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norma nº 64/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaDESIGNAR O SERVIDOR: ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE COMPRA DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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Portaria 064/2024 - DRH 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, 
nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem 
manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente 
designado, 
Art. 1O. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matrícula 
2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de 
ordem de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA 
EMPRESA OBJETO 
050/2024 J. B. DE SOUZA 
JUNIOR ME. 
Contratação de Microempresa (ME) ou 
Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou 
Equiparada para fornecimento de 
material de construção e manutenção 
em geral para recuperação e 
conservação das instalações do prédio 
da Câmara Municipal Parnam p n/RN. 
CAMARÁ MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamiri leg.br 
Facebook.com/cama municipaldeparnamirim 
Instagram/ca maraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMiRiM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - 0 Gestor de Compra possui competência 
para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, 
tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições 
de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a 
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, 
exclusivamente para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de compra, determinando o que 
for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Compra, para a o do 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira sin 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirïm.leg.br 
Facebook.com/carnaramunicfpaldeparnamirim 
In stag ra mica m ara parnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
.A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
~ 
w 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução 
parcial ou total da ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e 
atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
jj.que-se, dê-se ciência e„cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 26 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas 
Pr 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www,parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
Instagram/camaraparnamirim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
27/02/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMIRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTI DO PELA LEI N° 03013E 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 064/2024 - DRH 
N° DIÁRIO 
DOM4222 
DATA PUBLICAÇÃO 
27/02/2024 
Portaria 064/2024— DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atri°ões legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra 
celebrada, através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar o servidor: Ari Luiz de Souza, matricula 2376, para 
sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de ordem 
de compra do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal 
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
ORDEM DE 
COMPRA 
EMPRESA OBJETO 
'2024 
J. B. DE SOUZA 
JUNIOR ME. 
Contratação de Microempresa 
(ME) ou Empresa de Pequeno 
Porte (EPP) ou Equiparada para 
fornecimento de material de 
construção e manutenção em geral 
para recuperação e conservação 
das instalações do prédio da 
Câmara Municipal 
Parnamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Compra possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Compra, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Compra, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a Empresa, quando da ocorrência e/ou anormalidades 
relacionadas com a execução da Ordem de Compra, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Compra, para que 
sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Compra; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de compra, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Compra, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de compra, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Compras Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 26 de fevereiro de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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