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norma nº 298/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 298 / 2025
Date 2025-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 20
DOM4778
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 20
DOM4778
ANO VIII – Nº DOM4778 – PARNAMIRIM, RN, 30 DE OUTUBRO DE 2025 – R$ 0,50
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135ª da República.
________________________
 Prefeita
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública do
Município de Parnamirim e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar
nº 059, de 12 de Julho de 2012, ficam reajustados no valor de 6,00%
(seis por cento).
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a
1º de outubro do ano em curso.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de outubro de 2025.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
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DOM4778
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DOM4778
CONTRATO
Nº
EMPRESA OBJETO
012/2025
APPA
SERVIÇOS
TEMPORÁRIOS
E EFETIVOS
LTDA
CNPJ:
05.969.071/0001-
10
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA,
COM FORNECIMENTO DE
FERRAMENTAS / EQUIPAMENTOS E
UNIFORMES E EXECUÇÃO INDIRETA,
MEDIANTE O REGIME DE EMPREITADA
POR PREÇO GLOBAL, OS QUAIS
DEVERÃO SER PRESTADOS NAS
DEPENDÊNCIAS DOS ÓRGÃOS QUE
COMPÕEM A PREFEITURA DE
PARNAMIRIM/RN, A SEREM
EXECUTADOS COM REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE
OBRA.
DECRETO Nº 7.815, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do artigo 5º e inclusão do
artigo 5º-A, ambos referente ao Decreto nº 6.157, de
22 de janeiro de 2020, que regulamenta as
consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos e pensionistas do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município, e considerando a necessidade de atualização da legislação
municipal em consonância com a Lei Federal nº 14.509, de 27 de
dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 5º do Decreto nº 6.157, de 22 de janeiro de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. O valor total dos descontos referentes às
consignações facultativas não poderá exceder a 45%
(quarenta e cinco por cento) da remuneração ou
provento mensal do servidor ou pensionista, conforme
base de cálculo prevista no art. 6º deste Decreto,
abatidos os descontos compulsórios, sendo 5% (cinco
por cento) da mencionada margem, para uso exclusivo
de cartão de crédito consignado.
§ 1º As consignações implantadas anteriormente à
publicação deste Decreto deverão ser mantidas até o
cumprimento total das obrigações pactuadas entre
servidores e entidades consignatárias, respeitando-se
os novos limites percentuais estabelecidos neste
artigo."
Art. 2 º. Inclui-se ao Decreto nº 6.157, de 22 de janeiro de 2020, o
artigo seguinte:
“Art. 5º-A. As consignações relativas às amortizações
de empréstimos e parcelas de juros a ele serão
processadas conforme o prazo do contrato de
empréstimo firmado entre a instituição financeira e o
servidor, não podendo ultrapassar a 96 (noventa e seis)
meses e, no caso de consignações facultativas firmadas
com uma instituição financeira que gerencia e processa
a folha de pagamento, o prazo será de até 144 (cento e
quarenta e quatro) meses.”
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº 099, de 23 de outubro de 2025.
O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021,
Resolve:
Art. 1º. Designar os servidores ALCIR RAFAEL FERNANDES
CONCEIÇÃO, matrícula nº 5156, para exercer a função de Gestor, e
JACIANA BEZERRA BRAULIO, matrícula nº 82341, para exercer a
função de Fiscal, do Contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura
Municipal de Parnamirim, através do Gabinete Civil:
I – DO GESTOR
1.1 Das atribuições
Art. 2º. O Gestor dos Contratos possui competência para:
I – Tratar com o contratado, exigindo que este cumpra com o que foi
pactuado;
II – Sugerir eventuais modificações contratuais;
III – Comunicar a falta de materiais e recusar o serviço, se for o caso,
subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato respectivo;
IV – Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, com o auxílio do Fiscal do
Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando
ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato nos termos dos arts. 77
e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações.
Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
I – Ser responsável pela execução do próprio contrato;
II – Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
III – Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem
em óbice à designação como Fiscal de Contrato.
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CONTRATO
Nº
EMPRESA OBJETO
1.894/2025
PICHUY
DISTRIBUIDORA
CNPJ:
42.772.140/0001-
28
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE
LIMPEZA (SABÃO EM PÓ, APLICAÇÃO
LAVAR ROUPAS, ADITIVOS ALVEJANTE,
EMBALAGEM C/500 GRAMAS)
CONSIDERANDO AS ATIVIDADES DOS
SERVIÇOS PELOS SERVIDORES E
ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CUIDADO
NAS INSTALAÇÕES, GARANTINDO A
SUA CONSERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
DOS PRÉDIOS DO GABINETE CIVIL
(GACIV), JUNTA MILITAR E CENTRO
CULTURAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA
(CCTV).
I – DO FISCAL
1.1 Das atribuições
Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para:
I – Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II – Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
III – Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V – Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI – Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII – Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o contrato;
VIII – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX – Manter o Chefe de Gabinete informado de todas as ocorrências
relativas ao contrato, para adoção do procedimento administrativo
próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos
termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações.
Art. 5º. A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será
remunerada.
III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA
Secretário Chefe do Gabinete Civil
PORTARIA Nº 100, de 27 de outubro de 2025.
O Secretário Chefe do Gabinete Civil, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021,
Resolve:
Art. 1º. Designar as servidoras ANA CAROLLYNE DO
NASCIMENTO AMORIM, matrícula nº 18635, para exercer a função
de Gestor, e RAISSA MAYARA SANTOS DE FIGUEIREDO,
matrícula nº 83933, para exercer a função de Fiscal, do Contrato abaixo
listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através do
Gabinete Civil:
I – DO GESTOR
1.1 Das atribuições
Art. 2º. O Gestor dos Contratos possui competência para:
I – Tratar com o contratado, exigindo que este cumpra com o que foi
pactuado;
II – Sugerir eventuais modificações contratuais;
III – Comunicar a falta de materiais e recusar o serviço, se for o caso,
subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato respectivo;
IV – Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, com o auxílio do Fiscal do
Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando
ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato nos termos dos arts. 77
e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de
Licitações.
Art. 3º. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
I – Ser responsável pela execução do próprio contrato;
II – Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de licitação;
III – Possuir condição que enseje conflito de interesses que importem
em óbice à designação como Fiscal de Contrato.
I – DO FISCAL
1.1 Das atribuições
Art. 4º. O fiscal do contrato possui competência para:
I – Acompanhar a execução objeto do contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II – Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do contrato,
as condições de habilitação para contratar com a Administração
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Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de
regularidade fiscal;
III – Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V – Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI – Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que resultem
na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII – Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o contrato;
VIII – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX – Manter o Chefe de Gabinete informado de todas as ocorrências
relativas ao contrato, para adoção do procedimento administrativo
próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos
termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes,
todos da Lei de Licitações.
Art. 5º. A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será
remunerada.
