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norma nº 61/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-02-22
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS FARIAS, MATRÍCULA 2313, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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r 
Portaria 061/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, 
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem 
manter a figura do Gestor de Ordem de....Compra, formalmente 
designado, 
RESOLVE 
Art. 1°. Designar o servidor José Aparecido Dos Santos 
Farias, matrícula 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função 
de GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a 
Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA 
EMPRESA OBJETO 
31/2024 
F R R BARRETO 
COMERCIO LTDA 
Fornecimento de gêneros alimentícios para suprir 
as necessidades da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor vieira Régis, sin 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipal eparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645 7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
para: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - 0 Gestor de Compra possui competência 
I - Acompanhar a execução do objeto da C)rdem de Compra, 
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições 
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a 
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, 
exclusivamente para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que 
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
CAMARA MUNICIPAL D£ 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
ParnamirimlRN 
Site: www.parnaminm.l g.br 
Facebook.com/camarar unicípaldeparnamirim 
lnstagram/camaraparn mirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA D© POVO 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução 
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e 
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de ordem de Compras 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 22 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas 
Pre 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal, 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirìm.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
lnstagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
23/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRAND E DO NORTE 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 061/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4220 23/02/2024 
Portaria 061/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atri ções legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra 
celebrada, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art, 1°. Designar o servidor José Aparecido Dos Santos Farias, 
matricula 2313, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre 
a Câmara Municipal de Pamamirim e terceiros durante a vigência do 
contrato. 
ORDEM DE 
C j IPRA 
)_,2024 
EMPRESA 
F R R BARRETO 
COMERCIO 
LTDA 
OBJETO 
Fornecimento de gêneros 
alimentícios para suprir as 
necessidades da Câmara 
Municipal de Pamamirim/RN 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que 
sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 09 de fevereiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Pamamirim/RN, 22 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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