| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 2025 |
| Date | 2025-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 63 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEI COMPLEMENTAR Nº 30º DE ZA OE ezemBLoO. DE2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete CiyikP a SAt/RN da República. RuPrefeita Dispõe sobre o reajuste salarial dos eus públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025. Parágrafo único. O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos pelas Leis Complementares nº 190, de 26 de outubro de 2021; nº 199, de 29 de dezembro de 2021; nº 59, de 12 de julho de 2012; nº 209, de 21 de junho de 2022; e nº. 226, de 21 de outubro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão, por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de novembro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim mm govbr aort2/2025El Diário de Parnamirim - Rio INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO Vil! - Nº DOM4818 - PARNAMIRIM, RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0, GACIV Gabinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTARNº 300, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. | Sanciono a presente Lei sem veto. | Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4818 OFicial Grande do Norte - Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cin sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos d de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º de novemb AS NS Página 1 de 32 o por cento) o Município o de 2025. Parágrafo único. O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos pelas Leis Complementares nº 1 90, de 26 de outubro de 2021; nº 199, de 29 de dezembro de 20P1; nº 59, de 12 de julho de 2012; nº 209, de 21 dejunho de 202 de 21 de outubro de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da p Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroativos a 1º de novembro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ 2; en". 226; resente Lei unicípio. com efeitos Prefeita