III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO CÉSAR VARELA DA SILVA
Secretário Chefe do Gabinete Civil
PORTARIA Nº 2103, de 23 de outubro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande Do Norte a servidora MARIA BETÂNIA TEIXEIRA,
matrícula nº 1813, pertencente ao quadro de pessoal desta
municipalidade, a fim de exercer suas funções junto a 50ª Zona
Eleitoral, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº 2104, de 23 de outubro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande Do Norte a servidora MARIA DO SOCORRO DE
OLIVEIRA, matrícula nº 1153, pertencente ao quadro de pessoal desta
municipalidade, a fim de exercer suas funções junto a 50ª Zona
Eleitoral, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº 2105, de 23 de outubro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
RESOLVE:
Art. 1º. Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande Do Norte a servidora PATRÍCIA PEREIRA CAVALCANTE,
matrícula nº 3433, pertencente ao quadro de pessoal desta
municipalidade, a fim de exercer suas funções junto a 50ª Zona
Eleitoral, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01 (um) ano.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 010/2022 –
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF / PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ nº
05.340.639/0001- 30 . OBJETO: O Terceiro termo aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12
(doze) meses. Especificação do contrato: Prestação de serviço de
gerenciamento de combustível – VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) VIGÊNCIA: 29 de novembro de 2025 a 29 de
novembro de 2026, nos termos do Art. 57, do Inciso II, da Lei
8.666/93. RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.151 –
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; 16.122.0002.2104 –
Manutenção e Funcionamento da Unidade, Elemento de Despesa:
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Nº do contrato Contratada Objeto
N°019/2022
PRIME
CONSULTORIA
E ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE GERENCIAMENTO DE
COMBUSTÍVEL,CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO PROCESSO
Nº5.648/2022 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº33/2022 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte:
15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Parnamirim, 29 de outubro de 2025
Antônio Vinícius da Costa Barros
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária -
SEHARF
PORTARIA Nº 045/2025 - SEL, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Comissão de Julgamento das Partidas do Campeonato dos
Servidores Municipais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER do
Município de ParnamirimR/N, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de garantir a lisura, a disciplina e o bom
andamento do Campeonato dos Servidores Municipais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Julgamento das Partidas do
Campeonato dos Servidores Municipais de 2025, com a finalidade de
analisar e julgar ocorrências disciplinares, protestos, recursos e demais
situações previstas no regulamento da competição.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: ELISIEL UBIRAJARA MARQUES –
SECRETÁRIO MUNICIPAL
Membro: JANIELY GOMES LOPES – AUXILIAR
EXECUTIVO
Membro: ARIELLY LETTÍCIA DOS SANTOS GOMES –
ASSISTENTE JURÍDICO
Suplente: VALDEMIR FERREIRA DA SILVA –
AUXILIAR DE SECRETARIA
Suplente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MELO –
COORDENADOR DE ESPORTES
Art. 3º Compete à Comissão de Julgamento:
I – Analisar relatórios e súmulas das partidas;
II – Julgar infrações disciplinares cometidas por atletas, técnicos ou
equipes;
III – Deliberar sobre recursos interpostos pelas equipes participantes;
IV – Aplicar penalidades previstas no regulamento do campeonato;
V – Emitir pareceres e registrar em ata todas as decisões tomadas.
Art. 4º As decisões da Comissão deverão ser fundamentadas e
comunicadas oficialmente à Coordenação do Campeonato e às equipes
envolvidas.
Art.5° Os servidores nomeados para compor a Comissão não serão
remunerados pelo exercício das respectivas funções.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISIEL UBIRAJARA MARQUES
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
 PORTARIA Nº 045 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Secretário PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS
FILHO no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Art. 67
da Lei Federal n° 8.666/93, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora LAYANA RAQUEL DE PAIVA
LOPES, Matrícula nº83135 para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer a função de GESTOR DO CONTRATO abaixo
listado, celebrado pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da SEC
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO:
Art. 2º. O Gestor do Contrato possui competência para:
I. gerenciar o contrato sob sua responsabilidade de modo
alterações necessárias;
II. monitorar e avaliar o
desempenho dos fornecedores;
III. providenciar, caso necessário, a realização de
reunião com a empresa contratada antes do
início de execução do contrato a fim de
esclarecer as dúvidas operacionais da execução;
IV. coordenar reuniões periódicas sempre que
entender necessário ou quando solicitado pelas
partes envolvidas, objetivando garantir a
qualidade da execução do contrato e seus
resultados, devendo seus termos serem
registrados em ata assinada pelo Gestor, Fiscal e
representante da contratada;
V. apoiar e supervisionar os trabalhos de fiscalização
do contrato;
VI. solicitar ao Setor de Contratos, esclarecimentos sobre c
VII. revisar atas, registros, termos e informações prestadas p
os formalmente, quando necessário, ao
seu superior hierárquico;
VIII. paralisar a execução do contrato, caso esteja em desaco
imediatamente ao seu superior hierárquico;
IX. quanto aos contratos de prestação de serviços
nos quais há alocação de pessoas
nas instalações da Prefeitura de Parnamirim, solicitar à
a adoção das medidas necessárias caso sejam
identificados
comportamentos inadequados por parte dos funcionário
da contratada;
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X. cientificar à autoridade competente, com a
antecedência necessária, da possibilidade de 
não conclusão do objeto na 
data aprazada, com 
as devidas justificativas;
XI. acompanhar os prazos de vigência, de 
execução e de reajuste contratuais, munido
das informações prestadas pelo Fiscal,
manifestando-se, de
forma fundamentada e conclusiva, quanto à manutenç
XII. encaminhar expediente ao seu superior hierárquico, c
em que seja ainda indispensável o fornecimento
de bens ou a prestação do serviço, mas que não
seja possível ou recomendável a manutenção do
contrato em vigor;
XIII. comunicar ao Setor de Contratos a possibilidade de d
conforme regras pactuadas;
XIV. receber definitivamente o objeto do contrato no
prazo estabelecido, exceto
quando houver disposição legal ou contratual em con
XV. manter seu substituto periodicamente atualizado sobr
do contrato;
XVI. manter controle atualizado das liberações de pagamen
XVII. encaminhar à secretaria competente, os pedidos
de alteração contratual solicitados pela
contratada, entre os quais a repactuação e a
prorrogação do prazo de entrega ou de execução
do contrato, manifestando-se quanto à
possibilidade de atendimento
do pedido de forma fundamentada, observadas as disp
XVIII. solicitar a prorrogação do prazo para a entrega
do bem ou execução do serviço, com
a devida justificativa, nos casos em que a Administra
fato superveniente;
XIX. solicitar, quando da formalização do
instrumento, ao setor financeiro competente,
a emissão de nota de empenho:
a. global, nos contratos
de fornecimento com entrega
parcelada;
b. estimativo, nos casos de
despesas referentes à
contratação de serviços
com valores estimativos, bem
como o reforço desse
instrumento, caso
necessário, bem como sua eventual
a anualidade do orçamento;
c. ordinário, nos casos de despesas
com entrega imediata e integral de 
XX. Produzir o Relatório de Acompanhamento da Execuç
Art. 3°. Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor ora
seguintes situações de impedimento:
a. Ser responsável pela execução do próprio contrato;
b. Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão
de licitação;
c. Possuir condição que enseje conflito de interesses que importe 
Contrato.
Art. 4º. A atribuição do Gestor do Contrato não poderá ser recusada,
salvo nos casos
de impedimento legal, e será remunerada de acordo com o artigo 16, da Le
19 de dezembro de 2019.
