| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-01-24 |
| Ementa | DESIGNAR A SERVIDORA DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO SENDO MANTIDO O SERVIDOR, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376 COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO. |
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~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria 015/2024 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art, 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires
Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a
função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato
sendo mantido o servidor, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 como
substituto da função, quando necessário.
ORDEM DE
SERVIÇO No
EMPRESA OBJETO
342/2023
INFINITA
ENGENHARIA &
CONSULTORIA
LTDA
Contratação de empresa
especializada em serviços de limpeza
das esquadrias de vidro de fachada,
a fim de atender às necessidades da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÂMARA MUNfCiPAI DE
PARNAMIRIM
A CASA DO povo
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Regis, sin
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrìm
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAM 1 RI M
A CASA DO POVO
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que
exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações
da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrênc as relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de
compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e
seguintes, todos da Lei de Licitações;
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnarní rim /RN
Site: www.parnamirim.leg.br
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Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras
Administrativos não será remunerada.
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 25 de setembro de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Wolney Freit
~
Parnamirim/RN, 24 de janeiro de 2024.
rança
CAMARA MUNtC{PAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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25/0112q 4 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1
alARlO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC N° DOG
Portaria 015/2024 - DRH
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
DOM4189 25/01/2024
Portaria 015/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atr, ões legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade,
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato sendo
mantido o servidor, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 como substituto
da função, quando necessário.
rv,
ORDEM DE
SERVIÇO N°
EMPRESA OBJETO
342/2023 INFINITA
ENGENHARIA &
CONSULTORIA
LTDA
Contratação de empresa
especializada em serviços de
limpeza das esquadrias de
vidro de fachada, a fim de
atender às necessidades da
Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que
sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Compra;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos
não será remunerada.
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus afeitos ao dia 25 de setembro de 2023.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Pamamirim/RN, 24 de janeiro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297