| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-01-31 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR: KRISHNA ROCHA MACEDO JÚNIOR, MATRÍCULA: 076, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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Portaria 045/2024 - DRH ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e í CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, ........__. ............. Art. 1°. Art. 1°. Designar o servidor: Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE COMPRA EMPRESA OBJETO 007/2024 P C DA SILVA JUNIOR Contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Equiparada para Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www5arnamìrim.leg.br Eacebook.com/camaramunicípaldeparnamirim In stag ram/ca mar a parnamirim Telefones: 84 3645 7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 para: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2°. 0 Gestor de Compra possui competência I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente _ fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do GAMARA MUNICIPAL PE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipal In stag ramica ma rapar na mi rim Telefones: 84 3645-7090 Parnamirim A CASA 00 POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. ~trque-se Wolney Freit dê-se .ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunìcipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 01/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 IN DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IIIWOO PELA LE N°030 DE 12 DE MAIO DE 2009 TIPO DOC Portaria N° DOC 045/2024 - DRH N° DIÁRIO DOM4199 DATA PUBLICAÇÃO 01/02/2024 Portaria 045/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atyhuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. V. Art, 1°. Designar o servidor: Krishna Rocha Macedo Júnior, matrícula: 076, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE ¢'MPRA EMPRESA OBJETO 007/2024 P C DA SILVA JUNIOR Contratação de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Equiparada para Aquisição de eletrodomésticos e eletroeletrônicos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2°. O Gestor de Compra possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 31 de janeiro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297