Art. 5º. Na ausência justificada do Gestor do Contrato, o servidor
KALINE LIMA SOUZA , Matrícula nº83623, atuará como Gestor
Substituto.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
 Publique-se.
PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E
SANEAMENTO - SEMOP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº 21/2023/SEMOP; CONTRATANTES:
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO e a
empresa 3F LTDA, CNPJ nº 23.484.444/0001-45, OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem como objeto a RENOVAÇÃO
CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, além do REAJUSTE
ANUAL DE PREÇOS, ATINENTE À CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
SOFTWARE DE ENGENHARIA ORÇAFASCIO PARA
ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS, PLANEJAMENTO, GESTÃO
DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTENDO A BASE
DE DADOS SINAPI, INCLUINDO GARANTIA, SUPORTE
TÉCNICO E CAPACITAÇÃO, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no instrumento contratual. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA: Com a Renovação contratual por 12 (doze) meses, a
VIGÊNCIA do presente Contrato será prorrogada de 08/12/2025 para
08/12/2026; DO VALOR: Considerando o disposto nos autos do
Processo Administrativo 1Doc nº 38.117/2025, o valor nominal do
contrato sofrerá reajuste de 3,422826%, (três vírgula, quarenta e dois,
vinte e oito, vinte e seis por cento), considerando como indexador e
metodologia de cálculo o IPCA (IBGE), Calculado pro-rata die, no
período de 16/12/2024 a 01/09/2025, representando um acréscimo na
ordem de R$ 273,55 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco
centavos), passando dos atuais R$ 7.992,00 (sete mil, novecentos e
noventa e dois reais), para R$ 8.265,55 (oito mil, duzentos e sessenta
e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 02.111 - Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Saneamento; FUNÇÃO: 04 -
Administração; SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral;
PROGRAMA: 0002 – Rotina, Integração e Modernização; AÇÃO:
2914 - Manutenção e Funcionamento da Unidade; NATUREZA:
33.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ;
FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo, encontra
fundamento jurídico no art. 57, II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
Parnamirim/RN, 22 de outubro de 2025.
PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
08/2022/SEMOP; CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO E A EMPRESA IM
ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.188.930/0001-60; OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar os PRAZOS DE
EXECUÇÃO E VIGÊNCIA do contrato 08/2022/SEMOP, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, referente à obra de engenharia, relativa à
Execução de Obras de Pavimentação de Ruas com Drenagem
superficial nos bairros de Nova Esperança e Parque das Nações,
município de Parnamirim/RN. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E
VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo os Prazos de EXECUÇÃO
e VIGÊNCIA ficam prorrogados por mais 90 (noventa) dias
corridos, com início no dia útil subsequente aos prazos atuais, a contar
de 18/08/2025 para 17/11/2025 e de 27/10/2025 para 26/01/2026,
respectivamente; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE:
02.111 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento;
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo; SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura
Urbana; PROGRAMA: 0017 - Obras Públicas; AÇÃO: 1100 -
Pavimentação de Ruas; AÇÃO: 2600 - Pavimentação de Ruas -
FINISA; NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51 - Obras e Instalações;
FONTE DE RECURSOS: 17540000 - Recurso de Operação de Crédito
/ 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo, encontra fundamento jurídico no artigo 57, II, § 2º, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Parnamirim/RN, 27 de outubro de 2025.
PAULO GUILHERME BARBOSA RAMOS FILHO
Secretário Municipal de Obras Públicas e Saneamento
Portaria Nº01019/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) BARBARA COELI OLIVEIRA SILVA AQUINO,
Matrícula: 42633, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 60 (sessenta) dias,
conforme Conclusão Médica Nº1855, de 13.10.2025, retroagindo do
dia 30.09.2025 a 28.11.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01018/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) FABIANA MARIA NICOLAU ALVES, Matrícula:
40746, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 03 (três) dias, conforme
Conclusão Médica Nº1832, de 14.10.2025, retroagindo do dia
28.09.2025 a 30.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01014/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) LAIZE GABRIELLA SOUZA DE ARAUJO ALVES,
Matrícula: 42773, ocupante do cargo de Auxiliar Executivo N3, lotada
na Secretaria Municipal de Assistência Social pelo período de 60
(sessenta) dias, conforme Conclusão Médica Nº1859, de 14.10.2025,
retroagindo do dia 06.10.2025 a 04.12.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01011/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) BARBARA COELI OLIVEIRA SILVA AQUINO,
Matrícula: 42633, ocupante do cargo de Enfermeira, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 05 (cinco) dias,
conforme Conclusão Médica Nº1805, de 13.10.2025, retroagindo do
dia 25.09.2025 a 29.09.2025
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Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01015/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) LUANA GUEDES BRITO, Matrícula: 72605, ocupante do
cargo de Farmacêutico, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo
período de 65 (sessenta e cinco) dias, conforme Conclusão Médica
Nº1841 de 14.10.2025, retroagindo do dia 06.10.2025 a 09.12.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01010/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) ANA PAULA VARELA FELIPPETTI, Matrícula: 6751,
ocupante do cargo de Fonoaudiólogo(a), lotada na Secretaria Municipal
de Saúde pelo período de 35 (trinta e cinco) dias, conforme Conclusão
Médica Nº1795, de 13.10.2025, retroagindo do dia 26.09.2025 a
10.10.2025 e 13.10.2025 a 01.11.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01012/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) SARAH SANTOS DA SILVA CORDEIRO, Matrícula:
12353, ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria
Municipal de Educação pelo período de 10 (dez) dias, conforme
Conclusão Médica Nº1864, de 14.10.2025, retroagindo do dia
27.09.2025 a 06.10.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01017/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) DEBORA CARLA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA,
Matrícula: 11609, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 01 (um) dia, conforme
Conclusão Médica Nº1837, de 14.10.2025, retroagindo 30.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01016/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) ANNE KEROLLAYNE OLIVEIRA DA COSTA E
SILVA, Matrícula: 47830, ocupante do cargo de Técnico em
Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo período de
02 (dois) dias, conforme Conclusão Médica Nº1840, de 14.10.2025,
retroagindo do dia 26.09.2025 a 27.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
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Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01020/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) NANCY ROCHA SANTOS, Matrícula: 4053, ocupante do
cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde pelo período de 01 (um) dia, conforme Conclusão Médica
Nº1810, de 13.10.2025, retroagindo 05.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01021/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) TEONIA MARIA MEDEIROS MARTINHO DE
OLIVEIRA, Matrícula: 3102, ocupante do cargo de Professor(a),
lotada na Secretaria Municipal de Educação pelo período de 17
(dezessete) dias, conforme Conclusão Médica Nº1880, de 20.10.2025,
retroagindo do dia 25.09.2025 a 11.10.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº. 1035, de 30 de outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com o Parecer nº 733/2025-AJ/SEARH/PMP;
Considerando a Concessão de Aposentadoria emitida pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em 04/10/2025 , sob o nº
de benefício 210.939.324-0 .
Considerando o lapso temporal entre a data da concessão da
aposentadoria e a data de emissão da documentação
comprobatório do benefício;
Considerando por fim, a data de apresentação da Carta de
Concessão a esta Secretaria de Administração e Recursos
Humanos.
