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norma nº 15/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO SENDO MANTIDO O SERVIDOR, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376 COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Portaria 015/2024 - DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art, 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires 
Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a 
função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a 
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato 
sendo mantido o servidor, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 como 
substituto da função, quando necessário. 
ORDEM DE 
SERVIÇO No 
EMPRESA OBJETO 
342/2023 
INFINITA 
ENGENHARIA & 
CONSULTORIA 
LTDA 
Contratação de empresa 
especializada em serviços de limpeza 
das esquadrias de vidro de fachada, 
a fim de atender às necessidades da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 
CÂMARA MUNfCiPAI DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO povo 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, sin 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrìm 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RI M 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que 
exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, 
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos 
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela 
CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações 
da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o 
fornecimento do material; 
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução 
parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as 
providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrênc as relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de 
compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e 
seguintes, todos da Lei de Licitações; 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnarní rim /RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/ca maramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 25 de setembro de 2023. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Wolney Freit 
~ 
Parnamirim/RN, 24 de janeiro de 2024. 
rança 
CAMARA MUNtC{PAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
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Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
25/0112q 4 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
alARlO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOG 
Portaria 015/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4189 25/01/2024 
Portaria 015/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atr, ões legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra 
celebrada, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade, 
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato sendo 
mantido o servidor, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 como substituto 
da função, quando necessário. 
rv, 
ORDEM DE 
SERVIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
342/2023 INFINITA 
ENGENHARIA & 
CONSULTORIA 
LTDA 
Contratação de empresa 
especializada em serviços de 
limpeza das esquadrias de 
vidro de fachada, a fim de 
atender às necessidades da 
Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que 
sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus afeitos ao dia 25 de setembro de 2023. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Pamamirim/RN, 24 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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