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norma nº 16/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Portaria 016/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires 
Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a 
função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a 
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do 
contrato. 
ORDEM DE 
SERVIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
472/2023 PORTO SEGURO CIA 
DE SEGUROS GERAIS 
Contratação de empresa especializada para 
prestação de serviço de SEGURO TOTAL, pelo 
período de 12 (doze) meses para atender à 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 
CAMARA MUN3CIPAL DE 
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirimJeg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrìm 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM ~Sw 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Ordem de Serviço possui 
competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo 
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de 
Serviço, facilitando a_obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração 
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas 
pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
GAMARA MUNICIPAL DE 
Bairro Cohabinal. 
PARNAMIRIM Parnamirim/RN 
Site. www.parnamirím.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrìm 
Insta gram/ca ma rapara amìrim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial 
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os 
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus afeitos ao dia 29 de novembro de 2023. f 
Publique-fie 
Wolney Freitas 
Pre 
dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 25 de janeiro de 2024. 
França 
CÀMARA MUN[C3.PAL DE 
PARNAMIRIM 
, . . . 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régìs, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparna mirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
26/01,'2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITU DO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 016/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4190 26/01/2024 
Portaria 016/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra 
celebrada, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade, 
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
1RVIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
472/2023 PORTO SEGURO 
CIA DE SEGUROS 
GERAIS 
Contratação de empresa especializada 
para prestação de serviço de SEGURO 
TOTAL, pelo período de 12 (doze) 
meses para atender à Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
N — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus afeitos ao dia 29 de novembro de 2023. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 25 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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