RESOLVE:
Desligar, a servidora LEILA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº
4351, PROFESSOR(A) N1, do quadro desta municipalidade, lotada na
Secretaria Municipal de Educação, em virtude da concessão de
aposentadoria por meio do - Benefício/INSS de nº 210.939.324-0
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria Nº01023/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) IVAN ZANONI RODRIGUES, Matrícula: 6723, ocupante
do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos pelo período de 04 (quatro) dias,
conforme Conclusão Médica Nº1875, de 20.10.2025, retroagindo do
dia 26.09.2025 a 29.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº1026/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) CRISTIANE SPERANCINI SILVEIRA, Matrícula: 6993,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria
Municipal de Obras Públicas pelo período de 13 (treze) dias, conforme
Conclusão Médica Nº1879, de 20.10.2025, retroagindo do dia
08.10.2025 a 20.10.2025
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Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº1027/2025, Parnamirim/RN, 24 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) LUANA DE LIMA PATRICIO, Matrícula: 13625,
ocupante do cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de
Educação pelo período de 01 (um) dia, conforme Conclusão Médica
Nº1873, de 20.10.2025, retroagindo 09.10.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01008/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) EMANUELLA MARIA ALVES DA SILVA, Matrícula:
54771, ocupante do cargo de Psicologo(a), lotada na Secretaria
Municipal de Assistência Social pelo período de 04 (quatro) dias,
conforme Conclusão Médica Nº1827, de 13.10.2025, retroagindo do
dia 21.09.2025 a 24.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01007/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) JOSICARLA DO NASCIMENTO ALVES, Matrícula:
74411, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 10 (dez) dias, conforme
Conclusão Médica Nº1747, de 06.10.2025, retroagindo do dia
15.09.2025 a 24.09.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Portaria Nº01009/2025, Parnamirim/RN, 23 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º-Conceder licença acompanhamento familiar para o(a)
servidor(a) RAYSSA BEZERRA COSME, Matrícula: 76309,
ocupante do cargo de Gerente, lotada na Controladoria Geral do
Municipio pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme Conclusão
Médica Nº1824, de 13.10.2025, retroagindo do dia 26.09.2025 a
24.11.2025
Art. 2º-A referida Licença encontra amparo legal no artigo 117 da Lei
nº140/69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Parnamirim.
Publique-se. Cumpra-se.
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM-RN
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 15/2024
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 08/2024
Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos de Parnamirim/RN – SEARH. Espécie: Primeiro termo
aditivo a Ata de Registro de Preços. Objeto: prorrogação da ata por
mais 12(doze) meses, referente a contratação de empresa especializada
no fornecimento de água mineral para diversas Secretarias Municipais
da Prefeitura de Parnamirim/RN. Vigência: 23/12/2025 a 22/12/2026;
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EMPRESA: N L COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
CNPJ Nº 55.189.277/0001-04
ENDEREÇO: Rua José Peixoto, 2000 – Sala 05 – CEP: 59.148-220
TELEFONE(S): (84) 99420-6261
E-MAIL: nlcomercio21@gmail.com
REPRESENTANTE: Nadja Leite Peixoto
ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA UNID. QUANT.
VAL.
UNIT.
(R$)
VAL.
TOTAL
(R$)
01
Água Mineral sem gás envasada em garrafões transparente de polipropileno
resistente, retornável, com capacidade para condicionar 20 litros, lacrados e com
indicativo de validade.
Potiguar GF 174.681 3,89 679.509,09
02 Água Mineral sem gás envasada em garrafões transparente de polipropileno
resistente, retornável, com capacidade para condicionar 20 litros, lacrados e com
indicativo de validade.
COTA RESERVADA
Potiguar GF 19.409 3,89 75.501,01
VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 755.010,10 (setecentos e cinquenta e cinco mil dez reais e dez centavos).
Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
08/2024; Processo Administrativo nº 34.217/2024; Contratada: N L
COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. VALOR TOTAL DOS ITENS: R$
755.010,10. Fundamento Legal: Decreto Municipal n° 7.288/2023 e Lei
nº 14.133/2021. Signatários: KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
– Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos e
NADJA LEITE PEIXOTO pela empresa.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025
KALINNE SOUZA MAIA DE MORAIS
Secretária Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
PORTARIA Nº 207/2025-SME, de 29 de outubro de 2025
CRIA A COMISSÃO ELEITORAL PARA A REALIZAÇÃO DA
ELEIÇÃO DO CONSELHO
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN - QUADRIÊNIO 2025-2028.
A Secretária Municipal de Educação de Parnamirim/RN, usando
das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica
Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Eleitoral para acompanhamento e condução
da eleição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE,
para o quadriênio 2025-2028.
Art. 2º Nomear a comissão eleitoral para acompanhamento e condução
da eleição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, constituída dos
seguintes representantes:
Otília Catarina Lima de Barros Farias - Mat. 13684 -
Presidente
Raphaela Cecília Thé Maia de Arruda Falcão – Mat. 13690
- Secretária
Edna Maria de Vasconcelos de Brito – Mat. 571 - Membro
Mayane Ranice Costa da Rocha – Mat. 49964 – Membro
Tiago Henrique do Nascimento – Mat. 51403/02 – Membro
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral terá assistência da
Chefia de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de
Educação de Parnamirim/RN.
Art. 3º Compete a Comissão realizar o processo eleitoral seguindo
orientações do edital de Convocação e Eleição para escolha dos novos
representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, por
segmento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eliza Christina Toscano de Mendonça Brito
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA Nº 208/2025-SME, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a solicitação da Remoção dos Profissionais do
Magistério
Público Municipal do Município de Parnamirim/RN.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, conferidas:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios
transparentes e objetivos para o procedimento de solicitação de
remoção dos profissionais do magistério público municipal, visando
garantir os direitos dos servidores e otimizar a distribuição dos recursos
humanos nas unidades escolares;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da
Constituição Federal;
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CONTRATO EMPRESA OBJETO
 Ordem de
compra
Nº 18.851/2025
 Comercial M&M
Serviços e Manutenção
Ltda
CNPJ:
50.747.569/0001-93
Aquisição de brinquedos e
jogos para a promoção do
desenvolvimento e
aprendizagem dos alunos
da rede pública municipal
de Parnamirim/RN.
DELIBERA:
Art. 1º. Regulamentar, por meio desta Portaria, os procedimentos e
critérios para a solicitação de remoção dos profissionais do magistério
público municipal.
Art. 2º. A remoção consiste no deslocamento do servidor, a pedido ou
de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede,
mantendo inalterada sua lotação, cargo ou função.
Art. 3º. O processo de remoção, conforme estabelecido pelo art. 25 da
Lei nº 059/2012, poderá ocorrer em diferentes modalidades:
I - a pedido, mediante disponibilidade de vaga, desde que atenda à
conveniência da educação;
II - por permuta, quando os docentes envolvidos possuírem habilitação
para a área de interesse e, no caso de docência, para o mesmo
componente curricular; e
III - por interesse educacional, com a devida consulta ao conselho da
escola.
Parágrafo Único - A remoção será realizada durante o período
de recesso escolar.
