br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 94/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA: IRANILDE ALMEIDA PINTO, MATRÍCULA: 030, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SENDO MANTIDO O SERVIDOR: DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, MATRÍCULA: 2392, COMO SUBSTITUTO DA FUNÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
native_id741

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE
“4 PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portaria nº 094/2025 - DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos
do disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
Ergiido Almeida ro,
FISCAL do contrato Rbaixa listado celebra entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula: 2392, como substituto da
função, quando necessário. / NY
CONTRATO EMPRESA | OBJETO
CLIP PRODUÇÕES Contratação de empresa para prestação de
001/2023 LTDA - serviços de implantação, operacionalização e
05.557.413/0001- | manutenção do Sistema de Comunicação da
95: Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
'MARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
DeS
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista garantir
que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
II - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
IV - Prestar as informações el às conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato,
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela
CONTRATADA; a
V — Autorizar o ácesso-dos- empregados da-CONT
contratante, sempre — “que-se fizer) necessário,
TADA às instalações da
exclusivamente para o
fornecimento do material;
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades
relacionadas com a execução / do Contrato, que resultem na inexecução
parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas as
providências cabíveis;
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o Contrato;
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados;
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
Lis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
do) a Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
MARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 290/2024, até a
data de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário. ||
À
Publique-se, dê-se'ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2025.
Presidente
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
imara municiaL ce - Balrro Cohabinatl, Instagram/camaraparnamirim
ARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CASA DO POVO
31/01/2025,
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
DIÁRIO OFICIAL
PARNAMIRIM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
TIPO DOC
Portaria
Nº DOC
094/2025 - DRH
Portaria nº 094/2025 — DRH
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas; e
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do
disposto do art. 7º e art. 117 da Lei nº 14.133/2021 acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um
representante; e
RESOLVE
Art. 1º. Designar a servidora: Iranilde Almeida Pinto, matrícula: 030,
para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de FISCAL do
contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de
Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato, sendo mantido o
servidor: Daniel dos Santos Pereira, matrícula: 2392, como substituto da
função, quando necessário.
OBJETO
Contratação de empresa para
prestação de serviços de
001/2023
05.557.413/0001-95. jmanutenção do Sistema de
Comunicação da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Fiscal de Contrato possui competência descrita na Lei
Complementa nº 275/2024, especialmente para:
1 — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas;
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do Contrato, as
condições de habilitação para contratar com a Administração Pública,
apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal;
HI - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos;
Nº DIÁRIO
DOM4544
DATA PUBLICAÇÃO
29/01/2025
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do
Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das
obrigações assumidas pela CONTRATADA;
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente
para o fornecimento do material;
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam
adotadas as providências cabíveis;
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado
em desacordo com o Contrato;
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados;
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as
ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87
e seguintes, todos da Lei de Licitações;
Art. 3º. A atribuição de Fiscal de Contratos Administrativos será
remunerada, ao teor do art. 11 da Lei Complementar nº 275/2024.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
resguardados os efeitos produzidos pela portaria nº 290/2024, até a data
de entrada em vigor da presente portaria, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 28 de janeiro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente

open original →