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norma nº 50/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Portaria 050/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, 
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
SERVIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
413/2023 31 C SERVIÇOS 
E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA 
Contratação de empresa 
especializada em confecção de itens 
de segurança, acessibilidade e 
estruturais a fim de atender às 
necessidades da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, sin 
Baírro Cohabinal. 
ParnamirimiRN 
Site: www.parnamirim.leg.b 
Face book.com/c amar a municipalde par namirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui 
competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo 
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de 
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração 
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas 
pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamm.leg.br 
Face book.com/cama ram unicipa ide par namirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial 
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e •78, e atendidos os 
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus afeitos ao dia 07 de novembro de 2023. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 08 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas 
Pr 
Az 
idente 
anca 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Face book.com/ca maramunicipa Ide parnamirim 
Instagram/cama rapa rnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
09/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁR.IC} OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUIDO PELA LEI N° 030 DE 12 D O DE 2009 
TIPO DOG N° DOG 
Portaria 050/2024- D R H 
N° DIÁRIO 
DOM4209 
DATA PUBLICAÇÃO 
09/02/2024 
Portaria 050/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atril,ry~ões legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do 
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do 
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para 
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem 
de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de 
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
5.VIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
413/2023 
J I C SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES 
LTDA 
Contratação de empresa 
especializada em confecção 
de itens de segurança, 
acessibilidade e estruturais a 
fim de atender às 
necessidades da Câmara 
Municipal de 
Parnamirim/RN. 
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus afeitos ao dia 07 de novembro de 2023. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 08 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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