Art. 3º. É imprescindível destacar que o processo seletivo interno de
remoção destina-se aos profissionais do magistério que preencham os
seguintes requisitos conforme estipulado na Lei Complementar nº 059,
de 12 de julho de 2012.
1. Ser titular de cargo efetivo na rede municipal de ensino;
2. Ter cumprido o estágio probatório até a data de publicação da
presente portaria;
3. Não estar em licença, afastamento ou readaptação funcional,
exceto em razão de problemas de saúde devidamente
comprovados por junta médica oficial.
Art. 4º. A solicitação da remoção será efetivada mediante requerimento
do servidor, por meio do Documento de Remoção devidamente
assinado e datado, a ser encaminhado para o e-mail:
setordecargahorária@gmail.com, no período de 03/11 a 01/12 de cada
ano em vigor.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Eliza Christina Toscano de Mendonça Brito
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA N° 203/2025 – SME, de 24 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o Art. 117 da Lei Federal n°
14.133/2021,
RESOLVE:
Art.1º Designar o servidor FELINTO GADELHA SEGUNDO,
matrícula no 13.596, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a
função de FISCAL dos contratos abaixo listados, celebrados pela
Prefeitura Municipal de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de
Educação – SME:
Art. 2° Designar o servidor FRANCISCO GEONÍLSON CUNHA
FONSECA, matrícula n° 10.277, para, sem prejuízo de suas
atribuições, atuar como suplente titular, substituindo a fiscal em casos
de impedimentos e afastamentos legais (férias, licenças etc.).
Art. 3° O fiscal do contrato possui competência para:
a. Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as Normas nele
estabelecidas;
b. Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
c. Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
d. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
e. Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da CONTRATANTE, sempre que se fizer
necessário, exclusivamente para o fornecimento do material;
f. Notificar à CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
g. Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o Contrato;
h. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução do contrato, determinando o que for necessário
à regularização das faltas ou defeitos observados;
a. Manter a Secretária Municipal da Educação informada de todas
as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts.
115, 137 a 139 e 155 da Lei nº 14.133/2021de Licitações.
Art. 4º A atribuição do Fiscal de Contratos Administrativos não será
remunerada.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.
ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO
Secretária Municipal de Educação
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 20
DOM4778
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 13 de 20
DOM4778
CONTRATO EMPRESA OBJETO
Ordem de
compra
Nº 18.851/2025
Comercial M&M
Serviços e Manutenção
Ltda
CNPJ: 50.747.569/0001-
93
Aquisição de brinquedos
e jogos para a promoção
do desenvolvimento e
aprendizagem dos alunos
da rede pública
municipal de
Parnamirim/RN.
PORTARIA N° 204/ 2025 – SME, de 24 de Outubro de 2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com o Art. 7 da Lei Federal n°
14.133/2021,
RESOLVE:
Art.1º Designar a servidora VALÉRIA JORGE DA SILVA, matrícula
nº 20.357, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de
GESTORA do contrato abaixo listado, celebrado pela Prefeitura
Municipal de Parnamirim/RN, através da Secretaria Municipal de
Educação – SME:
Art. 2° Designar a servidora MIDIÃ LIMA DA PAZ VARGAS,
matrícula nº 1.157, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como
suplente titular, substituindo a gestora em casos de impedimentos e
afastamentos legais (férias, licenças etc.).
Art. 3° O Gestor do Contrato possui competência para:
a. Tratar com o contratado, exigindo que este cumpra com o que
foi pactuado;
b. Sugerir eventuais modificações contratuais;
c. Comunicar a falta de materiais e recusar o serviço, se for o
caso, subsidiado pelas anotações do fiscal do contrato
respectivo;
d. Manter o(a) Secretário(a) da respectiva pasta, informado(a) de
todas as ocorrências relativas ao Contrato, com o auxílio do
Fiscal do Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou
total do contrato nos termos dos arts. 115, 137 a 139 e 155 da
Lei nº 14.133/2021 de Licitações.
Art. 4° Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
a. Ser responsável pela execução do próprio contrato;
b. Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de
licitação;
c. Possuir condição que enseje conflito de interesses que
importem em óbice à designação como Fiscal de Contrato.
Art.5° A atribuição do Gestor do(s) Contrato(s) não poderá ser
recusada, salvo nos casos de impedimento legal.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO.
ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO
Secretária Municipal de Educação
Descrição do Documento: 0RDEM DE COMPRA Nº 1.877 /2025 -
SME /COMERCIAL M&M SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA
ORDEM DE COMPRA Nº 1.877/2025 - SME. Processo
Administrativo nº: 18.851/2025. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, aqui representado pela Secretaria Municipal de
Educação – SME. CONTRATADA: COMERCIAL M&M SERVIÇOS
E MANUTENÇÃO LTDA , CNPJ nº 50.747.569/0001-93 OBJETO:
Aquisição de brinquedos e jogos para a promoçao do desenvolvimento
e aprendizagem dos alunos da rede pública municipal de
Parnamirim/RN. VALOR GLOBAL: R$ 60.976,00 (sessenta mil,
novecentos e setenta e seis reais) VIGÊNCIA: trinta dias, a partir da
data da assinatura do contrato. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.061 – Secretaria Municipal de Educação; AÇÃO: 2097– Escola em
tempo integral; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de
Consumo; FONTE DE RECURSOS: 25700000 - Transferências do
Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: É
Dispensável a licitação de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei
14.133/2021.
Parnamirim/RN, 21 de outubro de 2025 
ELIZA CHRISTINA TOSCANO DE MENDONÇA BRITO
Secretária Municipal de Educação
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
Após sessão do Processo Licitatório nº 16.209/2025, na modalidade
Pregão Eletrônico nº 03/2025, que tem por objeto a Aquisição de
coletes balísticos para atender às necessidades da Guarda Municipal de
Parnamirim/RN, na Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana de Parnamirim/RN – SESDEM.
ADJUDICO o presente GRUPO/LOTE 01 à empresa: TECBLIN
LTDA, CNPJ: 48.575.558/0001-21, declarada aceita e habilitada,
perfazendo um valor de R$ 148.000,00 (Cento e Quarenta e Oito
Mil Reais).
