freitas De Azevedo França Secretário Municipal de Tributação PORTARIA Nº 38, de 22 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE PARNAMIRIM/RN, do município de Parnamirim/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com o Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Considerando a formalização do PRIMEIRO TERMO ADITIVO Contrato Nº. 04/2024 TOMADA DE PREÇO 01/2024/- SEMUT Proc. Administrativo 1Doc 32.835/2025 celebrado entre a Secretaria de Tributação de Parnamirim e a empresa TINUS INFORMÁTICA LTDA,, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 35.408.525/0001-45, cujo o empresa especializada de locação de sistema integrado de administração tributária, em plataforma totalmente web,com suporte técnico e manutenção, incluindo a implantação, a migração de dados, a customização, a parametrização, a integração e o treinamento para a administração tributária da Secretaria Municipal de Tributação, do município de Parnamirim. conforme especificações contidas no Proc. Administrativo N.º 058/2023 da tomada de preço 01/2024, conforme o presente ficam contratados de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 com a finalidade de atender as necessidades a secretaria de Tributação com a finalidade de atender as necessidades da secretaria de Tributação de Parnamirim, do município de Parnamirim. RESOLVE: Art. 1º - Designar, Danrlley Soares Da Silva, matricula 52337, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor do contrato acima citado; Art. 2º - Designar,Tassia Talita Guerra Costa Regis, matricula 62863, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Fiscal do contrato acima citado; Art. 3º - Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências: Acompanhar os prazos de vigência e de reajuste contratuais, com apoio do setor de contratos, informando-os ao Gestor com antecedência por este determinada; Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e tributárias; Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada, durante o prazo de vigência do contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada; Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de empenho; Conferir os valores unitários e globais constantes dos documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os termos do contrato, atestar serviços e fornecimentos após aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o recebimento provisório do objeto contratado; Autorizar o acesso dos empregados da contratada às instalações da contratante, quando se fizer necessário, realização de entrega de materiais e/ou prestação de serviços; Notificar a contratada, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; Subsidiar de informações o Gestor do contrato, periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho dos fornecedores; Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato; Art. 4º - Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências: Sugerir eventuais modificações contratuais; providenciar, caso necessário, a realização de reunião com a empresa contratada antes do início de execução do contrato a fim de esclarecer as dúvidas operacionais da execução; Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo como pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior hierárquico; Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal, manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto à manutenção, prorrogação ou rescisão; Manter controle atualizado dos pagamentos e dos saldos da nota de empenho, observando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; Encaminhar ao setor competente, os pedidos de alteração contratual solicitados pela contratada, entre os quais a repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de execução do contrato manifestando-se quanto à possibilidade de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas as disposições da legislação vigente; Assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução dos Serviços Contratados / Recebimento de Materiais, conforme orientações da administração; Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a fiscalização da execução do contrato 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 20 DOM4778 Se responsável pela execução do próprio contrato; Art. 5º - Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento: Se responsável pela execução do próprio contrato; Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação; Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem em óbice à designação como fiscal/gestor de Contrato. Art. 6º - Na ausência justificada do fiscal/gestor do contrato, a chefia imediata do setor encontra-se autorizado a atestar as notas fiscais / relatório do gestor, ficará responsável, temporariamente, por esta função a servidor Francisco Canindé Alves Filho, matricula 86752. devendo este estar ciente da prestação do serviço e/ou recebimento do material; Art. 7º - A função de fiscal de contrato administrativo não será remunerada, ficando a função de gestor de contrato administrativo orientada pela Lei Municipal nº 164 de 19 de dezembro de 2019; Art. 8º - Esta portaria entra em vigor, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Wolney Freitas De Azevedo França Secretário Municipal de Tributação EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 011/2022 SEMUT, Nº DO PROC. ADMINISTRATIVO 33.658/2025 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, por meio da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT / CONTRATADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 05.340.639/0001-30, com sede com sede na Avenida Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP OBJETO: a contratação de empresa serviço de gerenciamento de combustível, destinados a Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim, especificações contidas no Processo Administrativo nº 5648/2022 no SRP Nº 33/2022, Ata de Registro de Preços nº 63/2022 com a finalidade de atender as necessidades a secretaria de Tributação de Parnamirim - SEMUT. No valor total de R$ 20.895,60 (Vinte mil e oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos) VIGÊNCIA de 11 de novembro de 2025 A 11 de novembro 2026., RECURSOS FINANCEIROS: Unidade Orçamentária: 02.031 – Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT Fontes de recursos 15000000: Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 2907 - Manutenção e Funcionamento da Unidade Elemento de Despesa: 3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:, realizado na conformidade da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas modificações posteriores. Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2025. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Secretário municipal de tributação MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024 TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2024 – SEMUT PROCESSO Nº 32.835/2025 CONTRATANTES: Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT. CONTRATADA: Tinus Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.408.525/0001-45, com sede na Rodovia BR-230, nº 11.034, sala 502, Bairro Renascer, Cabedelo/PB, CEP 58.108-112. OBJETO: O presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de sistema integrado de administração tributária, em plataforma totalmente web, com suporte técnico e manutenção, incluindo implantação, migração de dados, customização, parametrização, integração e treinamento, destinados à administração tributária da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, do Município de Parnamirim, conforme especificações contidas no Processo Administrativo nº 058/2023, referente à Tomada de Preços nº 01/2024. VALOR: O valor global do contrato é de R$ 366.339,60 (trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), correspondendo ao valor mensal de R$ 30.528,30 (trinta mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: De 31 de outubro de 2025 a 31 de outubro de 2026, totalizando 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura. RECURSOS FINANCEIROS: Unidade Orçamentária: 02.031 – Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT Código de Atividade: 04.129.002.2907 – Manutenção e Funcionamento da Unidade :Natureza de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ :Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo é celebrado em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Parnamirim/RN, 22 de outubro de 2025. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Secretário Municipal de Tributação MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 139/2021; PROCESSO Nº 40.441/2025; CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / R MENDONÇA FERNANDES; OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses, contratação de empresa de especializada para execução de serviços de saúde nas especialidades de FISIOTERAPIA a serem prestados aos munícipes de Parnamirim/RN; VALOR GLOBAL: R$ 281.563,40 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e sessenta e três reais e quarenta centavos); VIGÊNCIA: 02/12/2025 até 01/12/2026; RECURSOS: 02.051.10.302.0014.2994; NATUREZA: 3.3.90.39; FONTE: 16000000 e 15000000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Parnamirim/RN, 29 de Outubro de 2025. LEALDO PEZZI ARAUJO Secretário Municipal de Saúde 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 20 DOM4778 MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 149/2022; PROCESSO Nº 24.460/2025; CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / TECNOGERA – LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e validade do Contrato nº 149/2022 referente à contratação de empresa especializada da locação de geradores de energia elétrica para utilização nos centros cirúrgicos e terapia intensiva das Unidades Hospitalares do município de Parnamirim/RN; VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil); VIGÊNCIA: 29/10/2025 até 29/10/2026; RECURSOS: 02.051.10.302.0014.2994; NATUREZA: 3.3.90.39; FONTE:15000000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. Parnamirim/RN, 29 de Outubro de 2025. LEALDO PEZZI ARAUJO Secretário Municipal de Saúde JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO CONSIDERANDO o comando do Art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas a prestação de serviço de fornecimento de refeições prontas e refeições especializadas (serviço de dietética), de forma parcelada e sob demanda, para pacientes, acompanhantes e servidores do Hospital Maternidade do Divino Amor (HMDA), Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho e Unidade de Pronto Atendimento Enfª Maria Nazaré Silva dos Santos, obedeça para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada; CONSIDERANDO a regulamentação da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de pagamentos, por meio da Resolução n° 032/2016 – TCE, de 01 de Novembro de 2016; CONSIDERANDO que a referida resolução prevê em seu Art. 15, Inciso VI, a possibilidades de quebra da ordem cronológica de pagamentos por relevante interesse público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas; CONSIDERANDO a previsão do §3º, Art. 15, do Decreto Municipal nº 6.048, de 18 de julho de 2019, que se considera relevante razão de interesse público o pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades essenciais e finalísticas do Município ou de determinado órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o de não cumprimento da missão institucional; CONSIDERANDO que o direito à saúde, Art. 196 da Constituição Federal, é um dos direitos fundamentais sociais, mostrando-se como requisito indispensável para a própria cidadania; CONSIDERANDO que os pagamentos de algumas despesas que por natureza e essencialidade não possam sofrer demora no pagamento, sob pena de imediato dano ou risco de descontinuidade no regular desenvolvimento da atividade fim desta Pasta de Saúde; CONSIDERANDO que o Contrato nº 178/2021 formalizado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME – CNPJ 01.611.866/0001-00, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de refeições prontas e refeições especializadas (serviço de dietética), de forma parcelada e sob demanda, para pacientes, acompanhantes e servidores do Hospital Maternidade do Divino Amor (HMDA), Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho e Unidade de Pronto Atendimento Enfª Maria Nazaré Silva dos Santos. CONSIDERANDO que a continuidade do fornecimento das das refeições pronas e refeições especializadas nos dispositivos de saúde deste município caracteriza relevante interesse público, admitindo-se nesses casos a quebra da ordem cronológica, na forma da legislação citada; AUTORIZO a quebra da ordem cronológica de pagamento das Notas Fiscais de números 10.788, 10.789, 10790, 10.902, 10.908 e 10.934, relacionadas aos Processos Administrativos de números 32.673/2025, 32.582/2025, 32.692/2025, 36.716/2025, 37.135/2025 e 37.544/2025, referentes à prestação dos serviços nos meses de JULHO e AGOSTO DE 2025. