| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA: DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDA A SERVIDORA: JOELMA SILVIA FERREIRA DANTAS, MATRÍCULA: 032, COMO SUBSTITUTA DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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Portaria 014/2024 - DRH CÂMARA MUNICIPAL DE RARNAM I RI M A CASA DO POVO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1°. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantida a servidora: Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula: 032, como substituta da função, quando necessário. CONTRATO EMPRESA OBJETO 021/2023 TIM S. A. Contratação de empresa para a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal - SMP com internet móvel (3G/4G) e internet móvel com tecnologia 4G ou superior, para acesso exclusivo a rede mundial de dados — Internet, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, através de Pacote DocuSign Envelope I D: 400766A1-B119-46DD-B85A-FCE9D6285E40 Ilimitado incluindo pacote de dados I 'AMARA MUNICIPAL DE ~ARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirìm.leg.br Facebook.com/camaramunicipalde arnamirim Insta gram/ca mar a parnamirim Telefones: 84 3645-7090 CASA í?Q PCJva Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM I RI M A CASA D© POVO Art. 2°. - 0 Gestor de Contrato possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos _empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempreque se `fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; , VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e,/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do AMARA MUNVCiPAL DE ARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirìm.leg.br Facebook.com/camaramunicípalde arnamirim Instagram/camaraparnarnirim Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM 1 RIM A CASA DO POVO contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 24 de janeiro de 2024. Wolney Freitas d Presi Aze~ledd França ente ÀMARA MUNICIPAL DE ~ARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 25/01/20~4 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITII O PELA LEI N° O )E 1 2 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria N° DOC 014/2024 - DRH N° DIÁRIO DOM4189 DATA PUBLICAÇÃO 25/01/2024 Portaria 014/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atri)"'ções legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, RESOLVE Art. 1°. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantida a servidora: Joelma Silvia Ferreira Dantas, matrícula: 032, como substituta da função, quando necessário. ~ CuNTRATO EMPRESA OBJETO 021/2023 TIM S. A. Contratação de empresa para a prestação de serviço de Telefonia Móvel Pessoal - SMP com internet móvel (3G/4G) e internet móvel com tecnologia 4G ou superior, para acesso exclusivo a rede mundial de dados — Internet, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, através de Pacote DocuSign Envelope ID: 400766A 1-B 119-46DD-B85AFCE9D6285E40 Ilimitado incluindo pacote de dados Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o Contrato; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Pamamirim informada de todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será remunerada. Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Pamamirim/RN, 24 de janeiro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297