HOMOLOGO a presente licitação:
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 20
DOM4778
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 20
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GRUPO/LOTE 01, à empresa TECBLIN LTDA, CNPJ:
48.575.558/0001-21, declarada aceita e habilitada, perfazendo um
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais); ITEM 4
CAPA COLETE BALÍSTICO, fracassado.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
Givanildo Gomes do Nascimento
Secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
PORTARIAS Nº 37, de 15 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE
PARNAMIRIM/RN, do município de Parnamirim/RN, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com o Art. 67 da
Lei Federal nº 8.666/93 e;
Considerando a formalização do terceiro termo aditivo ao contrato
11/2022- SEMUT Proc. Administrativo 33.658/2025 celebrado entre a
Secretaria de Tributação de Parnamirim e a empresa PRIME
CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 05.340.639/0001-
30 cujo o objeto contratação de empresa para serviço de gerenciamento
de combustível, conforme especificações contidas no SEMUT no SRP
Nº 33/2022, Ata de Registro de Preços nº 63/2022, com a finalidade de
atender as necessidades da secretaria de Tributação de Parnamirim. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar, Pedro Henrique Santos da Silva, Matricula:
82333, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de
Gestor do contrato acima citado;
Art. 2º - Designar, Ramon de Freitas Souza, matricula 82295 para
sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Fiscal do contrato
acima citado;
Art. 3º - Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências:
Acompanhar os prazos de vigência e de reajuste contratuais,
com apoio do setor de contratos, informando-os ao Gestor com
antecedência por este determinada;
Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do
contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública apresentando, sempre que exigido, os
comprovantes de regularidade fiscal e tributárias;
Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela contratada, durante o prazo de vigência do
contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários
à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento
das obrigações assumidas pela contratada;
Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de
empenho;
Conferir os valores unitários e globais constantes dos
documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os
termos do contrato, atestar serviços e fornecimentos após
aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o
recebimento provisório do objeto contratado;
Autorizar o acesso dos empregados da contratada às instalações
da contratante, quando se fizer necessário, realização de
entrega de materiais e/ou prestação de serviços;
Notificar a contratada, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato; anotar em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
Subsidiar de informações o Gestor do contrato,
periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho
dos fornecedores;
Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato;
Art. 4º - Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências:
Sugerir eventuais modificações contratuais;
providenciar, caso necessário, a realização de reunião com a
empresa contratada antes do início de execução do contrato a
fim de esclarecer as dúvidas operacionais da execução;
Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo
como pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior
hierárquico;
Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste
contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal,
manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto
à manutenção, prorrogação ou rescisão;
Manter controle atualizado dos pagamentos e dos saldos da
nota de empenho, observando para que o valor do contrato não
seja ultrapassado;
Encaminhar ao setor competente, os pedidos de alteração
contratual solicitados pela contratada, entre os quais a
repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de
execução do contrato manifestando-se quanto à possibilidade
de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas
as disposições da legislação vigente;
Assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução dos
Serviços Contratados / Recebimento de Materiais, conforme
orientações da administração;
Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato
Se responsável pela execução do próprio contrato;
Art. 5º - Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 20
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30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 20
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Se responsável pela execução do próprio contrato;
Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de
licitação;
Possuir condição que enseje conflito de interesses que
importem em óbice à designação como fiscal/gestor de
Contrato.
Art. 6º - Na ausência justificada do fiscal/gestor do contrato, a chefia
imediata do setor encontra-se autorizado a atestar as notas fiscais /
relatório do gestor, ficará responsável, temporariamente, por esta
função a servidor Francisco Canindé Alves Filho, matricula
86752 devendo este estar ciente da prestação do serviço e/ou
recebimento do material;
Art. 7º - A função de fiscal de contrato administrativo não será
remunerada, ficando a função de gestor de contrato administrativo
orientada pela Lei Municipal nº 164 de 19 de dezembro de 2019;
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor, a partir de sua publicação no
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
Wolney Freitas De Azevedo França
Secretário Municipal de Tributação
PORTARIA Nº 38, de 22 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DE
PARNAMIRIM/RN, do município de Parnamirim/RN, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, de acordo com o Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando a formalização do PRIMEIRO TERMO
ADITIVO Contrato Nº. 04/2024 TOMADA DE PREÇO
01/2024/- SEMUT Proc. Administrativo 1Doc 32.835/2025 celebrado
entre a Secretaria de Tributação de Parnamirim e a empresa TINUS
INFORMÁTICA LTDA,, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ sob o n° 35.408.525/0001-45, cujo o empresa especializada
de locação de sistema integrado de administração tributária, em
plataforma totalmente web,com suporte técnico e manutenção,
incluindo a implantação, a migração de dados, a customização, a
parametrização, a integração e o treinamento para a administração
tributária da Secretaria Municipal de Tributação, do município de
Parnamirim. conforme especificações contidas no Proc. Administrativo
N.º 058/2023 da tomada de preço 01/2024, conforme o presente ficam
contratados de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 com a finalidade
de atender as necessidades a secretaria de Tributação com a finalidade
de atender as necessidades da secretaria de Tributação de Parnamirim,
do município de Parnamirim.
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar, Danrlley Soares Da Silva, matricula 52337, para
sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor do
contrato acima citado;
Art. 2º - Designar,Tassia Talita Guerra Costa Regis,
matricula 62863, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a
função de Fiscal do contrato acima citado;
Art. 3º - Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências:
Acompanhar os prazos de vigência e de reajuste contratuais,
com apoio do setor de contratos, informando-os ao Gestor com
antecedência por este determinada;
Fiscalizar se a contratada mantém durante a vigência do
contrato, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública apresentando, sempre que exigido, os
comprovantes de regularidade fiscal e tributárias;
Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela contratada, durante o prazo de vigência do
contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários
à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento
das obrigações assumidas pela contratada;
Manter controle dos gastos realizados e do saldo da nota de
empenho;
Conferir os valores unitários e globais constantes dos
documentos fiscais com os bens ou serviços entregues e com os
termos do contrato, atestar serviços e fornecimentos após
aferição de sua conformidade, e certificar, quando cabível, o
recebimento provisório do objeto contratado;
Autorizar o acesso dos empregados da contratada às instalações
da contratante, quando se fizer necessário, realização de
entrega de materiais e/ou prestação de serviços;
Notificar a contratada, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do contrato, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato; anotar em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando o que for necessário à regularização das
faltas ou defeitos observados;
Subsidiar de informações o Gestor do contrato,
periodicamente, para que este monitore e avalie o desempenho
dos fornecedores;
Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato;
Art. 4º - Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências:
Sugerir eventuais modificações contratuais;
providenciar, caso necessário, a realização de reunião com a
empresa contratada antes do início de execução do contrato a
fim de esclarecer as dúvidas operacionais da execução;
Paralisar a execução do contrato, caso esteja em desacordo
como pactuado, comunicando imediatamente ao seu superior
hierárquico;
Acompanhar os prazos de vigência, de execução e de reajuste
contratuais, munido das informações prestadas pelo Fiscal,
manifestando-se, de forma fundamentada e conclusiva, quanto
à manutenção, prorrogação ou rescisão;
Manter controle atualizado dos pagamentos e dos saldos da
nota de empenho, observando para que o valor do contrato não
seja ultrapassado;
Encaminhar ao setor competente, os pedidos de alteração
contratual solicitados pela contratada, entre os quais a
repactuação e a prorrogação do prazo de entrega ou de
execução do contrato manifestando-se quanto à possibilidade
de atendimento do pedido de forma fundamentada, observadas
as disposições da legislação vigente;
Assinar o Relatório de Acompanhamento da Execução dos
Serviços Contratados / Recebimento de Materiais, conforme
orientações da administração;
Manter seu substituto constantemente atualizado sobre a
fiscalização da execução do contrato
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 20
DOM4778
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 20
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Se responsável pela execução do próprio contrato;
Art. 5º - Em respeito ao princípio da segregação de funções, o servidor
ora designado não se enquadra nas seguintes situações de impedimento:
Se responsável pela execução do próprio contrato;
Figurar como pregoeiro ou ser membro de comissão de
licitação;
Possuir condição que enseje conflito de interesses que
importem em óbice à designação como fiscal/gestor de
Contrato.
