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norma nº 300/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 300 / 2025
Date 2025-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEI COMPLEMENTAR Nº 30º DE ZA OE ezemBLoO. DE2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete CiyikP a
SAt/RN da República. RuPrefeita
Dispõe sobre o reajuste salarial dos eus públicos de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º
de novembro de 2025.
Parágrafo único. O reajuste acima concedido não se aplica aos servidores regidos
pelas Leis Complementares nº 190, de 26 de outubro de 2021; nº 199, de 29 de dezembro de 2021;
nº 59, de 12 de julho de 2012; nº 209, de 21 de junho de 2022; e nº. 226, de 21 de outubro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão, por
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
novembro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN -
CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim mm govbr
aort2/2025El
Diário
de Parnamirim - Rio
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO Vil! - Nº DOM4818 - PARNAMIRIM, RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTARNº 300, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. |
Sanciono a presente Lei sem veto. |
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos de Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4818
OFicial
Grande do Norte
-
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,5% (cinco vírgula cin
sobre o vencimento base dos servidores públicos efetivos d
de Parnamirim/RN, com efeitos retroativos a 1º de novemb
AS
NS
Página 1 de 32
o por cento)
o Município
o de 2025.
Parágrafo único. O reajuste acima concedido não se aplica aos
servidores regidos pelas Leis Complementares nº 1 90, de 26 de
outubro de 2021; nº 199, de 29 de dezembro de 20P1; nº 59, de
12 de julho de 2012; nº 209, de 21 dejunho de 202
de 21 de outubro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da p
Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroativos a 1º de novembro de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
2; en". 226;
resente Lei
unicípio.
com efeitos
Prefeita

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