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norma nº 12/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR, FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA PEREIRA, MATRÍCULA: 2535, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDO OS SERVIDORES: MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA, MATRÍCULA 2321 E KASSANDRA MERIELLI LOPES LIMA, MATRÍCULA: 2450, COMO SUBSTITUTOS DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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Portaria 012/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, 
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto 
do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a 
execução dos contratos celebrados, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor 
de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos 
celebrados com a edilidade, 
~ 
ESOLVE 
Art: i°Designar o servidor, Francisco Canindé da 
Silva Pereira, matrícula: 2535, para sem prejuízo a suas atribuições, 
exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a 
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: 
Maria Aparecida Ramos da Silva, matrícula 2321 e Kassandra Merielli 
Lopes Lima, matrícula: 2450, como substitutos da função, quando 
— necessário. 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
011/2021 RATTS RATIS 
COMUNICAÇÃO 
EIRELI. 
Contratação da agência de publicidade e 
propaganda para atender as demandas da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 
conforme Memorando n° 02/2021, 
solicitado pela Assessoria de Comunicação 
Social desta Casa Legislativa. 
4MARA MUNIc€PAL DE 
'ARNAMIRIM
CASA €?O POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.tom/camaramunicípaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
~ 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir 
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as 
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, 
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
r solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, 
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos 
documentos imprescindíveis ao cumprimento dás obrigações assumidas pela 
r 
CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da 
contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o 
fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução 
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em 
desacordo com o Contrato; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
AMARA MUNICIPAL DE 
~ARNAMIRIM
CASA CO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamïrïm.leg.br 
Facebook.cam/camaramunìcipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645 7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RIM 
A CASA DO POVO 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 
e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. Esta portaria revoga as portarias anteriores. 
Art. 5°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de setembro de 2023, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Wolney Freitas 
Pres 
Parnamirim/RN, 17 de janeiro de 2024. 
Azev do F anca 
ente 
AMARA MUNIC€PAL OE 
'ARNAMIIRIM
CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamìrìm.leg.br 
Face book.com/cama ramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
18/01/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 012/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4182 18/01/2024 
Portaria 012/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante 
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor, Francisco Camndé da Silva Pereira, 
matrícula: 2535, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal 
de Parnamirim e terceiros, sendo mantido os servidores: Maria 
Aparecida Ramos da Silva, matrícula 2321 e Kassandra Merielli 
Lopes Lima, matrícula: 2450, como substitutos da função, quando 
necessário. 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
011/2021 
RATTS RATIS 
COMUNICAÇÃO 
EIRELI. 
Contratação da agência de 
publicidade e propaganda para 
atender as demandas da 
Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, conforme 
Memorando n° 02/2021, 
solicitado pela Assessoria de 
Comunicação Social desta 
Casa Legislativa. 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista 
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as 
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, 
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
N — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do 
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam 
adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com o Contrato; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 
e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será 
remunerada. 
Art. 4°. Esta portaria revoga as portarias anteriores. 
Art. 5°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 12 de setembro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 17 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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