Art. 6º - Na ausência justificada do fiscal/gestor do contrato, a chefia
imediata do setor encontra-se autorizado a atestar as notas fiscais /
relatório do gestor, ficará responsável, temporariamente, por esta
função a servidor Francisco Canindé Alves Filho, matricula 86752.
devendo este estar ciente da prestação do serviço e/ou recebimento do
material;
Art. 7º - A função de fiscal de contrato administrativo não será
remunerada, ficando a função de gestor de contrato administrativo
orientada pela Lei Municipal nº 164 de 19 de dezembro de 2019;
Art. 8º - Esta portaria entra em vigor, a partir de sua publicação no
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
Wolney Freitas De Azevedo França
Secretário Municipal de Tributação
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
011/2022 SEMUT, Nº DO PROC. ADMINISTRATIVO
33.658/2025 CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM,
por meio da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT /
CONTRATADO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CNPJ sob o n° 05.340.639/0001-30, com sede com sede na Avenida
Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Centro de Apoio II, Alphaville,
Santana de Parnaíba/SP OBJETO: a contratação de empresa serviço de
gerenciamento de combustível, destinados a Secretaria Municipal de
Tributação de Parnamirim, especificações contidas no Processo
Administrativo nº 5648/2022 no SRP Nº 33/2022, Ata de Registro de
Preços nº 63/2022 com a finalidade de atender as necessidades a
secretaria de Tributação de Parnamirim - SEMUT. No valor total de R$
20.895,60 (Vinte mil e oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta
centavos) VIGÊNCIA de 11 de novembro de 2025 A 11 de novembro
2026., RECURSOS FINANCEIROS: Unidade Orçamentária: 02.031
– Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT Fontes de recursos
15000000: Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 2907 -
Manutenção e Funcionamento da Unidade Elemento de Despesa:
3.3.90.39– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:, realizado na
conformidade da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas modificações
posteriores.
Parnamirim/RN, 15 de outubro de 2025.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Secretário municipal de tributação
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2024 TOMADA DE PREÇOS Nº
01/2024 – SEMUT PROCESSO Nº 32.835/2025 CONTRATANTES:
Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de
Tributação – SEMUT. CONTRATADA: Tinus Informática Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
35.408.525/0001-45, com sede na Rodovia BR-230, nº 11.034, sala
502, Bairro Renascer, Cabedelo/PB, CEP 58.108-112. OBJETO: O
presente termo tem por objeto a contratação de empresa especializada
na locação de sistema integrado de administração tributária, em
plataforma totalmente web, com suporte técnico e manutenção,
incluindo implantação, migração de dados, customização,
parametrização, integração e treinamento, destinados à administração
tributária da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT, do
Município de Parnamirim, conforme especificações contidas no
Processo Administrativo nº 058/2023, referente à Tomada de Preços nº
01/2024. VALOR: O valor global do contrato é de R$ 366.339,60
(trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta
centavos), correspondendo ao valor mensal de R$ 30.528,30 (trinta mil,
quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos). VIGÊNCIA: De 31 de
outubro de 2025 a 31 de outubro de 2026, totalizando 12 (doze) meses,
a contar da data de assinatura. RECURSOS FINANCEIROS: Unidade
Orçamentária: 02.031 – Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT
Código de Atividade: 04.129.002.2907 – Manutenção e Funcionamento
da Unidade :Natureza de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação – PJ :Fonte de Recursos: 15000000 –
Recursos Não Vinculados de Impostos FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente termo aditivo é celebrado em conformidade com a Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
Parnamirim/RN, 22 de outubro de 2025.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Secretário Municipal de Tributação
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
139/2021; PROCESSO Nº 40.441/2025; CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / R MENDONÇA
FERNANDES; OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por 12
(doze) meses, contratação de empresa de especializada para execução
de serviços de saúde nas especialidades de FISIOTERAPIA a serem
prestados aos munícipes de Parnamirim/RN; VALOR GLOBAL: R$
281.563,40 (duzentos e oitenta e um mil quinhentos e sessenta e três
reais e quarenta centavos); VIGÊNCIA: 02/12/2025 até 01/12/2026;
RECURSOS: 02.051.10.302.0014.2994; NATUREZA: 3.3.90.39;
FONTE: 16000000 e 15000000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
Parnamirim/RN, 29 de Outubro de 2025.
LEALDO PEZZI ARAUJO
Secretário Municipal de Saúde
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 20
DOM4778
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 20
DOM4778
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
149/2022; PROCESSO Nº 24.460/2025; CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / TECNOGERA –
LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA S.A; OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência e validade do Contrato nº
149/2022 referente à contratação de empresa especializada da locação
de geradores de energia elétrica para utilização nos centros cirúrgicos e
terapia intensiva das Unidades Hospitalares do município de
Parnamirim/RN; VALOR GLOBAL: R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil); VIGÊNCIA: 29/10/2025 até 29/10/2026; RECURSOS:
02.051.10.302.0014.2994; NATUREZA: 3.3.90.39;
FONTE:15000000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, Inciso
II da Lei Federal nº 8.666/93.
Parnamirim/RN, 29 de Outubro de 2025.
LEALDO PEZZI ARAUJO
Secretário Municipal de Saúde
JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE QUEBRA DE
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
CONSIDERANDO o comando do Art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93,
que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações
relativas a prestação de serviço de fornecimento de refeições prontas e
refeições especializadas (serviço de dietética), de forma parcelada e sob
demanda, para pacientes, acompanhantes e servidores do Hospital
Maternidade do Divino Amor (HMDA), Hospital Municipal Deputado
Márcio Marinho e Unidade de Pronto Atendimento Enfª Maria Nazaré
Silva dos Santos, obedeça para cada fonte de recursos, a estrita ordem
cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes
relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO a regulamentação da obrigatoriedade de
observância da ordem cronológica de pagamentos, por meio da
Resolução n° 032/2016 – TCE, de 01 de Novembro de 2016;
CONSIDERANDO que a referida resolução prevê em seu Art. 15,
Inciso VI, a possibilidades de quebra da ordem cronológica de
pagamentos por relevante interesse público, mediante deliberação
expressa e fundamentada do ordenador de despesas;
CONSIDERANDO a previsão do §3º, Art. 15, do Decreto Municipal
nº 6.048, de 18 de julho de 2019, que se considera relevante razão de
interesse público o pagamento de contrato cujo objeto seja
imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou
para manter o funcionamento das atividades essenciais e finalísticas do
Município ou de determinado órgão vinculado ao Poder Executivo
Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de um serviço público de relevância ou o de não
cumprimento da missão institucional;
CONSIDERANDO que o direito à saúde, Art. 196 da Constituição
Federal, é um dos direitos fundamentais sociais, mostrando-se como
requisito indispensável para a própria cidadania;
CONSIDERANDO que os pagamentos de algumas despesas que por
natureza e essencialidade não possam sofrer demora no pagamento, sob
pena de imediato dano ou risco de descontinuidade no regular
desenvolvimento da atividade fim desta Pasta de Saúde;
CONSIDERANDO que o Contrato nº 178/2021 formalizado entre a
Secretaria Municipal de Saúde e a empresa PJ REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA ME – CNPJ 01.611.866/0001-00, que tem por
objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço
de fornecimento de refeições prontas e refeições especializadas (serviço
de dietética), de forma parcelada e sob demanda, para pacientes,
acompanhantes e servidores do Hospital Maternidade do Divino Amor
(HMDA), Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho e Unidade de
Pronto Atendimento Enfª Maria Nazaré Silva dos Santos.
