| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. |
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Portaria 046/2024 - DRH
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um
representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. :'1°, Designar o servidor: Ari Luiz de Souza,
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
SERVIÇO N°
EMPRESA OBJETO
006/2024 VITORIA BEATRIZ
MEDEIROS DA SILVA
13173338456
Contratação de empresa especializada para
confeccionar, sob demanda e sob medida,
moveis projetados para atender os diversos
setores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN (os setores da Sala do Cidadão
e a Escola do Legislativo).
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA_R_N_AMIRIM
CASAA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
ParnamirimiRN
Site: www.parnamirim.leg-Li
Facebook.com/camaramuntcipaldeparnamìrim
In stag ramica mar a par na mi rim
Telefones: 84 3645-7090
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui
competência para:
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele
estabelecidas;
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente
fornecidos;
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas
pela CONTRATADA;
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
GAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régìs, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamìrim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
~
~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços
Administrativos não será remunerada.
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 30 de janeiro de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Wolney Freita
P,
Parnamirim/RN, 01 de fevereiro de 2024.
eA
sidente
França
CAMARA MUNIC{PAL DE
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Site: www.parnamirim.leg.br
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Instagram/camaraparnamìrim
Telefones: 84 3645-7090
A CASA 00 povo
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297
DIARIO OFICIAL
PARNAM I RIVI
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC N° DOC
Portaria 046/2024 - DRH
Portaria 046/2024 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93,
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra
celebrada, através de um representante; e
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado,
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matricula: 2376, para
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem
de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato.
ORDEM DE
SERVIÇO N°
EMPRESA OBJETO
006/2024
VITORIA BEATRIZ
MEDEIROS DA
SILVA 13173338456
Contratação de empresa especializada
para confeccionar, sob demanda e sob
medida, moveis projetados para
atender os diversos setores da Câmara
Municipal de Pamamirim/RN (os
setores da Sala do Cidadão e a Escola
do Legislativo).
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para:
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO
DOM 4201 02/02/2024
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
W — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço,
para que sejam adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com a Ordem de Serviço;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos
não será remunerada.
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus afeitos ao dia 30 de janeiro de 2024.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Pamamirim/RN, 01 de fevereiro de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares Mt. 2297