| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | DESIGNAR OS SERVIDORES: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, IVANEIDE FERNANDES DA SILVA, MATRÍCULA: 2314 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMI RIM A CASA DO POVO Portaria n° 095/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1°. Designar os servidores: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, Ivaneide Fernandes da Silva, matrícula: 2314 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ORDEM DE SERVIÇO N° EMPRESA OBJETO 051/2024 VITÓRIA BEATRIZ MEDEIROS DA SILVA - 13173338456 Contratação de empresa especializada para confeccionar, sob demanda e sob medida, móveis planejados para atender os diversos setores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (os setores Cerimonial, Redação de Atas, Recepção Principal e Recepção do estacionamento GAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA D© POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régïs, s/n Bairro Cohabinal. Parnamírím/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/ca maramunicipaIdeparnanlìrim In stag ram/cam a rapar na mi rim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de/ todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção dd procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial GAMARA MUNICIPAL OE PARNAMIRIM A CASA 00 POVO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnarnirim Instagram/camaraparnamìrim Telefones: 84 3645-7090 Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 Wolney Freit P CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos não será remunerada. Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2024. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. a~ Parnamirim/RN, 20 de março de 2024. o França id`en CAMARA MUN[C1PAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Regis, s/n Bairro Cohabinal, Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirìm Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 26/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 INSTITUIDO PELA LEI N° 034 DE 1 DIÁRIO OFICIAL PRIM ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MAIO DE 2049 TIPO DOC N° DOC Portaria 095/2024 - DRH N° DIÁRIO DOM4243 DATA PUBLICAÇÃO 21/03/2024 Portaria n° 095/2024 - DRH A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas; e CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um representante; e CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, RESOLVE Art. 1°. Designar os servidores: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, Ivaneide Fernandes da Silva, matrícula: 2314 e Ari Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. ,IDEM DE .RVIÇO N° EMPRESA OBJETO 051/2024 VITÓRIA BEATRIZ MEDEIROS DA SILVA - 13173338456 Contratação de empresa especializada para confeccionar, sob demanda e sob medida, móveis planejados para atender os diversos setores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (os setores Cerimonial, Redação de Atas, Recepção Principal e Recepção do estacionamento Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente para o fornecimento do material; VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, para que sejam adotadas as providências cabíveis; VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com a Ordem de Serviço; VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos não será remunerada. Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2024. Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. Parnamirim/RN, 20 de março de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297