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norma nº 95/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDESIGNAR OS SERVIDORES: IVAN CARLOS DA SILVA, MATRÍCULA: 2298, IVANEIDE FERNANDES DA SILVA, MATRÍCULA: 2314 E ARI LUIZ DE SOUZA, MATRÍCULA: 2376, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE ORDEM DE SERVIÇO, ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMI RIM 
A CASA DO POVO 
Portaria n° 095/2024 - DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais 
que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei no 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar os servidores: Ivan Carlos da Silva, 
matrícula: 2298, Ivaneide Fernandes da Silva, matrícula: 2314 e Ari 
Luiz de Souza, matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, 
exercer a função de GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado 
celebrado entre a Câmara Municipal de Parnamirim e terceiros durante a 
vigência do contrato. 
ORDEM DE 
SERVIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
051/2024 
VITÓRIA BEATRIZ 
MEDEIROS DA SILVA 
- 13173338456 
Contratação de empresa especializada para 
confeccionar, sob demanda e sob medida, 
móveis planejados para atender os diversos 
setores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN (os setores Cerimonial, 
Redação de Atas, Recepção Principal e 
Recepção do estacionamento 
GAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM
A CASA D© POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Régïs, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamírím/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/ca maramunicipaIdeparnanlìrim 
In stag ram/cam a rapar na mi rim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui 
competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo 
em vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem de 
Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração 
dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas 
pela CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução da ordem de serviço, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de/ 
todas as ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção dd 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial 
GAMARA MUNICIPAL OE 
PARNAMIRIM
A CASA 00 POVO 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal. 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnarnirim 
Instagram/camaraparnamìrim 
Telefones: 84 3645-7090 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
Wolney Freit 
P 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
ou total da ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os 
requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
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Parnamirim/RN, 20 de março de 2024. 
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CAMARA MUN[C1PAL DE 
PARNAMIRIM 
Câmara Municipal de Parnamirim 
Avenida Castor Vieira Regis, s/n 
Bairro Cohabinal, 
Parnamirim/RN 
Site: www.parnamirim.leg.br 
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim 
instagram/camaraparnamirìm 
Telefones: 84 3645-7090 
A CASA DO POVO 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
26/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
INSTITUIDO PELA LEI N° 034 DE 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PRIM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
MAIO DE 2049 
TIPO DOC N° DOC 
Portaria 095/2024 - DRH 
N° DIÁRIO 
DOM4243 
DATA PUBLICAÇÃO 
21/03/2024 
Portaria n° 095/2024 - DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos termos do 
disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar e 
fiscalizar a execução de Ordem de Compra celebrada, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a figura do 
Gestor de Ordem de Compra, formalmente designado, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar os servidores: Ivan Carlos da Silva, matrícula: 2298, 
Ivaneide Fernandes da Silva, matrícula: 2314 e Ari Luiz de Souza, 
matrícula: 2376, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR de Ordem de serviço, abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
,IDEM DE 
.RVIÇO N° 
EMPRESA OBJETO 
051/2024 
VITÓRIA BEATRIZ 
MEDEIROS DA SILVA 
- 13173338456 
Contratação de empresa especializada para 
confeccionar, sob demanda e sob medida, 
móveis planejados para atender os diversos 
setores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN (os setores Cerimonial, 
Redação de Atas, Recepção Principal e 
Recepção do estacionamento 
Art. 2°. O Gestor de Ordem de Serviço possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto da Ordem de Serviço, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a empresa responsável mantém as condições de 
habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando 
sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência da Ordem 
de Serviço, facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à 
elaboração dos documentos imprescindíveis ao cumprimento das 
obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução da Ordem de Serviço, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto da Ordem de Serviço, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado 
em desacordo com a Ordem de Serviço; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com 
a execução da ordem de serviço, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas as 
ocorrências relativas à Ordem de Serviço, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total da 
ordem de serviço, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos 
do art. 87 e seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Ordem de Serviços Administrativos 
não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 26 de fevereiro de 2024. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 20 de março de 2024. 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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