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. LEADLO PEZZI ARAÚJO Secretário Municipal de Saúde Portaria Nº 478/2025 – DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou serviços celebrados, através de um representante; e RESOLVE Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de Ordem de Compra abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula: 2392, como substituto da função, quando necessário. 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 18 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 18 de 20 DOM4778 ORDEM DE COMPRA EMPRESA OBJETO 513/2025 CRS EMPREENDIMENTOS LTDA Contratação de empresa para o fornecimento de garrafas e bolsas térmicas personalizadas, destinadas à distribuição durante evento comemorativo ao Dia do Servidor Público, promovido por este órgão. Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para: I – Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II – Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de Compra, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III – Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV – Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V – Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI – Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII – Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX – Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2025 OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de fardamento sob medida para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por intermédio de sua Agente de Contratação designada pela Portaria nº 443/2025-DRH, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a contratação direta referente ao Processo de Administrativo n° 835/2025 – Dispensa de Licitação nº 25/2025- restou DESERTA, tendo em vista a ausência de encaminhamento de propostas de preços para os itens descritos no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos. Esclarecimentos estarão disponíveis das 08h00min às 13h00min, na Sala do Setor de Licitações e Contratos, na sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, localizada na Av. Castor Vieira Régis, s/n, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59140-670. Contato também pelo email licitacoesecontratos@camaraparnamirim.rn.gov.br, telefone (84) 99896-0199, site institucional www.parnamirim.rn.leg.br – opção “Transparência – Licitações”, ou pelo Portal de Compras Públicas: www.portaldecompraspublicas.com.br. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. Alexkelly Pinheiro Moreira Pregoeira TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2025 Do Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de garrafas e bolsas térmicas personalizadas, destinadas à distribuição durante evento comemorativo ao Dia do Servidor Público, promovido por este órgão. Do Contratado: CRS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ - 09.107.509/0001-02. Do Valor: A presente contratação importa o valor global estimado R$ 24.570,00 (vinte quatro mil quinhentos e setenta reais). Dotação Orçamentária: Programa: Manutenção e Funcionamento da Unidade: 01.031.01.101.2801; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 19 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 19 de 20 DOM4778 RATIFICAÇÃO Levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido pela Procuradoria desta Casa Legislativa e em conformidade com o Processo Administrativo nº 954/2025, RATIFICO nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 em sua redação atual, a Dispensa de Licitação nº 26/2025. Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2025/CMP ASSUNTO: Registro de Preços para Aquisição de equipamentos de audiovisual destinados a atender as necessidades da equipe de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN torna público que, atendendo ao disposto do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2001, ADJUDICA e HOMOLOGA o certame acima especificado, em favor da empresa: FORMATO DIGITAL COMÉRCIO & COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - CNPJ nº 31.070.939/001-56, saiu vencedora no Lote 01 - com valor global estimado de R$ 71.990,00 (setenta e um mil novecentos e noventa reais) e no Lote 02 - com valor global estimado de R$ 13.729,00 (treze mil setecentos e vinte e nove reais). Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Sala da Presidência, em 29 de outubro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 491/2025 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. CONTRATADA: LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME – CNPJ: 07.805.649/0001-29. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços Gráficos para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Vigência: 06/10/2025 a 05/10/2026. Valor Global: R$ 27.212,50 (vinte sete mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos). Recursos: Programa: 01.001.2801 – Manutenção e Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 – Recurso Ordinário. Fundamentação legal: art. 28, inciso I, da Lei 14.133/21. Parnamirim/RN, 16 de outubro 2025. César Augusto de Paiva Maia – Presidente. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA Nº 513/2025 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. CONTRATADA: CRS EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ: 09.107.509/0001-02. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de garrafas e bolsas térmicas personalizadas, destinadas à distribuição durante evento comemorativo ao Dia do Servidor Público, promovido por este órgão. Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2026. Valor Global: R$ 24.570,00 (vinte quatro mil quinhentos e setenta reais). Recursos: Programa: 01.031.01.101.2801 – Manutenção e Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recurso Ordinário. Fundamentação legal: art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. Parnamirim/RN, 29 de outubro 2025. César Augusto de Paiva Maia – Presidente. EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 508/2025 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. CONTRATADA: LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME – CNPJ: 07.805.649/0001-29. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços Gráficos para atender a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Vigência: 27/10/2025 a 27/10/2026. Valor Global: R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais) Recursos: Programa: 01.001.01.031.001.2801 – Manutenção e Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário. Fundamentação legal: art. 28, inciso I, da Lei 14.133/21. Parnamirim/RN, 27 de outubro 2025. César Augusto de Paiva Maia – Presidente. 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 20 de 20 DOM4778 30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 20 de 20 DOM4778