CONSIDERANDO que a continuidade do fornecimento das das
refeições pronas e refeições especializadas nos dispositivos de saúde
deste município caracteriza relevante interesse público, admitindo-se
nesses casos a quebra da ordem cronológica, na forma da legislação
citada;
AUTORIZO a quebra da ordem cronológica de pagamento das Notas
Fiscais de números 10.788, 10.789, 10790, 10.902, 10.908 e 10.934,
relacionadas aos Processos Administrativos de números 32.673/2025,
32.582/2025, 32.692/2025, 36.716/2025, 37.135/2025 e 37.544/2025,
referentes à prestação dos serviços nos meses de JULHO e AGOSTO
DE 2025.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
LEADLO PEZZI ARAÚJO
Secretário Municipal de Saúde
Portaria Nº 478/2025 – DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos e suas ordens de compras ou
serviços celebrados, através de um representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar o servidor: Elton de Souza Alves, matrícula: 860,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL de
Ordem de Compra abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal
de Parnamirim e terceiros, sendo mantido o servidor: Daniel dos
Santos Pereira, matrícula: 2392, como substituto da função, quando
necessário. 
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ORDEM
DE
COMPRA
EMPRESA OBJETO
513/2025
CRS
EMPREENDIMENTOS
LTDA
Contratação de empresa
para o fornecimento de
garrafas e bolsas térmicas
personalizadas, destinadas à
distribuição durante evento
comemorativo ao Dia do
Servidor Público,
promovido por este órgão.
Art. 2º. O Fiscal de Ordem de Compra possui competência descrita na
Lei Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I – Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II – Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência da Ordem de
Compra, as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os
comprovantes de regularidade fiscal;
III – Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV – Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da
Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V – Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário,
exclusivamente para o fornecimento do material;
VI – Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII – Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas
com a execução da Ordem de Compra, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
IX – Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas a Ordem de Compra, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução
parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 29 de outubro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção de
fardamento sob medida para atender a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por intermédio de sua
Agente de Contratação designada pela Portaria nº 443/2025-DRH, de
16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município,
TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que a
contratação direta referente ao Processo de Administrativo n°
835/2025 – Dispensa de Licitação nº 25/2025- restou DESERTA,
tendo em vista a ausência de encaminhamento de propostas de preços
para os itens descritos no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos.
Esclarecimentos estarão disponíveis das 08h00min às 13h00min, na
Sala do Setor de Licitações e Contratos, na sede da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, localizada na Av. Castor Vieira Régis, s/n,
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP 59140-670. Contato também pelo e￾mail licitacoesecontratos@camaraparnamirim.rn.gov.br, telefone (84)
99896-0199, site institucional www.parnamirim.rn.leg.br – opção
“Transparência – Licitações”, ou pelo Portal de Compras Públicas:
www.portaldecompraspublicas.com.br.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
Alexkelly Pinheiro Moreira
Pregoeira
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2025
Do Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de garrafas e
bolsas térmicas personalizadas, destinadas à distribuição durante evento
comemorativo ao Dia do Servidor Público, promovido por este órgão.
Do Contratado: CRS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ -
09.107.509/0001-02.
Do Valor: A presente contratação importa o valor global estimado R$
24.570,00 (vinte quatro mil quinhentos e setenta reais).
Dotação Orçamentária: Programa: Manutenção e Funcionamento da
Unidade: 01.031.01.101.2801;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 15000000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025. 
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
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RATIFICAÇÃO
Levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido
pela Procuradoria desta Casa Legislativa e em conformidade com o
Processo Administrativo nº 954/2025, RATIFICO nos termos do Art.
75, inciso II, da Lei 14.133/2021 em sua redação atual, a Dispensa de
Licitação nº 26/2025.
Parnamirim/RN, 29 de outubro de 2025.
 César Augusto de Paiva Maia
Presidente
EXTRATO DO TERMO DE
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2025/CMP
ASSUNTO: Registro de Preços para Aquisição de equipamentos de
audiovisual destinados a atender as necessidades da equipe de
comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN torna público
que, atendendo ao disposto do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n.º
14.133/2001, ADJUDICA e HOMOLOGA o certame acima
especificado, em favor da empresa:
FORMATO DIGITAL COMÉRCIO & COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA LTDA - CNPJ nº 31.070.939/001-56, saiu vencedora no
Lote 01 - com valor global estimado de R$ 71.990,00 (setenta e um mil
novecentos e noventa reais) e no Lote 02 - com valor global estimado
de R$ 13.729,00 (treze mil setecentos e vinte e nove reais).
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Sala da Presidência, em 29 de
outubro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 491/2025 -
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
CONTRATADA: LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME –
CNPJ: 07.805.649/0001-29. Objeto: Contratação de empresa
especializada em prestação de Serviços Gráficos para atender a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN. Vigência: 06/10/2025 a 05/10/2026. 
Valor Global: R$ 27.212,50 (vinte sete mil duzentos e doze reais e
cinquenta centavos). Recursos: Programa: 01.001.2801 – Manutenção e
Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 15000000 – Recurso
Ordinário. Fundamentação legal: art. 28, inciso I, da Lei 14.133/21.
Parnamirim/RN, 16 de outubro 2025. César Augusto de Paiva Maia –
Presidente.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA Nº 513/2025 -
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
CONTRATADA: CRS EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ:
09.107.509/0001-02. Objeto: Contratação de empresa para o
fornecimento de garrafas e bolsas térmicas personalizadas, destinadas à
distribuição durante evento comemorativo ao Dia do Servidor Público,
promovido por este órgão. Vigência: 29/10/2025 a 29/10/2026. Valor
Global: R$ 24.570,00 (vinte quatro mil quinhentos e setenta reais).
Recursos: Programa: 01.031.01.101.2801 – Manutenção e
Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 –
Material de Consumo; Fonte: 15000000 – Recurso Ordinário.
Fundamentação legal: art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21.
Parnamirim/RN, 29 de outubro 2025. César Augusto de Paiva Maia –
Presidente.
EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO Nº 508/2025 -
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM.
CONTRATADA: LM SERVGRÁFICA E COPIADORA LTDA ME –
CNPJ: 07.805.649/0001-29. Objeto: Contratação de empresa
especializada em prestação de Serviços Gráficos para atender a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN. Vigência: 27/10/2025 a 27/10/2026. 
Valor Global: R$ 1.804,00 (um mil, oitocentos e quatro reais)
Recursos: Programa: 01.001.01.031.001.2801 – Manutenção e
Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 10010000 – Recurso
Ordinário. Fundamentação legal: art. 28, inciso I, da Lei 14.133/21.
Parnamirim/RN, 27 de outubro 2025. César Augusto de Paiva Maia –
Presidente.
30/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 20 de 20
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