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norma nº 40/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DOS CONTRATOS ABAIXO LISTADOS CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Portaria 040/2024 - DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar 
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência 
dos contratos celebrados com a edilidade, 
RESOLVE 
Art. 1 0. Designar o servidor: José Aparecido dos Santos 
Farias, matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a 
função de GESTOR dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo 
mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como substituto da 
função, quando necessário. 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
001/2024 
J FERNANDES 
NETO LTDA. 
Contratação de empresa para fornecimento de 
forma parcelada de materiais de limpeza para 
suprir as necessidades da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN. 
~T, Câmara ~ 
11@ l~Ij Digita~1 T 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 5914O-67O 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.c 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista 
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do 
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração 
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade 
fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, 
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos 
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela 
CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas 
as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com o Contrato; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas 
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
Câmara
Digitatl TL4AL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670 
Pone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas 
as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e 
seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2024, revogadas 
as disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas e Azev, 
Pre.idente 
Câtnar cnara ~ 
ConeCtai Digital T~, 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamìrim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
01/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE IQ DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 040/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4199 01/02/2024 
Portaria 040/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
a # ições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do 
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do 
gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos 
contratos celebrados com a edilidade, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor: José Aparecido dos Santos Farias, 
matrícula: 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR dos contratos abaixo listados celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, 
sendo mantido o servidor Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, como 
substituto da função, quando necessário. 
i~ 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
001/2024 
J FERNANDES 
NETO LTDA. 
Contratação de empresa para 
fornecimento de forma parcelada 
de materiais de limpeza para 
suprir as necessidades da 
Câmara Municipal de 
Pamamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista 
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as 
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, 
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do 
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam 
adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com o Contrato; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 
e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será 
remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 05 de janeiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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