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norma nº 47/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Portaria 047/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°', Designaro "servidor: Ari Luiz de Souza, 
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de Ordem de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA N° 
EMPRESA OBJETO 
020/2024 
REMO DOS REIS 
SOARES COMERCIAL & 
DISTRIBUICAO DE 
MATERIAL DE 
CONSTRUCA 
CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL PARA 
RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARNAMIRIM/RN. 
1 
CÃMARA MUNICPPAL ©E 
PARNAMIRIM
A CAs.A DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régìs, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face boo k.com/cam ara m uni cipa ide par namirim 
in stag ram! cama rapar namirìm 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, 
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de 
Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da C>rdem de Compra, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoão do 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamírím.leg.br 
Facebook.com/camaramunìcipaldeparnamìrìm 
Instagram/camaraparnamìrim 
Telefones: 84 3645-7090 
A C DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRINI 
A CASA DO POVO 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial 
ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os 
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 10 de janeiro de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Wolney Freita 
P 
~ 
Parnámirim/RN, 05 de fevereiro de 2024. 
de ze do França 
side 
GAMARA MUNiCI'PAI DE 
PARNAMIRIM
A CASA Do Povo 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Rêgis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamïrim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
07/0ZW2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 2 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 047/20241.1 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4205 07/02/2024 
Portaria 047/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
buições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra 
celebrada, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para 
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem 
de Compra, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de 
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
..COMPRA N° 
EMPRESA OBJETO 
020/2024 
REMO DOS REIS 
SOARES 
COMERCIAL & 
DISTRIBUICAO 
DE MATERIAL DE 
CONSTRUCA 
CONTRATAÇÕES DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA FORNECIMENTO DE 
MATERIAIS DE 
CONSTRUÇÃO E 
MANUTENÇÃO EM GERAL 
PARA RECUPERAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DAS 
INSTALAÇÕES DO PRÉDIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARNAMIRIM/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que 
sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Pamamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus afeitos ao dia 10 de janeiro de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Pamamirim/RN, 05 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Republicado por incorreção. 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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