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norma nº 14/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA: DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS, SENDO MANTIDA A SERVIDORA: JOELMA SILVIA FERREIRA DANTAS, MATRÍCULA: 032, COMO SUBSTITUTA DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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Portaria 014/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RARNAM I RI M 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, 
através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto 
do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a 
execução dos contratos celebrados, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do gestor 
de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos 
celebrados com a edilidade, 
RESOLVE 
Art. 1°. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires 
Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a 
função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros, sendo mantida a servidora: Joelma 
Silvia Ferreira Dantas, matrícula: 032, como substituta da função, quando 
necessário. 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
021/2023 
TIM S. A. 
Contratação de empresa para a prestação de serviço de 
Telefonia Móvel Pessoal - SMP com internet móvel 
(3G/4G) e internet móvel com tecnologia 4G ou superior, 
para acesso exclusivo a rede mundial de dados — Internet, 
que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de 
Telecomunicações, através de Pacote DocuSign Envelope 
I D: 400766A1-B119-46DD-B85A-FCE9D6285E40 Ilimitado 
incluindo pacote de dados 
I 
'AMARA MUNICIPAL DE 
~ARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirìm.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipalde arnamirim 
Insta gram/ca mar a parnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
CASA í?Q PCJva 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM I RI M 
A CASA D© POVO 
Art. 2°. - 0 Gestor de Contrato possui competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir 
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as 
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, 
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, 
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos 
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela 
CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos _empregados da CONTRATADA às instalações da 
contratante, sempreque se `fizer necessário, exclusivamente para o 
fornecimento do material; , 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e,/ou anormalidades 
relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na inexecução 
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em 
desacordo com o Contrato; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização 
das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
AMARA MUNVCiPAL DE 
ARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirìm.leg.br 
Facebook.com/camaramunicípalde arnamirim 
Instagram/camaraparnarnirim 
Telefones: 84 3645-7090 
CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 
e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2023, revogadas 
as disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 24 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas d 
Presi 
Aze~ledd França 
ente 
ÀMARA MUNICIPAL DE 
~ARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
25/01/20~4 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITII O PELA LEI N° O )E 1 2 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Portaria 
N° DOC 
014/2024 - DRH 
N° DIÁRIO 
DOM4189 
DATA PUBLICAÇÃO 
25/01/2024 
Portaria 014/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atri)"'ções legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante 
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires Andrade, 
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal 
de Parnamirim e terceiros, sendo mantida a servidora: Joelma Silvia 
Ferreira Dantas, matrícula: 032, como substituta da função, quando 
necessário. 
~ 
CuNTRATO EMPRESA OBJETO 
021/2023 
TIM S. A. 
Contratação de empresa para a 
prestação de serviço de Telefonia 
Móvel Pessoal - SMP com 
internet móvel (3G/4G) e internet 
móvel com tecnologia 4G ou 
superior, para acesso exclusivo a 
rede mundial de dados — Internet, 
que possua outorga da ANATEL -
Agência Nacional de 
Telecomunicações, através de 
Pacote DocuSign Envelope ID: 
400766A 1-B 119-46DD-B85A￾FCE9D6285E40 Ilimitado 
incluindo pacote de dados 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista 
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do 
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam 
adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com o Contrato; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Pamamirim informada de todas as 
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 
e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será 
remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Pamamirim/RN, 24 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as 
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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