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norma nº 44/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA: 2313, ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376 E KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Portaria 044/2024 - DRH 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, 
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem 
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente 
designado, 
Art. 1°. Art. 1O. Designar os servidores: José 
Aparecido dos Santos Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, 
matrícula: 2376 e Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para 
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem 
de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal 
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA 
EMPRESA OBJETO 
008/2024 TERRASAL 
AUTOMÓVEIS AFG 
LTDA. 
Contratação de empresa para aquisição de 01 
(um) veículo zero quilômetro (0km), flex, 
equipados com Ar condicionado, vidros e travas 
elétricas, direção hidráulica, com capacidade 
para 07 lugares (passageiros + motorista), e 
demais características constantes no terno de 
referência o qual será destinado ao atendimento 
desta Secretaria Municipal de Assistência Social 
(SEMAS) de Parnamirim/RN. 
/ 
/ 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régìs, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipalde arnamirim 
In stag ram/cam araparnarnirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência 
para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, 
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições 
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a 
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, 
exclusivamente para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que 
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção „dó 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipald parnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA 00 POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução 
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e 
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de janeiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
P~~~~q~~-se~ d~~e ~r~r►~L~ .~ cumpra-se. 
Wolney Freita 
P 
Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
01/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITU O PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC 
Portaria 
N° DOC 
044/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4199 01/02/2024 
Portaria 044/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atrições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do 
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do 
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Art. 1°. Designar os servidores: José Aparecido dos Santos 
Farias, matrícula: 2313, Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376 e Krishna 
Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas 
atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do 
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de 
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
OIjAI~M DE 
EMPRESA OBJETO 
008/2024 
TERRASAL 
AUTOMÓVEIS 
AFG LTDA. 
Contratação de empresa para 
aquisição de 01 (um) veículo 
zero quilômetro (0km), flex, 
equipados com Ar condicionado, 
vidros e travas elétricas, direção 
hidráulica, com capacidade para 
07 lugares (passageiros + 
motorista), e demais 
características constantes no 
terno de referência o qual será 
destinado ao atendimento desta 
Secretaria Municipal de Saúde 
de Parnamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que 
sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 31 de janeiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Pamamirim/RN, 31 de janeiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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