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norma nº 49/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Portaria 049/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, 
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de C:ompra celebrada, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem 
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente 
designado, 
RESOLVE
I 
Art. 1°. Art. 1°. Designar os servidores: Ari Luiz de 
Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a 
função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado 
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a 
vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA 
EMPRESA OBJETO 
547/2023 
CONEXÃO COM. E 
SER. DE EQUIP. DE 
INFOR. LTDA-ME 
Contratação de empresa especializada para 
aquisição de peças e execução de serviços em 
condicionadores de ar para atender às 
necessidades da Câmara Municipal de p 
Parnamirim/RN. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamìrim.leg.br 
Face boo k.com/cama ram uni cipa ide parnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-1090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - 0 Gestor de Compra possui competência 
para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, 
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições 
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a 
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo_ de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, 
exclusivamente para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que 
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; /' 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régìs, s/n 
Bairro Cohabinal, 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamïrim.leg.br 
Face boo k.com/cama ram uni cipaIdeparnamirIm 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAM 1 RIM 
A CASA DO POVO 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução 
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e 
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras 
Administrativos não será remunerada. 
- Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 14 de dezembro de 2023, 
revogadas as disposições em contrário. 
A 
Pub►iqu,e-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 08 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas 
Pres ente 
anca 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, sin 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirirn.leg.br 
Face book.com/c am aramunicípalde par namirim 
Instagram/camaraparna mirim 
Telefones: 84 3645 7090 
A CASA CO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
09/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOG 
Portaria 
N° DOG N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
049/2024-D R H DO M4209 09/02/2024 
Portaria 049/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
att ções legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do 
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do 
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Art. 1°. Designar os servidores: Ari Luiz de Souza, matricula: 
2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR 
de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA EMPRESA OBJETO 
/2023 CONEXÃO COM. 
E SER. DE 
EQUIP. DE 
INFOR. LTDA￾ME 
Contratação de empresa 
especializada para aquisição de 
peças e execução de serviços em 
condicionadores de ar para atender 
às necessidades da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
N — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que 
sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Pamamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 14 de dezembro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 08 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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