| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | DESIGNAR O SERVIDOR JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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Portaria 060/2024 - DRH ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do- Gestor._ de Ordem de Compra, formalmente designado, ~ RESOLVE Art. 1°. Designar o servidor José Aparecido Dos Santos Farias, matrícula 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE COMPRA EMPRESA OBJETO 19/2024 F R R BARRETO COMERCIO LTDA Fornecimento de forma parcelada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA 00 POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamìrim.leg.br Face book.com/cama ram uni cipalde par namirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Lv Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o q e for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; CAMARA MUNiCIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirìm.leg.br Facebook.com/camaramunìcípaldeparnamirim lnstagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 22 de fevereiro de 2024. Wolney Freitas Pre CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régís, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg,br Face boo k,com/cam ara muoicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 23/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 DIÁRIO OFICIAL PARNAMIRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUbO PELA LEI N' 030 DE 12 DE MAIO DE 2I i9 TIPO DOC N° DOC Portaria 060/2024 - DRH N° DIÁRIO DOM4220 DATA PUBLICAÇÃO 23/02/2024 Portaria 060/2024 — DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atri ções legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1°. Designar o servidor José Aparecido Dos Santos Farias, matrícula 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Pamamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE t MPRA EMPRESA OBJETO iy/2024 F R R BARRETO COMERCIO LTDA Fornecimento de forma parcelada de gêneros alimentícios para suprir as necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Compra; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos não será remunerada. Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Pamamirim/RN, 22 de fevereiro de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297