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norma nº 97/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaDESIGNAR A SERVIDORA: DALLIANE VANESSA PIRES ANDRADE, MATRÍCULA: 2496, PARA SEM PREJUÍZO A SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DO CONTRATO ABAIXO LISTADO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E TERCEIROS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Portaria 097/2024 - DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições 
legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, acompanhar 
e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um 
representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência 
dos contratos celebrados com a edilidade, 
RESOLVE 
Art. 1°. Designar a servidora: Dalliane Vanessa Pires 
Andrade, matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a 
função de GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara 
Municipal de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
008/2024 
AGE 
CONTABILIDADE E 
TRANSPARENCIA 
LTDA. 
Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de 
Serviços de Assessoria através do Acompanhamento 
e Evolução do Sistema de Transparência Pública, no 
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. 
T Camara ~~étà►J Dgta11 T 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 5914O-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I - Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em vista 
garantir que estejam de acordo com as normas nele estabelecidas; 
II - Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do 
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração 
Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade 
fiscal; 
III - Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV - Prestar as informações e os conhecimentos que venham a ser 
solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência do Contrato, 
facilitando a obtenção dos dados técnicos necessários à elaboração dos 
documentos imprescindíveis ao cumprimento das obrigações assumidas pela 
CONTRATADA; 
V - Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, exclusivamente 
para o fornecimento do material; 
VI - Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que resultem na 
inexecução parcial ou total do objeto do contrato, para que sejam adotadas 
as providências cabíveis; 
VII - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com o Contrato; 
VIII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas 
com a execução do contrato, determinando o que for necessário à 
regularização das faltas ou defeitos observados; 
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igi F1 T 
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabìnai - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
IX - Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de todas 
as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do procedimento 
administrativo próprio, quando ocorrer a inexecução parcial ou total do 
contrato, nos termos dos arts. 77 e 78, e atendidos os requisitos do art. 87 e 
seguintes, todos da Lei de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos 
Administrativos não será remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de março de 2024, revogadas 
as disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 22 de março de 2024 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Cãmará Camara 
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 
26/03/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 
DIÁRIO OFICIAL 
PARNAMI TM 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INSTITUIDQ PELA LEI N°03 DE 12 DE MAIO DE 2009 
TIPO DOC N° DOG 
Portaria 097/2024 - DRH 
N° DIÁRIO DATA PUBLICAÇÃO 
DOM4245 23/03/2024 
Portaria 097/2024 — DRH 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM/RN, através de seu Presidente, no uso de suas 
atriyr¡Cões legais que lhes são conferidas; e 
CONSIDERANDO que cabe a administração pública, nos 
termos do disposto do art. 58, III e art. 67 da Lei n° 8.666/93, 
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, 
através de um representante; e 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter a 
figura do gestor de contrato, formalmente designado, durante 
toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade, 
RESOLVE
Art. 1°. Designar a servidora Dalliane Vanessa Pires Andrade, 
matrícula: 2496, para sem prejuízo a suas atribuições, exercer a função de 
GESTOR do contrato abaixo listado celebrado entre a Câmara Municipal 
de Parnamirim e terceiros durante a vigência do contrato. 
CONTRATO EMPRESA OBJETO 
008/2024 
AGE 
CONTABILIDADE E 
TRANSPARENCIA 
LTDA. 
Contratação de Pessoa 
Jurídica para Prestação de 
Serviços de Assessoria 
através do Acompanhamento 
e Evolução do Sistema de 
Transparência Pública, no 
âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN. 
Art. 2°. - O Gestor de Contrato possui competência para: 
I — Acompanhar a execução do objeto do Contrato, tendo em 
vista garantir que estejam de acordo com as normas nele 
estabelecidas; 
II — Fiscalizar se a Contratada mantém durante a vigência do 
Contrato, as condições de habilitação para contratar com a 
Administração Pública, apresentando sempre que exigido os 
comprovantes de regularidade fiscal; 
III — Acompanhar o pagamento dos produtos efetivamente 
fornecidos; 
IV — Prestar as informações e os conhecimentos que venham a 
ser solicitados pela CONTRATADA, durante o prazo de vigência 
do Contrato, facilitando a obtenção dos dados técnicos 
necessários à elaboração dos documentos imprescindíveis ao 
cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; 
V — Autorizar o acesso dos empregados da CONTRATADA às 
instalações da contratante, sempre que se fizer necessário, 
exclusivamente para o fornecimento do material; 
VI — Notificar a CONTRATADA, quando da ocorrência e/ou 
anormalidades relacionadas com a execução do Contrato, que 
resultem na inexecução parcial ou total do objeto do contrato, 
para que sejam adotadas as providências cabíveis; 
VII — Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento 
executado em desacordo com o Contrato; 
VIII — Anotar em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
IX — Manter a Câmara Municipal de Parnamirim informada de 
todas as ocorrências relativas ao Contrato, para adoção do 
procedimento administrativo próprio, quando ocorrer a 
inexecução parcial ou total do contrato, nos termos dos arts. 77 e 
78, e atendidos os requisitos do art. 87 e seguintes, todos da Lei 
de Licitações; 
Art. 3°. A atribuição de Gestor de Contratos Administrativos não será 
remunerada. 
Art. 4°. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 20 de março de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. 
Parnamirim/RN, 22 de março de 2024 . 
Wolney Freitas de Azevedo França 
Presidente 
Câmara Municipal Parnamirim/RN_Johnat Linhares_Mt. 2297 

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